Procedimento Comum Cível 5314738-79.2025.8.09.0049 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5314738-79.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

01/07/2025, 18:31

Juntada -> Petição

30/06/2025, 18:35

Juntada -> Petição

26/06/2025, 18:14

Intimação Efetivada

05/06/2025, 18:03

Intimação Efetivada

05/06/2025, 18:03

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

05/06/2025, 15:47

Intimação Expedida

05/06/2025, 15:47

Intimação Expedida

05/06/2025, 15:47

Autos Conclusos

04/06/2025, 15:48

Juntada -> Petição

03/06/2025, 22:28

Juntada -> Petição

26/05/2025, 20:05

Citação Efetivada

07/05/2025, 05:58

Citação Expedida

29/04/2025, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5314738-79.2025.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Valdeci Dourado Da RochaRÉU: Banco Bradesco Financiamentos S.a. DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por Valdeci Dourado da Rocha em desfavor de Banco Bradesco Financiamento S.a., partes previamente qualificadas na inicial. Narra a inicial, em síntese, que a parte autora é pensionista (benefício nº 183.932.745-3) e percebeu que a parte ré está realizando descontos mensais em seu extrato previdenciário no valor de R$ 94,19 (noventa e quatro reais e dezenove centavos).Relata que desconhece a origem dos referidos descontos, pois não contratou com a referida instituição bancária e nem autorizou qualquer desconto em seu benefício.Requer, em liminar, a determinação para que o banco réu se abstenha de realizar o desconto mensal no valor de R$ 94,19 (noventa e quatro reais e dezenove centavos), no benefício previdenciário da autora e que se abstenha de proceder com a inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, em relação aos contratos de empréstimo nº 817954084.Requer a concessão da gratuidade da justiça; a declaração de inexistência de débito em relação ao empréstimo nº 817954084; a restituição em dobro no valor de R$ 8.100,34 (oito mil, cem e trinta e quatro reais); e a condenação a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).Procuração e documentos acostados no evento nº 1.Vieram-me conclusos.É o relato do necessário.DECIDO.Recebo a inicial por estar adequada, uma vez que presentes todos os requisitos exigidos em lei, os quais se encontram elencados no art. 319 do Código de Processo Civil (CPC).Considerando que a parte autora comprovou satisfatoriamente sua hipossuficiência financeira para arcar com pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à autora, com força no caput, do art. 98, do CPC, sem prejuízos de revogação ou modificação posterior caso seja constatada a sua capacidade financeira. Pois bem, passo agora à análise do pedido de tutela de urgência.A tutela antecipada adianta os efeitos do provimento final pretendido pela parte autora em observância ao princípio da efetividade, mas em detrimento dos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, pois se concede o direito pleiteado sem a entrega definitiva da tutela jurisdicional.Para a concessão da tutela antecipada é mister a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris), o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) e que não haja irreversibilidade do provimento, nos termos do art. 300 do CPC. Transpondo tais lições ao caso concreto, entendo que os pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência perseguida se fazem presentes.Nesta sede de cognição sumária, verifica-se que a probabilidade do direito resta suficientemente comprovada, porquanto a documentação carreada aos autos, em especial o histórico de créditos fornecido pelo INSS, demonstram os descontos e corroboram as alegações autoraisQuanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), entendo que também se mostra evidente, na medida que a manutenção dos descontos no benefício da autora provoca prejuízo ao seu patrimônio e a sua dignidade, uma vez que afeta a sua subsistência.Saliento que a medida liminar também não possui caráter irreversível, uma vez que, a qualquer momento, pode ser revogada e a situação fática regressar ao status anterior.Em razão do exposto, defiro o pedido liminar pleiteado para determinar que o banco réu se abstenha de realizar o desconto mensal no valor de R$ 94,19 (noventa e quatro reais e dezenove centavos), no benefício previdenciário da autora e que se abstenha de proceder com a inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, em relação aos contratos de empréstimo nº 817954084.Nos termos da Súmula 410 do STJ, intime-se a parte ré pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados de sua intimação, cumprir com a determinação, sob pena de multa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a cada novo desconto realizado, nos termos do art. 497, do CPC.Tendo em vista a baixíssima, e na maioria dos casos nenhuma, incidência de acordos na fase conciliatória em ações desta natureza, tenho por dispensada a remessa dos autos ao CEJUSC desta Comarca, para designação da audiência de tentativa de autocomposição.Assim, cite-se a parte ré, para, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação.Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, para, caso queira e no prazo de 15 (quinze) dias, impugná-la.Em seguida, intimem-se as partes, para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, salientando que não serão admitidas meras alusões genéricas à petição inicial e à contestação, de sorte que deverão as partes demonstrar a pertinência de cada modalidade de prova por si requerida para a entrega da prestação jurisdicional, sob pena de preclusão.Após, façam-me os autos conclusos para deliberação, acerca do saneamento ou do julgamento antecipado, conforme o caso se apresentar.Mister esclarecer que a audiência de tentativa de autocomposição poderá ser designada no curso do processo, caso haja pedido expresso de ambas as partes, condicionada à efetiva demonstração da disposição conciliatória.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

Juntada de Documento

24/04/2025, 19:07

Documentos

Sentença de Homologação

•05/06/2025, 15:47

Decisão

•24/04/2025, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5314738-79.2025.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Valdeci Dourado Da RochaRÉU: Banco Bradesco Financiamentos S.a. DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por Valdeci Dourado da Rocha em desfavor de Banco Bradesco Financiamento S.a., partes previamente qualificadas na inicial. Narra a inicial, em síntese, que a parte autora é pensionista (benefício nº 183.932.745-3) e percebeu que a parte ré está realizando descontos mensais em seu extrato previdenciário no valor de R$ 94,19 (noventa e quatro reais e dezenove centavos).Relata que desconhece a origem dos referidos descontos, pois não contratou com a referida instituição bancária e nem autorizou qualquer desconto em seu benefício.Requer, em liminar, a determinação para que o banco réu se abstenha de realizar o desconto mensal no valor de R$ 94,19 (noventa e quatro reais e dezenove centavos), no benefício previdenciário da autora e que se abstenha de proceder com a inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, em relação aos contratos de empréstimo nº 817954084.Requer a concessão da gratuidade da justiça; a declaração de inexistência de débito em relação ao empréstimo nº 817954084; a restituição em dobro no valor de R$ 8.100,34 (oito mil, cem e trinta e quatro reais); e a condenação a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).Procuração e documentos acostados no evento nº 1.Vieram-me conclusos.É o relato do necessário.DECIDO.Recebo a inicial por estar adequada, uma vez que presentes todos os requisitos exigidos em lei, os quais se encontram elencados no art. 319 do Código de Processo Civil (CPC).Considerando que a parte autora comprovou satisfatoriamente sua hipossuficiência financeira para arcar com pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à autora, com força no caput, do art. 98, do CPC, sem prejuízos de revogação ou modificação posterior caso seja constatada a sua capacidade financeira. Pois bem, passo agora à análise do pedido de tutela de urgência.A tutela antecipada adianta os efeitos do provimento final pretendido pela parte autora em observância ao princípio da efetividade, mas em detrimento dos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, pois se concede o direito pleiteado sem a entrega definitiva da tutela jurisdicional.Para a concessão da tutela antecipada é mister a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris), o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) e que não haja irreversibilidade do provimento, nos termos do art. 300 do CPC. Transpondo tais lições ao caso concreto, entendo que os pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência perseguida se fazem presentes.Nesta sede de cognição sumária, verifica-se que a probabilidade do direito resta suficientemente comprovada, porquanto a documentação carreada aos autos, em especial o histórico de créditos fornecido pelo INSS, demonstram os descontos e corroboram as alegações autoraisQuanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), entendo que também se mostra evidente, na medida que a manutenção dos descontos no benefício da autora provoca prejuízo ao seu patrimônio e a sua dignidade, uma vez que afeta a sua subsistência.Saliento que a medida liminar também não possui caráter irreversível, uma vez que, a qualquer momento, pode ser revogada e a situação fática regressar ao status anterior.Em razão do exposto, defiro o pedido liminar pleiteado para determinar que o banco réu se abstenha de realizar o desconto mensal no valor de R$ 94,19 (noventa e quatro reais e dezenove centavos), no benefício previdenciário da autora e que se abstenha de proceder com a inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, em relação aos contratos de empréstimo nº 817954084.Nos termos da Súmula 410 do STJ, intime-se a parte ré pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados de sua intimação, cumprir com a determinação, sob pena de multa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a cada novo desconto realizado, nos termos do art. 497, do CPC.Tendo em vista a baixíssima, e na maioria dos casos nenhuma, incidência de acordos na fase conciliatória em ações desta natureza, tenho por dispensada a remessa dos autos ao CEJUSC desta Comarca, para designação da audiência de tentativa de autocomposição.Assim, cite-se a parte ré, para, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação.Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, para, caso queira e no prazo de 15 (quinze) dias, impugná-la.Em seguida, intimem-se as partes, para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, salientando que não serão admitidas meras alusões genéricas à petição inicial e à contestação, de sorte que deverão as partes demonstrar a pertinência de cada modalidade de prova por si requerida para a entrega da prestação jurisdicional, sob pena de preclusão.Após, façam-me os autos conclusos para deliberação, acerca do saneamento ou do julgamento antecipado, conforme o caso se apresentar.Mister esclarecer que a audiência de tentativa de autocomposição poderá ser designada no curso do processo, caso haja pedido expresso de ambas as partes, condicionada à efetiva demonstração da disposição conciliatória.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

25/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Juntada -> Petição

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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