Execução da Pena 0033542-76.2020.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaHomicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2 Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Processo Arquivado

14/04/2026, 15:24

Juntada de Documento

14/04/2026, 14:39

Juntada de Documento

06/04/2026, 16:11

Ofício(s) Expedido(s)

23/03/2026, 16:14

Decisão -> Outras Decisões

19/03/2026, 17:44

Juntada de Documento

17/03/2026, 10:00

Certidão Expedida

17/03/2026, 09:33

Autos Conclusos

17/03/2026, 09:33

Juntada de Documento

17/03/2026, 09:30

Evolução da Classe Processual

11/03/2026, 14:02

Ofício(s) Expedido(s)

10/03/2026, 17:12

Guia de Execução Penal Expedido

10/03/2026, 17:09

Despacho -> Mero Expediente

24/02/2026, 11:04

Autos Conclusos

20/02/2026, 12:17

Processo baixado à origem/devolvido

20/02/2026, 12:00

Todas as movimentações(340)

Processo Arquivado

14/04/2026, 15:24

Juntada de Documento

14/04/2026, 14:39

Juntada de Documento

06/04/2026, 16:11

Ofício(s) Expedido(s)

23/03/2026, 16:14

Decisão -> Outras Decisões

19/03/2026, 17:44

Juntada de Documento

17/03/2026, 10:00

Certidão Expedida

17/03/2026, 09:33

Autos Conclusos

17/03/2026, 09:33

Juntada de Documento

17/03/2026, 09:30

Evolução da Classe Processual

11/03/2026, 14:02

Ofício(s) Expedido(s)

10/03/2026, 17:12

Guia de Execução Penal Expedido

10/03/2026, 17:09

Despacho -> Mero Expediente

24/02/2026, 11:04

Autos Conclusos

20/02/2026, 12:17

Processo baixado à origem/devolvido

20/02/2026, 12:00

Processo baixado à origem/devolvido

20/02/2026, 12:00

Transitado em Julgado

20/02/2026, 12:00

Transitado em Julgado

20/02/2026, 12:00

Intimação Lida

02/02/2026, 11:40

Intimação Efetivada

30/01/2026, 13:23

Intimação Expedida

30/01/2026, 13:19

Intimação Expedida

30/01/2026, 13:19

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

28/01/2026, 12:17

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

28/01/2026, 12:17

Intimação Lida

15/12/2025, 16:09

Intimação Efetivada

11/12/2025, 15:54

Certidão Expedida

11/12/2025, 15:40

Intimação Expedida

11/12/2025, 15:39

Intimação Expedida

11/12/2025, 15:39

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

11/12/2025, 15:38

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

11/12/2025, 15:32

Autos Conclusos

11/12/2025, 14:55

Troca de Responsável

11/12/2025, 14:55

Relatório - encaminhado à revisão

11/12/2025, 14:38

Autos Conclusos

10/12/2025, 16:08

Juntada -> Petição

10/12/2025, 15:46

Intimação Lida

02/12/2025, 13:59

Despacho -> Mero Expediente

01/12/2025, 12:06

Intimação Expedida

01/12/2025, 12:06

Autos Conclusos

28/11/2025, 14:12

Juntada -> Petição

27/11/2025, 22:24

Intimação Lida

27/11/2025, 11:04

Troca de Responsável

24/11/2025, 12:02

Despacho -> Mero Expediente

21/11/2025, 18:47

Intimação Expedida

21/11/2025, 18:47

Autos Conclusos

19/11/2025, 12:17

Decorrido Prazo

19/11/2025, 12:17

Intimação Efetivada

06/11/2025, 13:04

Intimação Expedida

06/11/2025, 12:55

Despacho -> Mero Expediente

06/11/2025, 09:44

Certidão Expedida

05/11/2025, 15:50

Autos Conclusos

05/11/2025, 15:50

Recurso Autuado

04/11/2025, 16:38

Recurso Distribuído

04/11/2025, 13:20

Recurso Distribuído

04/11/2025, 13:20

Certidão Expedida

04/11/2025, 13:19

Despacho -> Mero Expediente

14/10/2025, 07:27

Autos Conclusos

03/10/2025, 13:25

Juntada -> Petição -> Contraminuta

30/09/2025, 14:53

Intimação Lida

25/09/2025, 03:04

Intimação Expedida

15/09/2025, 13:12

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

14/09/2025, 19:27

Intimação Efetivada

19/08/2025, 12:42

Intimação Expedida

19/08/2025, 12:37

Intimação Efetivada

28/07/2025, 13:51

Intimação Expedida

28/07/2025, 13:43

Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva

23/07/2025, 16:30

Autos Conclusos

17/07/2025, 15:56

Certidão Expedida

17/07/2025, 15:53

Juntada de Documento

09/07/2025, 13:47

Troca de Responsável

03/07/2025, 15:29

Intimação Efetivada

03/07/2025, 09:52

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

03/07/2025, 09:45

Intimação Expedida

03/07/2025, 09:45

Autos Conclusos

01/07/2025, 17:17

Juntada de Documento

15/05/2025, 17:23

Sessão do Tribunal do Júri

10/05/2025, 08:52

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

10/05/2025, 08:52

Mídia Publicada

09/05/2025, 16:38

Mídia Publicada

09/05/2025, 16:35

Mídia Publicada

09/05/2025, 16:35

Certidão Expedida

08/05/2025, 14:49

Autos Conclusos

08/05/2025, 12:44

Troca de Responsável

08/05/2025, 12:43

Juntada de Documento

08/05/2025, 12:42

Juntada -> Petição

07/05/2025, 13:21

Intimação Lida

07/05/2025, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2025, 00:00

Juntada de Documento

06/05/2025, 10:14

Intimação Efetivada

06/05/2025, 09:50

Intimação Expedida

06/05/2025, 09:50

Juntada de Documento

06/05/2025, 09:49

Juntada de Documento

06/05/2025, 09:45

Juntada de Documento

06/05/2025, 09:41

Juntada de Documento

06/05/2025, 09:38

Juntada de Documento

06/05/2025, 09:33

Juntada de Documento

06/05/2025, 09:31

Mandado Cumprido

05/05/2025, 16:05

Mandado Cumprido

05/05/2025, 16:01

Juntada de Documento

05/05/2025, 15:48

Mandado Cumprido

04/05/2025, 05:56

Mandado Cumprido

30/04/2025, 12:45

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

29/04/2025, 19:49

Juntada de Documento

29/04/2025, 15:58

Ofício(s) Expedido(s)

29/04/2025, 15:53

Juntada -> Petição

29/04/2025, 15:42

Intimação Lida

29/04/2025, 15:42

Mandado Cumprido

28/04/2025, 13:27

Juntada de Documento

25/04/2025, 17:40

Ofício(s) Expedido(s)

25/04/2025, 17:22

Carta Precatória Expedida

25/04/2025, 17:05

Mandado Expedido

25/04/2025, 16:39

Juntada de Documento

25/04/2025, 15:28

Juntada de Documento

25/04/2025, 15:27

Mandado Expedido

25/04/2025, 15:17

Juntada de Documento

25/04/2025, 15:11

Juntada de Documento

25/04/2025, 15:09

Mandado Expedido

25/04/2025, 14:43

Mandado Expedido

25/04/2025, 14:42

Mandado Expedido

25/04/2025, 14:40

Ofício(s) Expedido(s)

25/04/2025, 14:31

Carta Precatória Expedida

25/04/2025, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CRIMINALCrimes Dolosos contra a Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execuções PenaisGabinete do Juiz Victor Alvares Cimini RibeiroAv. Dr. Neilo Rolim, s/n - Jardim Luzilia, Luziânia–GO, CEP:72836-330 - Gabinete Virtual: (61) 3622-9422 (WhatsApp) - E-mail: [email protected] Autos do Processo n.º 0033542-76.2020.8.09.0100Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do JúriRéu: JOAO RODRIGUES SILVAVítima: JOANA DARC DE OLIVEIRA MORAIS DECISÃOEste pronunciamento judicial possui força de ofício e mandado de intimação/citação, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial. RELATÓRIO SUCINTO DO PROCESSO O Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio de seu representante legal, no exercício de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia em desfavor de João Rodrigues Silva, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV; artigo 155, §§ 1º, 4º, incisos I e II, do CP; e no artigo 217-A, §1º, todos do Código Penal.No oferecimento da denúncia, a exordial acusatória narra os fatos nos seguintes termos:“(…) Aos 8 dias do mês de maio de 2018, à noite, entre 22h00 e 23h00, na Rua Leonice, quadra 16, lote 30, Parque Estrela D’Alva I, LuziâniaGO, o denunciado JOÃO RODRIGUES SILVA, agindo com animus necandi, agrediu e asfixiou JOANA D’ARC DE OLIVEIRA MORAIS, provocando-lhe lesões que foram a causa eficiente de sua morte (laudo de necropsia, fls. 199/202).Consta, ainda, que, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, JOÃO RODRIGUES SILVA teve conjunção carnal ou praticou outro ato libidinoso com JOANA D’ARC DE OLIVEIRA MORAIS, que não podia oferecer resistência; e, logo depois, subtraiu para si, um aparelho de telefone móvel, marca Multilaser, modelo New Up, cor preta, mediante rompimento de obstáculo e escalada. Com efeito, apurou-se que o denunciado JOÃO RODRIGUES congregava a mesma igreja que JOANA D’ARC, conhecendo os hábitos e a rotina dela. Sabia, pois, quando JOANA D’ARC não estava em casa, e, valendo-se disso, para lá se dirigiu; pulou o muro, após apoiar-se num padrão de luz; arrombou a porta da cozinha e da despensa; ficou à espera; e, no momento em que ela chegou, surpreendeu-a. Deu-lhe um golpe conhecido por gravata ou mataleão, pelas costas, apertando o pescoço de JOANA D´ARC, além de atingi-la na cabeça com um instrumento corto-contundente. Em seguida, JOÃO RODRIGUES manteve relações sexuais com JOANA D´ARC, que, impossibilitada de se defender, não tinha condições de esboçar nenhuma reação, tanto é que se verificou a ausência de “lesões de defesa ou que indiquem luta corporal”.Violada brutalmente JOANA D´ARC, o denunciado JOÃO RODRIGUES matou-a por asfixia, tendo sido constatada nela a “presença inequívoca de fissura e sangue na comissura posterior do introito vaginal”; e seu corpo encontrado “no piso da despensa”.JOANA D´ARC "teve um tecido amarrado no pescoço, um saco de plástico envolvendo toda a cabeça e uma calça jeans enrolada depois desse saco de plástico". Além disso, “o vestido e blazer estavam abertos, a calcinha e a meia-calça estavam arriadas na perna direita (fotos 26, 27 e 34)... No rosto da vítima estava envolvida uma calça jeans (foto 30). Sob a calça, um saco plástico envolvia a cabeça da vítima (foto 31)... O pescoço estava atado por pano de chão, com nó tipo laçada na parte cervical anterior (foto 38)... Da parte posterior da cabeça fluía sangue (foto 41)”, fls. 302(…)”. Após solicitação da autoridade policial, este juízo deferiu a prisão temporária do denunciado, conforme registrado no movimento 01, páginas 31 a 37. O mandado de prisão foi cumprido em 30 de março de 2022 (mov. 54). Em seguida, foi realizada audiência de custódia (mov. 56).A denúncia em desfavor do réu foi oferecida em 19 de abril de 2022 (mov. 61) e recebida em 29 de abril de 2022, conforme consignado no movimento 64, ocasião em que a prisão temporária foi convertida em prisão preventiva (mov. 64). O respectivo mandado de prisão foi cumprido em 24 de maio de 2022 (mov. 84). Por meio de sua defesa, o réu apresentou resposta à acusação, reservando-se ao direito de discutir o mérito da acusação ao final da instrução (mov. 90). Em sequência, foi realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas as testemunhas Esaú de Oliveira, José de Albuquerque, Ariovaldo Silva Lima, Joana Neres de Araujo Andrade, Denia de Araujo Andrade, Katia Cilene da Silva Santos, Marcos Oliveira dos Santos, Regina Célia Oliveira da Vitória e Maria Joselia Rodrigues Silva Cruz. Encerrada a oitiva das testemunhas arroladas, o acusado exerceu o direito constitucional de permanecer em silêncio (mov. 120). O Ministério Público apresentou alegações finais no movimento 125, requerendo a pronúncia do acusado pela prática dos delitos previstos no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal; no artigo 217-A, § 1º, do Código Penal; e no artigo 155, §§ 1º, 4º, incisos I e II, do Código Penal.A defesa, por sua vez, reservou-se ao direito de discutir o mérito da acusação em Tribunal do Júri (mov. 134). Na sequência, a defesa do réu postulou pela instauração de incidente de insanidade mental, com base em alegados problemas psiquiátricos do acusado (mov. 135). Em decisão subsequente, a prisão do réu foi reavaliada e mantida, conforme registrado no movimento 140. Com base no laudo pericial, foi determinado que, à época dos fatos, o réu era plenamente capaz de entender o caráter ilícito do ato. Em razão disso, o laudo pericial foi homologado e a ação penal teve continuidade, conforme registrado no movimento 149. O Ministério Público ratificou as alegações finais apresentadas no movimento 125, por meio das quais requereu a pronúncia do réu como incurso nas penas previstas no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal; no artigo 217-A, § 1º, do Código Penal; e no artigo 155, §§ 1º, 4º, incisos I e II, do Código Penal, conforme registrado no movimento 153. Ao final, o réu foi pronunciado como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º incisos I, III e IV; artigo 155, §§ 1º, 4º, incisos I e II, do CP; e no artigo 217-A, §1º, todos do Código Penal, sendo determinado seu julgamento pelo Tribunal do Júri (mov. 173). Na mesma oportunidade, foi reavaliada e mantida a prisão preventiva do acusado. Posteriormente, o Ministério Público manifestou-se nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal, arrolando como testemunhas Marcos Oliveira dos Santos, Regina Célia Oliveira da Vitória (filha da vítima), Maria Josélia Rodrigues Silva Cruz, Maria Francinete dos Santos Guerra, Kátia Cilene da Silva Santos (ex-esposa do réu), Luciano Moreira de Sousa, e duas testemunhas do crime de furto Ariovaldo Silva Lima e Dênia de Araújo Andrade (mov. 188).Na sequência, a Defensora Pública também apresentou manifestação, indicando as testemunhas Ezaú de Oliveira, Katia Celene da Silva Santos, (ex-esposa do réu), Regina Célia Oliveira da Vitória (filha da vítima), Maria Josélia Rodrigues Silva Cruz e José de Albuquerque (mov. 190).Após, o defensor constituído, conforme consta no movimento 201, requereu e ratificou a intimação das mesmas testemunhas arroladas pela Defensoria Pública. Em manifestação apresentada nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal, o Ministério Público arrolou oito testemunhas, excedendo o limite legal de cinco. Diante disso, este juízo determinou a apresentação de justificativa (mov. 202). Em resposta, o Ministério Público requereu a oitiva das oito testemunhas, alegando a gravidade e a pluralidade dos delitos imputados ao réu, consistentes em três crimes graves praticados contra a mesma vítima. Subsidiariamente, requereu que Regina Célia Oliveira da Vitória, Maria Josélia Rodrigues Silva Cruz e Kátia Cilene da Silva Santos sejam ouvidas na condição de informantes, em razão do vínculo de parentesco com as partes (mov. 205).É o relatório. Decido.Com fundamento no artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal, determino:1. Indefiro parcialmente o pedido formulado pelo Ministério Público quanto ao arrolamento de oito testemunhas para a sessão do Tribunal do Júri. Embora se trate de processo que apura homicídio qualificado e dois crimes conexos, deve-se observar o limite legal previsto no artigo 422 do Código de Processo Penal, que estabelece o número máximo de cinco testemunhas por parte, a fim de garantir a razoável duração do julgamento e a paridade de armas entre acusação e defesa. Todavia, defiro o pedido para que Regina Célia Oliveira da Vitória, Maria Josélia Rodrigues Silva Cruz e Kátia Cilene da Silva Santos sejam ouvidas na qualidade de informantes, nos termos do artigo 208 do CPP, considerando o vínculo de parentesco com as partes, o que compromete a isenção exigida para a oitiva na condição de testemunha.2. A intimação das partes acerca do presente relatório.3. O fornecimento de cópias da presente decisão, da pronúncia, do acórdão e do voto (se houver) aos jurados por ocasião da sessão de julgamento.4. O deferimento dos requerimentos formulados pelo Ministério Público, no que se refere à juntada das Folhas de Antecedentes Infracionais e Criminais vinculadas ao acusado oriundas do Cartório Distribuidor local, do Distrito Federal, do Estado do Maranhão (local de nascimento dele) e do Sistema Nacional de Informações Criminais—SINIC e de certidões da data de trânsito em julgado de eventuais sentenças condenatórias e/ou extinção da punibilidade e pela Defesa para a intimação das testemunhas arroladas: Regina Célia Oliveira da Vitória, Maria Josélia Rodrigues Silva Cruz e Kátia Cilene da Silva Santos sejam ouvidas na qualidade de informantes, considerando seu grau de proximidade com as partes envolvidas. As demais testemunhas, Marcos Oliveira dos Santos, Maria Francinete dos Santos Guerra, Luciano Moreira de Sousa, Ariovaldo Silva Lima, Dênia de Araújo Andrade, Ezaú de Oliveira e José de Albuquerque conforme qualificações constantes nos mov. 188, 190 e 205. Designo a sessão plenária para o dia 09 de maio de 2025, às 9h.Cientifiquem-se o Ministério Público e a Defesa.Intimem-se as testemunhas arroladas, devendo comparecer munidas de documentos de identificação.Em seguida, intime-se o pronunciado acerca da sessão plenária.Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.Luziânia–GO, datado e assinado eletronicamente. Victor Alvares Cimini RibeiroJuiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/04/2025, 00:00

Ofício(s) Expedido(s)

24/04/2025, 19:27

Carta Precatória Expedida

24/04/2025, 18:45

Carta Precatória Expedida

24/04/2025, 18:45

Carta Precatória Expedida

24/04/2025, 18:44

Carta Precatória Expedida

24/04/2025, 18:44

Carta Precatória Expedida

24/04/2025, 18:44

Intimação Efetivada

24/04/2025, 17:27

Intimação Expedida

24/04/2025, 17:27

Sessão do Tribunal do Júri

24/04/2025, 17:27

Intimação Efetivada

24/04/2025, 17:27

Decisão -> Outras Decisões

15/04/2025, 14:27

Autos Conclusos

05/04/2025, 19:53

Juntada -> Petição

27/03/2025, 18:34

Intimação Lida

27/03/2025, 18:34

Intimação Expedida

26/03/2025, 14:20

Despacho -> Mero Expediente

25/03/2025, 17:47

Juntada -> Petição

17/03/2025, 13:45

Autos Conclusos

27/02/2025, 16:24

Certidão Expedida

27/02/2025, 16:23

Intimação Lida

19/02/2025, 10:55

Juntada -> Petição

18/02/2025, 15:38

Intimação Expedida

12/02/2025, 15:01

Despacho -> Mero Expediente

12/02/2025, 14:05

Intimação Lida

07/02/2025, 10:11

Juntada -> Petição

06/02/2025, 10:51

Autos Conclusos

03/02/2025, 17:18

Juntada de Documento

03/02/2025, 17:13

Juntada -> Petição

03/02/2025, 01:47

Intimação Expedida

29/01/2025, 18:37

Juntada -> Petição

29/01/2025, 14:52

Intimação Lida

23/01/2025, 03:03

Intimação Lida

23/01/2025, 03:03

Intimação Efetivada

13/01/2025, 17:20

Intimação Expedida

13/01/2025, 17:19

Intimação Expedida

13/01/2025, 17:19

Certidão Expedida

13/01/2025, 17:19

Decisão -> Outras Decisões

12/01/2025, 09:17

Autos Conclusos

08/01/2025, 17:02

Mandado Cumprido

21/10/2024, 15:54

Intimação Lida

14/10/2024, 02:59

Mandado Expedido

11/10/2024, 18:06

Intimação Lida

11/10/2024, 17:13

Intimação Expedida

11/10/2024, 11:17

Intimação Expedida

11/10/2024, 11:17

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Pronúncia

29/09/2024, 07:39

Autos Conclusos

29/08/2024, 15:13

Ofício Efetivado

28/08/2024, 16:39

Intimação Lida

28/08/2024, 10:33

Juntada -> Petição

28/08/2024, 10:33

Certidão Expedida

26/08/2024, 14:27

Intimação Expedida

26/08/2024, 14:27

Juntada de Documento

22/08/2024, 17:41

Mudança de Assunto Processual

10/06/2024, 13:57

Intimação Efetivada

24/05/2024, 16:59

Mandado Cumprido

17/05/2024, 16:30

Mandado Expedido

15/05/2024, 14:04

Juntada de Documento

15/05/2024, 13:40

Despacho -> Mero Expediente

08/05/2024, 18:10

Autos Conclusos

11/04/2024, 15:12

Juntada de Documento

11/04/2024, 15:11

Intimação Efetivada

11/03/2024, 09:54

Despacho -> Mero Expediente

16/02/2024, 17:18

Intimação Efetivada

16/02/2024, 17:18

Autos Conclusos

10/01/2024, 15:39

Juntada -> Petição

19/12/2023, 18:16

Intimação Lida

19/12/2023, 18:16

Intimação Efetivada

15/12/2023, 14:49

Intimação Expedida

15/12/2023, 14:49

Juntada de Documento

15/12/2023, 14:48

Término da Suspensão do Processo

18/11/2023, 03:00

Juntada de Documento

07/08/2023, 15:30

Certidão Expedida

04/08/2023, 12:50

Juntada de Documento

04/08/2023, 12:21

Ofício(s) Expedido(s)

18/07/2023, 09:43

Intimação Lida

11/07/2023, 13:55

Intimação Efetivada

11/07/2023, 10:31

Intimação Expedida

11/07/2023, 10:31

Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Manutenção da Prisão Preventiva

04/07/2023, 09:07

Autos Conclusos

23/06/2023, 16:14

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

22/05/2023, 16:40

Despacho -> Mero Expediente

16/01/2023, 16:01

Certidão Expedida

10/10/2022, 13:35

Juntada -> Petição

09/10/2022, 20:24

Juntada -> Petição -> Memoriais

09/10/2022, 20:22

Autos Conclusos

03/10/2022, 17:43

Certidão Expedida

03/10/2022, 17:43

Intimação Efetivada

19/09/2022, 13:00

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

18/09/2022, 20:28

Juntada de Documento

15/09/2022, 13:54

Intimação Lida

12/09/2022, 03:17

Audiência de Instrução e Julgamento

01/09/2022, 15:44

Intimação Expedida

01/09/2022, 15:41

Juntada -> Petição

01/09/2022, 15:33

Certidão Expedida

26/08/2022, 12:31

Intimação Lida

26/08/2022, 12:17

Juntada de Documento

26/08/2022, 12:06

Intimação Expedida

25/08/2022, 17:50

Decisão -> Outras Decisões

25/08/2022, 17:12

Mandado Não Cumprido

23/08/2022, 14:48

Mandado Não Cumprido

23/08/2022, 14:17

Mídia Publicada

22/08/2022, 17:43

Mídia Publicada

22/08/2022, 17:42

Mídia Publicada

22/08/2022, 17:42

Mídia Publicada

22/08/2022, 17:41

Juntada de Documento

18/08/2022, 13:39

Mandado Cumprido

15/08/2022, 16:22

Mandado Cumprido

11/08/2022, 14:46

Mandado Cumprido

10/08/2022, 14:06

Autos Conclusos

08/08/2022, 13:57

Juntada de Documento

20/07/2022, 15:23

Carta Precatória Expedida

15/07/2022, 15:51

Juntada -> Petição

13/07/2022, 15:47

Certidão Expedida

13/07/2022, 13:57

Intimação Lida

13/07/2022, 13:51

Intimação Expedida

13/07/2022, 13:36

Audiência de Instrução e Julgamento

13/07/2022, 13:35

Intimação Expedida

13/07/2022, 13:35

Juntada de Documento

12/07/2022, 11:54

Ofício(s) Expedido(s)

12/07/2022, 11:50

Mandado Expedido

12/07/2022, 11:46

Mandado Expedido

12/07/2022, 11:42

Mandado Expedido

12/07/2022, 11:38

Mandado Expedido

12/07/2022, 11:33

Mandado Expedido

12/07/2022, 11:30

Despacho -> Mero Expediente

11/07/2022, 15:51

Autos Conclusos

05/07/2022, 14:21

Juntada -> Petição

05/07/2022, 14:19

Intimação Expedida

05/07/2022, 09:58

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

04/07/2022, 15:44

Autos Conclusos

14/06/2022, 11:11

Certidão Expedida

14/06/2022, 11:11

Juntada de Documento

27/05/2022, 10:17

Juntada de Documento

24/05/2022, 17:15

Intimação Lida

23/05/2022, 03:07

Intimação Expedida

12/05/2022, 13:47

Certidão Expedida

12/05/2022, 13:46

Intimação Efetivada

12/05/2022, 13:43

Certidão Expedida

12/05/2022, 13:42

Decisão -> Outras Decisões

11/05/2022, 16:43

Mandado Cumprido

11/05/2022, 13:57

Autos Conclusos

09/05/2022, 16:21

Juntada -> Petição

09/05/2022, 16:14

Intimação Lida

09/05/2022, 15:51

Intimação Expedida

09/05/2022, 15:43

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

06/05/2022, 14:39

Juntada de Documento

05/05/2022, 10:36

Juntada de Documento

02/05/2022, 15:33

Ofício(s) Expedido(s)

02/05/2022, 15:04

Mandado Expedido

02/05/2022, 14:57

Retificação de Classe Processual

02/05/2022, 14:45

Mudança de Assunto Processual

02/05/2022, 14:40

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

29/04/2022, 15:06

Autos Conclusos

20/04/2022, 12:30

Juntada de Documento

19/04/2022, 15:43

Juntada -> Petição

19/04/2022, 15:28

Juntada de Documento

12/04/2022, 19:14

Intimação Lida

12/04/2022, 12:42

Intimação Expedida

12/04/2022, 09:36

Juntada de Documento

11/04/2022, 15:48

Decisão -> Outras Decisões

06/04/2022, 15:21

Autos Conclusos

06/04/2022, 14:48

Despacho -> Mero Expediente

05/04/2022, 17:53

Autos Conclusos

30/03/2022, 14:22

Juntada de Documento

30/03/2022, 10:20

Juntada -> Petição

25/02/2022, 16:55

Intimação Lida

25/02/2022, 12:29

Intimação Expedida

25/02/2022, 09:58

Juntada de Documento

25/02/2022, 09:50

Certidão Expedida

25/02/2022, 09:44

Decisão -> Decretação de Prisão Criminal -> Temporária

24/02/2022, 15:36

Autos Conclusos

17/12/2021, 13:52

Juntada -> Petição

15/12/2021, 18:53

Intimação Lida

15/12/2021, 17:18

Troca de Responsável

15/12/2021, 17:18

Intimação Expedida

15/12/2021, 16:52

Despacho -> Mero Expediente

10/12/2021, 16:31

Juntada de Documento

07/12/2021, 12:49

Autos Conclusos

16/11/2021, 17:21

Processo Redistribuído

16/11/2021, 17:15

Certidão Expedida

16/11/2021, 17:15

Decisão -> Declaração -> Incompetência

12/11/2021, 15:58

Autos Conclusos

09/11/2021, 18:32

Juntada -> Petição

09/11/2021, 18:09

Intimação Lida

09/11/2021, 16:08

Intimação Expedida

08/11/2021, 19:17

Despacho -> Mero Expediente

08/11/2021, 18:46

Juntada de Documento

08/11/2021, 18:44

Autos Conclusos

28/09/2021, 16:21

Juntada -> Petição

28/09/2021, 16:18

Juntada -> Petição

09/08/2021, 14:05

Intimação Lida

09/08/2021, 13:16

Intimação Expedida

09/08/2021, 12:44

Juntada de Documento

09/08/2021, 12:37

Juntada de Documento

02/08/2021, 17:24

Ofício(s) Expedido(s)

02/08/2021, 17:20

Despacho -> Requisição de Informações

13/07/2021, 17:48

Juntada de Documento

22/06/2021, 16:33

Autos Conclusos

22/06/2021, 16:33

Despacho -> Mero Expediente

22/06/2021, 16:19

Autos Conclusos

08/06/2021, 17:44

Juntada -> Petição

08/06/2021, 17:31

Intimação Lida

08/06/2021, 17:12

Intimação Expedida

08/06/2021, 17:05

Juntada de Documento

08/06/2021, 17:05

Juntada -> Petição

26/02/2021, 16:35

Intimação Lida

26/02/2021, 13:25

Troca de Responsável

25/02/2021, 17:23

Intimação Expedida

25/02/2021, 16:15

Juntada de Documento

25/02/2021, 16:14

Juntada de Documento

11/01/2021, 13:54

Juntada de Documento

09/01/2021, 17:27

Ofício(s) Expedido(s)

09/01/2021, 17:25

Certidão Expedida

18/12/2020, 17:11

Peticão Enviada

18/12/2020, 17:10

Processo Distribuído

18/12/2020, 17:10

Processo Distribuído

17/04/2020, 00:00

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 17:44

Despacho

•24/02/2026, 11:04

Ementa

•26/01/2026, 11:24

Relatório e Voto

•26/01/2026, 11:24

Despacho

•11/12/2025, 15:32

Relatório

•11/12/2025, 14:38

Despacho

•01/12/2025, 12:06

Despacho

•21/11/2025, 18:47

Despacho

•06/11/2025, 09:44

Despacho

•14/10/2025, 07:27

Decisão

•23/07/2025, 16:30

Decisão

•03/07/2025, 09:45

Termo de Audiência com Sentença

•10/05/2025, 08:52

Decisão

•15/04/2025, 14:27

Despacho

•25/03/2025, 17:47

Todos os documentos(20)

Decisão

•19/03/2026, 17:44

Despacho

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25/04/2025, 00:00

•24/02/2026, 11:04

Ementa

•26/01/2026, 11:24

Relatório e Voto

•26/01/2026, 11:24

Despacho

•11/12/2025, 15:32

Relatório

•11/12/2025, 14:38

Despacho

•01/12/2025, 12:06

Despacho

•21/11/2025, 18:47

Despacho

•06/11/2025, 09:44

Despacho

•14/10/2025, 07:27

Decisão

•23/07/2025, 16:30

Decisão

•03/07/2025, 09:45

Termo de Audiência com Sentença

•10/05/2025, 08:52

Decisão

•15/04/2025, 14:27

Despacho

•25/03/2025, 17:47

Despacho

•12/02/2025, 14:05

Decisão

•12/01/2025, 09:17

Decisão

•29/09/2024, 07:39

Decisão

•08/05/2024, 18:10

Despacho

•16/02/2024, 17:18