Execução de Título Extrajudicial 0261706-09.2016.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/07/2016

Valor da Causa

R$ 213.033,74

Órgão julgador

2ª Vara (cível, da Faz. Púb. Mun., de Reg. Púb. e Amb.)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

06/05/2026, 16:34

Decorrido Prazo

06/05/2026, 16:34

Intimação Efetivada

06/04/2026, 17:15

Ato Ordinatório

06/04/2026, 16:26

Intimação Expedida

06/04/2026, 16:26

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

27/03/2026, 09:21

Juntada -> Petição -> Impugnação

18/03/2026, 10:35

Intimação Efetivada

20/01/2026, 14:03

Ato Ordinatório

20/01/2026, 13:57

Intimação Expedida

20/01/2026, 13:57

Carta Precatória Expedida

19/01/2026, 19:41

Certidão Expedida

18/01/2026, 11:40

Juntada -> Petição

13/01/2026, 17:32

Intimação Efetivada

19/12/2025, 07:40

Ato Ordinatório

19/12/2025, 07:39

Todas as movimentações(137)

Autos Conclusos

06/05/2026, 16:34

Decorrido Prazo

06/05/2026, 16:34

Intimação Efetivada

06/04/2026, 17:15

Ato Ordinatório

06/04/2026, 16:26

Intimação Expedida

06/04/2026, 16:26

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

27/03/2026, 09:21

Juntada -> Petição -> Impugnação

18/03/2026, 10:35

Intimação Efetivada

20/01/2026, 14:03

Ato Ordinatório

20/01/2026, 13:57

Intimação Expedida

20/01/2026, 13:57

Carta Precatória Expedida

19/01/2026, 19:41

Certidão Expedida

18/01/2026, 11:40

Juntada -> Petição

13/01/2026, 17:32

Intimação Efetivada

19/12/2025, 07:40

Ato Ordinatório

19/12/2025, 07:39

Intimação Expedida

19/12/2025, 07:39

Intimação Não Efetivada

18/12/2025, 00:54

Intimação Expedida

02/12/2025, 23:32

Juntada -> Petição

28/11/2025, 15:59

Intimação Efetivada

18/11/2025, 08:50

Ato Ordinatório

18/11/2025, 08:45

Intimação Expedida

18/11/2025, 08:44

Juntada -> Petição

13/11/2025, 18:48

Intimação Efetivada

07/11/2025, 13:37

Intimação Expedida

07/11/2025, 13:19

Intimação Efetivada

23/10/2025, 15:31

Intimação Efetivada

23/10/2025, 15:31

Intimação Expedida

23/10/2025, 15:08

Intimação Expedida

23/10/2025, 15:08

Juntada de Documento

22/10/2025, 15:18

Certidão Expedida

11/09/2025, 13:52

Juntada de Documento

09/09/2025, 08:06

Certidão Expedida

22/08/2025, 16:15

Juntada -> Petição

19/08/2025, 09:51

Intimação Efetivada

31/07/2025, 10:52

Intimação Efetivada

31/07/2025, 10:52

Intimação Efetivada

31/07/2025, 10:52

Decisão -> Outras Decisões

31/07/2025, 10:50

Intimação Expedida

31/07/2025, 10:49

Intimação Expedida

31/07/2025, 10:49

Intimação Expedida

31/07/2025, 10:49

Juntada de Documento

25/06/2025, 11:51

Certidão Expedida

24/06/2025, 16:37

Autos Conclusos

24/06/2025, 16:37

Juntada -> Petição

03/06/2025, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 0261706-09.2016.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: BANCO DO BRASIL S/ARequerido: CRV COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA MED E S P A C H O (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Antes de apreciar o requerimento formulado à movimentação 84, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

26/05/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

23/05/2025, 20:23

Intimação Efetivada

23/05/2025, 20:23

Juntada -> Petição

21/05/2025, 19:46

Certidão Expedida

15/05/2025, 15:48

Autos Conclusos

15/05/2025, 15:48

Juntada -> Petição

14/05/2025, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 0261706-09.2016.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente(s): BANCO DO BRASIL S/ARequerido(s): CRV COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA MED E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Execução/Cumprimento de Sentença que move Banco Do Brasil SA em face de CRV Comercial De Alimentos LTDA ME e Viviane Nogueira De Oliveira, partes qualificadas nos autos.Deferido pedido de indisponibilidade/restrição de ativos através do sistema SISBAJUD, conforme requerimento da parte credora no evento 56 (mov. 58).Impugnação à penhora, sob o fundamento de que o veículo de placa PBE8052, marca/modelo VW/UP MOVE MDV, modelo 2018, Chassi 9BWAH4127JT533487 não pode ser objeto de penhora em razão de ser utilizado para realizar tratamento médico de sua filha, em função de Paralisia Cerebral (CID G80), por analogia ao bem de família, retirando o desbloqueio da restrição do veículo de propriedade da executada por analogia à Lei 80009/90 (mov. 65).Manifestação da exequente (mov. 70).Intimada para esclarecer pontos controversos da impugnação, a executada se manifestou nas mov. 73.Manifestação da exequente (mov. 76).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Primeiramente, destaco a tempestividade da impugnação, eis que apresentada dentro do prazo previsto no art. 854, § 2º do CPC, bem como a adequação da matéria alegada, pois a impenhorabilidade da quantia é fundamento previsto no art. 854, § 3º do CPC. No caso em análise, a executada impugna à penhora, sob o fundamento de que o veículo de placa PBE8052, marca/modelo VW/UP MOVE MDV, modelo 2018, Chassi 9BWAH4127JT533487 não poderia ser objeto de penhora em razão de ser utilizado para realizar tratamento médico de sua filha, em função de Paralisia Cerebral (CID G80), por analogia ao bem de família, retirando o desbloqueio da restrição do veículo de propriedade da executada por analogia à Lei 80009/90 (mov. 65).Acerca do tema, o Tribunal de Justiça de Goiás, têm se posicionado no seguinte sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO PENHORADO NÃO COMPROVADA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE CORROBORAM CONDIÇÃO DE PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS JÁ RECONHECIDA NÃO CONFIGURANDO DOCUMENTOS NOVOS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Os embargos de declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida, ou, ainda, erro material a ser corrigido, nos termos dos incisos I a III do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, situações inocorrentes na espécie. 2. O acórdão reconheceu a inexistência de comprovação quanto a imprescindibilidade do veículo para a locomoção, tratamento médico e exercício profissional da embargante, em que pese sua condição de portadora de necessidades especiais, matéria inclusive apreciada e no recurso de agravo de instrumento interposto em momento anterior que permitiu a penhora do bem vindicado pela recorrente, não havendo contradição a ser sanada. 3. Os documentos colacionados apenas contribuem com o reconhecimento da condição especial da recorrente sendo imprestáveis para comprovar a necessidade de manutenção na posse do veículo até a realização do leilão, não se tratando portanto de documentos novos. 4. Não verificadas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC (contradição, obscuridade, omissão, ou erro material) no julgado, a rejeição dos embargos de declaração é medida necessária, máxime quando restar configurado que a parte embargante pretende somente a rediscussão das matérias debatidas no acórdão recorrido, em face do seu inconformismo com o deslinde da controvérsia. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS REJEITÁ-LOS, tudo nos termos do voto do Relator. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5379967-12.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2021, DJe de 08/02/2021) A propósito, confira-se a recente jurisprudência do Egrégio Sodalício Goiano:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PENHORA ONLINE. CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do disposto no artigo 833 do CPC/2015, aplicável ao caso, é absolutamente impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos". 2. In casu, comprovado pelo executado/recorrente que a quantia objeto de penhora online se encontra depositada em caderneta de poupança, deve ser afastada essa constrição, por ser inferior ao limite legal estipulado. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5350013- 23.2017.8.09.0000, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 02/02/2018, DJe de 02/02/2018)Deveras, analisando a documentação acostada pela executada, tenho que ela não comprovou a utilização do veículo para fins de tratamento médico, uma vez não apresentar documentos aptos a comprovar suas alegações, limitando-se a juntar de laudos médicos dos anos de 2017 a 2022, ou seja, não junta qualquer documento que comprove a situação atual no que se refere aos tratamentos que alega necessitar de locomoção, os quais não podem ser reconhecidos para fins de dar veracidade ao alegado. Em razão disso, não há nos autos comprovação quanto a imprescindibilidade do veículo para a locomoção, tratamento médico da criança, pois, em que pese sua condição de saúde, tal fato por si só não é apto a obstar a penhora do veículo, motivo pelo qual, rejeito. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada.Após a preclusão da presente decisão, com fundamento no art. 854, § 4º, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo.Em seguida, ouça-se o exequente no prazo de 05 (cinco) dias, para requerer o que entender de direito. Proceda-se com o necessário. Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

Juntada -> Petição

24/04/2025, 22:28

Decisão -> Indeferimento

24/04/2025, 17:36

Intimação Efetivada

24/04/2025, 17:36

Intimação Efetivada

24/04/2025, 17:36

Intimação Efetivada

24/04/2025, 17:36

Certidão Expedida

03/02/2025, 09:50

Autos Conclusos

03/02/2025, 09:50

Juntada -> Petição

17/12/2024, 09:55

Intimação Efetivada

19/11/2024, 16:41

Despacho -> Ordenação de entrega de autos

19/11/2024, 16:41

Intimação Efetivada

19/11/2024, 16:41

Certidão Expedida

06/08/2024, 12:43

Autos Conclusos

06/08/2024, 12:43

Juntada -> Petição -> Impugnação

02/07/2024, 14:53

Despacho -> Requisição de Informações

13/06/2024, 16:35

Intimação Efetivada

13/06/2024, 16:35

Certidão Expedida

05/03/2024, 11:55

Autos Conclusos

05/03/2024, 11:55

Juntada -> Petição -> Impugnação

25/10/2023, 21:20

Juntada -> Petição

01/08/2023, 14:42

Certidão Expedida

21/07/2023, 17:27

Intimação Efetivada

21/07/2023, 17:27

Juntada de Documento

22/05/2023, 17:30

Juntada -> Petição

03/04/2023, 11:22

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

17/03/2023, 15:35

Intimação Efetivada

17/03/2023, 15:34

Autos Conclusos

07/03/2023, 14:49

Juntada -> Petição

27/01/2023, 11:35

Certidão Expedida

20/01/2023, 18:14

Intimação Efetivada

20/01/2023, 18:14

Alvará Entregue

20/01/2023, 18:13

Juntada de Documento

06/12/2022, 17:26

Alvará Expedido

22/11/2022, 16:59

Certidão Expedida

22/11/2022, 14:45

Juntada de Documento

22/11/2022, 14:37

Juntada -> Petição

18/11/2022, 15:53

Decisão -> Outras Decisões

27/10/2022, 18:41

Autos Conclusos

01/08/2022, 13:37

Juntada -> Petição

08/07/2022, 12:34

Despacho -> Mero Expediente

24/06/2022, 19:25

Intimação Efetivada

24/06/2022, 19:25

Autos Conclusos

04/05/2022, 12:51

Certidão Expedida

16/03/2022, 12:54

Juntada -> Petição

07/03/2022, 11:58

Intimação Efetivada

23/02/2022, 08:48

Intimação Efetivada

23/02/2022, 08:48

Certidão Expedida

23/02/2022, 08:48

Intimação Efetivada

23/02/2022, 08:48

Juntada de Documento

23/02/2022, 08:46

Certidão Expedida

17/12/2021, 13:23

Juntada -> Petição

17/08/2021, 12:16

Juntada -> Petição

03/08/2021, 15:37

Decisão -> Outras Decisões

14/07/2021, 21:57

Intimação Efetivada

14/07/2021, 21:57

Intimação Efetivada

14/07/2021, 21:57

Intimação Efetivada

14/07/2021, 21:57

Certidão Expedida

13/07/2021, 14:21

Autos Conclusos

13/07/2021, 14:21

Juntada -> Petição

30/06/2021, 09:58

Despacho -> Mero Expediente

18/06/2021, 18:59

Intimação Efetivada

18/06/2021, 18:59

Certidão Expedida

11/05/2021, 14:19

Autos Conclusos

11/05/2021, 14:19

Juntada de Documento

27/04/2021, 16:55

Despacho -> Mero Expediente

19/02/2021, 18:55

Intimação Efetivada

19/02/2021, 18:55

Intimação Efetivada

19/02/2021, 18:55

Intimação Efetivada

19/02/2021, 18:55

Autos Conclusos

19/02/2021, 15:36

Ofício Efetivado

30/01/2020, 12:14

Certidão Expedida

28/01/2020, 10:19

Ofício(s) Expedido(s)

28/01/2020, 10:17

Intimação Efetivada

15/10/2019, 15:45

Decisão -> Outras Decisões

15/10/2019, 15:45

Intimação Efetivada

15/10/2019, 15:45

Intimação Efetivada

15/10/2019, 15:45

Autos Conclusos

10/10/2019, 09:09

Intimação Efetivada

10/10/2019, 09:09

Certidão Expedida

10/10/2019, 09:03

Intimação Efetivada

10/10/2019, 09:03

Juntada de Documento

03/10/2019, 13:00

Processo Distribuído

03/10/2019, 13:00

Juntada de Documento

03/10/2019, 13:00

Processo Distribuído

20/07/2016, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 16:26

Ato Ordinatório

•20/01/2026, 13:57

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 07:39

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 08:44

Decisão

•31/07/2025, 10:49

Decisão Monocrática

•25/06/2025, 11:24

Despacho

•23/05/2025, 20:23

Decisão

•24/04/2025, 17:36

Despacho

•19/11/2024, 16:41

Despacho

•13/06/2024, 16:35

Decisão

•17/03/2023, 15:34

Decisão

•27/10/2022, 18:41

Despacho

•24/06/2022, 19:25

Decisão

•14/07/2021, 21:57

Despacho

•18/06/2021, 18:59

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 16:26

Ato Ordinatório

25/04/2025, 00:00

•20/01/2026, 13:57

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 07:39

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 08:44

Decisão

•31/07/2025, 10:49

Decisão Monocrática

•25/06/2025, 11:24

Despacho

•23/05/2025, 20:23

Decisão

•24/04/2025, 17:36

Despacho

•19/11/2024, 16:41

Despacho

•13/06/2024, 16:35

Decisão

•17/03/2023, 15:34

Decisão

•27/10/2022, 18:41

Despacho

•24/06/2022, 19:25

Decisão

•14/07/2021, 21:57

Despacho

•18/06/2021, 18:59

Despacho

•19/02/2021, 18:55

Decisão

•15/10/2019, 15:45