Execução Fiscal 5141358-91.2022.8.09.0090 - TJGO

Execução Fiscal 5141358-91.2022.8.09.0090 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

conforme sentença.

09/06/2025, 09:53

Processo Arquivado

09/06/2025, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE JANDAIA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Gov. Dos Mutirões, Qd.05, lt.01- Setor Redentor - Jandaia–GO CEP: 75950-000, Fone: (64) 3563-1206E-mail: [email protected] nº 5141358-91.2022.8.09.0090Requerente(s): Agencia Goiana De Regulacao Controle E Fiscalizacao De Servicos Publicos AgrRequerido(as): R.a Veiculos E Multimarcas - EireliSENTENÇATrata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela Agencia Goiana De Regulacao Controle E Fiscalizacao De Servicos Publicos AGR, em desfavor de R.a Veiculos E Multimarcas - Eireli, partes qualificadas.A parte exequente compareceu aos autos (evento nº 45), requerendo a extinção da execução face o pagamento do débito.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Conforme se observa dos autos da Execução Fiscal, a exequente informa que houve a quitação do débito referente ao processo administrativo tributário que originou a Execução Fiscal. Por se tratar de direito disponível e também diante do pagamento da dívida, não se mostra necessário maiores questionamentos para a extinção do presente feito. O artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil disciplina a extinção da execução pela satisfação da obrigação. Vejamos:"Art. 924. Extingue-se a execução quando:(…)II – a obrigação for satisfeita;"Aliás, a extinção do crédito tributário também está previsto no artigo 156, inciso I, veja-se: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário:I - o pagamento;(...)"Assim sendo, a extinção da execução fiscal é a medida a ser adotada.Ante o exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com resolução do mérito, em razão da quitação do débito exequendo, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 156, inciso I, do Código Tributário Nacional.Com isenção de custas e sem incidências de honorários advocatícios.Proceda-se à baixa/desbloqueio de eventual constrição efetivada nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito com as baixas e cautelas de estilo.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHOJuiz de Direito em respondênciaDecreto Judiciário nº 408/2024AR

25/04/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/04/2025, 17:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Agencia Goiana De Regulacao Controle E Fiscalizacao De Servicos Publicos Agr (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

24/04/2025, 17:10

P/ SENTENÇA

10/03/2025, 12:18

Juntada -> Petição

10/03/2025, 10:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Agencia Goiana De Regulacao Controle E Fiscalizacao De Servicos Publicos Agr - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 10/02/2025 12:27:07)

10/02/2025, 12:27

Manifestação da parte autora.

10/02/2025, 12:27

Término da Suspensão do Processo

08/02/2025, 03:00

(Por 60 dias)

10/12/2024, 13:34

Término da Suspensão do Processo

10/12/2024, 03:00

(Por dias)

09/08/2024, 13:19

Juntada -> Petição

08/08/2024, 17:06

Intimar a parte Autora - Requerer o que entender de Direito - 15 dias

25/07/2024, 15:47

Documentos

Sentença

•24/04/2025, 17:10

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 12:27

—

conforme sentença.

Processo Arquivado

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

P/ SENTENÇA

Juntada -> Petição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Agencia Goiana De Regulacao Controle E Fiscalizacao De Servicos Publicos Agr - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 10/02/2025 12:27:07)

Manifestação da parte autora.

Término da Suspensão do Processo

(Por 60 dias)

Término da Suspensão do Processo

(Por dias)

Juntada -> Petição

Intimar a parte Autora - Requerer o que entender de Direito - 15 dias

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