Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5081716-64.2021.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5081716-64.2021.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRIDO: ELIAS ANTENOR CICERO DE CARVALHO RELATOR: FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. VEICULO ADQUIRIDO ANTES DO REGISTRO DO SUPOSTO FURTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. IN DÚBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Relatório e Voto - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected] RECURSO Nº: 5081716-64.2021.8.09.0110 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS RECORRENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO Trata-se de apelação criminal interposta pelo ELIAS ANTENOR CICERO DE CARVALHO em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o acusado por pelo crime de receptação previsto no Artigo 180,§ 3° do Código Penal. O apelante insurge-se contra a sentença alegando suficiência probatória, não ficou provada a autoria e a materialidade do fato que lhe foi apontada na peça acusatória; Outrossim que houve exacerbação da pena. 2. Recurso cabível e tempestivo. Contrarrazões apresentadas. Parecer do Ministério Público para conhecer e desprover o recurso. 3. Narra a denúncia que: “no dia 21 de fevereiro de 2021, por volta de 16h30, na GO173, Km 161, zona rural, no sentido Britânia-GO/Aruanã-GO, o denunciado ELIAS ANTENOR CICERO DE CARVALHO, agindo de forma livre e consciente, conduzia veículo que adquiriu com desproporção entre o valor e o preço, de modo que, por sua natureza, presumir-se-ia obtida por meio criminoso. No momento da abordagem, foi solicitado o documento do veículo, bem como a documentação do condutor. Nesse momento, o denunciado informou que não possuía carteira de habilitação e entregou apenas uma folha com os dados da motocicleta, junto a o seu CPF” QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. A receptação culposa, descrita no artigo 180, § 3º, do Código Penal, ocorre quando alguém adquire, recebe ou guarda bens que deveriam ser suspeitos de serem provenientes de um crime, mas sem a intenção deliberada de o fazer. DAS PROVAS PRODUZIDAS 5. É incontroverso que o acusado foi preso no dia 21 de fevereiro de 2021, conduzindo veículo que no momento da apreensão possuía registro de ocorrência de furto. Que o acusado adquiriu, no ano de 2019 o veículo pelo valor de R$ 2.100,00. Que o Laudo pericial avaliou o veículo por R$ 5.300,00. 6. Extrai-se do Auto de Prisão em flagrante: Que no momento da apreensão o acusado portava uma folha com os dados da motocicleta onde não havia registro de furto bem como CPF. Que o acusado, inquirido, narrou que no ano de 2019 comprou o veículo de Oziel pelo valor de R$ 2.100,00. 6.1. No curso do Inquérito policial foi inquirida a testemunha Gerciron Tavares da Silva e Rozana dos Santos Correa que relataram ter presenciado presenciou Eziel negociar com o acusado a venda do Veículo por R$ 2.100,00. Outrossim, foi colhido o depoimento de Oziel Pires Jacinto que confirmou ser o proprietário do Veículo e que o Vendeu para o acusado. Que quando adquiriu o veículo da pessoa de Daniel, pelo valor de R$ 2.000,00 teve ciência da ausência de documentos de propriedade. Que foi ao Detran verificar os dados do veículo e confirmou que sobre o mesmo incidia multas e licenciamento atrasado, não existindo outras restrições. Que ficou surpreso ao ter notícia da prisão do acusado ao argumento tratar-se de produto de furto. Também foi colhido depoimento de Daniel de Almeida Francisco Santos que adquiriu o veículo em Goiânia e constatou a ausência de restrições além de licenciamento e multas. Juntado laudo de pericial que constatou a regularidade dos dados cadastrais do veículo, que não apresentava vestígios de alterações e o avaliou em R$ 5.300,00 7. Em seu depoimento Kamila Jordana dos Santos relata que o veículo foi apreendido no ano de 2014 e que ouviu comentários que sobre o mesmo estavam incidindo multas razão pela qual dirigiu-se ao SMT para reaver o veículo, recebendo notícia de que o veículo não estava no patio razão pela qual registro ocorrência de furto no dia 18.02.2021. DAS RAZÕES DE DECIDIR 8. A receptação culposa, prevista no artigo 180, § 3º, do Código Penal, ocorre quando uma pessoa adquire ou recebe um bem, presumindo-se de origem criminosa, sem, no entanto, ter consciência plena dessa origem, mas com negligência ou imprudência. Em outras palavras, a pessoa não sabe que o bem é produto de crime, mas, pela situação em que se encontra, deveria ter desconfiado. 8.1 A Presunção de origem criminosa deriva da análise do bem ter indícios de ser produto de crime, como preço muito abaixo do valor de mercado, falta de documentos ou condição suspeita do vendedor, ou seja, o indivíduo deve ter falhado na diligência e cuidado que se esperam de um sujeito comum, como não verificar a procedência do bem. 9. No caso em exame, pela documentação acostada aos autos e pelo depoimento das testemunhas constata-se que: A) Na época da aquisição, 2019, não havia registro de furto do veículo, a ocorrência foi registrada 18.02.2021, 03 (três) dias antes da apreensão. B O autor conduzia dados cadastrais do veículo indicando que não pendia alienação fiduciária que a última atualização de seu cadastro foi efetuada em 2011. C Em consulta pública sobre a situação cadastral do veículo constata-se que sobre o mesmo pendiam pagamento de multas, IPVA e licenciamento deste 2011, totalizando nesta data o valor total de R$ 4.981,77. D) A última autuação lavrada sobre o veículo foi no ano de 2014. E) Todos os dados cadastrais do veículo não apresentavam vestígios de alterações (número chassis e Motor) 9. Ora, nas cidades do interior, é comum e corriqueiro a compra e venda de motocicletas sem documentos, para o comprador, querendo, regularizar. Ocorre que nos casos como no ora em exame, o custo de regularização é equivalente ao custo da aquisição de veículo com documentação regular, valor que dificilmente os menos favorecidos dispõem, e vendedor e comprador sabem que em caso de abordagem policial o veículo será perdido por falta de licenciamento. 9.1 Nessa hipótese, o preço do veículo não alcança 50% do valor da avaliação, especialmente quando sobre o mesmo pende débitos próximo a 90% do valor da avaliação. 10. Chama a atenção, também, o fato da suposta vítima 07 (sete) anos após ter abandonado o veículo (2021-2014), buscar recuperá-lo junto ao poder público e registrar ocorrência de furto veículo, e recuperálo 03 dias após o registro da ocorrência. 10.1 Chama a atenção, o fato da autoridade policial em 2021, ter entregue a suposta vítima o veículo que abandonou, quando sobre o mesmo pende restrições de circulação desde o ano de 2012. 11. No caso em exame, considerando que no momento da aquisição no veículo os dados cadastrais não apresentavam vestígios de alterações; não havia registro de furto; e pendia sobre o veículo débitos tributários e de infração equivalente a 90% do valor de avaliação, pelo preço de aquisição R$ 2.100,00 não é possível imputar ao acusado ter ciência que o veículo tinha indícios de ser produto de crime. 12. Portanto, dada a insuficiência probatória, deve prevalecer a máxima do in dúbio pro reo, a fim de reformar a sentença para fim de absolver o acusado. 14. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença REFORMADA, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. 11. A súmula do julgamento servirá de acórdão, nos termos do artigo 82, § 5º, da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, por sua segunda Turma Julgadora, à unanimidade dos votos dos seus membros que abaixo assinam, conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, conforme o voto do relator, sintetizado na ementa supra. Votaram, além do Relator, os Juízes Claudiney Alves de Melo e André Reis Lacerda. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues Salgado. Relator Claudiney Alves de Melo André Reis Lacerda. Juiz de Direito Juiz de Direito JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. VEICULO ADQUIRIDO ANTES DO REGISTRO DO SUPOSTO FURTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. IN DÚBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo ELIAS ANTENOR CICERO DE CARVALHO em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o acusado por pelo crime de receptação previsto no Artigo 180,§ 3° do Código Penal. O apelante insurge-se contra a sentença alegando suficiência probatória, não ficou provada a autoria e a materialidade do fato que lhe foi apontada na peça acusatória; Outrossim que houve exacerbação da pena. 2. Recurso cabível e tempestivo. Contrarrazões apresentadas. Parecer do Ministério Público para conhecer e desprover o recurso. 3. Narra a denúncia que: “no dia 21 de fevereiro de 2021, por volta de 16h30, na GO173, Km 161, zona rural, no sentido Britânia-GO/Aruanã-GO, o denunciado ELIAS ANTENOR CICERO DE CARVALHO, agindo de forma livre e consciente, conduzia veículo que adquiriu com desproporção entre o valor e o preço, de modo que, por sua natureza, presumir-se-ia obtida por meio criminoso. No momento da abordagem, foi solicitado o documento do veículo, bem como a documentação do condutor. Nesse momento, o denunciado informou que não possuía carteira de habilitação e entregou apenas uma folha com os dados da motocicleta, junto a o seu CPF” QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. A receptação culposa, descrita no artigo 180, § 3º, do Código Penal, ocorre quando alguém adquire, recebe ou guarda bens que deveriam ser suspeitos de serem provenientes de um crime, mas sem a intenção deliberada de o fazer. DAS PROVAS PRODUZIDAS 5. É incontroverso que o acusado foi preso no dia 21 de fevereiro de 2021, conduzindo veículo que no momento da apreensão possuía registro de ocorrência de furto. Que o acusado adquiriu, no ano de 2019 o veículo pelo valor de R$ 2.100,00. Que o Laudo pericial avaliou o veículo por R$ 5.300,00. 6. Extrai-se do Auto de Prisão em flagrante: Que no momento da apreensão o acusado portava uma folha com os dados da motocicleta onde não havia registro de furto bem como CPF. Que o acusado, inquirido, narrou que no ano de 2019 comprou o veículo de Oziel pelo valor de R$ 2.100,00. 6.1. No curso do Inquérito policial foi inquirida a testemunha Gerciron Tavares da Silva e Rozana dos Santos Correa que relataram ter presenciado presenciou Eziel negociar com o acusado a venda do Veículo por R$ 2.100,00. Outrossim, foi colhido o depoimento de Oziel Pires Jacinto que confirmou ser o proprietário do Veículo e que o Vendeu para o acusado. Que quando adquiriu o veículo da pessoa de Daniel, pelo valor de R$ 2.000,00 teve ciência da ausência de documentos de propriedade. Que foi ao Detran verificar os dados do veículo e confirmou que sobre o mesmo incidia multas e licenciamento atrasado, não existindo outras restrições. Que ficou surpreso ao ter notícia da prisão do acusado ao argumento tratar-se de produto de furto. Também foi colhido depoimento de Daniel de Almeida Francisco Santos que adquiriu o veículo em Goiânia e constatou a ausência de restrições além de licenciamento e multas. Juntado laudo de pericial que constatou a regularidade dos dados cadastrais do veículo, que não apresentava vestígios de alterações e o avaliou em R$ 5.300,00 7. Em seu depoimento Kamila Jordana dos Santos relata que o veículo foi apreendido no ano de 2014 e que ouviu comentários que sobre o mesmo estavam incidindo multas razão pela qual dirigiu-se ao SMT para reaver o veículo, recebendo notícia de que o veículo não estava no patio razão pela qual registro ocorrência de furto no dia 18.02.2021. DAS RAZÕES DE DECIDIR 8. A receptação culposa, prevista no artigo 180, § 3º, do Código Penal, ocorre quando uma pessoa adquire ou recebe um bem, presumindo-se de origem criminosa, sem, no entanto, ter consciência plena dessa origem, mas com negligência ou imprudência. Em outras palavras, a pessoa não sabe que o bem é produto de crime, mas, pela situação em que se encontra, deveria ter desconfiado. 8.1 A Presunção de origem criminosa deriva da análise do bem ter indícios de ser produto de crime, como preço muito abaixo do valor de mercado, falta de documentos ou condição suspeita do vendedor, ou seja, o indivíduo deve ter falhado na diligência e cuidado que se esperam de um sujeito comum, como não verificar a procedência do bem. 9. No caso em exame, pela documentação acostada aos autos e pelo depoimento das testemunhas constata-se que: A) Na época da aquisição, 2019, não havia registro de furto do veículo, a ocorrência foi registrada 18.02.2021, 03 (três) dias antes da apreensão. B O autor conduzia dados cadastrais do veículo indicando que não pendia alienação fiduciária que a última atualização de seu cadastro foi efetuada em 2011. C Em consulta pública sobre a situação cadastral do veículo constata-se que sobre o mesmo pendiam pagamento de multas, IPVA e licenciamento deste 2011, totalizando nesta data o valor total de R$ 4.981,77. D) A última autuação lavrada sobre o veículo foi no ano de 2014. E) Todos os dados cadastrais do veículo não apresentavam vestígios de alterações (número chassis e Motor) 9. Ora, nas cidades do interior, é comum e corriqueiro a compra e venda de motocicletas sem documentos, para o comprador, querendo, regularizar. Ocorre que nos casos como no ora em exame, o custo de regularização é equivalente ao custo da aquisição de veículo com documentação regular, valor que dificilmente os menos favorecidos dispõem, e vendedor e comprador sabem que em caso de abordagem policial o veículo será perdido por falta de licenciamento. 9.1 Nessa hipótese, o preço do veículo não alcança 50% do valor da avaliação, especialmente quando sobre o mesmo pende débitos próximo a 90% do valor da avaliação. 10. Chama a atenção, também, o fato da suposta vítima 07 (sete) anos após ter abandonado o veículo (2021-2014), buscar recuperá-lo junto ao poder público e registrar ocorrência de furto veículo, e recuperálo 03 dias após o registro da ocorrência. 10.1 Chama a atenção, o fato da autoridade policial em 2021, ter entregue a suposta vítima o veículo que abandonou, quando sobre o mesmo pende restrições de circulação desde o ano de 2012. 11. No caso em exame, considerando que no momento da aquisição no veículo os dados cadastrais não apresentavam vestígios de alterações; não havia registro de furto; e pendia sobre o veículo débitos tributários e de infração equivalente a 90% do valor de avaliação, pelo preço de aquisição R$ 2.100,00 não é possível imputar ao acusado ter ciência que o veículo tinha indícios de ser produto de crime. 12. Portanto, dada a insuficiência probatória, deve prevalecer a máxima do in dúbio pro reo, a fim de reformar a sentença para fim de absolver o acusado. 14. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença REFORMADA, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. 11. A súmula do julgamento servirá de acórdão, nos termos do artigo 82, § 5º, da Lei 9.099/95.

19/05/2025, 00:00