Execução de Título Extrajudicial 5397527-63.2021.8.09.0183 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5397527-63.2021.8.09.0183 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE MONTIVIDIU Processo n° 5397527-63.2021.8.09.0183Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte autora: Silveira Guimaraes E Rosa Ltda (central Car Veículos)Parte ré: Julio Cesar Da Silva Santos DECISÃO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Silveira Guimaraes E Rosa Ltda (central Car Veículos), microempresa, em face de Julio Cesar Da Silva Santos. O executado foi citado em 2022, via Whatsapp e, até o presente momento, a execução pelo rito sumaríssimo não foi minimamente eficaz.No mov. 26, de fevereiro de 2024, extrai-se que o exequente foi intimado a se manifestar, sob pena de extinção com base no art. 53, da Lei 9.099/95, todavia quedou-se inerte (mov. 28).Em continuidade, no mov. 30, em setembro de 2024, o exequente foi intimado para se manifestar a respeito do andamento do feito, visto que fazia mais de 1 ano desde que tinha comparecido e não havia, até então, localização do executado, tampouco dos bens penhoráveis deste. Por esta razão, constou novamente que o feito seria extinto, caso não fosse cumprida a ordem judicial.Todavia, a parte quedou-se inerte no prazo legal.Em janeiro de 2025, meses após a finalização do prazo para apresentar o endereço do executado e bens sujeitos à penhora, sob pena de aplicação do já mencionado dispositivo, o exequente compareceu ao feito, todavia não indicou bens à penhora, limitando-se a requerer buscas via sistemas conveniados do Judiciário e a transferência dos valores bloqueados no mov. 22. Além disso, atualizou o valor da dívida.Pois bem. Primeiramente, trata-se da segunda vez seguida em que o exequente não cumpre ordem judicial para prosseguimento do feito e, ao invés de indicar bens à penhora, faz requerimentos por busca de bens pelo Judiciário, sem demonstrar que houve diligências particulares previamente. Ressalta-se que se trata de execução ineficaz que se prolonga há mais de 4 anos no rito sumaríssimo, apesar da previsão expressa para extinção na Lei 9.099/95. Neste sentido, considerando que o exequente não seguiu as determinações judiciais do rito sumaríssimo, somado ao fato de que não foram encontrados bens sujeitos à penhora em 4 anos, entendo que a ação tornou-se incompatível com o Juizado Especial.Ante o exposto, diante da inexistência de bens à penhora, mesmo após a intimação da exequente para dar prosseguimento no feito, sob pena de extinção, com apoio nos art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099, de 1995, JULGO EXTINTO O FEITO. No que tange aos valores localizados no mov. 22, pondero que são irrisórios, em torno de 1% do valor executado, motivo pelo qual, em verdade, se confunde com a inexistência de bens. Contudo, diante do pedido da parte, fica autorizada a expedição de alvará em seu nome. Deverá a parte exequente apresentar, em até 10 dias, os dados bancários para viabilizar a expedição de alvará de levantamento de toda a quantia presente na conta judicial referente aos autos. Após, EXPEÇA-SE alvará de levantamento de toda a quantia presente na conta judicial referente aos autos, inclusive acréscimos legais, em favor da exequente.Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Registrado eletronicamente. Publique-se, intimem-se. Transitada em julgado a decisão, oportunamente, arquive-se definitivamente, com as cautelas legais. Cumpra-se. Montividiu-GO, datada e assinada digitalmente. GUILHERME BONATO CAMPOS CARAMÊSJuiz de Direito(Em respondência – Decreto Judiciário n° 2.426/2023)

25/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Todas as movimentações(63)