Execução Fiscal 0293683-40.2002.8.09.0090 - TJGO

Execução Fiscal 0293683-40.2002.8.09.0090 - TJGO | JusConsulta

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Automaticamente para (Polo Ativo)IBAMA (Referente à Mov. Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento -> Homologação de Acordo ou Transação (24/04/2025 17:10:29))

05/05/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JANDAIA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Gov. Dos Mutirões, Qd.05, lt.01- Setor Redentor - Jandaia–GO CEP: 75950.000, Fone-FAX (64) 3563-1206E-mail: [email protected] nº 0293683-40.2002.8.09.0090Requerente(s): IBAMARequerido(a s): JOAO BRAZ PAULODECISÃOComo se sabe, o parcelamento do crédito tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito, na esteira do art. 151, VI do CTN, acarretando também a interrupção do prazo prescricional, conforme art. 174, parágrafo único, IV do CTN, por representar ato de reconhecimento do débito. Destarte, acolho o pedido formulado pelo exequente no evento 94 e SUSPENDO o curso da execução fiscal pelo prazo do parcelamento.Findo o aludido prazo, vista à fazenda pública para requerer o que entender necessário, devendo necessariamente informar sobre o parcelamento e seu término, caso descumprido, o momento do descumprimento e os termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Após, volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-seJANDAIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHOJuiz de Direito em respondênciaDecreto Judiciário nº 408/2024AR

25/04/2025, 00:00

On-line para Adv(s). de IBAMA (Referente à Mov. Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento -> Homologação de Acordo ou Transação (CNJ:15238) - )

24/04/2025, 17:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOAO BRAZ PAULO (Referente à Mov. Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento -> Homologação de Acordo ou Transação (CNJ:15238) - )

24/04/2025, 17:10

P/ DECISÃO

14/04/2025, 13:11

Suspensão até Abril de 2028.

14/04/2025, 13:11

Juntada -> Petição

14/04/2025, 09:44

Automaticamente para (Polo Ativo)IBAMA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (12/03/2025 15:58:09))

24/03/2025, 03:02

Decisão -> Outras Decisões

12/03/2025, 15:58

On-line para Adv(s). de IBAMA (Referente à Mov. - )

12/03/2025, 15:58

P/ DECISÃO

12/02/2025, 14:30

Término da Suspensão do Processo

08/01/2025, 03:00

(Por dias)

09/07/2024, 14:01

Juntada -> Petição

09/07/2024, 08:05

Automaticamente para (Polo Ativo)IBAMA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (28/06/2024 18:39:13))

08/07/2024, 03:03

Documentos

Decisão

•24/04/2025, 17:10

Decisão

•12/03/2025, 15:58

—

Automaticamente para (Polo Ativo)IBAMA (Referente à Mov. Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento -> Homologação de Acordo ou Transação (24/04/2025 17:10:29))

On-line para Adv(s). de IBAMA (Referente à Mov. Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento -> Homologação de Acordo ou Transação (CNJ:15238) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOAO BRAZ PAULO (Referente à Mov. Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento -> Homologação de Acordo ou Transação (CNJ:15238) - )

P/ DECISÃO

Suspensão até Abril de 2028.

Juntada -> Petição

Automaticamente para (Polo Ativo)IBAMA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (12/03/2025 15:58:09))

Decisão -> Outras Decisões

On-line para Adv(s). de IBAMA (Referente à Mov. - )

P/ DECISÃO

Término da Suspensão do Processo

(Por dias)

Juntada -> Petição

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