Execução de Título Extrajudicial 5315644-32.2025.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

ARQUIVAMENTO

20/05/2025, 16:13

Processo Arquivado

20/05/2025, 16:13

TRÂNSITO JULGADO DA SENTENÇA

20/05/2025, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão UPJ dos Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3442-9713 E-mail: [email protected] Processo n. 5315644-32.2025.8.09.0029 Polo ativo: Imobiliaria Rezende Ltda Polo passivo: Irene Manoel Da Silva SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei n. 9.099/95), DECIDO. A ação de execução deve sustentar-se em título de obrigação líquida, certa e exigível (CPC, art. 783), sob pena de nulidade da ação (CPC, art. 803, I). Para que o documento particular seja considerado título executivo extrajudicial, ele deve estar assinado pelo devedor e por duas testemunhas (CPC, art. 784, III). O contrato objeto desta ação não está subscrito por duas testemunhas, não sendo, portanto, título executivo extrajudicial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. art. 55). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se apenas a parte autora. P.R.I.C. Catalão, data e assinatura eletrônicas. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

24/04/2025, 17:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de IRL (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:459) - )

24/04/2025, 17:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Denisson Pereira Rezende (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:459) - )

24/04/2025, 17:00

NÃO CONSTA CONEXÃO

24/04/2025, 16:38

Autos Conclusos

24/04/2025, 16:08

Catalão - UPJ Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º (Normal) - Distribuído para: RINALDO APARECIDO BARROS

24/04/2025, 16:08

Peticão Enviada

24/04/2025, 16:08

Documentos

Sentença

•24/04/2025, 17:00