Execução de Título Extrajudicial 5394898-82.2022.8.09.0183 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5394898-82.2022.8.09.0183 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE MONTIVIDIU Processo n° 5394898-82.2022.8.09.0183Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte autora: Roque Souza Soares - Sonho Bom Colchões - MeParte ré: Simone Santos De Oliveira DECISÃO COM FORÇA DE ALVARÁ/OFÍCIO Vistos, etc.No mov. 33, a exequente requer o arresto prévio via SISBAJUD, em razão da dificuldade em localizar o executado para citação. No que se refere ao arresto prévio executivo, há entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que autoriza o arresto de bens na modalidade executiva (on-line) quando frustrada a tentativa de localização do devedor, em consonância com precedentes do STJ (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5425632-87.2023.8.09.0051, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, julgado em 14 de agosto de 2023). Nessa perspectiva, ressalta-se que o Enunciado 37 do FONAJE expressamente autoriza o arresto prévio no rito sumaríssimo. Assim, diante da frustração da tentativa de localizar o executado, considera-se cabível o arresto prévio, que funciona como uma pré-penhora para garantir a efetividade da execução. Além disso, sendo possível o contraditório diferido após a citação, justifica-se o arresto dos bens da parte executada. Essa medida encontra amparo nos artigos 830 e 854 do CPC, que a autorizam expressamente. Para prosseguimento do feito executivo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar outra planilha atualizada do montante exequendo, em cujo cálculo já deverão estar incluídos a multa e os honorários devidos em razão do inadimplemento, se cabíveis.Apresentada a planilha, DEFIRO o requerimento de arresto executivo.1 - DAS PESQUISAS DEFERIDAS I. SISBAJUD Considerando a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, DETERMINO a tentativa de penhora eletrônica recorrente ("teimosinha") em ativos financeiros da parte executada, a ser realizada pela Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) via sistema SISBAJUD, atenta às seguintes orientações: A) A busca de bens deve ser feita no CPF nº 703.271.861-27. B) O valor para bloqueio será, no mínimo, de 1% sobre o valor da dívida, não podendo ser inferior a R$ 100,00, de forma que se não for alcançado um desses valores, deverá ser promovido o cancelamento da constrição, o que só deve ser feito após transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da teimosinha, a fim de se averiguar se a quantia penhorada configura valor ínfimo. C) Os valores bloqueados deverão ser imediatamente transferidos para conta judicial vinculada aos presentes autos. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído (§2º do art. 854 do CPC), para os fins do §3º do art. 854 supracitado. II. RENAJUD Não exitosa a constrição, ou sendo insuficiente para a garantia da execução, EFETUE-SE consulta e bloqueio (circulação, licenciamento e transferência) de veículos em nome do executado, o que deverá ser feito por meio do sistema RENAJUD, devendo também ser juntado o histórico do veículo (indicando nome, CPF do proprietário e endereço). Caso já conste anotações no(s) veículo(s) encontrado(s), como alienação, comunicação de venda, restrição judicial ou administrativa, etc., deverá ser juntado apenas o comprovante da existência do veículo e das anotações, para posterior intimação da parte interessada, sem bloqueio. Deverão ser apresentados pela CACE todos os detalhamentos das ordens de bloqueio do sistema. III. INFOJUD Não sendo possível localizar bens pelo SISBAJUD e RENAJUD, evidenciando que houve diligência da parte credora em encontrar bens penhoráveis, justifica-se o uso de sistemas conveniados, sendo que, desde logo, AUTORIZO a obtenção de dados pelo sistema INFOJUD, atinente às duas últimas declarações de bens do IRPF, dando vista a parte exequente. Em caso de inexistência de bens na pesquisa INFOJUD, é suficiente uma certidão sobre tal situação, sendo desnecessária a juntada de qualquer parte da declaração de imposto de renda. Encontrados bens, DECRETO, desde já, o SEGREDO DE JUSTIÇA ao processo e determino a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a consulta, no prazo de improrrogável de 30 (trinta) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação do exequente, BLOQUEIE-SE o evento em que constar a juntada da declaração do imposto de renda do executado e REMOVA-SE o segredo de justiça. 2 - DA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA Ressalta-se que a parte exequente não esgotou os meios legais para descoberta do endereço da parte mencionada. Neste contexto, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) possui jurisprudência firmada no sentido de que providências que podem ser executadas pela própria parte interessada dispensam a atuação da unidade judiciária, mormente de seu cartório. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A EMPRESAS DE TELEFONIA E ÓRGÃOS PÚBLICOS. OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. IMPROCEDÊNCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. I. Em regra, não cabe ao Poder Judiciário mover seus esforços e ferramentas administrativas no interesse do promovente, substituindo o dever que lhe é atribuído pela lei. II- Somente em casos excepcionais, quando se comprove a real impossibilidade de obtenção do endereço do executado poderá ser viabilizada medida perante outros órgãos governamentais, para se obter informações do devedor. III- O julgador, ao prestar a jurisdição, deve resolver as questões debatidas, porém não é obrigado a analisar cada um dos argumentos trazidos pelas partes, tampouco a responder indagações, sobretudo porque este Tribunal não é órgão consultivo. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento) 5471646-98.2017.8.09.0000, Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/03/2018, DJe de 22/03/2018) (grifei)Atribuo a este ato força de alvará/ofício, válido por 60 (sessenta) dias, nos termos do provimento 02/2012 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para que a interessada diligencie junto CELG, CHESP, ENEL, EQUATORIAL ENERGIA, SANEAGO e demais concessionárias de serviço público, bem como, empresas de telecomunicação como OI, VIVO, TIM, CLARO, etc., devendo, após obtenção das respostas, apresentá-las neste caderno, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, postulando pelo que julgar pertinente, sob pena de extinção. Insuficientes as medidas, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Montividiu-GO, datada e assinada digitalmente. GUILHERME BONATO CAMPOS CARAMÊSJuiz de Direito(Em respondência – Decreto Judiciário n° 2.426/2023)

25/04/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Devedor não encontrado

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

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