Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5126822-32.2023.8.09.0093 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5126822-32.2023.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o (CNJ:459)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"560145"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GOProcesso: 5126822-32.2023.8.09.0093Requerente: Wellyda Garcia CabralRequerido: Município De Jataí SENTENÇA Vistos.1. RELATÓRIOTrata-se de ação de concessão de adicional de insalubridade ajuizada por Wellyda Garcia Cabral em face do Município de Jataí.A parte autora, em síntese, narra que é servidora de cargo efetivo junto ao Município requerido, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde desde 21/07/2009. Alega que, desde o mês de novembro de 2017, houve a supressão do adicional de insalubridade. Sustenta que o não pagamento da verba ocorreu de maneira arbitraria, uma vez que não houve a cessação das condições insalubres das atividades destes servidores.Assim, requer a condenação do Município de Jataí a implantar nos vencimentos da Requerente o adicional de insalubridade devido, a ser calculado posteriormente sobre o salário-base da categoria e a pagar as parcelas retroativas.Devidamente citado, o Município de Jataí apresentou contestação (evento 14) em que sustenta que para obter o referido adicional, seria necessário a existência de lei ou regulamento editado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, o que não é o caso da parte autora. Adicionalmente, argumenta que o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho vigente no Município não aponta que as atividades dos ACS e dos ACE são insalubres.Em sede de especificação de provas, foi determinada a realização de prova pericial, cujo laudo foi anexado no evento 59.As partes foram devidamente intimadas.A decisão de evento 66 determinou a correção do valor da causa, tendo a autora dado cumprimento à ordem judicial no evento 77. Vieram os autos conclusos.É a síntese. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. Preliminarmente, RECEBO a emenda à inicial de evento 58 e RETIFICO o valor da causa para constar o montante de R$ 55.500,00 (cinquenta e cinco mil e quinhentos reais). Altere-se no sistema Projudi. 2.2. Superada essa questão, passo ao exame do mérito. O Município de Jataí, em sua contestação, argumenta que o direito em questão encontra respaldo no art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, que assegura ao trabalhador o direito ao adicional de remuneração por atividades insalubres, bem como no art. 160 da Lei Municipal n. 1.400/1990. Neste sentido, sustenta que o referido dispositivo legal trata de normas de eficácia limitada, dependentes de regulamentação por ato do Poder Executivo para sua plena eficácia. Em razão disso, o ente municipal entende que o direito pleiteado pela autora não deve ser reconhecido.Diante desses argumentos, cumpre registrar a redação da lei municipal:Art. 160. – A gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais e pela execução de atividades penosas, insalubres ou perigosas, será determinada em regulamento a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo.Parágrafo Único – A gratificação de que trata este artigo, será fixada de acordo com a legislação pertinente a cada categoria profissional.A categoria profissional que a parte autora pertence possui regulamentação por meio da Lei n. 11.350/2006, que assim dispõe sobre a verba em comento:Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.[...]§ 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base:I - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse regime; II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra naturezaA par dessas disposições, no âmbito federal, no que concerne aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o art. 190 da referida legislação atribui ao Ministério do Trabalho a competência para aprovar o rol de atividades e operações insalubres, bem como para estabelecer as normas relativas à caracterização da insalubridade, aos limites de tolerância dos agentes agressivos, aos meios de proteção e ao tempo máximo de exposição dos empregados a tais agentes.Em razão do poder regulamentar conferido pela CLT, o Ministério do Trabalho editou a Portaria.º 3.214/1978, a qual institui 28 Normas Regulamentadoras (NRs) relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, dentre as quais se destaca a Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), que disciplina as atividades e operações insalubres.Embora as referidas normas regulamentadoras sejam originárias da Consolidação das Leis do Trabalho e regulamentem questões atinentes ao âmbito federal, especificamente para os trabalhadores celetistas, entende-se que, na ausência de norma regulamentar local, deve-se aplicar, por analogia, os atos normativos do Poder Executivo Federal ao âmbito municipal.O entendimento em questão encontra fundamento no preceito de que não se pode privar o trabalhador de seu direito fundamental sob a alegação de inexistência de norma regulamentar local aplicável ao regime jurídico-administrativo dos servidores públicos, especialmente quando o ordenamento jurídico brasileiro, por meio da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), estabelece mecanismos para a complementação das lacunas normativas.O art. 4º da referida Lei de Introdução consagra a aplicação de normas de direito público de forma a garantir a efetividade dos direitos fundamentais, permitindo que, na ausência de legislação local específica, sejam adotadas, por analogia, as disposições normativas federais que regem situações semelhantes.Confira-se julgado proferido em caso similar:EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0290777-03.2015.8.09.0032 COMARCA DE CERES AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE NOVA GLÓRIA AGRAVADA: ÉRIKA CRISTINA DA SILVA RELATOR: Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. GRAU MÉDIO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Segundo entendimento firmado em sede de IRDR, é desnecessária a existência de normal local para reconhecer aos agentes comunitários de saúde, submetidos ao regime jurídico-administrativo, o direito a percepção do adicional de insalubridade, quando desempenhem seu labor em ambiente de trabalho hostil à saúde, em razão da presença de agentes agressivos ao organismo, acima dos limites de tolerância permitidos pelas normas técnicas, sendo suficiente a previsão do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal e artigo 9º-A, parágrafo 3º, da lei federal 11.350/06. 2. Na hipótese de omissão administrativa local, regulamentadora da matéria, impõe-se a observância, por analogia, do artigo 5º da lei estadual 19.573/16. 3. O pagamento do adicional almejado dependerá de prova efetiva (perícia) de que o servidor público esteja submetido, de forma habitual e permanente, à condição insalubre, consoante o regulamento editado pelo órgão competente do Poder Executivo federal, no caso, a NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. […]. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0290777-03.2015.8.09.0032, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2022, DJe de 07/02/2022).Dessa forma, a inexistência de regulamentação municipal não deve obstar o reconhecimento e a aplicação dos direitos do trabalhador, conforme estabelecido nas normas gerais do ordenamento jurídico.Quanto à prova da situação de risco, observa-se que o laudo pericial, anexado no evento 59, indica que as atividades desempenhadas pela parte autora são classificadas como insalubres, conforme os critérios técnicos estabelecidos. Dessa forma, resta evidenciado o direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade, devidamente comprovado por meio da perícia realizada. No que tange ao percentual devido a título de adicional de insalubridade, a análise técnica aponta que o referido percentual é de 20% (vinte por cento), correspondente ao grau médio de insalubridade, conforme especificado no laudo.Contrariamente ao argumentado pela autora, entende-se que o termo inicial para a percepção do adicional de insalubridade deve ser a data da elaboração do laudo pericial. Isso porque, conforme previsto na legislação aplicável, a caracterização da insalubridade depende de avaliação técnica por meio de perícia, a qual tem por objetivo verificar, com base em critérios técnicos e científicos, a existência ou não de condições insalubres no ambiente de trabalho.Assim, a partir do momento em que é realizada a perícia e o laudo técnico é elaborado, é que se estabelece de forma formal e objetiva a caracterização da insalubridade ou a ausência dela nas atividades desempenhadas. Portanto, a data da elaboração do laudo pericial é que deve ser considerada como marco para o início da obrigação de pagamento do adicional de insalubridade, uma vez que, até então, não há um pronunciamento técnico que ateste a existência ou a cessação da insalubridade.Confira-se o entendimento consolidado na jurisprudência:INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDASREPETITIVAS (IRDR). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE SUBMETIDOS AO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO (ESTATUTÁRIO). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DIREITO CONFERIDO AOS TRABALHADORES QUE LABOREM EM AMBIENTE HOSTIL À SAÚDE. ARTIGO 7º, XXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 9º-A, § 3º DA LEI FEDERAL N. 11.350/06. PORCENTAGEM SOBRE VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. PROVA DA CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LACUNA DA LEI MUNICIPAL. ANALOGIA AO ARTIGO 5º DA LEI ESTADUAL N. 19.573/16. OBSERVÂNCIA À NORMA REGULAMENTADORA N. 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO. DATA DO LAUDO PERICIAL. PUIL N. 413/RS. (2017/0247012-2). CAUSA-PILOTO. PAGAMENTO DO PERÍODO QUE ANTECEDEU A PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A competência para processar e julgar os litígios entre os agentes comunitários de saúde e os entes estatais a que servem, depende da natureza jurídica do vínculo entre as partes, cabendo à Justiça do Trabalho o exame das relações fundadas na CLT, como regra geral, e à Justiça Comum, Federal ou Estadual, as sujeitas a regime estatutário ou jurídico-administrativo, de acordo com lei específica dispondo sobre a matéria. 2. Na forma do artigo 7º, inciso XXIII da Constituição Federal e § 3º do artigo 9º-A da Lei Federal n. 11.350/06, os trabalhadores que realizem labor em ambiente de trabalho hostil à saúde, em razão da presença de agentes agressivos ao organismo, acima dos limites de tolerância permitidos pelas normas técnicas, têm direito à percepção do adicional de insalubridade, não sendo necessária a existência de norma local para reconhecê-lo aos agentes comunitários de saúde submetidos ao regime jurídico-administrativo. 3. O fato de o agente de saúde visitar famílias e atender pessoas não é prova de condição de insalubridade, devendo ser demonstrada a situação de risco, cujos limites superam o grau de tolerância, seja por meio de perícia (exame, vistoria ou avaliação) ou qualquer outro meio de prova admitido no Direito. 4. O Ministério do Trabalho (atual Ministério da Economia), órgão do Poder Executivo Federal responsável pela regulamentação da matéria afeita ao adicional de insalubridade, editou a Norma Regulamentadora n. 15, disciplinando os limites de tolerância para o exercício de atividades insalubres, a qual é aplicável aos agentes comunitários de saúde submetidos ao regime estatutário ou jurídico-administrativo. 5. De acordo com a Lei federal n. 13.342/16, editada em 03/10/2016, a qual incluiu o § 3º ao artigo 9º-A da Lei Federal n. 11.350/06, o adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde submetidos ao regime estatutário ou jurídico-administrativo deve ser calculado sobre seu vencimento ou salário-base, nos termos da legislação específica. 6. Inexistindo lei municipal dispondo sobre o adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde submetidos ao regime estatutário ou jurídico-administrativo, deverá ser observado, por analogia, o artigo 5º da Lei estadual n. 19.573/16. 7. De acordo com o resultado do Pedido de Unificação de Interpretação de Lei (PUIL) nº 413/RS (2017/0247012-2), o termo inicial do adicional de insalubridade a que faz jus o servidor público é a data do laudo pericial. 8. IRDR ACOLHIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA DA CAUSA PILOTO MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. (TJ-GO - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: 54483224520188090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, Órgão Especial, Data de Publicação: (S/R))EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SERVIDORA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PARAÚNA. PROVA PERICIAL REALIZADA. INSALUBRIDADE GRAU MÉDIO. 20% SOBRE SALÁRIO-BASE. TERMO INICIAL. LAVRATURA DO LAUDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante intelecção da tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n. 5448322-45.2018.8.09.0000, o fato de o agente de saúde visitar famílias e atender pessoas não é prova de condição de insalubridade, devendo ser demonstrada a situação de risco, cujos limites superam o grau de tolerância, seja por meio de perícia (exame, vistoria ou avaliação) ou qualquer outro meio de prova admitido no Direito. 2. O termo inicial do adicional de insalubridade a que faz jus o servidor público é a data do laudo pericial (Precedente - IRDR n. 5448322-45). 3. Destaco que o a parte autora não decaiu de parte mínima, mas de significativa parcela dos pleitos iniciais, de modo que, tendo sido as partes vencedoras e vencidas na demanda e com fundamento no art. 86 do CPC, correta é a fixação da sucumbência recíproca, condenando ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NAQUELA PARCELA, DESPROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL. IRDR 5448322.45 TJGO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. ART. 90, § 4º, DO CPC. APLICABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - A pretensão da parte apelante, de que seja homologado o laudo pericial e concedido, consequentemente, o adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento), desde a data do laudo pericial, conforme IRDR 5448322.45, restou devidamente abrangida pela sentença, acarretando a inadmissibilidade do impulso, nessa parte, por falta de interesse recursal; II - Como a autora não amargou nenhuma perda, ao revés, foi vencedora em sua pretensão, deve ser afastada a sucumbência recíproca declarada na sentença e aplicado o princípio da causalidade para direcionar o pagamento do ônus sucumbencial apenas à parte ré; III - Não merece censura a aplicação do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, pois restou evidente nos autos que, embora decorrido longo período de tempo, o réu reconheceu a procedência do pedido e, simultaneamente cumpriu a obrigação, exatamente nos termos da disposição legal. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0294874-73.2015.8.09.0120, Rel. Des (a). Jose Carlos Duarte, 11a Câmara Cível, julgado em 10/05/2024, DJe de 10/05/2024).Ademais, cumpre destacar que é ônus da parte requerida, no caso o empregador, a comprovação de que as condições de trabalho da servidora deixaram de ser insalubres, o que só é viável por meio da realização de perícia técnica e da apresentação do respectivo laudo. Assim, é legítimo e apropriado que o termo inicial para a cessação ou alteração do pagamento do adicional de insalubridade seja estabelecido na data de elaboração do laudo pericial, uma vez que atesta a real condição do ambiente de trabalho.3. DISPOSITIVODiante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para os fins de:a) CONDENAR o Munícipio de Jataí a restabelecer à parte autora o pagamento do adicional de insalubridade, no grau médio de 20%, que deverá ser calculado sobre o seu vencimento base e;b) CONDENAR o requerido ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do laudo pericial (05/09/2024). Relativamente à atualização dos valores devidos, a correção monetária deve incidir pela taxa Selic, que incidirá uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021).Diante da sucumbência recíproca das partes, CONDENO-AS ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 86, parágrafo único, do CPC), bem como nas custas e despesas processuais, observada a isenção legal, na proporção de 30% devidos parte autora e 70% pela parte ré, os quais serão arbitrados em sede de liquidação de sentença, a teor do art. 85, § 4º, II, do CPC.4. Não é o caso de reexame necessário (art. 496, §3°, III, do CPC e STJ - AgInt no AREsp: 1807306 RN 2020/0347457-0).5. Publicação e registros automáticos. INTIMEM-SE.6. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito OBS. 1.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

25/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

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