Procedimento Comum Cível 5888555-50.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 22684451. PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5888555-50.2024.8.09.0051 Requerente(s): Maria Marcia Ferreira Arebas Requerido(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível - S E N T E N Ç A - Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA MÁRCIA FERREIRA AREBAS em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, todos qualificados. Alega a requerente, em síntese, que é titular perpétua dos direitos de uso do jazigo do tipo gaveta n. 664, na quadra 10, localizado no Cemitério Parque, onde se encontram sepultados seus parentes. Aduz que o jazigo foi adquirida pela autora face as deliberações contidas , junto a Fundação Municipal de Desenvolvimento Comunitário (FUMDEC) no ano de 2003, onde poderá sepultar seus familiares ou outra pessoa sob sua autorização. E que fora concedido mediante pagamento. Relata que, em setembro de 2024, filha da requerente, Luciana, solicitou a Prefeitura de Goiânia a lista dos parentes sepultados no Jazigo para realizar uma busca de parentesco com outra pessoa que havia conhecido recente, porém, para a surpresa da requerente, verificou-se que havia sido sepultado uma pessoa chamado Manoel Flor de Souza, no dia 24/08/2009, sem qualquer autorização da titular, sendo violado, não só o direito de concessão e uso, como a memória das pessoas ali sepultadas, sendo ascendentes e inclusive um filho amado da requerente, que supostamente teve sua ossada retirada ou jogada no canto para sepultar um desconhecido no túmulo da família. Narra que procurou a administração do Cemitério, sendo informada que o sepultamento foi autorizado pela Prefeitura Municipal, que teria dispensado a exibição de título de “propriedade” do jazigo, sem qualquer explicação à requerente. Ao final, requer seja reconhecida a violação ao direito de concessão e uso da sepultura n° 664, Quadra 10, do Cemitério Parque, bem ainda que seja determinado ao requerido que providencie o traslado dos restos mortais do falecido Manoel Flor de Souza, para um local adequado disponibilizado pela Prefeitura ou por sua família, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais). Juntou documentos (evento 01). O Município de Goiânia, apresentou contestação no evento 11.Em preliminar, argui a ausência de interesse processual, insuficiência de provas, ao argumento de que acordo com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, no Processo 24.6.000019037-3, o sepultamento do Sr. Manoel Flor de Souza ocorreu na Quadra 10, jazigo n. 663, próximo ao jazigo da autora, tendo ocorrido um erro de digitação. Alega ainda, ausência de deflagração de procedimento administrativo. Adentra ao mérito, argumentando a ausência de responsabilidade civil do Ente Público e insubsistência dos pleitos indenizatórios, pugnando ao final pela improcedência da demanda, reconhecendo-se litigância de má-fé. Intimada a apresentar impugnação, a parte requerente permaneceu inerte, consoante certidão evento 14. Instadas as partes a manifestarem pela produção de provas, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (eventos 18 e 20). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. 1. Preliminares Primeiramente, rejeito as preliminares de ausência de interesse processual e requerimento administrativo, arguidas pelo Município de Goiânia em contestação. A uma, porque não se demanda a existência requerimento administrativo prévio a fim de que a parte venha a juízo postular a tutela de seus direitos, sendo indevida a aplicação do precedente arguido pelo réu, em razão do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, CF). A duas, porque a suposta ausência de provas não se constitui em questão preliminar (condição da ação ou pressuposto processual), confundindo-se com o próprio exame do mérito da demanda, a seguir apreciado. Afastadas as preliminares, passo ao exame do mérito. 2. Do Mérito Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. Narra a parte autora que pessoa estranha teria sido enterrada em túmulo de sua família, sem sua autorização, razão pela qual requer seja o requerido condenado a pagar danos morais e providenciar o translado dos restos mortais para outro local. O Município de Goiânia, por sua vez, afirma que não há que se falar em falha no serviço público, eis que ocorreu mero equívoco no momento da anotação do local de sepultamento do Sr. Manoel Flor de Souza que, na verdade está sepultado no jazigo de parentes na Quadra 10, n. 663 (diferente do jazido da parte autora, localizado no n. 664), cujo equívoco fora saneado. Pois bem. A responsabilidade da Administração Pública, em regra, caracteriza-se por ser objetiva, respondendo civilmente o ente público pelos atos de seus agentes, independente da existência de culpa. É essa a leitura que se faz do § 6º do artigo 37 da Constituição da República, in verbis: Art. 37. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa. Pela leitura do dispositivo legal, é possível depreender que o Poder Público responde de maneira objetiva pelos atos praticados por seus agentes, sendo necessária para a sua responsabilização apenas a demonstração do nexo de causalidade entre o ato e o dano. O Código Civil, por sua vez, preceitua que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186). Da detida análise dos autos, observa-se que o Despacho n. 743/2024, atesta que “ após verificação detalhada nos livros e registros do cemitério, constatamos que o sepultamento do Sr. Manoel Flor de Souza ocorreu na Quadra 10, jazigo n. 663, próximo ao jazigo da autora. Foi confirmado que houve um erro de digitação, indicando erroneamente o jazigo n. 664, de titularidade da autora, quando, na verdade, o Sr. Manoel Flor de Sousa encontra-se sepultado no jazigo correto, n. 663. Para comprovação, anexamos uma foto com a placa indicativa do jazigo onde o Sr. Manoel Flor de Souza está sepultado, evidenciando a correta localização, com visualização dos jazigos “de fundo a fundo”. Assim, em relação ao pedido de obrigação de fazer, verifica-se que conforme esclarecido pelo Município de Goiânia, o Sr. Manoel Flor de Souza está sepultado no jazigo de parentes na Quadra 10 n. 663, próximo ao jazigo da parte autora de n. 664, não havendo equívoco no enterro do corpo e, portanto, desnecessário traslado do corpo. Superado tal ponto, no que diz respeito ao dano moral, é certo que este "atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”(GONCALVES, 2009, p.359). Importa registrar que a situação retratada não é daquelas que, por sua só gravidade, porventura autorizaria a presunção da ocorrência de tais danos. Precisava a parte autora comprovar a configuração de situação que lhe houvesse causado danos morais susceptíveis de reparação. Indubitável que a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem e o bom nome da requerente permaneceram incólumes. Destarte, ausente qualquer dano, não há dever de indenizar, devendo a ação ser julgada improcedente também quanto a este ponto. Sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARTIGO 373, I DO CPC. ÔNUS DA PROVA. NÃO EVIDENCIADO. I- Como cediço, não obstante a responsabilidade objetiva dos entes da Administração Pública, a obrigação correspondente somente se verifica quando efetivamente comprovado o nexo de causalidade entre a atividade Administrativa e o dano. II- Na hipótese, os autores/recorridos não trouxeram aos autos provas das alegações presentes em sua peça vestibular, notadamente quanto ao tratamento indiferente e desrespeitoso a si dispensado pela servidora responsável pela gestão do cemitério municipal. III- Com efeito, na forma do Art. 373, I, do CPC, o ônus da prova compete ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, situação não evidenciada, in casu. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5173312-49.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024) grifei Dessarte, para o estabelecimento do dever de indenizar, necessário que a requerente demonstrasse o liame existente entre o alegado abalo ao seu direito de personalidade e a conduta estatal, o que não ocorreu no presente caso. Por fim, especificamente quanto à suposta litigância de má-fé do requerente, não vislumbro nenhuma das hipóteses tipificadas no rol do artigo 80 do Código de Processo Civil, especialmente porque não demonstrada a má-fé. Assim, deixo de aplicar a multa prevista no art. 81 do mesmo diploma. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas pela parte autora, e honorários, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Caso seja interposta apelação, e após ouvida a parte contrária, remetam-se os autos ao juízo de 2º grau para apreciação do recurso. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo requerimentos, arquivem-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- ¹

25/04/2025, 00:00