Interdito Proibitório 5620629-30.2023.8.09.0129 - TJGO

Interdito Proibitório 5620629-30.2023.8.09.0129 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5620629-30.2023.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Interdito Proibitório Requerente(s): Olinda Martins Correia Requerido (s): Jucelia Leandro Pereira DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer Impeditiva de Obra Nova com pedido liminar ajuizada por Olinda Martins Correia em desfavor de Jucélia Leandro Pereira, já devidamente qualificados. Narra a requerente ser proprietária e possuidora do imóvel situado à avenida Comercial, quadra 251, nº 156, em conformidade com a matrícula nº 21.326, datada de 15 de maio de 1972, sendo, 10 metros de frente para a avenida Comercial e 10 metros de fundo, e 40 metros nas laterais, totalizando uma área de 400 metros quadrados. Menciona que a requerida é proprietária do terreno vizinho, onde havia uma construção de uma casa aos fundos do lote, tendo iniciado uma construção de um galpão na parte da frente do lote, o qual está de frente para a avenida Comercial. Sustenta que aos fundos do lote da requerida, além da reforma da casa de moradia, com piscinas e área de churrasco, a requerida invade a área do terreno da autora na parte da frente em 0,10 (dez centímetros) com a construção do novo galpão, como ainda adentre aos fundos 0,96 (noventa e seis centímetros), sendo que o esbulho total corresponde a uma área de 21,20 (vinte e um metros e vinte centímetros quadrados). Destaca que a construção da requerida fere o Código de Postura Municipal e o Código Civil, como também não está nos trâmites da Lei nº 5.194/66, pois adentra em propriedade alheia e está sendo efetivada sem instalação de tapumes e também com materiais em cima da calçada, além de não possuir placa obrigatória em sua construção. Aduz que a parte ré, mesmo tendo sido notificada, continua a esbulhar a propriedade da requerente, que é idosa, causando angústia e tristeza para quem já viveu em paz a tantos anos em sua propriedade, sem qualquer desavença com a vizinha. Ressalta que houve a tentativa de conciliação com a requerida verbalmente, mas sem êxito, pois a requerida proferiu palavras de baixo calão contra a idosa, as quais resultaram no processo 5147848-75.2023.8.09.0129. Requer a concessão de tutela de urgência para embargar a construção, ordenando a suspensão liminar, e ao final, seu desfazimento, sob pena de multa a ser fixada pela desobediência, determinando, ainda, a intimação do construtor encarregado da obra e dos operários que se encontrarem em serviço, por mandado, para que não continuem os trabalhos, sob pena de desobediência. No mérito, requer a condenação da requerida ao desfazimento do esbulho e ao pagamento do valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) a título de perdas e danos. A inicial veio instruída com os documentos acostados ao evento 01. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça à requerente e deferida a tutela de urgência pleiteada, sendo determinada a produção antecipada de prova pericial com a nomeação de engenheira civil e designada audiência de conciliação (evento 04). A engenheira nomeada apresentou proposta de honorários periciais no evento 09. A requerida constituiu procurador no evento 14, informando a interposição de agravo de instrumento em desfavor da decisão de evento 04. Expedido mandado de tutela para suspensão da obra, citação e intimação, foi devidamente cumprido, conforme certidão de eventos 15 e 16. A requerida indicou assistente técnico no evento 17, comprovando o depósito total dos honorários periciais no evento 20. Ofício comunicatório com decisão liminar proferida pelo Tribunal de Justiça de Goiás, na qual foi indeferido o efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela requerida (evento 19). A requerida opôs embargos de declaração no evento 21 alegando suposta omissão na decisão de evento 04, pleiteando autorização para dar continuidade na reforma já existente na casa, sustentando que a área em reforma não afeta o objeto desta ação. Em decisão proferida no evento 23 foi negado provimento aos embargos de declaração e indeferido o pedido de autorização para prosseguimento da reforma da área já construída. Laudo pericial apresentado no evento 28. A requerente manifestou-se quanto ao laudo pericial no evento 32, juntando documentos. Realizada audiência de conciliação sem a celebração de acordo entre as partes (evento 33). A requerida apresentou contestação no evento 36, juntando documentos. No evento 38 a requerida pleiteou a realização de inspeção judicial, apresentando carta de próprio punho por ela escrita. O agravo de instrumento interposto pela requerida teve provimento negado, conforme acórdão acostado ao evento 39. Em decisão proferida no evento 41 foi indeferido o pedido de realização de inspeção judicial e homologado o laudo de evento 28. Ademais, determinada a intimação das partes para manifestarem-se quanto a possibilidade de julgamento antecipado do mérito. O procurador constituído pela requerida, Dr. Alex Batista Ferreira, apresentou renúncia ao mandato no evento 44, pleiteando seu descadastramento neste processo. A requerida constituiu procurador no evento 45, Dr. Félix Renan Ferreira Teles, o qual substabeleceu aos advogados Dr. Marcos Rachid Halila Vieira, Dr. Edson Daniel Mortari, Dr. Benedito Teixeira da Silva Júnior, Dr. Wison Rezende Machado Filho, Dra. Laís Gabrielly Dantas Brunes, Dra. Lara Oliveira do Amaral, Dra. Munyque Mylla Menezes dos Anjos e Dra. Débora Vitória Menezes dos Anjos. A requerente manifestou-se no evento 47 pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Dados bancários da perita apresentados no evento 48. A requerida manifestou-se no evento 50 pleiteando o julgamento antecipado do feito de forma improcedente. Em decisão proferida no evento 51 esta Magistrada deixou de declarar-se suspeita, vez que o impedimento incide sobre o Dr. Félix Renan Ferreira Teles, determinada a instauração de incidente processual de suspeição. Comprovante de protocolo de incidente de suspeição cível (evento 54), no qual foi proferida decisão liminar que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao incidente. A requerente manifestou-se nos eventos 57/58 apresentando declaração assinada por Carluzanim Bueno de Moura, no intuito de comprovar que o muro foi retirado do local a mando da requerida. A perita informou dados bancários no evento 59, pleiteando a expedição de alvará, o qual foi determinado no evento 60. O alvará para a perita foi expedido e entregue conforme comprovantes de eventos 63 e 64. Comunicada a concessão do pedido liminar no agravo de instrumento interposto pela requerida para conceder os efeitos suspensivos ao recurso (evento 65). Determinada a suspensão do feito até o julgamento do incidente de suspeição (evento 68). Solicitadas informações processuais, as quais foram prestadas por este Juízo no evento 74. Ofício comunicatório com acórdão no qual foi rejeitada a exceção de suspeição, e determinado a esta Magistrada escolher entre o reconhecimento da suspeição ou a manutenção da condução do feito com a atuação do causídico escolhido pela parte requerida e o prosseguimento da ação (evento 82). A requerida manifestou-se no evento 85 pleiteando o chamamento do feito à ordem para o cadastramento de todos os patronos, bem como, a manifestação desta Magistrada nos termos do acórdão de evento 82. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Da suspeição Da análise dos autos verifica-se que no evento 82 foi apresentado acórdão proferido no incidente de suspeição. Observa-se que a exceção de suspeição foi rejeitada, no entanto, determinado a esta Magistrada escolher entre o reconhecimento da suspeição ou a manutenção da condução do feito com a atuação do causídico escolhido pela parte requerida e o prosseguimento da ação. Conforme já explanado no evento 51, a juntada de procuração no evento 45, na qual foi outorgado poderes ao Dr. Félix Renan Ferreira Teles, ocorreu no intuito de afastar esta Magistrada da condução do feito. No entanto, ao apreciar o incidente de suspeição, o douto relator Dr. Dioran Jacobina Rodrigues, Juiz Substituto em 2º Grau, mencionou que não é possível que esta Magistrada considere ineficaz a procuração do advogado escolhido pela parte. Todavia, destacou ser ilegítima a alegação de suspeição, vez que provocada pela própria parte que a arguiu. Em consequência, cabe a esta Magistrada optar por reconhecer a suspeição ou permanecer na condução do feito, com a atuação do Dr. Félix Renan Ferreira teles. Nesse sentido, esclareço que já na decisão de evento 51 esta Magistrada deixou de declarar-se suspeita, contudo, determinou que o impedimento incidiria somente quanto ao Dr. Félix Renan. Contudo, tendo em vista a determinação constante no acórdão de evento 82, e diante da ilegitimidade da alegação de suspeição provocada pelo causídico, decido permanecer na condução do feito, com a atuação do causídico escolhido pela parte requerida e o prosseguimento da ação. II – Do cadastramento dos procuradores constituídos pela requerida Constata-se que no instrumento procuratório apresentado no evento 45, arquivo 02, a requerida outorgou poderes a Félix Ferreira Sociedade Individual de Advocacia, na pessoa do advogado Dr. Félix Renan Ferreira Teles. Ademais, no referido instrumento o Dr. Félix Renan Ferreira Teles substabeleceu os poderes a ele conferidos aos seguintes advogados: Dr. Marcos Rachid Halila Vieira, Dr. Edson Daniel Mortari, Dr. Benedito Teixeira da Silva Júnior, Dr. Wilson Rezende Machado Filho, Dra. Laís Gabrielly Dantas Brunes, Dra. Lara Oliveira do Amaral, Dra. Munyque Mylla Menezes dos Anjos e Dra. Débora Vitória Menezes dos Anjos. Verifica-se que encontra-se cadastrado nos autos somente o Dr. Félix Renan Ferreira Teles, sendo necessário o cadastramento de todos os procuradores indicados na procuração acostada ao evento 45, arquivo 02. Assim, proceda-se ao cadastramento de todos os advogados substabelecidos na procuração apresentada pela requerida no evento 45, arquivo 02. III – Da manifestação de atendimento com a Magistrada Em petição apresentada no evento 85 foi informado que os patronos constituídos pela requerida pretendem despachar pessoal e diariamente com a Magistrada titular. Acerca desta manifestação, esclareço que esta Magistrada não se opõe em atender os procuradores de nenhuma das partes. A manifestação dos procuradores em despachar pessoal e diariamente com esta Magistrada demonstra que estes pretendem, de toda forma, tumultuar a rotina de trabalho já estabelecida na comarca, buscando, assim, que esta Magistrada, a fim de evitar os transtornos que os procuradores ameaçam a causa, se declare suspeita para atuar nestes autos, o que já foi indeferido pelo E. Tribunal de Justiça. Apesar de haver previsão expressa no artigo 7º, inciso VIII, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) quanto ao direito do advogado em ser atendido pelo juiz, inexiste previsão legal quanto ao atendimento diário do advogado acerca de um mesmo processo, ainda que possua cumprimento pela serventia e despacho pelo magistrado dentro do prazo estipulado pelo Conselho Nacional de Justiça, qual seja: 100 (cem) dias. Destaco que esta Magistrada, conforme dito alhures, não se opõe em atender os patronos da requerida, contudo, inexiste previsão legal que determine o atendimento diário, acerca dos mesmos fatos, apenas visando tumultuar o andamento processual, buscar arrumar conflitos administrativos com este Juízo, sem que haja motivo razoável para que seja realizado atendimento presencial, diário de um processo que encontra-se na fase final de sua instrução processual. Ademais, vale mencionar que tal pedido só visa afastar esta magistrada, a qualquer custo, em razão do laudo pericial ser desfavorável a cliente dos procuradores, assim, os pedidos constantes de atendimentos tentam apenas prejudicar esta magistrada, não havendo nenhuma coerência, bom senso e prudência por parte dos procuradores. Insta mencionar que o Código de Processo Civil prevê, em seu art. 6º, o princípio da cooperação, segundo o qual "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Destaquei. Desse modo, exige-se uma postura colaborativa de todos os sujeitos processuais, inclusive dos advogados das partes, bem como do juiz, ao qual compete adotar as medidas necessárias na busca da tutela jurisdicional específica, adequada, célere, justa e efetiva. Vale esclarecer que a Vara Judicial Única de Pontalina possui aproximadamente 5.000 (cinco mil) processos, incluindo as execuções penais, há presídio masculino, com cumprimento de pena em regime fechado, semiaberto e aberto, além desta magistrada ser diretor de foro e juíza corregedora permanente dos cartórios extrajudiciais. Ademais, esta magistrada faz parte do Núcleo de Aceleração de Julgamentos - NAJ do Tribunal de Justiça de Goiás, sendo designada para realização de pelo menos 70 (setenta) audiências mensais de outra comarca, além de manter a movimentação dos processos conclusos dentro do prazo previsto pelo CNJ. Dessa forma, esta magistrada atende todos os advogados que solicitam o atendimento, praticamente todos por meio de videoconferência, por ser mais rápido o atendimento e dentro do espaço de tempo existente entre as audiências. Nenhum advogado que milita nesta comarca reclamou da forma do atendimento deste Juízo, que em regra são no início ou ao final do expediente, ou seja, antes ou após a realização das audiências realizadas diariamente por esta magistrada. Se isso não fosse suficiente, cumpre mencionar que nos presentes autos já houve produção de provas, inclusive pericial, cujo laudo já foi homologado, sendo necessária apenas a intimação das partes para apresentação de memoriais e a posterior prolação de sentença. Por essa razão, não há nenhuma razão que justifique o interesse dos procuradores em serem atendidos diariamente por esta Magistrada, até porque, em um único atendimento, é possível que os advogados apresentem todas as questões que entendem pertinentes ao julgamento do feito. Insisto, a realização de atendimento diário de advogados acerca do mesmo processo ultrapassa a lógica do razoável, pois, como podem os advogados possuírem tempo e disponibilidade para, todos os dias, dirigirem-se ao gabinete desta comarca para solicitarem atendimento com a Magistrada? No mesmo sentido, esta Magistrada possui uma intensa rotina de trabalho durante o expediente forense, pois realiza dezenas de audiências diariamente, tanto audiências da comarca de Pontalina, quanto aquelas designadas no Núcleo de Aceleração de Julgamentos (NAJ-Audiências). Esclareço que, muitas vezes, esta Magistrada e outros servidores, encerram as audiências após as 19h, a fim de dar cumprimento à pauta designada, o que pode ser verificado pelas câmeras de segurança do Tribunal de Justiça, que verificará o horário do encerramento das audiências e que esta magistrada, quase que diariamente, sai do átrio deste fórum por volta das 19h20, além do horário previsto pelo tribunal. Assim, a realização de atendimento aos advogados deve ser realizada com base na razoabilidade e no equilíbrio, pois, conforme já decidido pelo Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Pedido de Providências nº 0004920-26.2016.2.00.0000: “A atuação do magistrado deve ser madura e equilibrada para aferir o interesse das partes e melhor gerir os conflitos, reforçando o pilar democrático sobre o qual se deve assentar o Direito, em todas as suas vertentes” (destaquei). Por esta razão, o atendimento dos advogados diariamente, sem qualquer necessidade ou razoabilidade, somente provocaria tumulto na intensa rotina de trabalho vivenciada por esta Magistrada e demais servidores da comarca. Ademais, cabe a esta Magistrada, em uma atuação madura e equilibrada, orientar os procuradores a agendarem dia e horário para serem atendidos, proporcionando assim um melhor desempenho da prestação jurisdicional, vez que o Código de Processo Civil, em seu artigo 5º estabelece que “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”. Nesse sentido, cabe aos procuradores, em observância ao princípio da boa-fé processual e da cooperação, atuarem de forma sensata e equilibrada, sem provocarem tumulto ao andamento processual e à rotina de trabalho da comarca. Portanto, indefiro a realização de atendimento diário aos advogados das partes e realizarei o atendimento sobre assunto específico sobre estes autos, por isso, oriento aos procuradores que encaminhem solicitações de atendimento com a Magistrada pelos canais oficiais de atendimento aos advogados atuantes na comarca, para que seja agendado dia e horário para atendimento. IV – Dos memoriais Verifica-se que durante o curso processual foi produzida prova pericial, cujo laudo foi homologado no evento 41, sendo expedido alvará para pagamento dos honorários periciais. Assim, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem memoriais escritos, sob pena de preclusão, iniciando-se pela parte autora, após a parte ré. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. PONTALINA, 24 de abril de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

25/04/2025, 00:00

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Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Juntada -> Petição -> Recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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