Execução da Pena 5159211-31.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5159211-31.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Autos nº 5159211-31.2025.8.09.0051 SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, através de seu órgão com atribuições perante esta unidade judicial, ofereceu denúncia em face de MARCOS SOUZA GOMES, já devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe, em tese, a prática dos crimes capitulados nos artigos 129, §13 e art. 147, ambos do Código Penal Brasileiro c/c Lei nº 11.340/06 e art. 24-A, da Lei 11.340/06.Narra a denúncia, textualmente: “No dia 15 de fevereiro de 2025 e no dia 16 de fevereiro de 2026, na Distribuidora Império, Residencial Antônio Carlos Pires,nesta Capital, o denunciado MARCOS SOUZA GOMES, de forma livre e consciente, prevalecendo-se de relação íntima de afeto, ameaçou e ofendeu a integridade física de sua ex-companheira L. A. C., 43 anos, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo e Delito, nas páginas49/50, do evento n.º 01, bem como descumpriu medidas protetivas impostas, autos n.º5975836-44.2024.8.09.0051, das quais estava ciente, desde 20 out. 2024, certidão no evento n.º 7, daqueles autos.” Decisão recebendo a denúncia e determinando a citação do acusado proferida no dia 11/03/2025 – evento n. 30.Citado (evento n. 47), o réu apresentou resposta escrita à acusação por meio da Defensoria Pública – evento n. 50.Em sede de audiência de instrução e julgamento foi ouvida a vítima e inquirida duas testemunhas arroladas pela acusação. Em seguida, realizou-se o interrogatório do acusado. Prosseguindo, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, oportunidade em que requereu a condenação do acusado pela prática do crime de lesão corporal (art. 129, § 13, do Código Penal), descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A, da Lei 11.340/06) e pelo crime de ameaça praticado no dia 15/02/2025, afirmando que a palavra da ofendida, aliada ao laudo de exame de corpo de delito e aos demais elementos probatórios são suficientes para embasar um édito condenatório. Já em relação ao crime de ameaça praticado no dia 16/02/2025, pleiteou pela absolvição diante da insuficiência de provas. A Defesa técnica, por sua vez, deixou de pedir a absolvição do acusado em relação ao crime de lesão corporal, requerendo a aplicação da pena em seu patamar mínimo. Com relação aos crimes de descumprimento de medida protetiva e de urgência e ameaça, pleitou pela absolvição do acusado – eventos 122/123.Após vieram-me os autos conclusos para sentença.Eis o relatório da marcha processual. Passo a fundamentar e DECIDIR.Analisando os autos extraio, em relação ao procedimento, que foram observadas as normas pertinentes e garantidos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (Constituição da República, artigo 5°, inciso LV). Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o feito encontra-se apto a ser julgado.Antes de adentrar na apreciação do delito em questão, necessário se faz esclarecer que para a Lei nº 11.340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.A objetividade jurídica dos crimes de que trata a Lei nº 11.340/2006, também conhecida como “Lei Maria da Penha”, é a proteção à integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica e, nesta senda, os fatos narrados na denúncia se amoldam perfeitamente a ela, já que a vítima e o acusado mantinham relação conjugal.Ainda, forçoso destacar que, tanto a Lei 11.340/06 quanto o Código Penal, normas onde estão esculpidos as condutas imputadas ao acusado, foram alteradas pela Lei nº 14.994 de 2024.Com a edição da Lei nº 14.994/2024, foi inserida uma nova causa de aumento de pena no delito de ameaça, qual seja, o parágrafo 1º do art. 147 do Código Penal, o qual preconiza que, se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do §1º do art. 121-A do Código Penal, aplica-se a pena em dobro, ou seja, a nova legislação passou a tratar o delito de forma mais severa. Observe: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.§ 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)§ 2º Somente se procede mediante representação, exceto na hipótese prevista no § 1º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024) Por sua vez, o art. 129, em seu parágrafo 13, bem como o art. 24-A, da Lei 11.340/06 também sofreram alterações, passando a dispor o seguinte: Art. 129(...)§ 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024)Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024)E: Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024) Feito esses esclarecimentos passo ao mérito.Cuidam os fólios processuais de ação penal pública incondicionada deflagrada pelo Ministério Público Estadual, por intermédio de seu órgão com atribuições perante esta unidade judiciária, que denunciou o acusado MARCOS SOUZA GOMES pela prática dos crimes capitulados nos artigos 129, §13 e art. 147, ambos do Código Penal Brasileiro c/c Lei nº 11.340/06 e art. 24-A, da Lei 11.340/06.O delito de lesão corporal é qualquer alteração desfavorável produzida no organismo de outrem, anatômica ou funcional, local ou generalizada, de natureza física ou psíquica.O núcleo do tipo penal é o de ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem, ou seja, causar de qualquer forma (violência física ou moral), mal físico ou psíquico à vítima como dano anatômico interno ou externo (ferimentos, equimoses, hematomas, fraturas, luxações, mutilações, etc.), não se exigindo derramamento de sangue.O dolo do crime de lesão corporal é a vontade de produzir um dano ao corpo ou à saúde de outrem ou assumir o risco de produzi-lo (animus laedendi ou nocendi).Assim, podemos distinguir duas situações elencadas pelo § 13 do art. 129 do Código Penal: a primeira é a lesão corporal praticada contra mulher no âmbito doméstico e/ou familiar; a segunda é a lesão corporal praticada contra mulher em razão de menosprezo ou discriminação à sua condição de mulher. Em ambos casos é indispensável que a violência esteja fundada nas relações de gênero.A fragilidade da mulher, sua hipossuficiência ou vulnerabilidade, são os fundamentos que levaram o legislador a conferir proteção especial à mulher, através do §13 do artigo 129 do Código Penal, inserido pela Lei n. 14.188/2021. A intenção legislativa foi coibir e prevenir a violência doméstica praticada contra a mulher, cujo gênero feminino possui indiscutível desproporcionalidade física se comparada ao gênero masculino, bem como no histórico discriminatório e na cultura vigente.Por sua vez, o crime de ameaça consiste em se anunciar à vítima a prática de mal injusto e grave, consistente num dano físico, econômico ou moral. Entende a doutrina que o resultado visado pelo agente é a intimidação do ofendido e que, para a consumação do delito, não há necessidade de que a vítima se sinta ameaçada. É suficiente que o comportamento do sujeito tenha condições de atemorizar um homem prudente e de discernimento.Importante ressaltar que o bem jurídico protegido, segundo a lição do jurista CEZAR ROBERTO BITENCOURT: “é a liberdade pessoal e individual de autodeterminação, isto é, a liberdade psíquica, que será abalada pelo temor infundido pela ameaça” de um mal injusto e grave, que incute medo e causa insegurança e desequilíbrio na tranquilidade e a paz interior do ofendido” (Código Penal Comentado 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 574).Assim, para a tipificação do crime de ameaça alguns requisitos básicos devem estar preenchidos. Primeiro, deve constituir uma promessa futura de mal injusto e grave. Também deve haver animus na promessa feita, não se levando em conta meros desabafos ou palavras proferidas no calor da discussão. E, por fim, ela deve causar efetivo temor na vítima, de modo a perturbar a sua tranquilidade.Por último mas não menos importante, o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência foi inserido no ordenamento jurídico através da Lei nº 13.641, de 03 de abril de 2018, vindo de encontro ao princípio da proporcionalidade, evitando-se uma proteção deficiente à mulher em situação de violência doméstica, especialmente porque até a criação de tal tipo penal, era dominante o entendimento jurisprudencial de que o descumprimento de medidas protetivas, isoladamente considerado, não era crime. Feitas essas ponderações e após a análise do conjunto probatório produzido nos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, é possível observar que a prova judicializada não é suficientemente clara e segura para alicerçar uma condenação integral nos exatos termos da denúncia, uma vez que carente de elementos hábeis a firmar a convicção deste juízo.Explico.Conforme muito bem colocado pelas partes em suas derradeiras manifestações, não há como este juízo aferir com segurança e certeza a ocorrência do crime de ameaça supostamente praticado no dia 16/02/2025, uma vez que os elementos produzidos sob a franquia constitucional do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal não dão suporte a uma condenação.Apesar da reconhecida relevância que a palavra da ofendida assume para o esclarecimento dos fatos relacionados à prática de crimes no âmbito da violência doméstica contra a mulher, é preciso que seu depoimento se mostre firme e coerente, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, bem como seja compatível com os demais elementos de prova juntados aos autos, possibilitando a plena compreensão da dinâmica dos fatos apontados na denúncia ministerial.Assim, como dito, dos elementos de convicção, não houve a produção de provas sob a franquia constitucional do contraditório e da ampla defesa durante a instrução processual relativamente à possível ocorrência do crime de ameaça. Pelo contrário, na verdade, o que se percebe é que a conflituosidade instaurada entre a vítima e o acusado está aparentemente adstrita ao desentendimento de ex-casal, não havendo comprovação que, de fato, a vítima foi ameaçada por ele, sendo impositiva a absolvição pela aplicação da regra do in dubio pro reo.Nesse contexto, o indivíduo não deverá ser responsabilizado criminalmente, visto que nesta hipótese é nítida ausência de dolo por parte do agente, ou seja, trata-se de conduta atípica, em razão da falta de seriedade na afirmação e de propósito atemorizante.Sobre o tema, trago os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. Para o reconhecimento do crime de ameaça, tipificado no artigo 147, do Código Penal, é imprescindível que a vítima sinta medo ou pavor diante de palavras que prometem "mal injusto e grave". A mera projeção de palavras em momento de intensa discussão, não contextualiza, por si só, o dolo necessário à tipificação da conduta delitiva por falta do necessário elemento subjetivo do tipo. 2- Na hipótese, a ameaça contextualizada em uma briga, por questões de partilha de bens, consistente em apenas dizer ‘não adianta você buscar nada além da internet, senão você vai se dar mal’, sem fatos antecedentes ou posteriores que reforcem a veracidade do prenúncio de mal injusto, deve ser considerada atípica. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO. Apelação Criminal 5294981-28.2021.8.09.0021, Rel. Des(a). Adriano Roberto Linhares Camargo, 4ª Câmara Criminal, julgado em 05/03/2024, DJe de 05/03/2024) (Grifei). APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA) INVIABILIDADE. AMEAÇA. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. POSSIBILIDADE. 1- Nos crimes de violência doméstica, a aplicação da norma sob exame é necessário que a violência praticada contra a mulher seja baseada no gênero, ou em situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência, e no âmbito de uma relação doméstica, familiar ou íntima de afeto. 2- Para o reconhecimento do crime de ameaça, tipificado no artigo 147, do Código Penal, é imprescindível que a vítima sinta medo ou pavor diante de palavras que prometem ?mal injusto e grave?. A mera projeção de palavras em momento de intensa discussão, não contextualiza, por si só, o dolo necessário à tipificação da conduta delitiva por falta do necessário elemento subjetivo do tipo. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5781597-08.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024) (Grifei). Logo, a absolvição do acusado em relação ao crime de ameaça praticado no dia 16/02/2025 é medida que se impõe.Noutro norte, já em relação aos crimes de lesão corporal, ameaça e descumprimento de medida protetiva, todos ocorrido no dia 15/02/2025, vejo que a materialidade restaram devidamente comprovados pelo Inquérito Policial; pelo Laude de Exame de Corpo de Delito; decisão que deferiu as medidas protetivas de urgência e a certidão de intimação, além dos depoimentos da vítima e testemunhas colhidos durante a instrução criminal (fase extrajudicial e judicial).O Laudo de Exame de Corpo de Delito “Lesões Corporais” realizado descreveu a presença de “EDEMA EM DORSO DA MÃO ESQUERDA; 2) EQUIMOSE ARROXEADA EM REGIÃO PALMAR DAMÃO ESQUERDA; 3) EQUIMOSE ARROXEADA EM 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA COM DÉFICIT DE FLEXÃO E EXTENSÃO.” – evento 74, arq. 4.A autoria também não oferece grandes obstáculos. A comprovação de tal elemento foi realizada à exaustão, inexistindo qualquer incerteza quanto a sua configuração, mormente pelo Inquérito Policial carreado aos autos e pela prova testemunhal produzida em juízo.A prova testemunhal, consubstanciada na declaração da vítima e das testemunhas demonstram um conjunto probatório suficiente para apontar o denunciado como autor do delito a ele imputado. A vítima, ouvida em juízo, relatou: “(...) Que não estava no setor; que já próximo da sua casa, teria parado numa distribuidora; que o acusado então teria tentado lhe agredir com um pedaço de pau; que as pessoas que ali estavam impediram a agressão; que a depoente então foi embora pra sua casa; que parou numa segunda distribuidora, tendo o acusado chegado no local e caçando confusão; que ele pegou bancos de plástico que ali estavam e começou a lhe agredir; que ele lhe desferiu tapas e socos; que ficou lesionada na mão, sendo necessário cirurgia; que mudou de casa, com medo do acusado; que teme pela sua vida e pela vida de seus filhos; que vai ser necessário fazer uma nova cirurgia; que acredita que o acusado só não lhe matou porque dois homens interferiu; que o acusado quebrou todos os ossos de sua mão; que o acusado falou que a mataria; que no domingo o acusado estava andando igual um doido na região portando uma faca e procurando pela depoente; que já teve histórico de agressão anterior; que conviveu com o acusado por aproximadamente dois anos; que a agressão mais grave foi essa; que precisa de medida protetiva; que mudou para Minas Gerais;” - GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL – evento n. 122 Corroborando o depoimento da vítima, a Policial Militar FRANCIELLY PINHEIRO DA SILVA BORGES relatou que não atuou na ocorrência ocorrida no sábado e no domingo, mas que estava de serviço na segunda-feira, quando a vítima teria ligado e pedido apoio para fins de registro da ocorrência e encaminhamento ao Instituto Médico Legal – IML. Acrescentou que a vítima teria narrado que estava numa distribuidora quando teria sido agredida pelo acusado e que a mesma apresentava lesão em uma das mãos.De igual modo, o Policial Militar JEFFERSON DE OLIVEIRA ALMEIDA, ouvido na condição de testemunha compromissada, relatou que somente teria conduzido a vítima até o IML na segunda-feira, não tendo participado da ocorrência no dia dos fatos. Afirmou que a vítima teria narrado que ela teria sido agredida no dia anterior, quando estava numa distribuidora.Chama a atenção a riqueza de detalhes e a qualidade das informações trazidas pela vítima e pelos Agentes Estatais, seja elas lançadas inicialmente perante a polícia, e depois em audiência jurisdicionalizada, inquirido por Juiz, Promotor e Defesa. Entre uma e outra, não há contradição. O fato é que, em todas as oportunidades os relatos, simples e interiorano, convenceram e identificou o acusado como sendo o autor dos crimes imputados.Do cotejo entre o que foi apurado na fase investigativa e em juízo, tem-se que a verdade perquirida encontra amparo na coerência da prova coletada. Ao ser ouvida em juízo, a vítima expôs de forma contundente, coesa e com riqueza de detalhes sua narrativa a respeito da situação que resultou nas agressões e ameaças praticadas pelo denunciado.Abro aqui um parêntese para acrescentar que a vítima, no dia de seu depoimento, teria mostrado uma das mãos, a qual encontrava-se enfaixada em razão do procedimento cirúrgico que teria feito em decorrência da agressão sofrida, afirmando, ainda, que seria necessário outra cirurgia e que teria mudado de Estado em decorrência das ameaças.Ademais, não restam dúvidas de que a vítima possuía medidas protetivas de urgência concedidas e vigentes em desfavor do acusado, tendo este pleno conhecimento de que não poderia se aproximar dela, tampouco agredi-la. Ainda, em que pese a defesa alegar que a aproximação de ambos era consentida pela própria vítima, entendo que tais argumentos são frágeis e não justificam o descumprimento de ordem judicial. O próprio acusado durante seu interrogatório, teria confessado que agrediu a vítima, bem como afirmou que tinha conhecimento das medidas protetivas, alegando que se aproximava com autorização da mesma tendo, todavia, negado ter feito qualquer tipo de ameaça.Vejamos o que ele disse em juízo: “Que algumas partes da denúncia são verdadeiras; que no dia do acontecido, a vítima teria lhe telefonado querendo saber onde ele estava; que o depoente estava numa distribuidora; que a vítima teria pedido pro depoente pagar o UBER para ela ir até lá; que pagou o transporte e pagou uma bebida pra vítima e para sua amiga que a acompanhava; que sabia que a vítima tinha medida protetiva na época; que a vítima também procurava o depoente; que iniciou uma discussão com a vítima sobre o poque dele não ter atendido sua ligação no dia anterior; que saíram dessa distribuidora e foram para outra, tendo ali iniciado uma nova discussão com a vítima por motivo de ciúmes; que pegou uma cadeira e arremessou na vítima; que confirma que arremessou a cadeira; que não ameaçou a vítima de morte, tendo apenas dito que ela pagaria; que não mandou nenhum áudio de celular para amiga da vítima; que está arrependido do ocorrido; que a vítima teria provocado o depoente;” - GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL – evento n. 122 Logo, em que pese a negativa, vejo que restou comprovada a prática do crime de ameaça, vez que não restam dúvidas no sentido de que as palavras proferidas pelo denunciado possuíam nítido conteúdo ameaçador, mostrando-se sérias e idôneas, haja vista que foram capazes de causar fundado temor na vítima. Note-se que a ameaça capaz de incutir temor é qualquer conduta que evidencie a intenção de causar um mal injusto e grave à vítima, perturbando-lhe a tranquilidade.Conforme já dito, para que se caracterize o crime de ameaça, é necessária a ocorrência de temor intimidativo na vítima, a ponto de afetar-lhe a paz de espírito e a tranquilidade pessoal. No caso, as provas apresentadas comprovaram que a ofendida se sentiu intimidada pela conduta do réu, mormente diante dos relatos firmes e coesos prestados por ela em ambas as etapas da persecução criminal.É sabido que, em se tratando de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme entendimento jurisprudencial, assume especial relevo a palavra da ofendida, em razão de tais infrações serem comumente praticadas na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciadas por outras pessoas.Assim, a importância conferida à palavra da vítima decorre do fato de que os delitos dessa natureza são praticados na clandestinidade, normalmente sem testemunhas. Razão disso, a palavra da ofendida quando segura e coerente, possui papel fundamental para a consolidação de um juízo condenatório, em especial se confortada por outros elementos de prova.A propósito, cito precedente jurisprudencial do Colendo TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5440215-36.2023.8.09.0097 3ª CÂMARA CRIMINAL COMARCA: JUSSARA APELANTE: ADAIRSON ALVES DA COSTA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: Dra. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. 1- INÉPCIA DA DENÚNCIA, POR ATIPICIDADE E FALTA DE JUSTA CAUSA À PERSECUÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. (...). 2- ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. A materialidade e autoria do crime restaram comprovadas. No conjunto probatório, as declarações da vítima e do informante estão harmônicas e em consonância com os fatos narrados na denúncia. Ademais, a palavra da vítima, em crimes dessa natureza, possui um valor probatório relevante, já que normalmente acontece de forma clandestina e sem testemunhas. (...). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA EX OFFICIO. 4A (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5440215-36.2023.8.09.0097, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) (Grifei). APELAÇÃO CRIMINAL Nº: 5335633-19.2022.8.09.0097 COMARCA DE JUSSARA/GO APELANTE: JOÃO CÉSAR SATORNO SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVA Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. Nos crimes que envolvem violência doméstica, porquanto incomum a presença de testemunhas, a palavra da Vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, fruindo de especial credibilidade principalmente quando coerente e harmônica com outros vetores convergentes, compatibilizando-as com a dinâmica do crime. 2. Autoria e Materialidade devidamente comprovadas, não há se falar em absolvição. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5335633-19.2022.8.09.0097, Rel. Des(a). Denival Francisco da Silva, 4ª Câmara Criminal, julgado em 11/04/2024, DJe de 11/04/2024) (Grifei). II – DO CONCURSO MATERIAL – artigo 69, CPA caracterização do concurso material torna imprescindível a presença de dois requisitos: um único agente e a pluralidade de crimes.A regra estampada no artigo 69 do Código Penal dispõe que: Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. - destaquei - Vê-se que para a ocorrência do concurso de crimes tem-se a necessidade da prática de, no mínimo, 02 (duas) infrações penais, independentemente se ocorreram na mesma oportunidade ou em ocasiões distintas, porém, devendo ser ligadas por uma circunstância, o que é o caso dos autos.Deve, portanto, prevalecer o concurso material.Desta feita, vê-se que os elementos de prova mostram-se suficientes para um juízo de condenação, inexistindo qualquer dúvida no que se refere à materialidade, autoria e dolo na prática delitiva.É o quanto basta. DISPOSITIVO.Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a acusação estampada na denúncia para CONDENAR o acusado MARCOS SOUZA GOMES na prática dos crimes capitulados nos artigos 129, §13 e art. 147, ambos do Código Penal e art. 24-A, da Lei n.º 11.340/06, praticados no dia 15/02/2025 e ABSOLVÊ-LO quanto ao crime de ameaça (art. 147, CPB) supostamente praticado no dia 16/02/2025, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo PenalConsiderado o princípio da individualização da pena e o modelo trifásico de aplicação das sanções consubstanciadas nos artigos 5º, XLVI da Constituição da República e 68, do Código Penal, passo à dosimetria da pena. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL – ART. 129, §13, DO CPBDas Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do Código Penal)1. Culpabilidade: o Acusado não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo, razão pela qual deixo de valorá-la.2. Antecedentes criminais: Pela análise da ficha criminal do denunciado, vê-se que ele possui bons antecedentes, pois, não há nos autos registro de nenhuma sentença penal condenatória com trânsito em julgado em seu desfavor, razão pela qual deixo de valorá-la..3. Conduta social: traz o comportamento do agente em seu meio social, na família, na sociedade, no trabalho, na comunidade em que vive etc. No caso em questão, entendo que não há nos autos elementos suficientes a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la.4. Personalidade: traduz um complexo de características individuais, próprias e adquiridas, em que determinam ou influenciam o comportamento do agente, não se tratando, portanto, de um conceito jurídico. Em análise, segundo a doutrina e a jurisprudência dominantes, a melhor avaliação da personalidade do agente depende de existência de laudo psicossocial ou médico, para aferir tal assertiva, sob pena de se violar o princípio constitucional da não-culpabilidade. Em análise, diante da ausência de outros elementos, deixo de valorá-la;5. Motivos: tal circunstância está relacionada com o ''porquê'' da ação delituosa. São as razões que moveram o agente a cometer o crime. Em análise a esta circunstância, vejo que o motivo do crime são normais à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la.6. Circunstâncias: trata-se do modus operandi empregado na prática do delito. São elementos que não compõem a infração penal, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir e a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato. No caso, verifica-se que o acusado utilizou-se de um banco de plástico para agredir a vítima, o que merece uma maior reprovação.7. Consequências do crime: Se revela pelo resultado da própria ação do agente. São os efeitos da sua conduta. Aqui, afere-se as consequências da infração penal, a maior ou menor intensidade da lesão jurídica causada à vítima, aos seus familiares ou à sociedade (coletividade). Em análise desta circunstância, verifica-se que a vítima precisou ser submetida a um procedimento cirúrgico, ficando incapacitada de trabalhar por mais de trinta dias (vide laudo evento 74), razão pela qual tenho como desfavorável.8. Comportamento da vítima: Na valoração desta circunstância judicial é preciso examinar em que medida a vítima, com sua atuação, contribuiu para a ação delituosa. Em análise desta circunstância, não há o que se indagar de comportamento da vítima, razão pela qual deixo de valorá-la.Assim, examinando detidamente as diretrizes estabelecidas pelo artigo 59 do Código Penal fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão. DAS AGRAVANTES E ATENUANTES:Não há presença de circunstâncias agravantes.Contudo, faz-se presente a atenuante da confissão, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do CPB, uma vez que o acusado confessou em juízo ter divulgado ter agredido a vítima.Assim, atenuo a pena anteriormente fixada em 1/6, passando a dosá-la nesta fase em No presente caso, verifico a presença da circunstância agravante elencada no art. 61, inciso "I" (reincidência), do Código Penal. Assim, majoro a pena anteriormente fixada em 1/6, passando a dosá-la nesta fase em 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão. DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DA PENA:Não se faz presente qualquer causa de diminuição ou de aumento de pena. DA PENA DEFINITIVA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL Fica estabelecida a pena definitiva em 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão pela prática do crime estampado no art. 129, §13, do CPB c/c a Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. II – DO CRIME DE AMEAÇA – ART. 147, CPBDas Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do Código Penal)1. Culpabilidade: o Acusado não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo, razão pela qual deixo de valorá-la.2. Antecedentes criminais: são bons eis que não consta contra si qualquer sentença penal condenatória com trânsito em julgado na época dos fatos. Portanto, deixo de valorá-la.. 3. Conduta social: traz o comportamento do agente em seu meio social, na família, na sociedade, no trabalho, na comunidade em que vive etc. No caso em questão, entendo que não há nos autos elementos suficientes a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la.4. Personalidade: traduz um complexo de características individuais, próprias e adquiridas, em que determinam ou influenciam o comportamento do agente, não se tratando, portanto, de um conceito jurídico. Em análise, segundo a doutrina e a jurisprudência dominantes, a melhor avaliação da personalidade do agente depende de existência de laudo psicossocial ou médico, para aferir tal assertiva, sob pena de se violar o princípio constitucional da não-culpabilidade. Em análise, diante da ausência de outros elementos, deixo de valorá-la;5. Motivos: tal circunstância está relacionada com o ''porquê'' da ação delituosa. São as razões que moveram o agente a cometer o crime. Em análise a esta circunstância, vejo que o motivo do crime são normais à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la.6. Circunstâncias: trata-se do modus operandi empregado na prática do delito. São elementos que não compõem a infração penal, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir e a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato. No caso, não vejo circunstância fática que extrapole o tipo penal capaz de exasperar a pena, razão pela qual nada a valorar.7. Consequências do crime: Se revela pelo resultado da própria ação do agente. São os efeitos da sua conduta. Aqui, afere-se as consequências da infração penal, a maior ou menor intensidade da lesão jurídica causada à vítima, aos seus familiares ou à sociedade (coletividade). No caso, observa-se que a vítima alterou sua rotina, inclusive mudando para outro Estado da Federação com medo das ameaças sofridas, o que merece uma maior reprovação.8. Comportamento da vítima: Na valoração desta circunstância judicial é preciso examinar em que medida a vítima, com sua atuação, contribuiu para a ação delituosa. Em análise desta circunstância, não há o que se indagar de comportamento da vítima, razão pela qual deixo de valorá-la.Assim, examinando detidamente as diretrizes estabelecidas pelo artigo 59 do Código Penal fixo a pena-base em 01 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção. DAS AGRAVANTES E ATENUANTES:Verifico a presença da circunstância agravante elencada no art. 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal, uma vez que o crime foi praticado prevalecendo-se das relações domésticas.Assim, majoro a pena anteriormente fixada em 1/6, estabelecendo-a nesta fase em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção.Inexiste circunstâncias atenuantes. DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DA PENA:Não há no presente caso, causas de diminuição da pena.Lado outro, presente a causa de aumento do § 1° do artigo 147 do Código Penal. Dessa forma, aquieta-se a pena final em 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção. DA PENA FINAL DO CRIME DE AMEAÇAFica estabelecida a pena definitiva em 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção.Elejo a pena corporal à pena de multa prevista no preceito secundário do delito de ameaça, conforme vedação expressa do artigo 17 da Lei 11.340/2006. III – DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MPU – ART. 24-ADas Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do Código Penal)1. Culpabilidade: o Acusado não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo, razão pela qual deixo de valorá-la.2. Antecedentes criminais: Pela análise da ficha criminal do denunciado, vê-se que ele possui bons antecedentes, pois, não há nos autos registro de nenhuma sentença penal condenatória com trânsito em julgado em seu desfavor, razão pela qual deixo de valorá-la..3. Conduta social: traz o comportamento do agente em seu meio social, na família, na sociedade, no trabalho, na comunidade em que vive etc. No caso em questão, entendo que não há nos autos elementos suficientes a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la.4. Personalidade: traduz um complexo de características individuais, próprias e adquiridas, em que determinam ou influenciam o comportamento do agente, não se tratando, portanto, de um conceito jurídico. Em análise, segundo a doutrina e a jurisprudência dominantes, a melhor avaliação da personalidade do agente depende de existência de laudo psicossocial ou médico, para aferir tal assertiva, sob pena de se violar o princípio constitucional da não-culpabilidade. Em análise, diante da ausência de outros elementos, deixo de valorá-la;5. Motivos: tal circunstância está relacionada com o ''porquê'' da ação delituosa. São as razões que moveram o agente a cometer o crime. Em análise a esta circunstância, vejo que o motivo do crime são normais à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la.6. Circunstâncias: trata-se do modus operandi empregado na prática do delito. São elementos que não compõem a infração penal, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir e a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato. No caso, não vejo circunstância fática que extrapole o tipo penal capaz de exasperar a pena, razão pela qual nada a valorar.7. Consequências do crime: Se revela pelo resultado da própria ação do agente. São os efeitos da sua conduta. Aqui, afere-se as consequências da infração penal, a maior ou menor intensidade da lesão jurídica causada à vítima, aos seus familiares ou à sociedade (coletividade). Em análise desta circunstância, nada tendo a se valorar como fator extrapenal.8. Comportamento da vítima: Na valoração desta circunstância judicial é preciso examinar em que medida a vítima, com sua atuação, contribuiu para a ação delituosa. Em análise desta circunstância, não há o que se indagar de comportamento da vítima, razão pela qual deixo de valorá-la.Assim, nesta fase do cálculo, FIXO A PENA-BASE EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. DAS AGRAVANTES E ATENUANTES:Não há circunstâncias agravantes.Por outro lado, mister reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal), uma vez que o denunciado, quando interrogado em juízo, admitiu ter entrado em contato com a vítima (STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp 653.685/ES, Relator Ministro Félix Fischer, DJe de 27/10/2017). Todavia, deixo de aplicá-la em razão da pena já ter sido fixada no mínimo legal. DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DA PENA:Não se faz presente qualquer causa de diminuição ou de aumento de pena. DA PENA DEFINITIVA PARA O CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MPUFica o réu condenado definitivamente a pena de 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69 DO CP):Estabelece o art. 69 do Código Penal que, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa das sanções de reclusão e de detenção, deverá ser executa primeiramente a de reclusão.No caso em apreço, o preceito secundário dos delitos elencados nos artigos 129, §13 do CPB e art. 24-A da Lei 11.340/06 estabelece pena de reclusão e o tipo previsto no art. 147 do mesmo diploma legal prevê pena de detenção, razão pela qual mostra-se inviável efetuar a somatória das penas impostas ao sentenciado.Assim, fica o acusado CONDENADO DEFINITIVAMENTE a uma pena de 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão pela prática dos crimes tipificados nos artigos 129, §13 do CPB e art. 24-A da Lei 11.340/06, e a uma pena de 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção pela prática do crime capitulado no art. 147, §1º também do Código Penal, ambos c/c a Lei nº 11.340/2006. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENAA identificação do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do art. 33 do Código Penal.Dessa forma, diante da pena anteriormente fixada, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código penal, fixo para o início do cumprimento da pena o regime prisional SEMIABERTO. DA DETRAÇÃO (Lei 12.736/12)O §2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, trazido pela Lei nº 12.736/12 (Lei da Detração), estabelece: "§2º – O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade".Saliento que o benefício da detração não implicará em alteração do regime inicial, razão pela qual não há falar em outro regime senão o estabelecido em linhas anteriores. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA:A considerar que os crimes praticados em desfavor da vítima, foram cometidos no contexto de violência doméstica, tendo em vista o disposto o artigo 17 da Lei n. 11.340/2006 e a Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça, incabível a substituição prevista no art. 44 do Código Penal. SURSIS DA PENATendo em vista a presença de circunstâncias judiciais negativas, entendo que o acusado não faz jus ao benefício da suspensão condicional da pena, conforme disposto no inciso II, do artigo 77 do Código Penal.Nessa direção: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE FERIR (ANIMUS LAEDENDI). LEGÍTIMA DEFESA. CRIME ÚNICO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. JUSTIÇA GRATUITA. 1. (...) 5. Entendido que a avaliação judicial do vetor das consequências como desfavorável ao Apelante deve expandir o seu efeito também sobre esta matéria da suspensão condicional da pena (art. 77, CP), à luz do inciso II do preceito legal retromencionado, especialmente por se referir a um desenrolar bastante relevante para a Ofendida, que perdeu seu emprego. 6 (...). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIDO CRIME ÚNICO QUANTO AOS DOIS DELITOS DE AMEAÇA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5341030-66.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) (Grifei). RESSARCIMENTO DA VÍTIMANo que diz respeito ao pedido para condenação do sentenciado ao pagamento de compensação por danos morais, é certo que tal providência pode ser adotada, com fundamento no art. 387, inciso IV, do CPP, que estabelece o dever do juiz, ao proferir sentença, fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela ofendida.Essa providência a ser adotada na sentença condenatória deve ser precedida de pedido expresso da acusação ou mesmo da parte ofendida, mesmo que não seja possível especificar a quantia cobrada.A 3ª Seção do STJ, ao analisar a questão no julgamento do Recurso Especial 1.643.051/MS, consolidou a seguinte tese: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”. Ainda, conforme julgado proferido pela 6 ª Turma do STJ no REsp 1.651.518/MS, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, ficou estabelecido que, em se tratando de violência doméstica contra a mulher, estamos diante do dano moral in re ipsa, portanto, que dispensa prova para sua configuração.No citado precedente jurisprudencial assentou-se que o dano moral decorre da prática delituosa contra a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança, a propriedade, a honra, a imagem da mulher (art. 5º da CF/88), não havendo nenhuma necessidade da vítima comprovar que a conduta do agressor se deu de forma ilícita ou mesmo demonstrar que ela sofreu abalo psíquico, emocional ou moral em decorrência do fato para conseguir a reparação.Pois bem.Desta feita, o que deve ser verificado como prova, mediante o respeito ao devido processo legal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é o próprio fato típico e ilícito, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, no contexto de violência doméstica e familiar (fato comprovado nos presentes autos), os danos psíquicos dela derivados são evidentes e, seguramente, não têm mesmo como ser demonstrados. (STJ, REsp 1.643.051/MS, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, DJe de 08/03/2018).Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CONTRA A MULHER. AMEAÇA. EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. 1) Havendo pedido expresso de indenização, não há que se falar em exclusão ou redução dos valores fixados a título de danos morais, haja vista que se trata de delito praticado no contexto de violência doméstica, independendo, portanto, de instrução probatória específica (STJ, Tema 983). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5288880-54.2023.8.09.0069, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 02/05/2024, DJe de 02/05/2024) (Grifei). Com relação ao quantum indenizatório a ser fixado, em recente decisão monocrática proferida no julgamento do REsp 1.708.237/MS, o Ministro Joel Ilan Paciornik manifestou a seguinte orientação: “(…) Consabido que o ordenamento jurídico pátrio não traz parâmetros fixos para o arbitramento de indenização por danos morais, deixando ao crivo do julgador para que, diante da análise do caso concreto, valore os fatores envolvidos e arbitre a indenização com fulcro na equidade, sopesando alguns pontos, tais como a condição social, educacional, profissional e econômica do lesado, a intensidade de seu sofrimento, a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, a gravidade e a repercussão da ofensa, as peculiaridades das circunstâncias que envolveram o caso, atendendo-se para o caráter antissocial da conduta lesiva, justamente para que o quantum não fique aquém do adequado ao caso concretamente analisado, tampouco represente enriquecimento indevido do ofendido. (fl. 308) In casu, verifico que a denúncia de fls. 1/2 foi clara em pleitear a fixação de danos, nos termos do art. 387, IV, do CPP.” (STJ, Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJ de 26/03/2018). Assim, com fulcro no art. 387, inciso IV do CPP, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigido pelo índice INPC/IBGE, a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora no patamar de 1% (um por cento) ao mês a contar da data dos fatos, nos termos da Súmula 54 do STJ até 29.08.2024, a partir do qual (30.08.2024), incidirá correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA (artigo 406, § 1º, do CC), nos termos da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADEVerifica-se que o sentenciado, mesmo ciente das medidas protetivas de urgência deferidas em prol da vítima, descumpriu as condições impostas vindo, inclusive, a agredi-la, o que acarretou na decretação de sua prisão preventiva nos autos de nº 5975836.44.Não obstante, uma vez concluída a instrução criminal e verificado o modus operandi do acusado, tenho que é imperiosa a manutenção de sua segregação após a prolação do édito condenatório.Como se sabe, a concessão da liberdade provisória encontra-se vinculada a desnecessidade da permanência da prisão do requerente, levando-se em consideração não mais restarem indícios de que se solto estiver, não estará em risco a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.Analisando o caso, verifico que não sobrevieram circunstâncias novas aptas a alterar o entendimento anteriormente esposado. Nota-se que o sentenciado além de ter pronunciado ameaças e agredido a vítima, demonstrando total desrespeito as medidas protetivas impostas o que, a meu ver, demonstra concretamente a alta periculosidade do agente e a permanência dos requisitos que ensejaram na decretação de sua prisão preventiva, com a existência de grave risco à integridade física e psicológica da vítima.Ademais, a própria ofendida ao ser ouvida em juízo foi expressa em afirmar o temor que ainda sente quanto ao acusado, o que acaba por justificar a manutenção da prisão preventiva.Assim, o modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do acusado, descumprindo, inclusive, ordem judicial anterior de não aproximação da vítima e seus familiares, deve ser olhado com uma maior cautela, a fim de evitar que a violência inicialmente sofrida tome proporções desastrosas ainda maiores, como por exemplo um feminicídio.A propósito, trago recentes julgados do E. Tribunal de Justiça Goiano: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INCÊNDIO DOLOSO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL EM SUCATA. IMPROCEDÊNCIA. A ausência de laudo pericial constitui mera irregularidade, sobretudo quando não demonstrado o concreto prejuízo sofrido. 2. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. Preenchidos os requisitos legais previstos no art. 41 do Código de Processo Penal e sendo serôdia a alegação de inépcia da denúncia, afasta-se a referida preliminar.3. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Havendo provas da materialidade e autoria do delito de embriaguez ao volante, impossível a absolvição. INCÊNDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DANO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE. Impõe-se a desclassificação do crime de incêndio qualificado para o delito de dano qualificado previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso II, do Código Penal, porquanto o apelante se defende da narração contida na denúncia e não de sua tipificação. Apenamento fixado. PENA PECUNIÁRIA PROPORCIONAL À CORPÓREA. Pena de multa redimensionada, em atenção do princípio da proporcionalidade. 4. CRIME APENADO COM DETENÇÃO. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. ALTERAÇÃO. Nas condenações por crimes apenados com detenção, não se pode fixar o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, senão somente o aberto e o semiaberto. Em razão da reincidência, tem-se por escorreita a fixação de regime semiaberto para réu condenado à pena inferior a 04 anos de reclusão. 5. CONVERSÃO EM PENAS ALTERNATIVAS. REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando o sentenciado é reincidente. 6. APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não há falar-se em concessão do direito de recorrer em liberdade, se persistem os motivos da segregação do sentenciado, que permaneceu encarcerado durante o trâmite do processo, além da condição de reincidente. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5581350-72.2021.8.09.0043, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 2ª Câmara Criminal, julgado em 23/09/2022, DJe de 23/09/2022) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Subsistindo íntegros os motivos ensejadores da prisão preventiva, inadmissível o direito de recorrer em liberdade ao processado que permaneceu preso durante toda a instrução processual. 2. A (...). APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5787630-40.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, julgado em 07/05/2024, DJe de 07/05/2024) (Grifei). Nesse sentido, NEGO o direito de apelar em liberdade. CUSTAS PROCESSUAIS:Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do CPP, ficando suspensa a exigibilidade das custas processuais pelo período de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º da Lei 13.105/2015 (2ª Câmara Criminal do TJGO, Apelação Criminal nº. 0046662-60.2019.8.09.0024, Relator Des. João Waldeck Felix de Sousa, julgado em 09/02/2022, DJe de 09/02/2022). DISPOSIÇÕES FINAISExpeça-se a respectiva guia de execução provisória da pena, remetendo-as ao juízo da execução onde deverão ser interpostos todos os futuros incidentes referentes à execução penal, com a unificação de todas as eventuais condenações, fixação de eventual novo regime de cumprimento de pena a ser imposto e decidido sobre eventual recambiamento, promovendo a detração do tempo efetivamente preso provisoriamente, remições etc., possibilitando ao sentenciado, agora reeducando provisório, auferir, caso já implantado os requisitos objetivos e subjetivos, os benefícios inerentes ao cumprimento da pena, dando vazão ao entendimento sufragado no verbete da Súmula nº 716 do Supremo Tribunal Federal.Com o trânsito em julgado da sentença:Certificado o trânsito em julgado desta sentença, seja o nome do réu lançado no rol dos culpados (art. 5º, inciso LVII da CF/88), devendo a secretaria deste juízo adotar as seguintes providências:1. Oficie-se ao Cartório Distribuidor Criminal desta comarca, fornecendo-lhe informações sobre a presente condenação para registro e atualização dos arquivos pertinentes ao sentenciado;2. Oficie-se à Zona Eleitoral em que esteja inscrito o condenado ou, se esta não for conhecida, ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, consoante inteligência do inciso III, do artigo 15, do ordenamento jurídico-constitucional vigente;3. Oficie-se à Superintendência da Polícia Federal em Goiás, com sede em Goiânia, para inscrição do nome do réu no SINIC.4. Expeça-se Guia de Execução Penal, nos termos da legislação de regência (Lei 7.210/1984).Proceda à entrega de cópia desta sentença à ofendida, por qualquer meio hábil de comunicação, conforme art. 21 da Lei 11.340/2006.A intimação da ofendida poderá ser realizada via telefone ou meio similar, desde que seja possível, de antemão, colher a informação acima pretendida. Não sendo possível, expeça-se mandado ou carta precatória intimatória, assim como edital de intimação, com prazo de 15 (quinze) dias, caso necessário.Publique-se. Registre-se. Intimem-se, se necessário, via edital.Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos mediante as devidas baixas na distribuição processual e demais cautelas de lei.Cumpra-se.Goiânia/GO, data da assinatura digital HANNA LÍDIA RODRIGUES PAZ CANDIDOJuíza de Direito(Assinatura eletrônica)10

25/04/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Lida

Troca de Responsável

Evolução da Classe Processual

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(18)