Monitória 5298524-88.2025.8.09.0024 - TJGO

Monitória 5298524-88.2025.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5298524-88.2025.8.09.0024 Demandante(s): Banco Santander (brasil) S.a. Demandado(s): Farmacia Drogao Ltda DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação monitória movida por Banco Santander (Brasil) S.A em face de Farmacia Drogao Ltda, devidamente qualificados. Ao evento 01, acostou os documentos que entendeu pertinente. Breve relato. Decido. 1.1. Da representação processual Compulsando os autos, verifico que ata da assembleia ocorrida no dia 30/04/2021 (ev.01, arq. 02), outorgou mandato de representação até o ano de 2023. Deste modo, faz-se necessária emenda à inicial para que a exequente regularize a representação processual. No caso dos autos, verifico que a procuração anexada a inicial não preenche satisfatoriamente os requisitos que a Lei determina, diante da ausência de procuração ou substabelecimento devidamente outorgado em nome do advogado que peticiona nos autos. Desta feita, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos ata de assembleia e procuração atualizadas, sob pena extinção, nos termos do art.321, parágrafo único do Código de Processo de Civil. 1.2. Das custas iniciais Da análise dos autos verifica-se que a guia de custas iniciais encontra-se pendente de pagamento, bem como que não há pedido de gratuidade da justiça. Isto posto, determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento na distribuição (art. 290, CPC). Fica desde já indeferido eventual pedido de pagamento das custas iniciais ao final da demanda, ante a ausência de previsão legal, como inclusive já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, anote-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. INVIABILIDADE. 1. Não há falar em direito à concessão da gratuidade de justiça, quando além de não ter sido apresentado conjunto probatório a justificar o deferimento do benefício, as custas iniciais somam um valor que não se mostra exorbitante. 2. Não merece acolhida o pedido alternativo de pagamento das custas ao final do processo, uma vez que não há amparo legal. Agravo interno conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5001230-34.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2021, DJe de 16/03/2021) Transcorrido o prazo alhures, ausente o recolhimento, determino o cancelamento da distribuição independente de novo despacho (art. 290, do CPC). 1.3. Da comprovação do crédito pleiteado Em igual prazo, deverá a parte autora instruir a inicial com a cópia do contrato de abertura de crédito, de modo que seja possível aferir a anuência da parte requerida, bem como planilha de cálculo que demonstre os encargos cobrados e os extratos bancários de evolução da dívida, em conformidade com o seguinte julgado do e. TJGO, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTACORRENTE. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO INCOMPLETO. NECESSIDADE DE PLANILHA DETALHADA DA SUA EVOLUÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO AUTOR A EMENDA DA INICIAL, MESMO APÓS OFERECIMENTO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CASSADA. 1. Para embasar a ação monitória, deve o credor anexar, além do contrato de abertura de crédito em conta-corrente e do demonstrativo de conta vinculado, o demonstrativo de cálculo que detalhe os encargos cobrados, desde a origem do contrato entabulado, bem como os extratos da contacorrente, de modo a verificar a existência e o efetivo valor do crédito pleiteado (inteligência do art. 700, § 2º do CPC e Súmula 247 do STJ). 2. Detectada a falha ou insuficiência do demonstrativo de débito, tem a parte o direito de saná-la (art. 321, CPC), desde que observados os princípios do contraditório e ampla defesa. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Apelação cível provida.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5380072.48.2018.8.09.0100, Relator Desembargador ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, Publicado em 16/07/2020) (grifei) Caso algum desses documentos já tenha sido juntado, basta a indicação do nome do arquivo e do número na movimentação em que pode ser encontrado, evitando-se a duplicidade documental. Escoado o prazo, certifiquem-se e façam-se os autos conclusos. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

25/04/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(43)