Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5258640-78.2019.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5258640-78.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÇAProcesso: 5258640-78.2019.8.09.0051Exequente: Condominio Villa Lobos SPE LTDAExecutados: Ueliton Da Silva, Luiz Eufrasio Morais, Antonio Rodrigues Eufrasio e Katiane Eufrasio de Morais da Silva Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de cumprimento de sentença arbitral proposta por CONDOMÍNIO VILLA LOBOS SPE LTDA em face de UELITON DA SILVA e OUTROS em que houve a satisfação da obrigação (eventos 225).Ato contínuo, a parte credora pugna nos eventos 225 e 229, pela realização da baixa na restrição dos veículos informados e a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para desbloqueio dos valores penhorados na conta da executada Katiane Eufrasio de Morais da Silva. É o relatório. Decido. Na dicção do Art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação, hipótese verificada no caso em apreço.Diante do exposto, julgo extinto o processo, com fundamento no preceito legal supramencionado.Promova-se a desconstituição das constrições porventura pendentes.Custas finais pelos devedores.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.DETERMINO a imediata baixa da restrição inserida nos eventos 51 e 76, na base de dados do veículo Marca/Modelo: FIAT/PALIO FIRE FLEX, Placa: NGF6588, Ano: 2006/2007 e do veículo Marca/Modelo: FIAT/STARDA WORKING CD, Placa: NPI3002, Ano: 2011/2012. Remetam-se os autos à CENOPES para o cumprimento da medida.Caso não seja possível realizar o desbloqueio via RENAJUD, expeça-se ofício ao DETRAN para realizar o desbloqueio do veículo. Ademais, diante da determinação de desbloqueio dos valores (evento 211), aliada à informação prestada pela CENOPES, de que os numerários já foram transferidos para a conta judicial (evento 218), autorizo a expedição do competente alvará judicial e/ou ordem de liberação via SISCONDJ, nos valores de R$ 6,08 (seis reais e oito centavos - R$ 1,06 + R$ 5,02) para a devedora Katiane Eufrasio de Morais da Silva, na importância de R$ 151,45 (cento e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos - R$ 12,50 + R$ 12,20 + R$ 100,25 + R$ 13,35 + R$ 13,15) para o devedor Ueliton Da Silva e na importância de R$ 516,98 (quinhentos e dezesseis reais e noventa e oito centavos) em favor do devedor Luiz Eufrasio Morais.Anoto que, nos termos do provimento 57/2021 da CGJ, foi alterado o Art. 167 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, acrescentado em seu parágrafo único: “Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES (§ 1º do art. 27 da Lei Federal n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003).”Dessa forma, deverá a UPJ constar nos documentos de levantamento de quantia em referência as disposições contidas no Art. 167, parágrafo único, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. No mais, atente-se quanto aos termos do Provimento nº 35/2020 da CGJ-GO e Art. 174 do Código de Normas.Outrossim, com relação à informação de pendência de bloqueio em nome da devedora Katiane Eufrasio de Morais da Silva junto à Caixa Econômica Federal, na importância de R$ 1.490,00, aliada à informação anteriormente prestada pela CENOPES (eventos 217/218), DETERMINO nova remessa dos autos à CENOPES para que esclareça se há algum numerário pendente de desbloqueio, com posterior cientificação para a referida devedora. Havendo pendência que seja possível a resolução via sistema Sisbajud, determino o imediato desbloqueio. Caso a CENOPES reitere o já esclarecido em linhas pretéritas e a parte remanesça interesse no pedido de desbloqueio, deverá comprovar que o numerário de R$ 1.490,00 ( mil quatrocentos e noventa reais) está vinculado ao presente processo, com a juntada de documentos atuais. Após e nada requerido, remetam-se os autos à Central de Contadores para se apurar o valor das custas processuais finais e a posterior intimação da parte devedora para efetuar o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias.Decorrido o prazo sem pagamento, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, com averbação das custas finais.Diligências necessárias. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

25/04/2025, 00:00

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