Execução de Título Extrajudicial 5293918-66.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5293918-66.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

15/05/2025, 17:34

Sentença de ev.07, transitou em julgado em 14/05/2025.

15/05/2025, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5293918-66.2025.8.09.0137Polo ativo: Metalurgica Estrela de Aco LtdaPolo passivo: Emp & Projetos Ltda SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por Metalurgica Estrela de Aço Ltda em desfavor de Emp & Projetos Ltda, já qualificados (as) nos autos.Relatório dispensado, por força do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995, extingue-se o processo quando for reconhecida a incompetência territorial, que pode ser declarada de ofício no sistema de juizados especiais cíveis, conforme previsto no Enunciado 89 do FONAJE.Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente ajuizou ação de execução baseada em duplicatas em face da parte executada, juntadas no evento retro.O artigo 17 da Lei nº. 5.474/68, que dispõe sobre as duplicatas, determina que o lugar do pagamento da duplicata é o da praça de pagamento constante no título ou outra de domicílio do comprador, no seguinte sentido: "Art. 17 - O foro competente para a cobrança judicial da duplicata ou triplicata é o da praça de pagamento constante do título, ou outra de domicílio do comprador, e, no caso de ação regressiva, a dos sacadores, dos endossantes e respectivos avalistas".No caso em análise, não há qualquer indicação de que esta comarca seja o local de pagamento das duplicatas que fundamentam a presente execução. Ademais, o domicílio do executado é a Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, razão pela qual este juízo se revela incompetente para processar e julgar a demanda.Portanto, o reconhecimento da incompetência territorial e a extinção do processo são medidas que se impõem.DISPOSITIVO:Ante o exposto, DECLARO a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juizado Especial Cível para processamento da demanda e, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito.Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da referida Lei.Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (art. 99, § 2º, do CPC).Após o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Dou força de ofício e mandado à presente sentença, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto no que se refere à assinatura de alvará para levantamento de valores.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial

24/04/2025, 17:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Metalurgica Estrela De Aco Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial (CNJ:11378) - )

24/04/2025, 17:06

JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

16/04/2025, 16:13

Certidão de conexão, litispendência e coisa julgada - não consta

15/04/2025, 13:49

Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Fernando Marney Oliveira de Carvalho

15/04/2025, 11:48

Autos Conclusos

15/04/2025, 11:48

Peticão Enviada

15/04/2025, 11:48

Documentos

Sentença

•24/04/2025, 17:06