Execução de Título Extrajudicial 5600696-14.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5600696-14.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE APÓS A CITAÇÃO DOS REQUERIDOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial. A controvérsia recursal gira em torno da possibilidade de conversão da execução de título extrajudicial em ação monitória, tendo em vista a intempestividade da emenda à petição inicial e a estabilização da relação processual após a citação dos requeridos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se:(i) a preclusão temporal impede a emenda à petição inicial após o decurso do prazo fixado pelo juízo de origem; e(ii) a conversão da execução em ação monitória é juridicamente inviável após a citação dos requeridos, em razão da estabilização da relação processual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A questão em discussão consiste em saber se:(i) a preclusão temporal impede a emenda à petição inicial após o decurso do prazo fixado pelo juízo de origem; e(ii) a conversão da execução em ação monitória é juridicamente inviável após a citação dos requeridos, em razão da estabilização da relação processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido. Decisão agravada reformada para indeferir o pedido de conversão da execução em ação monitória, determinando o retorno dos autos para que nova decisão seja proferida.Tese de julgamento: "1. A preclusão temporal impede a emenda à petição inicial após o decurso do prazo fixado pelo juízo. 2. É inadmissível a conversão da execução em ação monitória após a citação dos requeridos, em razão da estabilização da relação processual."___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10 e 508.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.129.938/PE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 10.03.2010 (Tema 320); TJGO, Agravo de Instrumento 5074238-80.2024.8.09.0051, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, j. 13.05.2024. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone6ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5109959-18.2025.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: MARCOS JORGE E OUTROSAGRAVADA: BT INLOT PARTICIPAÇÕES LTDARELATORA: DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE APÓS A CITAÇÃO DOS REQUERIDOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial. A controvérsia recursal gira em torno da possibilidade de conversão da execução de título extrajudicial em ação monitória, tendo em vista a intempestividade da emenda à petição inicial e a estabilização da relação processual após a citação dos requeridos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se:(i) a preclusão temporal impede a emenda à petição inicial após o decurso do prazo fixado pelo juízo de origem; e(ii) a conversão da execução em ação monitória é juridicamente inviável após a citação dos requeridos, em razão da estabilização da relação processual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A questão em discussão consiste em saber se:(i) a preclusão temporal impede a emenda à petição inicial após o decurso do prazo fixado pelo juízo de origem; e(ii) a conversão da execução em ação monitória é juridicamente inviável após a citação dos requeridos, em razão da estabilização da relação processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido. Decisão agravada reformada para indeferir o pedido de conversão da execução em ação monitória, determinando o retorno dos autos para que nova decisão seja proferida.Tese de julgamento: "1. A preclusão temporal impede a emenda à petição inicial após o decurso do prazo fixado pelo juízo. 2. É inadmissível a conversão da execução em ação monitória após a citação dos requeridos, em razão da estabilização da relação processual."___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10 e 508.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.129.938/PE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 10.03.2010 (Tema 320); TJGO, Agravo de Instrumento 5074238-80.2024.8.09.0051, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, j. 13.05.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, proferido na assentada do julgamento.Presidente da sessão, esta relatora e votantes nominados no Extrato de Ata de Julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no Extrato de Ata de Julgamento. VOTO Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCOS JORGE, HECTARE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, HECTARE CAPITAL GESTORA DE RECURSOS LTDA e RTSC ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Pedro Ricardo Morello Brendolan, nos autos da ação monitória ajuizada por BT INLOT PARTICIPAÇÕES LTDA e SAMUEL PACHECO DE MOURA BELCHIOR em desfavor de S&J CONSULTORA E INCORPORADORA LTDA e outros.Recurso secundum eventum litisAntes de adentrar ao mérito recursal, impende consignar que a matéria a ser examinada no âmbito do Agravo de Instrumento, por se tratar de um recurso de âmbito absolutamente restrito (secundum eventum litis), circunscreve-se tão somente na análise da decisão agravada, limitando-se a verificar a presença ou ausência de acertos ou desacertos capazes de anulá-la.Do méritoO cerne da controvérsia consiste em aferir a possibilidade jurídica de conversão da execução de título extrajudicial em ação monitória, nas circunstâncias fáticas delineadas nos autos.Após detida análise do feito, verifica-se que assiste razão aos agravantes.Sabe-se que os prazos processuais são contínuos e peremptórios, conforme expressa disposição do art. 223 do Código de Processo Civil, que assim estabelece:"Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa."No caso, constata-se que o magistrado determinou, em 27.10.2023, que os exequentes (ora agravados) emendassem a petição inicial para demonstrar a liquidez e certeza do título executivo ou para adequar a demanda ao procedimento comum, sob pena de indeferimento da inicial, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias para tanto.Ocorre que os agravados apresentaram a emenda à inicial apenas em 12.07.2024, ou seja, aproximadamente oito meses após o término do prazo assinalado pelo juízo, o que evidencia a intempestividade da providência e a incidência da preclusão temporal.A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça é pacífica quanto à necessidade de observância dos prazos processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial, quando decorrido in albis o prazo para emenda. Nesse sentido:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DO VALOR. EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. [...] III - Diante do não cumprimento da ordem emenda pelo juízo, deve a exordial ser indeferida, sendo o feito extinto sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, I, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 52777317520228090011, Rel. Des. Sérgio Mendonça De Araújo)Não prospera o argumento adotado pelo juízo de que se trataria de prazo impróprio, porquanto o prazo para emenda à inicial possui natureza peremptória, cuja inobservância acarreta a perda da faculdade processual, nos termos do art. 801 do CPC, que dispõe expressamente sobre a necessidade de correção da petição executiva incompleta, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.Além disso, o juízo determinou a emenda à petição inicial em 27/10/23, estabelecendo o prazo de 15 dias, com clara advertência quanto à possibilidade de indeferimento da inicial, caso o prazo não fosse cumprido.Ademais, ainda que superada a questão da preclusão temporal, o que se admite apenas para argumentar, revela-se juridicamente inviável a conversão da execução em ação monitória no estágio processual em que o feito se encontrava.Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.129.938/PE, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 320), firmou a seguinte tese jurídica:"Para fins do art. 543-C, do Código de Processo Civil, é inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter ocorrido a citação, em razão da estabilização da relação processual."No caso em análise, conforme se depreende dos documentos que instruem o recurso, os agravantes já haviam sido devidamente citados quando da formulação do pedido de conversão, em 12/07/2024. De acordo com as informações constantes nos autos, a S&J foi citada em 14.03.2024, a RTSC em 09.03.2024, a Fortesec em 11.03.2024, e os demais agravantes apresentaram contestação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica em 03.04.2024, caracterizando ciência inequívoca do processo.Portanto, já havia se operado a estabilização da relação processual, o que impede a alteração do procedimento por meio da conversão em ação monitória, ante o óbice estabelecido na tese firmada pelo STJ.Este entendimento tem sido reiteradamente aplicado por este Tribunal, como se observa no seguinte julgado:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. LEI UNIFORME (DECRETO FEDERAL N.º 57.663/1966). PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TÍTULO SEM FORÇA EXECUTIVA. CONVERSÃO EM MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DEVEDOR CITADO. [...] 4. A conversão da execução em ação monitória encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme o REsp 1.129.938/PE, em que restou fixado o entendimento de que é inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter ocorrido a citação, em razão da estabilização da relação processual. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5074238-80.2024.8.09.0051, Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado, j. 13.05.24)DispositivoAnte o exposto, conheço do agravo de instrumento e dou-lhe provimento para reformar a decisão agravada e indeferir o pedido de conversão da execução em ação monitória, determinando o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da ação, com nova decisão. É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Roberta Nasser LeoneRelatora 8

25/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Autos Conclusos

Término da Suspensão do Processo

Juntada de Documento

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

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