Execução da Pena 0029007-65.2018.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaRoubo MajoradoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Processo Arquivado

03/09/2025, 16:08

Juntada de Documento

03/09/2025, 16:08

Processo Desarquivado

03/09/2025, 16:07

Processo Arquivado

15/08/2025, 16:40

Certidão Expedida

15/08/2025, 16:39

Juntada de Documento

15/08/2025, 16:36

Juntada de Documento

22/07/2025, 12:12

Juntada de Documento

21/07/2025, 18:50

Intimação Lida

09/07/2025, 21:09

Evolução da Classe Processual

08/07/2025, 13:34

Certidão Expedida

08/07/2025, 13:31

Intimação Expedida

08/07/2025, 13:31

Despacho -> Mero Expediente

03/07/2025, 14:49

Autos Conclusos

30/06/2025, 13:44

Processo baixado à origem/devolvido

23/06/2025, 16:44

Todas as movimentações(240)

Processo Arquivado

03/09/2025, 16:08

Juntada de Documento

03/09/2025, 16:08

Processo Desarquivado

03/09/2025, 16:07

Processo Arquivado

15/08/2025, 16:40

Certidão Expedida

15/08/2025, 16:39

Juntada de Documento

15/08/2025, 16:36

Juntada de Documento

22/07/2025, 12:12

Juntada de Documento

21/07/2025, 18:50

Intimação Lida

09/07/2025, 21:09

Evolução da Classe Processual

08/07/2025, 13:34

Certidão Expedida

08/07/2025, 13:31

Intimação Expedida

08/07/2025, 13:31

Despacho -> Mero Expediente

03/07/2025, 14:49

Autos Conclusos

30/06/2025, 13:44

Processo baixado à origem/devolvido

23/06/2025, 16:44

Processo baixado à origem/devolvido

23/06/2025, 16:44

Transitado em Julgado

23/06/2025, 16:43

Intimação Lida

29/05/2025, 03:04

Juntada -> Petição

21/05/2025, 17:02

Troca de Responsável

21/05/2025, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA Número: 0029007-65.2018.8.09.0168 Comarca: Águas Lindas de Goiás 1º Apelante: Ministério Público 1º Apelado: Christian Kaio Sabino Malaquias 2º Apelante: Christian Kaio Sabino Malaquias 2º Apelado: Ministério Público Relator: Dioran Jacobina Rodrigues – Juiz Substituto em 2º Grau RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Christian Kaio Sabino Malaquias, nascido aos 20/04/1999, qualificado, imputando-lhe as condutas típicas previstas no art. 157, § 2º, inciso II (concurso de agentes), do Código Penal, por 02 (duas) vezes e art. 244-B (corrupção de menor) da Lei n.º 8.069/90, na forma do artigo 70 do Código Penal (concurso formal). Narra a denúncia (mov. 40): Consta do incluso Inquérito Policial que, no dia 09 de março de 2018, por vota das 14h.52min., na construção civil situada na Quadra 20, Lote 13, Mansões Odisseia, Águas Lindas de Goiás/GO, o denunciado CHRISTIAN KAIO SABINO MALAQUIAS, em comunhão de desígnios com indivíduo ainda não identificado, conhecido apenas por Lucas Oliveira dos Santos e com o adolescente Ithalo Marcelo de Oliveira Gois, subtraiu em proveito do grupo, coisas alheias móveis, consistentes em dois aparelhos celulares, ambos da marca Samsung, de propriedade das vítimas José Mendes Neto e Tiago Bispo Mendes. Nas mesmas condições de tempo e lugar, CHRISTIAN KAIO SABINO MALAQUIAS corrompeu o adolescente Ithalo Marcelo de Oliveira Gois, menor de dezoito anos, nascido em 23/03/2000, para com ele praticar a infração penal de roubo. OS FATOS Segundo apurado, na data e horário mencionados, 03 (três) indivíduos, posteriormente identificados como Ithalo Marcelo de Oliveira Gois (adolescente), Christian Kaio Sabino Malaquias e Lucas Oliveira dos Santos, chegaram à uma construção civil situada na Quadra 20, Lote 13, Mansões Odisseia, Águas Lindas de Goiás/GO, e, fazendo uso de um simulacro de arma de fogo, anunciaram um assalto. No local, havia 07 (sete) pessoas, todos trabalhadores, os quais, ao verem a aproximação dos indivíduos, 06 (seis) trabalhadores conseguiram correr e se esconder. No entanto, Tiago Bispo Mendes não teve tempo de correr, sendo rendido pelos 03 (três) indivíduos. Ao ser rendido, Tiago Bispo Mendes observou que apenas Lucas Oliveira dos Santos portava aparente arma de fogo. Na sequência, Ithalo Marcelo de Oliveira Gois (adolescente), Christian Kaio Sabino Malaquias e Lucas Oliveira dos Santos exigiram a chave do veículo FIAT/Siena, de cor prata, de placas JIJ-0257, que estava na frente da obra, momento em que Tiago Bispo Mendes disse que não tinha a chave do referido veículo, pois o proprietário era José Mendes Neto, seu irmão. Ato contínuo, os indivíduos subtraíram 02 (dois) aparelhos celulares, os quais estavam em cima de uma janela na obra, ambos da marca Samsung, pertencentes às vítimas Tiago Bispo Mendes e José Mendes Neto. Após a subtração dos celulares, Tiago Bispo Mendes conseguiu correr para os fundos do lote, momento em que os indivíduos visualizaram e renderam José Mendes Neto. Na sequência, os indivíduos exigiram que José Mendes Neto entregasse a chave do veículo FIAT/Siena, de cor prata, de placas JIJ-0257, que estava na frente da obra. Quando Lucas Oliveira dos Santos, que portava a suposta arma de fogo, ordenou que José Mendes Neto deitasse no chão, este percebeu que a suposta arma de fogo era, na verdade, um simulacro de arma de fogo, momento em que Jose Mendes resolveu reagir ao roubo e tomou o simulacro de Lucas. De imediato, as vítimas conseguiram imobilizar Ithalo Marcelo de Oliveira Gois (adolescente), enquanto os outros 02 (dois) indivíduos, Christian Kaio Sabino Malaquias e Lucas Oliveira dos Santos fugiram. Seguidamente, José Mendes Neto pegou seu veículo, na companhia de outro trabalhador, e foi atrás dos 02 (dois) indivíduos que haviam fugido, sendo que, logo após, conseguiu alcançar e deter Christian Kaio Sabino Malaquias próximo ao local dos fatos. Já o terceiro indivíduo Lucas Oliveira dos Santos conseguiu fugir e não se pode ter certeza de sua correta identificação civil. Posteriormente, a Polícia Militar chegou ao local e encontrou Christian Kaio Sabino Malaquias e o adolescente Ithalo Marcelo de Oliveira Gois detidos pelas vítimas, entretanto, os aparelhos celulares não foram recuperados e Lucas Oliveira dos Santos não foi encontrado. Denúncia recebida 1º de junho de 2023 (mov. 43). O processo seguiu os seus trâmites regulares, com a mídia da audiência de instrução e julgamento publicada nos movimentos 133 e 134, culminando com a sentença (mov. 137), que: a) julgou extinta a punibilidade de Christian Kaio Sabino Malaquias, pelo crime do art. 244-B, do ECA, em razão da prescrição da pretensão punitiva, conforme art. 107, IV, CP; b) condenou Christian Kaio Sabino Malaquias como incurso no art. 157, §2º, II, por duas vezes na forma do art. 70, todos do CP, à pena total de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 15 (quinze) dias-multa, regime semiaberto, permitido recorrer em liberdade. 1ª Apelação O Ministério Público apelou, requerendo (mov. 168): a) valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e às consequências, fixando-se a pena-base acima do mínimo-legal; b) fixação de dano moral no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a cada uma das vítimas. Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento (mov. 187). 2ª Apelação A defesa apelou requerendo (mov. 143): a) absolvição por atipicidade da conduta; b) fixação da pena-base no mínimo legal; c) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; d) regime inicial mais brando; e) substituição por restritivas de direitos. Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento (mov. 169). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento primeiro apelo (ministerial), para agravar a pena privativa de liberdade pela negativação do vetor relativo às circunstâncias do delito e para fixar valor a título de reparação mínima de danos para as vítimas; e pelo conhecimento e desprovimento do segundo apelo (defensivo) (mov. 199). É o relatório, à revisão. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Dioran Jacobina Rodrigues Juiz Substituto em 2º Grau Relator APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA Número: 0029007-65.2018.8.09.0168 Comarca: Águas Lindas de Goiás 1º Apelante: Ministério Público 1º Apelado: Christian Kaio Sabino Malaquias 2º Apelante: Christian Kaio Sabino Malaquias 2º Apelado: Ministério Público Relator: Dioran Jacobina Rodrigues – Juiz Substituto em 2º Grau VOTO I. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. II. PRELIMINARES Não foram arguidas preliminares, nem vislumbro alguma que deva ser reconhecida de ofício. III. MÉRITO 1. Recurso defensivo - absolvição por insuficiência de provas Analisando detidamente os autos, verifica-se que a materialidade do crime de roubo majorado restou devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 01), Termo de Exibição e Apreensão (mov. 01, fl. 27), Registro de Atendimento Integrado – RAI n. 5723098 (mov. 01, fl. 30), bem como pelas declarações das vítimas e depoimento da testemunha prestados no curso da ação penal. De igual forma, a autoria delitiva surge dos dizeres das vítimas, do depoimento testemunhal e demais provas dos autos. Vejamos. A vítima Tiago Bispo Mendes, em juízo, afirmou: Que estavam trabalhando em uma construção de casas da Caixa Econômica Federal, e de repente chegaram três indivíduos e anunciaram o assalto; que nesse momento, o depoente estava dentro da casa rebocando uma parede e foi rendido com uma arma; que os demais trabalhadores conseguiram fugir; que os assaltantes estavam na posse de uma arma de fogo e mandaram o depoente deitar no chão; que eles foram até uma bancada e pegaram o celular do depoente; que quando eles saíram da casa o depoente correu e se escondeu; que a polícia foi chamada e conseguiram capturar dois dos assaltantes; que um foi capturado na hora pelos demais trabalhadores e outro mais para frente; que o terceiro conseguiu fugir; que no momento do crime tinha uns oito trabalhadores na obra; que somente um dos assaltantes estava armado; que na delegacia soube que a arma era de brinquedo; que foram subtraídos dois celulares, um do depoente e outro de seu irmão, o José Mendes; que seu celular estava em em cima do parapeito de uma janela e foi levado; que nenhum dos celulares foram recuperados; que acha que os assaltantes ficavam pedindo a chave do carro de seu irmão, mas não deu tempo de levar, pois todos saíram correndo; que seu irmão José Mendes conseguiu reagir com um dos rapazes que estava com a arma, quando percebeu que era de brinquedo; que saíram atrás de outro e alcançaram esse também, o segurando até a chegada da polícia; que foi a vizinhança que conseguiu pegar o outro rapaz; que nessa hora o depoente estava escondido; que o depoente não sabe a que distância e nem o tempo em que o segundo rapaz foi detido; que o roubo foi rápido, demorando cerca de 20 a 30 minutos, desde que eles anunciaram o assalto até serem detidos; que não ficou olhando para os autores do crime, pois eles mandaram deitar no chão e não olhar para eles; que em razão do tempo decorrido e das circunstâncias do crime, o depoente não consegue fazer reconhecimento pessoal do acusado; que não sabe se a pessoa que foi captura pela vizinhança era a que estava portando o simulacro. A vítima José Mendes Neto, em juízo, disse: Que estavam na obra trabalhando, quando foram abordados por três rapazes com uma arma, que certamente seria um simulacro; que anunciaram o assalto; que todo mundo que estava na obra correu; que haviam poucas pessoal na obra; que levaram alguns pertences como celulares e carteiras que sumiram no tumulto; que a polícia chegou e prendeu dois deles; que foram à Delegacia e registraram o Boletim de Ocorrência; que não se recorda muito, pois não chegou a ver; que viu os dois, mas detalhes não se recorda; que não seria capaz de reconhecer os réus, devido ao momento de aflição e susto que passaram; que o depoente foi abordado ao sair de uma das casas do condomínio e no momento em que eles lhe pressionaram, não tinha para onde correr; que eles apontaram a arma para o depoente, o ameaçando; que apresar de não ter conhecimento de arma de fogo, notou uma diferença e no impulso acabou reagindo; que os réus correram e eles foram atrás; que seguraram os suspeitos até a chegada da polícia; que o depoente e outro rapaz saíram atrás de dois dos suspeitos; que um deles foi abordado em outra obra; que nesse momento a polícia já chegou; que um dos réus sentou na calçada e ficaram esperando a polícia chegar; que não teve agressão por nenhuma das partes; que logo a polícia chegou; que no dia do crime, era capaz de reconhecer os assaltantes com certeza; que se recorda que um deles era menor de idade; que até onde sabe o terceiro indivíduo não foi encontrado; que seu celular não foi encontrado. A testemunha Felipe de Souza Santana, policial militar, disse em audiência judicial: Que foram acionados para atender uma ocorrência de roubo, ocorrido em uma construção civil, sendo noticiado que um dos autores teria sido detido pelas próprias vítimas; que o outro indivíduo foi detido por populares nas proximidades; que foram três indivíduos que chegaram e anunciaram o assalto; que o pessoal que estava na obra percebeu que a arma era de brinquedo e reagiram; um dos autores foi detido no local e indicou onde o comparsa estava escondido; que o outro indivíduo fugiu e não foi identificado; que o primeiro indivíduo citou o nome desse outro que estava com ela; que o simulacro foi apreendido pelo pessoal que estava na obra Interrogado perante autoridade policial (mov. 01, arq. 01, fl. 14), o acusado afirmou: (...) Informa que praticou o roubo porque foi ameaçado por LUCAS. Que o adolescente ITHAL também foi ameaçado por LUCAS. Que LUCAS ficou com os objetos (celulares) das vítimas. Que levou os policiais militares na residência de LUCAS, mas ele continuava foragido. Já em juízo, o réu utilizou-se de seu direito ao silêncio. Como se vê, os depoimentos colhidos em juízo foram claros e coesos com as demais provas angariadas nos autos, de forma que o conjunto probatório é suficiente para subsidiar a condenação do apelante pelo delito de roubo majorado. Ressai do depoimento das vítimas que o acusado, acompanhado de um adolescente e terceira pessoa, entraram em uma obra e deram voz de assalto aos pedreiros, utilizando-se de uma arma de fogo. Após renderem e pegarem o celular da vítima Tiago Bispo Mendes, se dirigiram à vítima José Mendes Neto, pedindo a chave de seu carro. Nesse momento, José Neto Mendes percebeu que se tratava de um simulacro de arma de fogo e reagiu. Ainda, conforme depoimento das vítimas na fase policial e confirmado em juízo, o adolescente I.M.D.O. foi aprisionado dentro da obra, ao passo que o acusado Christian Kaio foi perseguido por populares, ficando retido até a chegada dos policiais militares. Nesse sentido, a testemunha Felipe de Sousa Santana confirmou que foi acionado para atender uma ocorrência de roubo, em que um dos indivíduos (adolescente I.M.D.O.) foi detido dentro da obra e o outro perseguido por populares, foi capturado logo após. A versão também é convergente ao depoimento policial do réu Christian e do adolescente I.M.D.O., pois ambos confirmaram que participaram do assalto, porém ameaçados por terceiro indivíduo chamado Lucas. Ocorre que a causa de exclusão de culpabilidade relativa à coação moral irresistível (art. 22, CP) deve restar comprovada nos autos, o que não ocorreu, minimamente, pois sequer foi sustentada pelo réu em juízo. A defesa deixou de trazer testemunhas, documentos ou outros indícios dessa circunstância. Ao contrário, as vítimas foram firmes ao narrarem que o acusado participou ativamente do roubo, ameaçando, pegando objetos e posteriormente tentando empreender fuga. Assim, ausentes provas mínimas de que o acusado agiu mediante coação a que não poderia resistir, em razão de eminente ameaça, não pode ser acolhida a versão do réu. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Comprovadas a materialidade e autoria do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo, mister manter-se a condenação. DO RECONHECIMENTO DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. 2) A coação moral irresistível deve ser comprovada por meios seguros, que demonstrem a presença de todos os seus elementos caracterizadores, não podendo ser reconhecida com fundamento em meras alegações da defesa, como é a hipótese dos autos. Afasta-se, ainda, a alegação de que o acusado não praticou nenhuma conduta prevista no art. 157, do CP, pois as provas dos autos demonstraram que, ainda que não fosse a pessoa na posse do simulacro de arma de fogo, aderiu a conduta deste terceiro, abordando as pessoas da obra, mediante grave ameaça e subtração de bens. (TJGO, AC n. 0044431-87, 4ª Câmara Criminal, julgado em 22/04/2024). DUPLA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. 2º APELO. ABSOLVIÇÃO POR COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO COMPROVADA. 1. (...) A coação moral irresistível deve ser comprovada por meios seguros, que demonstrem a presença de todos os seus elementos caracterizadores, não podendo ser reconhecida com fundamento em meras alegações da defesa (TJGO, AC n. 5269444-71, 2ª Câmara Criminal, julgado em 06/02/2024) Afasta-se, ainda, a alegação de que o acusado não praticou nenhuma das condutas previstas no tipo penal (atipicidade), pois, ainda que ele não fosse a pessoa na posse do simulacro de arma de fogo, aderiu a conduta deste terceiro, abordando as pessoas da obra, mediante grave ameaça e subtração de bens. Ressalta-se que, ao concorrer com o crime, o réu responde igualmente por ele, na forma do art. 29, do CP. Portanto, os autos estão corroborados por provas capazes de apurar a materialidade e autoria delitiva, sustentando, de forma segura, a condenação do recorrente pelo delito previsto no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, razão pela qual incabível a absolvição. 2. Recurso do Ministério Público e da defesa - dosimetria da pena e seus desdobramentos O apelante foi condenado à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, mais 13 (treze) dias-multa para cada delito de roubo, restando definitiva em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias, mais 15 (quinze) dias-multa, em razão do concurso formal (art. 70, CP): CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto ao grau de culpabilidade, a prova produzida nos autos não evidência conduta que extrapola o agir normal em delitos da espécie e modalidade em questão. Não é possível valorar negativamente a culpabilidade com fundamento na quantidade de vítimas, pois tal fator deve ser valorado no concurso de crimes, sob pena de incorrer em bis in idem. 2- O réu não possui antecedentes criminais, conforme se verifica na certidão de ev. 129. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito são inerentes ao tipo penal. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento das vítimas não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, para cada um dos crimes. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes a considerar. De outro lado verifico que o acusado possuía 18 anos na data dos fatos, fazendo jus à atenuante da menoridade relativa (CP, art. 65, I). Todavia, deixo de proceder com a redução, por não ser possível, nessa fase, diminuir a pena abaixo de seu mínimo legal (Súmula 231, STJ), razão pela qual, fixo a pena intermediária em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, para cada um dos crimes. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de diminuição de pena. Em contrapartida, incide a causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, II, do Código Penal (concurso de agentes), de modo que aumento a pena no importe de 1/3 (um terço). Não havendo outras causas de aumento de pena, perfaz a reprimenda em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, para cada um dos crimes. DO CONCURSO FORMAL O réu restou condenado pela prática de dois crimes de roubos, praticados mediante uma só ação, que foram tratados alhures. Considerando o concurso de dois crimes, nos termos do artigo 70 do Código Penal, tomo a pena de apenas um deles, pois idêntica, e a aumento na fração de 1/6 (um sexto) (...). Assim, perfaz a reprimenda definitiva em 6 (seis) anos 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Como se vê, na primeira fase do processo dosimétrico, o magistrado sentenciante considerou favorável as circunstâncias judiciais (art. 59, do CP), aplicando-se a pena-base no mínimo legal, qual seja, 04 (quatro) anos de reclusão. Quanto ao apelo do Ministério Público, no sentido de considerar desfavorável a culpabilidade, razão lhe assiste. De fato, a prática do crime com participação de adolescente, se não configura crime autônomo, permite a negativação na primeira fase de dosimetria da pena. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. LEI N° 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONCURSO DE ADOLESCENTE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) Adequada a exasperação da pena mediante valoração negativa das circunstâncias do crime dada a maior reprovabilidade da conduta do apelante ao associar-se com adolescente para a viabilizar a prática de crime. (TJGO, AC n. 0398248-78, 4ª Câmara Criminal, julgado em 30/10/2023) APELAÇÃO CRIMINAL. LEI N° 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ILICITUDE DAS PROVAS. BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. LEGALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. DELAÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NEGATIVA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 6 - Adequada a exasperação da pena mediante valoração negativa das circunstâncias do crime dada a maior reprovabilidade da conduta do apelante ao associar-se com adolescente para a viabilizar a prática de crime. (TJGO, AC n. 0012394-82, 4ª Câmara Criminal, julgado em 02/10/2023) Homicídio. Pena: 9 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial fechado. Apelo da defesa visando a redução da pena-base ao mínimo legal ao fundamento de que não há circunstância judicial (CP, art. 59) que lhe desfavoreça. (1) A valoração negativa da culpabilidade por demonstrar maior reprovabilidade da conduta, premeditação, e das circunstâncias do crime que apontou elementos que influenciaram em sua gravidade, o horário, o local da ação delituosa e acompanhado de um adolescente, impõe-se que a pena-base seja fixada acima do mínimo legal. (...) (TJGO, AC n. 0066255-24.2001.8.09.0051, 2ª Câmara Criminal, julgado em 15/08/2022, DJe de 15/08/2022) Lado outro, o vetor “consequências” deve ser mantido neutro, pois a não recuperação dos bens roubados é elemento intrínseco ao tipo penal. A propósito: Roubo majorado. Condenação. Pena: 5 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 113 dias-multa. Recurso da defesa sustentando: (a) nulidade do reconhecimento fotográfico, com a consequente absolvição em vista da insuficiência probatória da autoria delitiva; (b) redimensionamento da pena; (c) regime inicial semiaberto. (...) (2) Na dosimetria da pena, inidôneo o fundamento para a negativação da culpabilidade pela intensidade do dolo, sem lastro em elemento concreto, bem como na negativação das consequências pela não recuperação dos dois celulares subtraídos. (TJGO, AC n. 0015359-94, 2ª Câmara Criminal, julgado em 08/08/2023). APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E ROUBO MAJORADO TENTADO. REDUÇÃO DE PENA. 1. O prejuízo financeiro pela perda do bem e recuperação do telefone celular com avarias, não justificam a negativação das circunstâncias do crime, pois o prejuízo é inerente ao tipo penal. 2. Inadmissível a exclusão da multa aplicada, porquanto tal sanção está inserida no tipo penal violado, que prevê a aplicação cumulativa e não alternativa de penas corporal e de multa. Caso necessário, poderá o apelante requerer o seu parcelamento no juízo da execução penal, nos termos do art.169, da Lei nº 7.210/84. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, AC n. 0083486-84, 3ª Câmara Criminal, j. 29/11/2022). Assim, considerando uma circunstância desfavorável, a pena-base deve ser aumentada em 1/6, alcançando 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Na segunda fase, não há agravantes. Lado outro, incidem as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, conforme apelo defensivo, pois a confissão deve ser reconhecida ainda que o réu tenha admitido o delito de forma parcial, qualificada ou extrajudicial (STJ, REsp 1.972.098, Quinta Turma, j. 14.06.2022). Ressalta-se que o reconhecimento das atenuantes não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231, STJ), portanto, a pena intermediária deve ficar em 04 (quatro) anos de reclusão. Na terceira fase, ausentes causas de aumento, incide a majorante do concurso de pessoas (art. 157, §º, inciso II), que foi aplicada na fração mínima de 1/3 (um terço). Assim, a pena é de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Mantida a pena patrimonial em 13 (trezes) dias-multa, proporcional à privativa de liberdade. Por fim, foi corretamente reconhecido o concurso formal, na forma do art. 70, CP, pois o crime foi praticado contra duas vítimas, aumentando-se a pena em 1/6 (um sexto), que fica definitiva em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 15 (quinze) dias-multa. Em suma, apesar de reconhecida a negativação da circunstância judicial da culpabilidade (recurso do Ministério Público) e a atenuante da confissão espontânea (recurso da defesa), a pena aplicada na sentença foi conservada em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Mantido o regime semiaberto, conforme art. 33, §2º, “b”, CP, inexistentes circunstâncias que permitam a adoção de regime mais brando, sobretudo tratando-se de crime cometido mediante grave ameaça à pessoa. Por fim, tratando-se de crime praticado com grave ameaça, punida com mais de 04 (quatro) anos de reclusão, não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois não foram cumpridos os requisitos do art. 44, CP. 3. Recurso do Ministério Público - dano moral em favor das vítimas O magistrado de origem deixou de aplicar dano moral em favor das vítimas, conforme seguintes fundamentos: Quanto à reparação de danos materiais, embora tenham sido demostrados que os celulares das vítimas não foram localizados e restituídos, não foram juntados aos autos orçamentos para comprovar a extensão dos danos, notas fiscais, ou laudo de avaliação indireta, razão pela qual, deixo de aplicar o disposto no art. 387, IV, do Código Processo Penal. Ressaltando, contudo, que, havendo interesse, as vítimas poderão postular no âmbito cível a reparação dos danos, juntando os orçamentos necessários. Quanto aos danos morais, embora as consequências do crime de roubo sejam sempre graves, não restou demonstrado quaisquer danos a serem indenizados. Em contraditório judicial, não restou demonstrado que as vítimas sofreram abalos psicológicos que comprometeram o seu bem estar, as tarefas do dia a dia, ou temor de prática de novos crimes, capaz de impedir a continuidade de suas atividades laborativas. Ao contrário, as vítimas reagiram ao roubo, perseguiram e detiveram o acusado e menor infrator, não havendo demonstração de danos morais a serem indenizados. Quanto aos danos morais coletivos, embora o Supremo Tribunal Federal tenha firmado entendimento para a admissão de indenização à coletividade, não verifico a prática de grave ofensa à moralidade pública, ou com desrespeito aos princípios de observância obrigatória no âmbito da administração pública, com a intenção de satisfazer interesses pessoais, em flagrante violação às expectativas de toda a sociedade brasileira, razão pela qual, não há responsabilidade civil do envolvido para condená-lo em dano moral coletivo. Como se vê, apesar do pedido na denúncia, o dano moral foi fundamentadamente afastado pelo magistrado de origem, conforme as circunstâncias do caso concreto, pois a instrução criminal não comprovou minimamente o valor do prejuízo patrimonial ou a extensão do dano psicológico sofrido pelas vítimas. Há de se ressaltar que não houve avaliação, ainda que indireta, dos bens subtraídos pelo réu. Ademais, verifica-se que não houve emprego de violência física, as vítimas não foram sequer questionadas a respeito do trauma decorrente do crime e, conforme bem apontado pelo magistrado de primeiro grau, há indícios de que não houve grande abalo, considerando que as vítimas reagiram ao roubo, perseguiram e detiveram o réu até a chegada da Polícia Militar. Assim, a dúvida deve agir em favor do réu, mantendo-se afastada a condenação indenizatória ora pretendida pela acusação. ANTE O EXPOSTO, acolho parcialmente o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso do Ministério Público (1º apelo) e a ele dou parcial provimento, para aumentar a pena-base; conheço do recurso da Defesa (2º apelo) e a ele dou parcial provimento para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, conservada, no resultado final, a pena aplicada na sentença. É o voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Dioran Jacobina Rodrigues Juiz Substituto em 2º Grau Relator APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA Número: 0029007-65.2018.8.09.0168 Comarca: Águas Lindas de Goiás 1º Apelante: Ministério Público 1º Apelado: Christian Kaio Sabino Malaquias 2º Apelante: Christian Kaio Sabino Malaquias 2º Apelado: Ministério Público Relator: Dioran Jacobina Rodrigues – Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. 1. Comprovado que o acusado participou do crime de roubo majorado, aderindo à conduta dos comparsas e agindo contra as vítimas, não há que se falar em absolvição por atipicidade, devendo responder pelo crime na forma do art. 29, do CP. APELO MINISTERIAL E DA DEFESA. 2. A prática do crime com participação de adolescente representa maior reprovabilidade da conduta e permite a negativação na primeira fase da dosimetria da pena. 3. O prejuízo financeiro pela não recuperação do bem roubado é inerente ao tipo penal e não justiça o aumento da pena-base. 4. A atenuante da confissão que deve ser reconhecida ainda que o réu tenha admitido o delito de forma parcial, qualificada e extrajudicial. Precedentes do STJ. 5. Regime semiaberto mantido, conforme art. 33, §2º, “b”, CP, ausentes circunstâncias que permitam a adoção de regime mais brando. APELO MINISTERIAL. INDENIZAÇÃO MORAL EM FAVOR DAS VÍTIMAS. 6. Se não há provas mínimas do efetivo prejuízo material ou indícios de concreto abalo emocional, com circunstâncias que indicam que as vítimas não tiveram dano psicológico, mantém-se o afastamento da indenização moral. 7. Recurso ministerial conhecido e parcialmente provido para aumentar a pena-base. Recurso defensivo conhecido e parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolher em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e parcialmente prover o recurso ministerial, para aumentar a pena base; conhecer e parcialmente prover o recurso da Defesa, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, conservada no resultado final, a pena aplicada na sentença, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Edison Miguel da Silva Jr. Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Dioran Jacobina Rodrigues Juiz Substituto em 2° Grau Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA Número: 0029007-65.2018.8.09.0168 Comarca: Águas Lindas de Goiás 1º Apelante: Ministério Público 1º Apelado: Christian Kaio Sabino Malaquias 2º Apelante: Christian Kaio Sabino Malaquias 2º Apelado: Ministério Público Relator: Dioran Jacobina Rodrigues – Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. 1. Comprovado que o acusado participou do crime de roubo majorado, aderindo à conduta dos comparsas e agindo contra as vítimas, não há que se falar em absolvição por atipicidade, devendo responder pelo crime na forma do art. 29, do CP. APELO MINISTERIAL E DA DEFESA. 2. A prática do crime com participação de adolescente representa maior reprovabilidade da conduta e permite a negativação na primeira fase da dosimetria da pena. 3. O prejuízo financeiro pela não recuperação do bem roubado é inerente ao tipo penal e não justiça o aumento da pena-base. 4. A atenuante da confissão que deve ser reconhecida ainda que o réu tenha admitido o delito de forma parcial, qualificada e extrajudicial. Precedentes do STJ. 5. Regime semiaberto mantido, conforme art. 33, §2º, “b”, CP, ausentes circunstâncias que permitam a adoção de regime mais brando. APELO MINISTERIAL. INDENIZAÇÃO MORAL EM FAVOR DAS VÍTIMAS. 6. Se não há provas mínimas do efetivo prejuízo material ou indícios de concreto abalo emocional, com circunstâncias que indicam que as vítimas não tiveram dano psicológico, mantém-se o afastamento da indenização moral. 7. Recurso ministerial conhecido e parcialmente provido para aumentar a pena-base. Recurso defensivo conhecido e parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea.

Intimação Efetivada

19/05/2025, 15:29

Intimação Expedida

19/05/2025, 15:29

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

15/05/2025, 20:52

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

15/05/2025, 20:52

Juntada -> Petição

25/04/2025, 16:31

Intimação Lida

25/04/2025, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

24/04/2025, 17:30

Intimação Efetivada

24/04/2025, 17:29

Intimação Expedida

24/04/2025, 17:29

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

24/04/2025, 17:27

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

15/04/2025, 14:28

Autos Conclusos

14/04/2025, 17:33

Troca de Responsável

14/04/2025, 17:31

Certidão Expedida

14/04/2025, 17:31

Relatório - encaminhado à revisão

09/04/2025, 14:50

Autos Conclusos

27/03/2025, 18:04

Juntada -> Petição -> Parecer

25/03/2025, 16:03

Intimação Lida

06/03/2025, 03:04

Troca de Responsável

25/02/2025, 11:52

Intimação Expedida

24/02/2025, 17:22

Juntada -> Petição

24/02/2025, 11:22

Despacho -> Mero Expediente

21/02/2025, 15:41

Autos Conclusos

18/02/2025, 16:37

Certidão Expedida

18/02/2025, 16:37

Processo Redistribuído

18/02/2025, 16:37

Recurso Autuado

17/02/2025, 17:03

Recurso Distribuído

14/02/2025, 22:48

Recurso Distribuído

14/02/2025, 22:48

Certidão Expedida

10/02/2025, 13:34

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

09/02/2025, 19:16

Intimação Lida

03/02/2025, 03:08

Certidão Expedida

24/01/2025, 16:08

Certidão Expedida

24/01/2025, 15:51

Intimação Expedida

24/01/2025, 15:51

Certidão Expedida

07/01/2025, 15:05

Despacho -> Mero Expediente

16/12/2024, 16:17

Autos Conclusos

03/12/2024, 16:01

Certidão Expedida

03/12/2024, 14:24

Processo baixado à origem/devolvido

03/12/2024, 09:48

Processo baixado à origem/devolvido

03/12/2024, 09:48

Certidão Expedida

03/12/2024, 09:47

Despacho -> Mero Expediente

29/11/2024, 16:07

Autos Conclusos

28/11/2024, 17:40

Certidão Expedida

28/11/2024, 17:40

Processo Redistribuído

28/11/2024, 17:40

Recurso Autuado

28/11/2024, 17:03

Recurso Distribuído

28/11/2024, 16:01

Recurso Distribuído

28/11/2024, 16:01

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

28/11/2024, 10:19

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

28/11/2024, 10:17

Intimação Lida

28/11/2024, 03:04

Ato Ordinatório

18/11/2024, 19:46

Intimação Expedida

18/11/2024, 19:46

Certidão Expedida

04/11/2024, 17:32

Intimação Lida

04/11/2024, 03:08

Despacho -> Mero Expediente

24/10/2024, 15:56

Intimação Expedida

24/10/2024, 15:56

Certidão Expedida

09/10/2024, 17:47

Autos Conclusos

09/10/2024, 17:47

Certidão Expedida

09/10/2024, 17:39

Intimação Efetivada

03/10/2024, 18:00

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

03/10/2024, 17:59

Intimação Lida

20/09/2024, 03:03

Juntada -> Petição

19/09/2024, 18:01

Intimação Expedida

10/09/2024, 13:48

Mandado Cumprido

10/09/2024, 13:31

Intimação Lida

06/09/2024, 03:03

Mandado Expedido

03/09/2024, 15:28

Certidão Expedida

03/09/2024, 14:54

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

27/08/2024, 20:11

Intimação Expedida

27/08/2024, 20:11

Intimação Expedida

27/08/2024, 12:27

Intimação Efetivada

27/08/2024, 12:24

Autos Conclusos

26/08/2024, 17:35

Juntada -> Petição -> Apelação

26/08/2024, 17:00

Juntada -> Petição -> Apelação

23/08/2024, 19:59

Intimação Lida

23/08/2024, 19:59

Intimação Via Telefone Não Efetivada

22/08/2024, 15:23

Intimação Expedida

20/08/2024, 15:03

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

19/08/2024, 22:06

Intimação Efetivada

19/08/2024, 22:06

Certidão Expedida

05/08/2024, 13:23

Autos Conclusos

25/07/2024, 14:44

Mídia Publicada

25/07/2024, 14:42

Mídia Publicada

25/07/2024, 14:40

Audiência de Instrução e Julgamento

24/07/2024, 18:48

Despacho -> Mero Expediente

24/07/2024, 18:48

Certidão Expedida

24/07/2024, 15:52

Certidão Expedida

23/07/2024, 18:16

Mandado Cumprido

23/07/2024, 15:34

Intimação Via Telefone Efetivada

19/07/2024, 14:29

Mandado Expedido

15/07/2024, 14:52

Intimação Via Telefone Não Efetivada

12/07/2024, 14:16

Certidão Expedida

04/07/2024, 16:41

Juntada -> Petição -> Parecer

03/07/2024, 16:52

Intimação Lida

03/07/2024, 16:52

Ato Ordinatório

01/07/2024, 18:38

Intimação Expedida

01/07/2024, 18:38

Mandado Não Cumprido

28/06/2024, 21:44

Mandado Expedido

24/06/2024, 16:51

Ato Ordinatório

24/06/2024, 16:47

Juntada -> Petição

24/06/2024, 13:44

Intimação Lida

20/06/2024, 14:46

Ofício Efetivado

18/06/2024, 19:10

Ofício Efetivado

18/06/2024, 19:10

Ato Ordinatório

18/06/2024, 19:08

Intimação Expedida

18/06/2024, 19:08

Intimação Via Telefone Efetivada

13/06/2024, 14:07

Intimação Via Telefone Não Efetivada

12/06/2024, 13:30

Intimação Via Telefone Não Efetivada

06/06/2024, 14:49

Ato Ordinatório

05/06/2024, 18:51

Juntada -> Petição

05/06/2024, 17:46

Intimação Lida

05/06/2024, 17:46

Ato Ordinatório

03/06/2024, 17:58

Mandado Não Cumprido

03/06/2024, 16:45

Certidão Expedida

03/06/2024, 15:07

Mandado Não Cumprido

02/06/2024, 18:57

Mandado Cumprido

02/06/2024, 18:51

Intimação Via Telefone Não Efetivada

29/05/2024, 14:23

Ato Ordinatório

29/05/2024, 13:06

Intimação Expedida

29/05/2024, 13:06

Mandado Não Cumprido

27/05/2024, 21:34

Certidão Expedida

09/05/2024, 16:30

Juntada de Documento

08/05/2024, 17:46

Juntada de Documento

08/05/2024, 17:44

Juntada de Documento

22/03/2024, 13:49

Juntada -> Petição

18/03/2024, 19:02

Mandado Expedido

15/03/2024, 12:23

Mandado Expedido

15/03/2024, 11:58

Mandado Expedido

15/03/2024, 11:56

Mandado Expedido

15/03/2024, 11:54

Juntada de Documento

15/03/2024, 11:43

Ofício(s) Expedido(s)

15/03/2024, 11:39

Ofício(s) Expedido(s)

15/03/2024, 11:37

Juntada -> Petição

14/03/2024, 16:11

Intimação Lida

13/03/2024, 16:43

Ofício(s) Expedido(s)

13/03/2024, 16:14

Intimação Expedida

12/03/2024, 17:23

Audiência de Instrução e Julgamento

12/03/2024, 17:23

Intimação Efetivada

12/03/2024, 17:23

Audiência de Instrução e Julgamento

12/03/2024, 17:22

Despacho -> Mero Expediente

12/03/2024, 14:23

Intimação Expedida

12/03/2024, 14:23

Autos Conclusos

11/03/2024, 18:03

Certidão Expedida

08/03/2024, 14:51

Certidão Expedida

10/01/2024, 15:39

Certidão Expedida

07/12/2023, 13:53

Certidão Expedida

01/11/2023, 12:30

Intimação Lida

25/10/2023, 19:10

Intimação Expedida

20/10/2023, 12:53

Mudança de Assunto Processual

20/10/2023, 12:52

Juntada de Documento

27/09/2023, 11:51

Juntada de Documento

05/09/2023, 14:04

Juntada de Documento

04/09/2023, 17:36

Ofício(s) Expedido(s)

04/09/2023, 17:34

Ato Ordinatório

04/09/2023, 17:33

Certidão Expedida

01/09/2023, 13:27

Certidão Expedida

08/08/2023, 13:34

Certidão Expedida

30/06/2023, 17:27

Juntada -> Petição -> Resposta

28/06/2023, 16:26

Certidão Expedida

23/06/2023, 11:36

Juntada -> Petição

22/06/2023, 17:26

Audiência de Instrução e Julgamento

22/06/2023, 16:00

Intimação Efetivada

22/06/2023, 16:00

Decisão -> Outras Decisões

22/06/2023, 15:19

Autos Conclusos

22/06/2023, 13:43

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

21/06/2023, 17:08

Intimação Efetivada

21/06/2023, 11:21

Certidão Expedida

21/06/2023, 11:21

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

20/06/2023, 16:31

Certidão Expedida

12/06/2023, 14:34

Ofício(s) Expedido(s)

01/06/2023, 20:06

Certidão Expedida

01/06/2023, 19:56

Evolução da Classe Processual

01/06/2023, 19:54

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

01/06/2023, 14:31

Certidão Expedida

01/06/2023, 11:31

Autos Conclusos

01/06/2023, 11:30

Juntada -> Petição -> Parecer

01/06/2023, 00:26

Certidão Expedida

10/04/2023, 17:25

Intimação Lida

03/04/2023, 03:05

Ato Ordinatório

23/03/2023, 12:23

Intimação Expedida

23/03/2023, 12:23

Certidão Expedida

10/03/2023, 13:09

Certidão Expedida

10/02/2023, 16:49

Certidão Expedida

09/01/2023, 14:15

Certidão Expedida

08/12/2022, 15:11

Intimação Via Telefone Efetivada

10/11/2022, 12:49

Certidão Expedida

03/10/2022, 13:28

Ofício(s) Expedido(s)

27/09/2022, 14:25

Ato Ordinatório

09/09/2022, 13:02

Intimação Via Telefone Efetivada

09/09/2022, 13:00

Certidão Expedida

08/08/2022, 13:47

Certidão Expedida

08/07/2022, 14:54

Intimação Via Telefone Efetivada

09/06/2022, 13:07

Intimação Via Telefone Efetivada

10/05/2022, 15:11

Intimação Via Telefone Efetivada

08/04/2022, 12:36

Intimação Via Telefone Efetivada

02/03/2022, 14:05

Intimação Via Telefone Efetivada

07/02/2022, 13:36

Ofício(s) Expedido(s)

14/01/2022, 14:04

Certidão Expedida

10/01/2022, 14:57

Intimação Via Telefone Efetivada

06/12/2021, 13:53

Ofício(s) Expedido(s)

18/06/2021, 16:58

Certidão Expedida

18/06/2021, 16:55

Juntada de Documento

18/06/2021, 16:53

Juntada de Documento

10/12/2020, 15:19

Juntada de Documento

10/12/2020, 15:18

Ofício(s) Expedido(s)

25/09/2020, 16:46

Despacho -> Mero Expediente

24/09/2020, 19:51

Autos Conclusos

24/09/2020, 16:48

Juntada -> Petição

24/09/2020, 16:28

Intimação Lida

24/09/2020, 09:50

Troca de Responsável

23/09/2020, 17:52

Certidão Expedida

23/09/2020, 15:32

Intimação Expedida

23/09/2020, 15:32

Audiência Publicada

23/09/2020, 15:20

Processo Distribuído

23/09/2020, 15:20

Peticão Enviada

23/09/2020, 15:20

Processo Distribuído

12/03/2018, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 16:39

Despacho

•03/07/2025, 14:49

Relatório e Voto

•14/05/2025, 12:39

Despacho

•15/04/2025, 14:28

Relatório

•09/04/2025, 14:50

Despacho

•21/02/2025, 15:41

Despacho

•16/12/2024, 16:17

Despacho

•29/11/2024, 16:07

Decisão

•24/10/2024, 15:56

Decisão

•27/08/2024, 20:11

Sentença

•19/08/2024, 22:06

Despacho

•24/07/2024, 18:48

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 18:38

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 16:47

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 19:08

Todos os documentos(28)

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 16:39

Despacho

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20/05/2025, 00:00

•03/07/2025, 14:49

Relatório e Voto

•14/05/2025, 12:39

Despacho

•15/04/2025, 14:28

Relatório

•09/04/2025, 14:50

Despacho

•21/02/2025, 15:41

Despacho

•16/12/2024, 16:17

Despacho

•29/11/2024, 16:07

Decisão

•24/10/2024, 15:56

Decisão

•27/08/2024, 20:11

Sentença

•19/08/2024, 22:06

Despacho

•24/07/2024, 18:48

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 18:38

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 16:47

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 19:08

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 18:51

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 17:58

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 13:06

Despacho

•12/03/2024, 14:23

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 17:33

Ato Ordinatório

•23/06/2023, 11:36

Decisão

•22/06/2023, 15:19

Decisão

•01/06/2023, 14:31

Ato Ordinatório

•23/03/2023, 12:23

Ato Ordinatório

•09/09/2022, 13:02

Ato Ordinatório

•18/06/2021, 16:55

Despacho

•24/09/2020, 19:51

Ato Ordinatório

•23/09/2020, 15:32