Monitória 5010307-53.2025.8.09.0024 - TJGO

Certidão Expedida

29/07/2025, 18:11

Processo Arquivado

29/07/2025, 18:11

Certidão Expedida

29/07/2025, 18:09

Intimação Efetivada

12/06/2025, 20:02

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

12/06/2025, 16:34

Intimação Expedida

12/06/2025, 16:34

Certidão Expedida

26/05/2025, 17:09

Autos Conclusos

26/05/2025, 17:09

Juntada -> Petição

13/05/2025, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

29/04/2025, 09:35

Intimação Efetivada

29/04/2025, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5010307-53.2025.8.09.0024 Demandante(s): Bsb Distribuidora De Baterias Ltda. Demandado(s): Brutus Comercio De Baterias Ltda DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de Ação Monitória movida por BSB Distribuidora de Baterias Ltda. em face de Brutus Comércio de Baterias Ltda., ambas devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Verificado o não recolhimento das custas processuais, bem como eventual pedido de gratuidade da justiça, a parte autora foi regularmente intimada a proceder com seu pagamento, no prazo de 05 (cinco), nos termos do artigo 290, do CPC. Certificada a inércia da parte autora, o MM. Juiz condutor do feito à época decretou o cancelamento da distribuição e julgou extinto o processo – evento 10. No evento 12, em 04-02-2025, a parte autora comparece nos autos e acosta comprovante de pagamento das custas iniciais. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Pois bem, em que pese o autor não tenha formalizado pedido de reconsideração, a questão verificada nos autos, reclama a análise de possível tempestividade do recolhimento das custas processuais, bem como sua possível restituição em sendo mantida a sentença de extinção. Quando falamos em prazo processual a legislação traz dois tipos: o peremptório (fixados pela lei) e dilatório (fixados por normas dispositivas); e, uma característica dos referidos prazos é quanto sua possibilidade de modificação, eis que os peremptórios não podem sofrer alterações, em regra, exceto pela anuência das partes, de outra sorte, os prazos dilatórios podem sofrer modificações pelo juiz ou pela vontade das partes. No caso em pretexto, o artigo 290, do CPC, traz em seu dispositivo a fixação do prazo de 15 (quine) dias para fins de regularização das custas processuais, o que o classifica como um prazo peremptório. No entanto, da análise acurada dos autos, verifica-se que a decisão inicial que determinou o recolhimento das custas processuais, fixou prazo em 05 dias, o que vai de encontro com a norma processual em vigor, podendo, inclusive, se tratar de mero erro material. Isso porque, conforme dito alhures, os prazos peremptórios podem sofrer alterações diante de situações particulares, em especial, pela anuência das partes. Assim, é certo que o prazo a ser observado pelo autor, a fim de proceder com a regularização das custas seria de 15 (quinze) dias. Conforme se observa, sua intimação ocorreu no dia 13-01-2025, quinta-feira, sendo sabido que os prazos começam a correr 02 (dois) dias após sua publicação (15-01-2025 – sábado), no primeiro dia útil seguinte (17-01-2025 – segunda-feira). Logo, seu prazo encerrou em 04-02-2025 – mesmo dia em que o autor procedeu com a juntada da guia devidamente recolhida – de forma tempestiva. Diante disso, torno sem efeito a sentença prolatada no evento 10, para o fim de reconhecer a tempestividade do recolhimento das custas processuais, conforme acima delineado. Determino o prosseguimento do feito. Recebo a inicial ante o preenchimento dos requisitos do art. 319 e 320, do CPC. Assim, por reputar presentes os requisitos legais (CPC, arts. 700 e 701), DEFIRO a expedição de mandado para determinar que o(s) requerido(s) que pague(m) ao(s) requerente(s) a quantia pleiteada. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da obrigação e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (CPC, art. 701), ficando o(s) requerido(s) isento(s) de pagamento das custas processuais na hipótese de oportuno cumprimento do mandado (CPC, art. 701, § 1º). Advirta-se no mandado que, não havendo cumprimento e não oferecidos embargos no prazo de cumprimento, constituir-se-á o título executivo judicial (CPC, art. 701, § 2º). Consigne-se no mandado, ainda, que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(s) requerente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 701, § 1º c/c art. 916). Opostos embargos monitórios, a eficácia do mandado monitório encontrar-se-á suspensa até ulterior julgamento em primeiro grau (art. 702, §4º, CPC). Intime-se a parte embargada para réplica, no prazo de 15 quinze dias (art. 702, §5º, CPC). Na sequência, cientes as partes dos pontos que restaram incontroversos, decorrente da apresentação de resposta, esclareçam, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, explicando sua relevância e pertinência. Advirto que requerimentos genéricos como “provas testemunhais, “oitiva de testemunhas”, “juntada de novos documentos” ou pedidos similares resultarão no indeferimento do requerimento de produção de prova. Ainda, especificamente no tocante à prova testemunhal, as partes devem necessariamente apontar quais os fatos a serem comprovados com os testemunhos e sua relevância para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento. Oportunamente, conclusos para julgamento antecipado ou saneamento do feito. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

Decisão -> Outras Decisões

26/04/2025, 00:18

Intimação Efetivada

26/04/2025, 00:18

Certidão Expedida

14/02/2025, 15:59

Autos Conclusos

14/02/2025, 15:59

Juntada -> Petição

04/02/2025, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> aus�ncia de pressupostos processuais (CNJ:459)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO

03/02/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

31/01/2025, 21:12

Intimação Efetivada

31/01/2025, 21:12

Decisão -> Outras Decisões

31/01/2025, 15:46

Autos Conclusos

31/01/2025, 15:46

Decisão -> Outras Decisões

13/01/2025, 17:17

Intimação Efetivada

13/01/2025, 17:17

Autos Conclusos

09/01/2025, 10:34

Juntada de Documento

08/01/2025, 19:01

Peticão Enviada

08/01/2025, 17:05

Processo Distribuído

08/01/2025, 17:05

Inclusão no Juízo 100% Digital

08/01/2025, 17:05

—

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(30)