Execução de Título Extrajudicial 5449037-94.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5449037-94.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 rcAutos nº 5449037-94.2019.8.09.0051Exequente: Banco Bradesco S.a.Executados: Citrolima Tessaro Comercio De Frutas Ltda - Me e outroNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã OO exequente requer a validação da citação de ev. 185.É o relatório. Decido.Conforme o art. 248, § 4º do Código de Processo Civil, deferida a citação, em caso de condomínio edilício, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". No caso em tela, não houve qualquer declaração de ausência do destinatário.No sentido da validade da citação na forma aperfeiçoada como in caso, é o que determina a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PELA VIA POSTAL. CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA POR TERCEIRO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VALIDADE. 1. Nos termos do art. 247 do CPC/2015, não mais subsiste a proibição de realização da citação pela via postal na ação de execução de título extrajudicial, previsão contida no revogado art. 222, ?d?, do CPC/1973. Precedentes do TJGO.2. Reputa-se válida a citação postal recebida por terceiro em condomínio edilício, na forma do art. 248, § 4º, do CPC/2015, sobretudo diante das peculiaridades do caso concreto, no qual a correspondência foi enviada para o mesmo endereço informado pelo agravante/executado no título executivo (cédula de crédito bancário).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5474507-52.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/02/2021, DJe de 10/02/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE LIMINAR. PREJUDICADO. CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO. CITAÇÃO VÁLIDA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES STJ E TJGO. 1. Embargos de Declaração opostos em face de decisão liminar. Recurso prejudicado fica prejudicado pelo julgamento do Agravo de Instrumento ao qual é vinculado e pela consequente perda do objeto recursal. Art. 932, III, do CPC c/c art. 195, do RITJGO. 2. É válida citação postal recebida sem qualquer oposição pelo cônjuge da executada, também executado na demanda, e que foi enviada ao endereço indicado no contrato firmado. 3. Aplicação da teoria da aparência. 4. Precedentes STJ e TJGO. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5634409-75.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2020, DJe de 30/01/2020).Diante do exposto, DETERMINO o prosseguimento do feito, em consideração à citação válida. Transcorrido o prazo in albis da executada, certifique-se à UPJ.Sobrevindo aos autos manifestação da parte executada, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, autos conclusos para decisão.Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. LÍVIA VAZ DA SILVA-Juíza de Direito- em Substituição AutomáticaAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

21/05/2025, 00:00

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