Execução Fiscal 0315019-32.2004.8.09.0090 - TJGO

Execução Fiscal 0315019-32.2004.8.09.0090 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

23/06/2025, 12:51

Arquivamento conforme sentença.

23/06/2025, 12:51

em 17/06/2025.

23/06/2025, 12:50

Automaticamente para (Polo Ativo)O ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (24/04/2025 17:10:25))

05/05/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JANDAIA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Gov. Dos Mutirões, Qd.05, lt.01- Setor Redentor - Jandaia–GO CEP: 75950-000, Fone: (64) 3563-1206E-mail: [email protected] nº 0315019-32.2004.8.09.0090Requerente(s): O ESTADO DE GOIASRequerido(as): JOAO ALVES MACHADO II MESENTENÇATrata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE GOIAS, em desfavor de JOAO ALVES MACHADO II ME, alegando ser credor da quantia de R$ 23.118,30 (vinte e três mil cento e dezoito reais e trinta centavos), referente à Certidão de Dívida Ativa dos autos.A parte exequente compareceu aos autos (evento nº 38), requerendo a extinção da execução face à remissão do débito, nos termos do art. 156, inciso IV, do CTN c/c art. 26 da Lei nº 6.830/80.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Nos termos do art. 156, IV, do Código Tributário Nacional, a remissão é causa de extinção do crédito tributário e, consequentemente, do processo de execução fiscal. Sobre o tema em análise, o art. 924, IV, do Código de Processo Civil dispõe: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...]IV - o exequente renunciar ao crédito; Portanto, considerando que houve a remissão do crédito tributário ora em execução, o acolhimento do pedido de extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 156, IV, do Código Tributário Nacional e arts. 924, IV e 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda à baixa de toda e qualquer penhora que por ventura seja efetivada nos autos. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 26 e 39 da Lei n. 6.830/80.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito com as baixas e cautelas de estilo.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHOJuiz de Direito em respondênciaDecreto Judiciário nº 408/2024AR

25/04/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/04/2025, 17:10

On-line para Adv(s). de O ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

24/04/2025, 17:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOAO ALVES MACHADO II ME (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

24/04/2025, 17:10

Automaticamente para (Polo Ativo)O ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (01/10/2024 17:41:32))

07/04/2025, 03:03

Juntada -> Petição

01/04/2025, 11:17

P/ DECISÃO

28/03/2025, 12:27

90 dias.

28/03/2025, 12:27

On-line para Adv(s). de O ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 01/10/2024 17:41:32)

27/03/2025, 10:16

Processo Desarquivado

21/03/2025, 13:18

Automaticamente para (Polo Ativo)O ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (01/10/2024 17:41:32))

11/10/2024, 03:01

Documentos

Sentença

•24/04/2025, 17:10

Decisão

•01/10/2024, 17:41

—

Processo Arquivado

Arquivamento conforme sentença.

em 17/06/2025.

Automaticamente para (Polo Ativo)O ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (24/04/2025 17:10:25))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

On-line para Adv(s). de O ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOAO ALVES MACHADO II ME (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

Automaticamente para (Polo Ativo)O ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (01/10/2024 17:41:32))

Juntada -> Petição

P/ DECISÃO

90 dias.

On-line para Adv(s). de O ESTADO DE GOIAS - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 01/10/2024 17:41:32)

Processo Desarquivado

Automaticamente para (Polo Ativo)O ESTADO DE GOIAS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (01/10/2024 17:41:32))

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