Execução da Pena 5399945-71.2023.8.09.0128 - TJGO

Execução da Pena 5399945-71.2023.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 2ª Vara Criminal Telefone: (61) 3637.2795; Whatsapp: (61) 3637.9750; Email: [email protected] DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PAULO FERNANDO DA SILVA MEIRELES em face da sentença proferida sustentando, em síntese, omissão na sentença. Aduz a Defesa que a sentença proferida nos autos não abordou a temática da prescrição e desconsiderou o artigo 115, do Código Penal, considerando que o sentenciado ostenta idade superior a 70 anos. Brevemente relatado. Decido. Os embargos de declaração é um recurso cuja fundamentação é vinculada ao disposto no artigo 382, do Código de Processo Penal, só podendo ser utilizado para se arguir contradição, obscuridade ou omissão. Analisando os fundamentos expostos no recurso, percebo que não há que se falar em decisão omissa, uma vez que ao verificar que perdura o jus puniende estatal, é desnecessário fundamentar acerca do reconhecimento ou não da prescrição. In caso, conforme ressai dos autos, a denúncia foi recebida no dia 06.05.2024, de modo que ao aplicar a redutora do artigo 115, do Código Penal, a prescrição operar-se-ia no dia 05.05.2026. É importante consignar que o recebimento da denúncia é uma causa de interrupção do transcurso do lapso prescricional, de modo que, do seu recebimento para frente inicia-se nova contagem até que sobrevenha novo marco interruptivo. Importante frisar que desde o ano de 2010, em razão da alteração promovida pela Lei n.º 12.234/2010, é inadmito o reconhecimento de período prescricional anterior ao recebimento da denúncia com base na pena em concreto. Somente após o recebimento da denúncia que podemos considerar a pena concretamente fixada para reconhecimento da prescrição em sua modalidade retroativa. Além de revogar o parágrafo segundo, houve alteração verificável no parágrafo primeiro do artigo 110 do Código Penal, que passou a afirmar que nesta modalidade de prescrição, a retroativa, em nenhuma hipótese, poderá ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Sendo assim, antes da reforma legislativa, o prazo de contagem da prescrição com base na pena concretamente fixada, era composto por dois períodos, sendo um deles o da data do fato até a data de recebimento da denúncia ou queixa, e o segundo, do recebimento até a sentença condenatória recorrível. Nesses interregnos, existindo prazo maior do que o prescricional da pena concreta, encontrava-se extinta a punibilidade. Com a Lei 12.234/2010, o primeiro período prescricional foi eliminado, ou seja, da data do fato até o recebimento da denúncia ou queixa não há mais que falar em prescrição retroativa, sendo aplicada a pena máxima em abstrato. Os criminosos ocorreram entre 18.04.2017 e 10.05.2017, portanto, não há sucessão de lei no tempo a beneficiar o sentenciado. "A análise da prescrição, em nenhuma hipótese, tem por termo inicial a data anterior ao recebimento da denúncia ou queixa, ou seja, não há ocorrência da prescrição entre a data do fato e o recebimento da denúncia com fulcro na pena concreta, conforme artigo 110, § 1º, do Código Penal." (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Recurso em Sentido Estrito 0408355-09.2016.8.09.0175, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 17/04/2024, DJe de 17/04/2024) Colaciono decisões que abordam a temática da alteração legislativa em referência: ACLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 497 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. 1. A aplicação da Súmula 497 do Supremo Tribunal Federal só seria possível para o computo da prescrição retroativa com base na pena concretamente fixada, após o recebimento da denúncia, sendo inadmissível em data anterior. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Embargos de Declaração Criminal 5543521-33.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 30/05/2023, DJe de 30/05/2023) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINARES. INÉPCIA DE DENÚNCIA ? INOCORRÊNCIA ? PRECLUSÃO. I - Não merece acolhimento a preliminar de inépcia da denúncia, quando de sua análise verifica-se que a mesma atendeu a todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, uma vez que a conduta delituosa se encontra individualizada e o fato criminoso atribuído aos recorrentes foi narrado com todas as suas circunstâncias, oportunizando o devido processo legal com contraditório e ampla defesa. Além disso, com a prolação da sentença penal condenatória, opera-se a preclusão da matéria. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LANÇAMENTO DEFINITIVO. SÚMULA VINCULANTE N.24. II - Tratando-se de crime na seara tributária, é firme a jurisprudência no sentido de que, nos termos da Súmula Vinculante n. 24, o termo inicial da prescrição dos crimes materiais tributários é a data do lançamento definitivo, após o encerramento do procedimento administrativo-fiscal, visto que, somente a partir daí, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, está caracterizado o elemento normativo do tipo penal e preenchida a condição objetiva de punibilidade. PRESCRIÇÃO ? CRÉDITO ANTERIOR À SÚMULA VINCULANTE N.24 - INOCORRÊNCIA. III - Ainda que cometidos os delitos antes da entrada em vigor da Lei n. 12.234/2010, aplica-se ao caso a nova redação do art. 110, § 1º, do Código Penal, que não autoriza o cômputo da prescrição retroativa entre a data do fato e o recebimento da denúncia, isso porque, a incidência da Súmula Vinculante n. 24 a delitos cometidos antes de sua edição não se trata de aplicação retroativa de norma penal mais gravosa, o que, como cediço, encontra óbice no texto constitucional, mas de consolidação de entendimento jurisprudencial, que conferiu a correta exegese a dispositivos legais vigentes na data dos fatos, sendo a sua observância cogente para todos os órgãos do Poder Judiciário, não havendo se falar em retroatividade in malam partem. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. IV - Demonstrada, de forma suficiente, a autoria e materialidade delitiva, impõe-se à manutenção da condenação. DOLO GENÉRICO. V- O dolo, enquanto elemento subjetivo do tipo capitulado no art. 1.º, incisos I e II, da Lei n. 8.137/90, é o genérico, consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, do valor devido aos cofres públicos. PENA CORPÓREA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO. VI ? Restando desfavorável apenas uma circunstância judicial, deve-se reduzir o quantum de aumento da pena base, isso em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. PENA DE MULTA ? REDUÇÃO PELA PROPORCIONALIDADE. VII - Em observância ao princípio da proporcionalidade à pena corpórea, cabe adequação da pena de multa. -PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - ESCOLHA DO RÉU ? IMPOSSIBILIDADE. VIII - No Direito Brasileiro, cabe ao magistrado decidir, de maneira fundamentada, por aquela que entenda ser suficiente à repreensão e reprovação da conduta praticada pelo agente, sendo que a fixação dos termos para o cumprimento da referida pena deverá ser realizada perante o Juízo da Execução, não sendo facultado ao apelante escolher qual o tipo de pena alternativa lhe será aplicada. PREQUESTIONAMENTO. IX - Não vislumbrando qualquer vício em termos constitucionais ou infraconstitucionais, o prequestionamento pode ser admitido tão somente para efeito de assegurar a interposição de recurso futuro em instância superior. ABSOLVIÇÃO DO CONTADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE E AUTORIA. X - Tem-se por não demonstrada a materialidade e autoria do fato com relação ao réu-contador impondo-se sua absolvição, pelo in dubio pro reo, nos termos do artigo 386, II, do Código de Processo Penal. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0003308-75.2017.8.09.0146, Rel. Des(a). Alexandre Bizzotto, 4ª Câmara Criminal, julgado em 22/02/2024, DJe de 22/02/2024) Ademais, apenas por amor ao debate, é entendimento remansoso do Superior Tribunal de Justiça, que “a fluência do prazo prescricional somente tem início com o encerramento do procedimento administrativo-fiscal e o lançamento definitivo, nos termos do artigo 111, I, do CP, que condiciona o termo inicial da prescrição à consumação do delito” (AgInt no REsp 1.701.733/PB, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 11/6/2019, publicado em 25/6/2019). Assim, REJEITO os presentes embargos declaratórios, na medida em que não detectada qualquer omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na sentença prolatada. Outrossim, Intimem-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. CARLOS ARTHUR OST ALENCAR Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 2ª Vara Criminal Processo n.º 5399945-71.2023.8.09.0128 SENTENÇA O Ministério Público, por seu representante legal, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia em desfavor de Paulo Fernando da Silva Meireles, qualificado nos autos, imputando-lhe as condutas descritas no artigo 1º, I e V, da Lei 8.137/90. Descreve a denúncia que no período compreendido entre 18/04/2017 a 10/05/2017, no imóvel rural denominado “Fazenda São Paulo”, localizado na Rodovia GO 118, S/N, Km 60, Água Fria de Goiás/GO, o denunciado, com consciência e vontade, suprimiu tributo estadual, ICMS, no montante de R$ 68.775,84 (sessenta e oito mil, setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), por meio de fraudes à fiscalização tributária, consistentes em deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente relativo à venda de mercadoria (feijão) efetivamente realizada, bem assim ao omitir informação às autoridades fazendárias, com o fim de lesar o Erário Estadual. 1PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 2ª Vara Criminal Acompanha a denúncia a representação fiscal para fins penais n.º 0067/2023. O representante ministerial propôs ao investigado acordo de não persecução penal, benefício recusado. No evento 51 a Defesa juntou laudo pericial contábil, bem como postulou pelo tancamento do expediente aduzindo ausência de justa causa e atipicidade da conduta. Acostou-se aos autos a certidão de débito, n.º 42911914, em dívida ativa relativa ao processo n.º 4011701386603 (mov. 57). A denúncia foi recebida no dia 06 de maio de 2024 e na mesma oportunidade foram analisadas as proposições defensivas veiculadas na movimentação 51, afastando-as. A Defesa constituída apresentou sua resposta escrita. Suscitou, em preliminar, prescrição e indicou que o denunciado teria 70 anos, de modo que incidira a regra do artigo 115, do Código Penal para fins de cálculo prescricional. Reiterou que seria caso de trancamento da ação penal em razão da atipicidade da conduta. Prosseguiu e também postulou pela inépcia da denúncia, sob o argumento de que se trata de denúncia genérica. Analisadas as teses defensivas, todas foram refutadas. Não se vislumbrando hipóteses de absolvição sumária, designou-se 2PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 2ª Vara Criminal audiência de instrução e julgamento. A Defesa impetrou o habeas corpus n.º 5429485- 33.2024.8.09.0128 que, em decisão preliminar, foi indeferida a ordem e, seguidamente, este magistrado prestou as informações solicitadas (movimentações 82 e 84, respectivamente). Realizada a audiência no dia 17/07/2023, foram inquiridas as testemunhas Cláudio Maurício José Thomé e André Luiz Chaves. Ao final, oportunizou-se o interrogatório para o acusado. Na sequência, o Parquet apresentou suas alegações finais orais (evento 95). Manifestou-se, preliminarmente, pelo reconhecimento da prescrição quanto ao crime do artigo 1º, V, da Lei 8137/90, nos termos do artigo 115, do Código Penal. No mérito, quanto ao delito remanescente, qual seja, o artigo 1º, I, da Lei 8137/90, postulou pela condenação, nos termos da denúncia. Explicou que houve uma fiscalização tributária no período de trancamento de estoque e ao ser franqueado ao acusado a possibilidade de comprovar a diferença de estoque, informou para a fiscalização tributária que aquela mercadoria sob seu domínio não lhe pertenceria e que, em verdade, realizava um serviço de armazenamento de grãos para terceiros, oportunidade que indicou a empresa Igarashi. 3PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 2ª Vara Criminal Sustentou o Ministério Público que o acusado apresentou notas fiscais de saída que não correspondiam com a realidade, ou seja, um documento materialmente verdadeiro mas ideologicamente falso, porque não retratava uma realidade. Salientou que a testemunha André Luiz Chaves esclareceu de modo concludente como se perfaz esta movimentação diferenciando, na prática, as ramificações das atividades de um produtor rural que pode exercer a atividade somente de produtor ou com serviço de armazenamento de grãos simultaneamente ao de plantio. O representante ministerial afirmou que as alegações fornecidas pelo acusado são inverídicas, primeiramente porque de acordo com o cadastrado dele junto a autoridade fazendária não desempenhava, considerando seu objeto social e a sua atividade comercial, a atividade de estocagem e secagem de grãos, uma vez que sua atividade era de produtor rural unicamente. Deste modo, na visão ministerial, seria inaceitável que o produtor rural, ora denunciado, com longos anos de atividade no ramo, não soubesse do procedimento correto, inclusive par evitar dissabores com a fiscalização tributária. Salientou que da fiscalização realizada foram apuradas 4.200 (quatro mil e duzentas) sacas a menor sem a emissão das 4PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 2ª Vara Criminal respectivas notas fiscais e, mais do que isso, o acusado teria informado aos auditores fiscais que este estoque seria de terceiro e apresentou notas fiscais de outrem. Neste contexto, o representante ministerial contextualizou que pelas notas fiscais apresentadas seria possível concluir pela má-fé do acusado. Ressaltou que o réu não apresentou os competentes documentos fiscais relativos a referida quantidade a menor constatada. Em continuidade, afirmou que há notas fiscais emitidas em período posterior ao marco temporal do trancamento de estoque, que ocorreu no período entre o dia 18/04 até 10/05 de 2017. Ressaltou que às páginas 211 até 214 há notas fiscais da Igarashi com data de 02/05/2017, referentes a 1451 (um mil, quatrocentos e cinquenta e uma) sacas de grãos, quantidade que difere da quantidade a menor constatada na auditoria. Ressaltou o Parquet, ainda, que na página 215 há uma nota fiscal de junho, não correspondente ao objeto da fiscalização. Portanto, reforçou o Ministério Público que não havia lastro da circulação e, ainda, houve apresentação de informação inverídica para impedir o lançamento do tributo, operando a subpressão de ICMS. 5PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 2ª Vara Criminal Portanto, postula pela condenação do denunciado nas penas do artigo 1º, I, da Lei 8137. A Defesa, na mesma oportunidade processual (evento 102), apresentou suas alegações finais por memoriais. Sustenta, inicialmente, inépcia da denúncia. Aduziu ausência da exposição minuciosa dos fatos criminosos e de suas circunstâncias, o que acarreta cerceamento de defesa, ferindo a ampla defesa e contraditório. No mérito, sustenta atipicidade dos delitos descritos o artigo 1ª, I e V, da Lei 8137/90. Defendeu que a pretensão do Ministério Público não deve prevalecer, na medida que não logrou êxito em demonstrar a tipicidade das condutas, diante da ausência de dolo nos supostos atos criminosos. Salientou que as questões tratadas nesta ação penal referem-se a alegações de omissão de tributos e negar omissão de notas fiscais. Sustentou que a Defesa contratou perito para análise técnica do cerne processual, sendo disponibilizado laudo que constatou a ausência de tipicidade da conduta relativamente a questão tributária. Ainda, sustenta a Defesa inexistência de comprovação de 6PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 2ª Vara Criminal dolo por parte do acusado, elemento essencial para tipicidade da conduta. Ainda, pugna pelo reconhecimento da prescrição dos crimes e requereu seja tornado sem efeito a decisão do evento 59 e as subsequentes, requerendo a absolvição do acusado pela extinção da sua punibilidade. Na sequência, aduziu a ausência de culpabilidade do denunciado. Defendeu que não existem elementos que possam confirmar a vontade ou dolo subjetivo do agente, não existindo indícios probatórios a amparar o tipo subjetivo do crime em questão. Ainda defende fragilidade das provas. Arguiu que as provas existentes no processo e que foram judicializadas são frágeis a amparar uma condenação do acusado, haja vista que são duvidosas, esboçam insegurança e são, além de tudo, conflituosas. Portanto, postulou pela absolvição do acusado, tendo em vista que atipicidade das condutas, além da inexistência de provas suficientes para amparar uma condenação. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu a fixação da pena no mínimo legal. No evento 104 consta decisão de mérito do habeas corpus 7PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 2ª Vara Criminal Nº 5429485-33.2024.8.09.0128 concedendo parcialmente a ordem para declarar extinta a punibilidade pela prescrição em ralação ao crime previsto no inciso V, do artigo 1º, da Lei 8.137/90. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que o Tribunal de Justiça, no bojo do habeas corpus n.º 5429485-33.2024.8.09.0128, reconheceu a prescrição da pretensão punitiva relativamente à conduta delitiva prevista no inciso V, do artigo 1º, da Lei nº 8.137/90, declarando a extinção da punibilidade. Deste modo, prosseguirei nesta sentença com a análise do crime remanescente e, conforme consignado na decisão do habeas corpus, é “incomportável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, quanto ao delito do inciso I, do artigo 1º, da Lei n. 8.1371990”, razão pela qual já refuto a tese prescricional novamente deduzida pela Defesa em suas alegações finais. Conforme já reconhecido pela Corte Goiana, “o delito do inciso I, do artigo 1º da Lei nº 8.137/90 é de natureza material e, nos termos da Súmula Vinculante nº 24 do STF, a consumação do crime somente se verifica com a constituição do crédito fiscal, começando a correr, a partir daí, a prescrição”. Não materializada, portanto, a prescrição. 8PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 2ª Vara Criminal Prosseguirei na análise das preliminares apresentadas pela Defesa. Sustenta mais uma vez inépcia da denúncia. Entretanto, referido fundamento é tecnicamente incorreto na presente fase procedimental, diante da teoria da asserção e que os fatos posto se confundem com o próprio mérito do feito. Ademais, já houve análise da tese apresentada no momento oportuno quando da análise da resposta à acusação. Apenas por amor ao debate, importante, novamente destacar que é descabida a alegação de inépcia da denúncia já que a peça inaugural preenche os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, ao expor de forma clara os fatos criminosos, com todas suas circunstâncias, com a devida qualificação do acusado e exposição do período das práticas delitivas, permitindo ao processado o pleno exercício da ampla defesa, como de fato ocorreu ao longo da persecução processual. Neste sentido também foi a conclusão do Tribunal de Justiça no bojo do habeas corpus n.º 5429485-33.2024.8.09.0128 ao enfrentar a mesma tese defensiva. Outrossim, não há como reconhecer a inicial acusatória como genérica, uma vez que há descrição fática e a indicação do contribuinte legalmente responsável pela relação tributária, 9PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 2ª Vara Criminal apontando o período e como se operou a supressão do tributo, além do modus operandi da conduta criminosa. Assim, afasto a tese apresentada. As demais teses indicadas como preliminares em verdade tocam o próprio mérito desta ação penal. Portanto, compulsando detidamente o feito, verifico que o processo tramitou de forma normal, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, preservados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa. A materialidade do crime do inciso I, do artigo 1º, da Lei nº 8.137/90 é inconteste e resta devidamente delineada nos autos através da representação fiscal para fins penais n.º 0067/2023, autos de infrações n.ºs 4.01.17.013866.03 e 4.01.17.013870.81 (mov. 30, fls. 51, 65) cujos créditos tributários restam devidamente inscritos em Dívida Ativa, conforme certidões acostadas aos autos e o laudo pericial contábil. Ademais, o procedimento administrativo fiscal instaurado foi efetivado com observância dos princípios administrativos e constitucionais, resultando na constituição definitiva dos créditos tributários em desfavor do acusado. No tocante à autoria, será pontualmente analisada, 10PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 2ª Vara Criminal considerando o conjunto probatório formado nestes autos. Desde já, para melhor compreensão desta sentença, destaco que o pleito condenatório deve ser acolhido. André Luiz Chaves, auditor da receita estadual, foi inquirido na qualidade de testemunha. Iniciou o seu depoimento esclarecendo no que consiste o “trancamento de estoque”. Relatou que nada mais é do que uma contagem física do estoque naquele momento. Assim, o agente fiscal visita o estabelecimento e confere, no momento da fiscalização, o estoque, ou seja, a quantidade de um produto armazenado e que será comercializado. O fiscal, com o resultado do estoque em mãos, tem, em princípio, uma informação que poderá gerar um procedimento fiscal. Para isso ele precisa retornar, realizando uma segunda visita, para ter o estoque final, isto dentro de um período que o auditor eleger pertinente. Nesta segunda visita ele confere novamente o estoque no estabelecimento, podendo ser, inclusive, de outro produto. Este procedimento – de verificação de estoque inicial e final – serve para gerar uma auditoria específica de mercadoria, que 11PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 2ª Vara Criminal segundo o depoente, apesar de simples, é a mais assertiva dentre os procedimentos fiscais. Esclareceu que a auditoria específica de mercadoria trata-se de um comparativo entre o estoque inicial e final e as respectivas notas fiscais que o estabelecimento emitiu no período, ou seja, as notas de entrada e as notas de saída do produto. Sobre a eleição dos estabelecimentos que serão alvos deste tipo de fiscalização, esclareceu que a fiscalização tributária trabalha com denúncias e também com planejamento tributário por setores. No caso de produtores rurais há uma gerência específica do agronegócio para fazer controle da safra e há uma ação rotineira para verificar o que o produtor está plantando e o que ele está armazenado em sua fazenda. Afirmou que esta ação é preventiva e rotineira e não, necessariamente, em locais que se suspeita de irregularidades. Disse que a depender do alimento, isto porquê alguns produtos alimentícios saem mais rápido, é possível acompanhar sua movimentação após a apuração do estoque. Prosseguiu e afirmou que há casos em que o produtor está autorizado para que o seu armazém preste serviço para um terceiro, caso em que ele cede todas as prerrogativas do armazém. Neste caso, não há incidência de tributos, uma vez que não 12PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 2ª Vara Criminal há fato gerador e há uma imunidade – imunidade de armazenagem para terceiros. Para tanto, deve ser cadastrado como pessoa jurídica. Relatou que há o depósito próprio, devendo ocorrer o devido cadastro e a legislação autoriza que seja pessoa física. Nesta circunstância não há fato gerador do ICMS, porque ainda não houve a circulação. Contudo, quando ocorre prestação de serviço para terceiro – independentemente das razões do acordo – não se exime a parte das obrigações acessórias. Portanto, se o produtor rural empresta sua inscrição para receber a mercadoria de terceiro, não conseguirá emitir uma nota de não incidência, a não ser que esta nota seja tributada. Deve ocorrer a emissão de notas de entrada e saída, ambas tributadas. Esclareceu e afirmou que na venda de feijão há tributação e existe a necessidade de ter/emitir nota fiscal, sempre. Relatou que o produtor rural, no Estado de Goiás, não é obrigado a fazer escrituração fiscal (livro fiscal para o registro destas notas), mas assim ocorre a emissão da nota fiscal imediatamente se gera o imposto, “operação para apuração”. Para pagar o imposto, o produtor rural, ao emitir a nota fiscal, já gera automaticamente o boleto de pagamento. A nota 13PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 2ª Vara Criminal somente é liberada após o adimplemento. Na sequência, esclareceu que o produtor rural só precisa prestar informação ao fisco caso seja notificado. Especificamente sobre a Fazenda São Paulo, relativamente à fiscalização ocorrida, a testemunha disse que houve o trancamento de estoque e verificado nos dois procedimentos que as notas não coincidiam, constatando-se uma diferença sem as devidas notas fiscais correspondentes. Diante disso, instaurou-se um procedimento, notificando-o para que apresentasse as notas fiscais. No caso específico o produtor apresentou uma nota de um terceiro com a menção de rodapé que saiu da fazenda fiscalizada, contudo, não se tratava da nota legal exigida. Para possuir validade e legalidade tribuária deveria existir uma nota do acusado (e não de terceiro) constando a saída do produto de seu estabelecimento. Frisou a testemunha: na nota fiscal deveria constar o réu como remente (o estabelecimento rural) – seja devolvendo seja vendendo o produto. Assim, houve supressão de ICMS, uma vez que aquela operação está sujeita a tributação. Pontuou que se o contribuinte guardou, se ele agiu como um armazém ou ainda que tenha sido um ato de favor, isso é irrelevante para o Fisco que analisa unicamente se houve uma 14PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 2ª Vara Criminal movimentação com mercadoria do estabelecimento dele. Relatou que foi apresentada uma nota que estaria numa fase comercial a frente, ou seja, a venda de outro contribuinte. Esclareceu que estoque de terceiro é uma declaração do contribuinte. Pelo cotejo dos documentos apresentados em audiência (referente ao trancamento de estoque), nota-se que a quantidade do feijão está menor (quanto ao valor). Houve uma diferença de 4.200 (quatro mil e duzentas) sacas de feijão entre os dias 18/04 até 10/05 do ano de 2017. Relatou que no procedimento administrativo foram juntadas notas fiscais emitidas pelo Igarashi no mês de maio com saída de sacas. Em seguida, reportou-se à nota fiscal do dia 12/06 que está fora do período de apuração. Neste momento, o representante Ministerial, ao se referir às notas do mês de maio, disse que consta um total de 1.451 (um mil, quatrocentas e cinquenta e uma) sacas e a diferença de estoque foi de 4.200 (quatro mil e duzentas) sacas. Assim, ao considerar o período de apuração, afirmou que houve uma diferença de estoque com irregularidade de informação de sacas emitidas no período da denúncia. Após, o Parquet indagou ao depoente se ele se recordava 15PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 2ª Vara Criminal se o acusado apresentou estas notas. A testemunha respondeu que sim. Esclareceu que referidas notas foram verificadas e explicou que é possível inserir nota de rodapé numa nota fiscal e é possível anotar o que desejar, mas ela não comprova e não compromete a análise fiscal porque se considera, para fins fiscais, o remetente, o destinatário, a data, o produto e o valor e, por isso, as notas não foram consideradas no procedimento fiscal. A nota em referência não informa a “nota de retorno” já que ela estava em estabelecimento diferente de onde foi confeccionada. Esclareceu que o fato da nota fiscal ter sido emitida por terceiro se comprovaria com a apresentação da nota de entrada no estabelecimento comercial do réu, o que não foi feito. Concluiu afirmando que no caso não houve a comprovação da cadeia do ICMS. Disse que a nota fiscal apresentada nos autos pode ser de qualquer outro feijão e não, necessariamente, do tratado nestes autos. Não há como assegurar que a nota impugnada se refira ao produto que estava no estabelecimento. Ressaltou, ainda, que a nota está em nome de outro produtor – Lavoura Igarachi – que possui uma estrutura de 16PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 2ª Vara Criminal armazenamento e um estabelecimento considerável, portanto, na época não foi explicitado o motivo do feijão ficar armazenado na propriedade do acusado. Relatou que o cerne para a materialidade tribuária é que o produto saiu do estabelecimento onde ocorre a operação, ensejando a circulação do bem e o imposto, ocorrendo o fato gerador. A testemunha assegurou que o acusado não poderia realizar atividades de secagem e estocagem de grão para terceiros, já que não possuía cadastro para tanto. Consta que o réu é unicamente produtor rural, isto é, apenas realiza o cultivo de grãos. Não há indicação de armazenagem e depósito, próprio ou para terceiro. Afirmou que a empresa Igarashi não era objeto de fiscalização. A ordem de serviço foi gerada para o contribuinte Meireles. Para que ocorresse estoque de terceiro seria necessário a apresentação de notas fiscais de entrada do produto, o que não aconteceu. A nota fiscal de saída é aquela onde consta o valor do imposto a ser tributado. No presente caso a testemunha afirma que foi apresentada nota fiscal de um terceiro, dissimulando a operação 17PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 2ª Vara Criminal e causando embaraço para o Fisco. No documento datado de 31 de maio de 2017 há duas assinaturas e o depoente confirmou a dele no referido documento e apontou o outro signatário como sendo auditor designado para o procedimento. A testemunha esclareceu que no primeiro levantamento e no primeiro trancamento não compareceu na fazenda São Paulo, mas que esteve pessoalmente no local em outro momento. Afirmou que o auditor que realizou o trancamento do estoque é o fiscal consignado no documento do trancamento e que naquele momento não se recordava quem seria. Disse que assinou o trancamento de estoque referente ao dia que foi pessoalmente ao local. A testemunha esclareceu que não contactaram a empresa Igarachi, uma vez que não poderia ser interpelada já que o procedimento se relacionava ao réu. Pontuou que só é possível instaurar procedimento e apuração em face de outra empresa se estiver autorizado para tanto. A testemunha pontuou que a nota fiscal que foi apresentada pelo produtor rual, referente à Fazenda Igarashi, não possuía vínculo com o estabelecimento fiscalizado, e tal fato não é 18PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 2ª Vara Criminal suficiente para investigação contra outra empresa. Confirmou que o contribuinte apresentou os documentos fiscais solicitados pelo fiscal ao ser notificado. De acordo com a testemunha, o fiscal interpreta a nota fiscal com base na materialidade, isto é, tem um produto dentro de um galpão que pertence ao estabelecimento de um contribuinte, surgindo as obrigações acessórias, que no caso dos autos é a emissão da nota de entrada do produto, quando do recebimento, e de saída, quando ocorrer movimentação física dos grãos. Esclareceu que a lei é clara: o estabelecimento onde acontecem as operações caracteriza-se como contribuinte. Esclareceu, ainda, que o empréstimo de galpão enseja a necessidade de emissão de nota fiscal daquela operação de circulação, que a depender do produto é tributado, como no caso de feijão, diferentemente do milho, que nesta mesma operação não é tributável (é isenta). Cláudio Maurício José Tomé, auditor-fiscal, foi inquirido na qualidade de testemunha. Disse que não se recorda muito dos fatos narrados nos autos em razão das inúmeras autuações que fez. Na sequência, disse que se recordava da Fazenda São Paulo e de que foi ao local algumas vezes, mas não se recorda do fato. 19PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 2ª Vara Criminal Oportunizado o compartilhamento de tela com a testemunha, o representante ministerial mostrou o auto de infração fiscal, onde consta o depoente como autoridade lançadora, o que foi de imediato confirmado pelo depoente. Esclareceu a testemunha, questionado sobre operação de venda de feijão, que há várias instruções normativas que tratam do tema e que dispõem a forma de pagamento e da alíquota. Afirmou que em todos os casos se faz necessária a emissão de nota fiscal. A testemunha informou que na auditoria realiza-se a verificação das notas fiscais e do sistema de arrecadação – SARI para se constatar se houve o recolhimento ou não do imposto relativo às saídas dos produtos. Na época dos fatos, ou seja, em maio de 2017, a testemunha afirmou que não se recorda como se realizava pagamento do tributo, se antes ou depois da circulação da mercadoria. Relatou que no termo de trancamento há informação de que o produto seria de propriedade de terceiros. Na ocasião da autuação foi solicitada a apresentação de documentação ao proprietário da Fazenda, mas não se recordou dos fatos. Paulo Fernando da Silva Meireles, na oportunidade de seu interrogatório, permaneceu em silêncio. 20PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 2ª Vara Criminal Estas foram as provas produzidas produzidas sob o crivo do contraditório. Conforme demonstrarei nesta sentença, restou comprovada a conduta descrita na inicial acusatória referente ao artigo 1º, inciso I, da lei 8.137/90, sendo a condenação medida imperativa. Por ser considerado de natureza material, exige-se a comprovação do efetivo dano ao erário, ou seja, somente se materializa com a supressão e/ou redução do tributo e após a constatação através de lançamento definitivo do crédito tributário. É o que estabelece a Súmula Vinculante nº 24: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”. No presente caso, entendo que existem elementos sólidos que comprovam a prática delitiva pelo acusado, bem como é cristalina a materialidade do delito previsto no incisos I, do artigo 1º, da Lei 8.137/90, considerando que o crédito tributário foi definitivamente constituído em 30/08/2021, conforme se verifica pela movimentação 57, sendo respeitados os princípios do contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo fiscal. Pela prova amealhada aos autos restou confirmado que no 21PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 2ª Vara Criminal período compreendido entre 18/04/2017 a 10/05/2017, no imóvel rural denominado “Fazenda São Paulo”, o denunciado omitiu informação às autoridades fazendárias, com o fim de lesar o Erário Estadual, ao deixar de declarar ou comunicar ao Fisco dados que deveriam obrigatoriamente ser informados e que são relevantes para a fiscalização e para a própria tributação, resultando em supressão de tributo. Destaco que as provas documentais e a prova oral foram concludentes para demonstrar a autoria do delito imputado ao acusado e previsto na lei em referência. Veja que o acusado, na condição de produtor rural e de contribuinte pessoa física, exercia a atividade de cultivo de soja, milho e feijão. Sobre a prática delitiva foi de extrema relevância o depoimento do auditor-fiscal André Luiz Chaves. Esclareceu que o acusado não poderia exercer a atividade de armazenagem e secagem de grãos para terceiros, de modo que a sua alegação de que o feijão cuja diferença de estoque foi verificada era de terceiro não é hábil a afastar sua responsabilidade criminal. Além disso, afirmou que a nota fiscal de saída que foi apresentada estava em nome de outro produtor – Lavoura Igarachi. 22PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 2ª Vara Criminal Portanto, tal documento não possui o condão de tornar lícita sua operação. Considerando que os grãos saíram de sua propriedade, deveria existir uma nota de saída pelo acusado emitida, não sendo possível a utilização de documento fiscal de terceiro para validar a operação. Em caso de armazenagem, para que a operação seja regular, se faz necessária a emissão de uma nota de entra, quando do ingresso do produto, e outra de saída, quando ocorrer a circulação. Portanto, a testemunha afirmou que a utilização da nota fiscal de terceiro caracteriza uma manobra para dissimular a circulação jurídica do produto, causando embaraço para o Fisco. Reforçou que menção utilizada em nota de rodapé não possui relevância fiscal, de modo que referido documento não poderia ser utilizado para fins fiscais pretendidos. É de se consignar que a Defesa não comprovou e não apresentou as legitimas notas de entrada e saída da mercadoria, documentos fiscais obrigatório e que deveriam ser emitidas pelo acusado e não por terceiros alheios à propriedade. Portanto, não há dúvidas da análise dos dois trancamentos de estoque realizados em 18/04/2017 e 10/05/2017 que houve a 23PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 2ª Vara Criminal saída de 4.200 (quatro mil e duzentas) sacas de feijão (fato gerador do tributo) sem emissão da nota fiscal correspondente e consequente recolhimento do imposto, ocorrendo supressão de ICMS. Mais uma vez ressalto que ficou confirmado que a atividade principal do denunciado é o cultivo de soja, milho e feijão e que ele não desenvolvia a atividade de armazenagem e secagem de grãos para terceiros, visto que sua inscrição fiscal não contemplava tal atividade. Destaco que toda esta apuração se desenvolveu no âmbito de procedimento fiscal tributário que goza de presunção de veracidade, nos termos da legislação tributária. Ressalto, também, que pelo conjunto probatório judicializado houve coerência e harmonia das provas documentais existentes com os depoimentos prestados pelos auditores-fiscais, prestados em juízo e amparado pelo crivo do contraditório. Neste desdobrar, consigno que a testemunha André elucidou que a partir da auditoria específica de mercadoria foi possível visualizar a ação criminosa, e afirmou, de forma categórica, que houve a omissão quanto a obrigação de emitir nota fiscal de grão, cuja a operação era tributável, resultando em supressão do ICMS. 24PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 2ª Vara Criminal Ressalto que até o final da instrução processual a nota fiscal de emissão obrigatória pelo acusado/contribuinte comprobatória da saída dos grãos de sua propriedade não foi emitida e apresentada, de modo que resta caracterizada sua omissão de informação que gerou a supressão de tributo. Neste cenário, as teses defensivas de atipicidade e fragilidade probatória não podem prosperar. Há provas nos autos de que o acusado realizou conduta omissiva mesmo quando foi intimado pela Fazenda Estadual e não se desincumbiu de sua obrigação no âmbito administrativo. Outrossim, as provas produzidas sob o crivo do contraditório comprovam que o acusado era responsável pela gerência e administração da Fazenda e, consequentemente, tinha o dever de zelar por sua regularidade fiscal, sob pena de responder por ilícitos penais. Pontuou a Defesa a tese da ausência da culpabilidade, no entanto, toca na questão do dolo, fato que me autorizar a entender, de maneira geral, sobre a própria conduta típica e não acerca da culpabilidade como o terceiro elemento da estrutura analita do crime. Desta maneira, analisarei ambos argumentos conjuntamente. Restou devidamente comprovado que o acusado possuía o 25PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 2ª Vara Criminal integral domínio do fato, sendo a pessoa responsável pela gerência da fazenda, portanto, incumbido do dever legal de prestar declarações corretas junto à autoridade fazendária estadual. Por certo que subsistindo a prova documental e testemunhal direcionando que o réu era o responsável pela empresa, responde ele pela omissão das informações que deveriam ser prestadas e pela consequente supressão do tributo. Consigo que a Defesa apontou que o perito contratado unilateralmente pelo acusado foi categórico em seu laudo pela inexistência do tipo penal. Reforçou que não haveria o delito em análise, uma vez que o acusado sempre prestou as declarações a autoridade fazendária do Estado de Goiás apresentando as notas, inclusive acervo documentação. Ainda, reportou-se ao depoimento do auditor-fiscal para reforçar a ideia defendida, no sentido de que o próprio auditor teria confirmado que o acusado apresentou os documentos quando confrontado. Ocorre que ficou cristalino que a nota fiscal apresentada não era idônea para a operação fiscalizada, isto porque, a nota fiscal apresentada foi de um terceiro estranho à relação auditada. A perícia contábil apresentada foca exatamente nesta nota 26PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 2ª Vara Criminal fiscal da empresa Lavoura e Pecuária Igarashi Ltda. para imprimir regularidade ao ato. Entretanto, o que devemos observar que é foi constatada irregularidade no estoque de grãos do réu em sua propriedade, ensejando a conclusão pela saída de mercadoria sem a emissão da nota fiscal correspondente e recolhimento tributário. Consta da perícia uma nota fiscal da empresa PMA – Comércio e Serviços Agrícola Ltda. referente a prestação de serviços agrícolas em favor da empresa Lavoura e Pecuária Igarashi Ltda. O laudo tenta utilizar tal documento para validar serviço de secagem, através de empresa específica. Entretanto, mais uma vez reforço que o acusado (e suas empresas) não possuíam na descrição de suas atividades autorização para armazenamento e secagem de grãos para terceiros, bem como a nota fiscal em apreço (folha 138 do PDF completo – evento 51, arquivo 2) não especifica a quantidade de grãos relativos aos serviços supostamente contratados. Apenas por amor ao debate, considerando que fosse verdadeira a versão de que estocou grãos de terceiros, as próprias notas fiscais da empresa Lavoura e Pecuária Igarashi Ltda. apresentadas no laudo pericial contábil apresentam quantidade de feijão que destoa daquela a menor constatada no trancamento do estoque da empresa do réu. 27PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 2ª Vara Criminal Portanto, entendo que referido documento não pode concluir pela regularidade da conduta do acusado. Desse modo, não prospera a tese defensiva de ausência de dolo, pois, reitero, pelas circunstâncias de ser produtor rural no ramo de longa data, conhecia dos trâmites fiscais e sua postura omissiva reforça que tinha consciência e vontade de praticar, deliberadamente, a conduta criminosa. Além do mais, apenas por amor ao debate, friso que para se caracterizar a conduta prevista no artigo 1º da Lei 8.137/90 exige-se apenas o dolo genérico, não sendo necessário demonstrar o ânimo de se obter o benefício indevido. Colaciono a jurisprudência pertinente: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1°, INCISO I, DA LEI N° 8.137/90. PRELIMINARES. OFENSA AO PROMOTOR DE JUSTIÇA NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. REANÁLISE DA PENA-BASE. CABIMENTO. 1. Não ofende o princípio do Promotor de Justiça natural a atuação pré-processual e processual dos Grupos de Atuação Especial, criados no âmbito dos Ministérios Públicos Estaduais, com competência e membros integrantes estabelecidos previamente ao fato criminoso. Na espécie, não houve escolha de promotores para atuarem em processos específicos. A designação se deu de maneira ampla e indiscriminada 28PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 2ª Vara Criminal para a atuação, de modo a conferir eficiência à prestação jurisdicional. 2. É evidente a legitimidade de todos os apelantes, enquanto doadores e donatários, vez que são solidários legalmente pelo pagamento do tributo devido, figurando, portanto, como sujeitos passivos do crime tributário em debate. 3. Demonstrado que a materialidade, a autoria e os elementos objetivos e subjetivos do crime previsto no artigo 1°, incisos I, da Lei n° 8.137/1990 restaram devidamente comprovados nos autos, incomportável o pleito absolutório. Ademais, não há falar-se em atipicidade por ausência de dolo quando da análise da conduta dos apelantes verte induvidosa a omissão consciente deles quanto à obrigação de pagar o ITCD, bem como na declaração de informações falsas à autoridade fazendária. 4. Existindo lei que incrimine as condutas praticadas pelos apelantes, de forma que, respeitado o princípio da legalidade (anterioridade e reserva legal), não há que se falar em ?cobrança de valores? pelo Estado, através do direito penal, e sim em crime e sua consequente sanção prevista. 5. Altera-se a pena-base dos apelantes, quando constatado equívoco na análise dosimétrica na sentença de Primeiro grau em relação a valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas a culpabilidade e às consequências do crime, mormente quando analisados de forma inidônea e com elementos intrínsecos ao tipo penal. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0043751-44.2018.8.09.0175, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1ª Câmara Criminal, julgado em 23/05/2023, DJe de 23/05/2023) 29PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 2ª Vara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ORDEM TRIBUTÁRIA. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INVIABILIDADE. REVISÃO DOSIMETRIA. AJUSTE. 1. Ausente prova documental robusta a respeito da excepcionalidade da situação financeira da empresa, a excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa deve ser afastada. 2. Comprovado, mediante procedimento administrativo tributário, que o apelante, gestor da empresa, fraudou a fiscalização tributária, deixando de recolher aos cofres públicos valores do ICMS, bem como, em razão disso, omitiu informações às autoridades fazendárias, deve ser punido por violação ao artigo 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90, c/c artigo 71, do Código Penal (continuidade delitiva. 3. A ?culpabilidade? (prejuízos causados à coletividade) ?motivos? (indevida forma de captação de recursos financeiros) e ?consequências do crime? (prejuízo para a Administração Pública) são ínsitas ao tipo penal, razão pela qual a pena deve ser reduzida ao mínimo legal. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido.(TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0202641- 18.2017.8.09.0175, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, Goiânia - UPJ Crimes de Trânsito, Ord Trib e Hipervulner, julgado em 28/02/2023, DJe de 28/02/2023) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. CRIME MATERIAL. SÚMULA VINCULANTE 24. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 30PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 2ª Vara Criminal RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. DOLO GENÉRICO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXPRESSIVIDADE DO PREJUÍZO ECONÔMICO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta colenda Quinta Turma já afastou a alegação de que o enunciado 24 da Súmula Vinculante só se aplicaria aos crimes cometidos após a sua vigência, seja porque não se está diante de norma mais gravosa, mas de consolidação de interpretação judicial, seja porque a sua observância é obrigatória por parte de todos os órgãos do Poder Judiciário, exceto a Suprema Corte, a quem compete eventual revisão do entendimento adotado (RHC n. 83.993/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 25/8/2017). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos. Precedentes. 3. É possível a exasperação da pena-base aplicada ao crime de sonegação fiscal pela análise do montante de crédito tributário suprimido ou reduzido a partir da ação delituosa. Precedentes. 4. No caso concreto, conforme apurado pelas instâncias ordinárias, o prejuízo ao erário foi de R$ 3.435.577,54. Inegável, assim, a expressividade econômica da lesão provocada pela conduta delitiva do réu. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.585.440/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/4/2020, DJe de 15/4/2020) (...) 4. No que tange à alegação de ausência de dolo, o entendimento adotado pela Corte de origem está em 31PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 2ª Vara Criminal consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual "o dolo, enquanto elemento subjetivo do tipo capitulado no art. 1.º, inciso I, da Lei n. 8.137/90, é o genérico, consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, do valor devido aos cofres públicos" (AgRg no AREsp 1.225.680/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe de 24/08/2018). (...)” (STJ – Sexta Turma, AgRg no AREsp n. 1307413/PR, Relª. Minª. Laurita Vaz (1120), j. 26/02/2019, DJ de 15/03/2019) Ressalto que a motivação não possui importância no campo da tipicidade, sendo dispensável a existência de elemento subjetivo especial, nos termos da jurisprudência do Colenda Corte da Cidadania (STJ. 6ª Turma. AgRg no Resp 1.477.691/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe 28/10/2016), inexistindo a modalidade culposa. Mais uma vez ressalto: o réu tinha amplo conhecimento das irregularidades verificadas e permaneceu inerte. Por todo o exposto e considerando as provas existentes nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu Paulo Fernando da Silva Meireles, qualificado, nas reprimendas previstas no artigo 1º, I, da Lei 8137/1990. Atento ao princípio constitucional da individualização da pena a ser aplicado e respeitando as determinações do artigo 59 do 32PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 2ª Vara Criminal Código Penal, passo a dosar a reprimenda corporal, conforme necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. A culpabilidade é normal ao tipo, não existindo nos autos dados ensejadores de uma maior censurabilidade no comportamento da agente; os antecedentes são favoráveis, conforme se verifica pelas certidões retro acostadas; não há dados suficientes para avaliar a conduta social e personalidade do agente; os motivos são normais ao tipo; as consequências são normais à espécie; as circunstâncias do crime também não extrapolam a normalidade; inexiste comportamento da vítima neste delito. Assim, tendo em vista as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não há agravantes, atenuantes, causas de aumento e diminuição de pena a serem valoradas. Assim, torno a reprimenda definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias- multa, cada um no patamar de 1/30 (um trigésimo) do salário- mínimo vigente à época dos fatos, posto que inexistente nos autos provas acerca da condição financeira do sentenciado. No caso em comento é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por se tratar de 33PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 2ª Vara Criminal crime cometido sem violência ou grave ameaça, sendo as circunstâncias judiciais favoráveis. Assim, substituo a reprimenda corpórea por DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, nos termos do §2º, 2ª parte, art. 44 e art. 45, ambos do Código Penal, consistente em UMA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. Caberá ao Juízo de Execução de Penas fixar a forma de cumprimento, destinação e deferir eventual parcelamento. Caso não aceite as condições acima, atento aos ditames do artigo 33, §2º, alínea “c” do Código Penal, fixo o regime ABERTO para cumprimento inicial da pena. Faculto ao réu eventual apelo em liberdade. Após o trânsito em julgado: 1) expeça-se a competente Guia de Recolhimento Definitiva; 2) registre-se a suspensão dos direitos políticos do réu no Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos – INFODIP, conforme determinação do artigo 229-A da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás; 3) cumpra-se o disposto no artigo 809, §3º, do Código de Processo Penal, oficiando-se ao Departamento de Polícia Federal, 34PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Planaltina 2ª Vara Criminal através de sua Superintendência Regional em Goiás, para o registro no SINIC, Sistema Nacional de Identificação Criminal. Condeno o sentenciado no pagamento das custas processuais. Atento às novas orientações contidas no Ofício Circular nº 619/2014-GABPRES, após o trânsito em julgado, intime-se o acusado para efetivar o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o expediente ser instruído com cópia do demonstrativo de cálculo e eventual guia. Não efetuado o pagamento no prazo legal, oficie-se à Secretaria da Fazenda Estadual para eventual ajuizamento de execução fiscal. Notifique-se o Representante do Ministério Público pessoalmente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Encaminhe-se cópia desta sentença para a receita estadual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e proceda-se as devidas baixas. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. CARLOS ARTHUR OST ALENCAR Juiz de Direito 35

25/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Intimação Lida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(23)