Cumprimento de sentença 5496190-10.2018.8.09.0100 - TJGO

Cumprimento de sentença 5496190-10.2018.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5496190-10.2018.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente(s): Daiane Cristina Da SilvaRequerido(s): Imperial Participacoes E Investimentos LtdaD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Antes de apreciar o pedido da mov.142, verifico a existência de algumas irregularidades que precisam ser sanadas.Analisando os autos, verifico que o procurador da parte requerida substabeleceu a procuração a ela outorgada, sem reserva de poderes.O Código de Ética e Disciplina da OAB, precisamente em seu artigo 26, §1º, estabelece que em se tratando de substabelecimento de mandato sem reserva de poderes, será indispensável o prévio e inequívoco conhecimento do outorgante.Senão vejamos:Art. 26. O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa.§1º O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.Ademais, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante, nos termos do artigo 112 do CPC. Enquanto não suprida a cientificação ao mandante, incumbe ao advogado renunciante representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão.Desse modo, permanece Dr. CARLOS HUGO DA SILVA FILHO, como advogado da parte requerida para todos os efeitos, sujeitando-se, ainda, a todos os ônus de seus deveres profissional.Assim, antes de prosseguir com a ação, com fito de evitar futuras arguições de nulidades processuais, intime-se o procurador da requerida, DR. CARLOS HUGO DA SILVA FILHO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a juntada das referidas notificações, bem como para requerer o que lhe for de direito.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

25/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(20)