Execução Fiscal 5028654-77.2019.8.09.0111 - TJGO | JusConsulta

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Execucao FiscalCapacidade TributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2019

Valor da Causa

R$ 568,05

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

25/03/2026, 15:56

Despacho -> Mero Expediente

25/03/2026, 15:28

Intimação Expedida

25/03/2026, 15:28

Juntada -> Petição

16/03/2026, 17:56

Autos Conclusos

10/03/2026, 13:27

Juntada -> Petição

09/03/2026, 18:00

Juntada -> Petição

27/02/2026, 15:42

Juntada -> Petição

11/02/2026, 10:00

Intimação Efetivada

18/01/2026, 21:10

Intimação Expedida

18/01/2026, 21:04

Certidão Expedida

18/01/2026, 21:03

Término da Suspensão do Processo

16/01/2026, 03:00

Intimação Efetivada

10/12/2025, 23:10

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

10/12/2025, 23:07

Intimação Expedida

10/12/2025, 23:07

Todas as movimentações(144)

Intimação Efetivada

25/03/2026, 15:56

Despacho -> Mero Expediente

25/03/2026, 15:28

Intimação Expedida

25/03/2026, 15:28

Juntada -> Petição

16/03/2026, 17:56

Autos Conclusos

10/03/2026, 13:27

Juntada -> Petição

09/03/2026, 18:00

Juntada -> Petição

27/02/2026, 15:42

Juntada -> Petição

11/02/2026, 10:00

Intimação Efetivada

18/01/2026, 21:10

Intimação Expedida

18/01/2026, 21:04

Certidão Expedida

18/01/2026, 21:03

Término da Suspensão do Processo

16/01/2026, 03:00

Intimação Efetivada

10/12/2025, 23:10

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

10/12/2025, 23:07

Intimação Expedida

10/12/2025, 23:07

Autos Conclusos

09/12/2025, 11:14

Juntada -> Petição

05/12/2025, 16:10

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

17/11/2025, 12:51

Intimação Efetivada

08/10/2025, 19:41

Decisão -> Outras Decisões

08/10/2025, 19:38

Intimação Expedida

08/10/2025, 19:38

Autos Conclusos

26/09/2025, 16:54

Juntada -> Petição

26/09/2025, 15:14

Intimação Efetivada

08/09/2025, 18:10

Despacho -> Mero Expediente

08/09/2025, 17:03

Intimação Expedida

08/09/2025, 17:03

Autos Conclusos

22/08/2025, 14:42

Juntada -> Petição

22/08/2025, 13:11

Intimação Efetivada

14/08/2025, 15:25

Certidão Expedida

14/08/2025, 15:19

Intimação Expedida

14/08/2025, 15:19

Juntada de Documento

13/08/2025, 18:21

Certidão Expedida

28/07/2025, 09:53

Certidão Expedida

09/07/2025, 15:24

Certidão Expedida

08/07/2025, 13:29

Juntada -> Petição

07/07/2025, 17:07

Intimação Efetivada

26/06/2025, 19:13

Certidão Expedida

26/06/2025, 16:50

Intimação Expedida

26/06/2025, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"73509"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da Vara Única da Comarca de Nazário/GOTelefone (62)3680-1848 - E-mail: [email protected] Processo nº: 5028654-77.2019.8.09.0111Demandante(s): Municipio De Nazario-go Representado Pelo Seu PrefeitoDemandado(s): Jovelino Lopes Dos Santos DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. O MUNICÍPIO DE NAZÁRIO ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, em face de JOVELINO LOPES DOS SANTOS, devidamente qualificados.DEFIRO o pedido constante no evento n. 103.Proceda-se à elaboração da minuta de penhora on-line, via SISBAJUD, em nome da executada JOVELINO LOPES DOS SANTOS, CPF 217.547.561-15, no valor constante da planilha a ser apresentada.Encontrada quantia, determino a transferência do valor bloqueado para agência do Banco do Brasil, agência: 0515, nos termos do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil.Intime-se a parte executada que sofreu a constrição, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo, pessoalmente por carta com AR, a qual deverá ser assinada pela própria parte executada, sobre a indisponibilidade junto ao sistema SISBAJUD, para, querendo, se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos §§2º e 3º, do artigo 854 do Código de Processo Civil.Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para o devido contraditório e, após, concluso para análise.Havendo indisponibilidade excessiva, entendida como o que exceder o saldo do valor atualizado do débito, honorários advocatícios, despesas e custas processuais e duplicidade de bloqueio, determino o seu cancelamento, nos termos do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil.Observo que o prazo para embargar a execução fiscal se dá após seguro o juízo, conforme se dessume do artigo 16, § 1º da Lei 6.830/80.Caso infrutífera a penhora em dinheiro (a qual é dotada de preferência legal nos termos do art. 835, §1º, do CPC), autorizo a consulta de bens em nome do(a) executado(a) através do sistema RENAJUD.Para tanto, remetam-se os autos para a CPE, para que seja expedida página de consulta ao RENAJUD, apresentando dados do veículo em nome do executado extraída do sistema, tais quais ano/modelo, marca, do veículo, e a existência de gravames porventura registrados sobre o bem. Na hipótese de serem localizados bens, deverá ser lançada restrição de transferência.Com a resposta, inexistindo registro de gravame sobre o veículo, intime-se o exequente, para que se manifeste sobre o interesse na constrição (penhora) do bem, quando então deverá promover a avaliação do veículo pela média dos valores estaduais obtidos pela tabela FIPE e dos sites WebMotors, iCarros e Meu Carro Novo https://www.meucarronovo.com.br/, nos termos do art. 871, IV, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.Havendo manifesto interesse na constrição, lavre-se o respectivo termo de penhora, ficando o executado na condição de depositário fiel. O executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, para ciência da penhora (artigo 841 do CPC), para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste nos termos do artigo 847, inc. II e V, do CPC, indicando, ainda, as condições do veículo e o valor da avaliação do bem, instruído com documentos.No mesmo ato, deverá o executado ser intimado para sua nomeação na condição de depositário fiel, e para ciência de que não poderá dispor ou alienar o veículo, sob pena de incorrer em ato atentatório a dignidade da justiça (art. 774, inc. I, do CPC).Caso exista registro de gravame sobre o veículo, tal qual alienação fiduciária, deverá o exequente indicar se tem interesse na penhora dos direitos porventura adquiridos pelo executado, em igual prazo.Para tanto, caso postulada a penhora sobre os direitos do(a) executado(a) no contrato de financiamento ou arrendamento mercantil, à Secretaria para que observe e cumpra as seguintes disposições:a) da penhora dos direitos do executado sobre o contrato de financiamento ou arrendamento mercantil, será lavrado o termo de penhora (art. 838 do CPC);b) o DETRAN será oficiado para que averbe nas margens do registro veicular a penhora sobre os direitos do executado no contrato, comprovando a diligência e informando a qualificação do credor fiduciário ou do arrendante, no prazo de 05 (cinco) dias;c) com a informação do DETRAN, intime-se o credor fiduciário ou o arrendante sobre a penhora dos direitos do devedor fiduciante ou arrendatário (art. 855, I, do CPC) e para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias:i) a situação da execução do contrato referente ao veículo;ii) o número e os respectivos valores das parcelas vencidas e pagas;iii) o número e os respectivos valores das parcelas vencidas e não pagas;iv) o número e os respectivos valores das parcelas vincendas;v) o valor atualizado para quitação integral do contrato de financiamento;vi) manifestação sobre a aceitação de adjudicação do bem pelo credor, com ou sem assunção da dívida; ou sua alienação judicial, garantido o direito preferencial ao recebimento do valor necessário para a quitação do contrato;d) O valor indicado como quitado pelo credor fiduciário ou pelo arrendante servirá como avaliação (art. 871, IV, do CPC);Uma vez lavrado o termo de penhora, intime-se o devedor (art. 841 do CPC) para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste nos termos do art. 847 do CPC.Não sobrevindo manifestação expressa de interesse na penhora dos bens ou direitos, deverá a escrivania diligenciar para a imediara retirada da restrição de transferência.Sendo inexitosas as diligências via Sisbajud e Renajud, autorizo a consulta ao Sistema INFOJUD a fim de verificar pelo DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) se houve, por parte dos executados, aquisição ou alienação de imóveis nos últimos 03 (três) anos, devendo o resultado da pesquisa permanecer com o acesso restrito às partes.Por fim, caso infrutíferas todas as medidas acima, autorizo a consulta ao sistema INFOJUD para que sejam obtidas as últimas 3 declarações de IR do(s) executado(s),devendo a minuta da consulta ser anexada aos autos e permanecer com o acesso restrito às partes (art. 773, parágrafo único, do CPC).À secretaria, para que adote as diligências necessárias para as consultas, inclusive mediante intimação para recolhimento das despesas necessárias e remessa dos autos para a CPE.Após cada diligência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre as informações e declarações juntadas, e caso seja necessário, recolha as custas para as diligências que prende que sejam adotadas.No mais, considerando a ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, deixo de analisar eventuais requerimentos diversos para após o cumprimento integral desta decisão.Intimem-se. Cumpra-se.Nazário/GO, datado e assinado eletronicamente. CAMILO SCHUBERT LIMAJuiz de Direito

Decisão -> deferimento

07/05/2025, 18:39

Intimação Efetivada

07/05/2025, 18:39

Autos Conclusos

06/05/2025, 18:48

Juntada -> Petição

06/05/2025, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

24/04/2025, 17:35

Certidão Expedida

24/04/2025, 17:34

Certidão Expedida

13/02/2025, 14:16

Ofício(s) Expedido(s)

13/02/2025, 13:55

Juntada -> Petição

04/12/2024, 15:24

Intimação Efetivada

25/11/2024, 18:38

Juntada de Documento

21/11/2024, 15:17

Certidão Expedida

06/09/2024, 09:12

Decisão -> deferimento

13/08/2024, 00:07

Autos Conclusos

09/08/2024, 18:33

Despacho -> Mero Expediente

09/08/2024, 17:18

Autos Conclusos

13/05/2024, 09:54

Juntada -> Petição

10/05/2024, 08:18

Intimação Efetivada

29/04/2024, 18:00

Ato Ordinatório

29/04/2024, 18:00

Juntada de Documento

24/04/2024, 08:47

Certidão Expedida

13/12/2023, 14:41

Despacho -> Mero Expediente

12/12/2023, 22:29

Intimação Efetivada

12/12/2023, 22:29

Autos Conclusos

16/09/2023, 16:04

Juntada -> Petição

12/09/2023, 17:10

Intimação Efetivada

30/08/2023, 14:30

Certidão Expedida

30/08/2023, 14:29

Juntada -> Petição

12/07/2023, 14:39

Intimação Efetivada

03/06/2023, 12:15

Decisão -> deferimento

03/06/2023, 12:15

Autos Conclusos

22/02/2023, 13:13

Juntada -> Petição

15/02/2023, 18:51

Ato Ordinatório

07/02/2023, 12:57

Intimação Efetivada

07/02/2023, 12:57

Mandado Não Cumprido

24/01/2023, 14:52

Juntada -> Petição

21/12/2022, 08:12

Juntada -> Petição

18/11/2022, 18:54

Mandado Expedido

18/11/2022, 13:15

Ato Ordinatório

04/11/2022, 14:45

Intimação Efetivada

04/11/2022, 14:45

Despacho -> Mero Expediente

21/10/2022, 13:56

Autos Conclusos

01/08/2022, 17:49

Juntada -> Petição

28/07/2022, 15:48

Juntada -> Petição

21/07/2022, 17:06

Despacho -> Mero Expediente

08/07/2022, 13:28

Intimação Efetivada

08/07/2022, 13:28

Autos Conclusos

20/06/2022, 06:45

Juntada -> Petição

07/06/2022, 14:50

Intimação Efetivada

28/05/2022, 13:00

Ato Ordinatório

28/05/2022, 13:00

Juntada -> Petição

20/12/2021, 17:10

Intimação Efetivada

12/12/2021, 15:59

Certidão Expedida

12/12/2021, 15:58

Juntada -> Petição

14/07/2021, 15:14

Certidão Expedida

05/07/2021, 15:33

Intimação Efetivada

05/07/2021, 15:33

Mandado Não Cumprido

05/07/2021, 15:32

Mudança de Assunto Processual

25/06/2021, 19:28

Mandado Expedido

07/06/2021, 15:08

Juntada -> Petição

19/05/2021, 14:45

Certidão Expedida

13/05/2021, 11:17

Certidão Expedida

13/05/2021, 11:12

Intimação Efetivada

13/05/2021, 11:12

Juntada -> Petição -> Parecer

14/04/2021, 11:16

Juntada -> Petição

03/03/2021, 10:31

Certidão Expedida

23/02/2021, 17:42

Intimação Efetivada

23/02/2021, 17:39

Despacho -> Mero Expediente

11/02/2021, 13:18

Juntada -> Petição

06/02/2021, 10:42

Autos Conclusos

14/11/2020, 14:13

Juntada -> Petição

05/11/2020, 14:27

Certidão Expedida

26/10/2020, 15:01

Intimação Efetivada

26/10/2020, 15:01

Despacho -> Mero Expediente

26/10/2020, 14:48

Documento Não Cumprido

26/10/2020, 14:41

Documento Expedido

26/10/2020, 14:41

Certidão Expedida

26/10/2020, 14:36

Despacho -> Mero Expediente

21/10/2020, 12:49

Autos Conclusos

19/10/2020, 15:27

Juntada -> Petição

19/10/2020, 13:59

Intimação Expedida

19/10/2020, 07:30

Despacho -> Mero Expediente

24/06/2020, 18:55

Autos Conclusos

23/06/2020, 14:35

Certidão Expedida

23/06/2020, 14:33

Certidão Expedida

05/03/2020, 09:11

Intimação Efetivada

05/03/2020, 09:11

Decisão -> Outras Decisões

16/12/2019, 11:08

Autos Conclusos

16/09/2019, 09:23

Intimação Efetivada

16/09/2019, 09:22

Certidão Expedida

16/09/2019, 09:21

Despacho -> Mero Expediente

13/09/2019, 16:32

Juntada -> Petição

27/08/2019, 15:02

Autos Conclusos

19/06/2019, 12:53

Certidão Expedida

19/06/2019, 12:51

Despacho -> Mero Expediente

18/06/2019, 12:06

Autos Conclusos

06/05/2019, 14:56

Juntada -> Petição

30/04/2019, 10:40

Citação Efetivada

26/04/2019, 12:48

Citação Expedida

28/02/2019, 11:02

Despacho -> Mero Expediente

21/02/2019, 11:21

Processo Distribuído

23/01/2019, 15:55

Autos Conclusos

23/01/2019, 15:55

Peticão Enviada

23/01/2019, 15:55

Documentos

Despacho

•25/03/2026, 15:28

Decisão

•10/12/2025, 23:07

Decisão

•08/10/2025, 19:38

Despacho

•08/09/2025, 17:03

Decisão

•07/05/2025, 18:39

Decisão

•13/08/2024, 00:07

Despacho

•09/08/2024, 17:17

Despacho

•12/12/2023, 22:29

Decisão

•03/06/2023, 12:15

Despacho

•21/10/2022, 13:56

Despacho

•08/07/2022, 13:28

Despacho

•11/02/2021, 13:18

Despacho

•21/10/2020, 12:49

Despacho

•24/06/2020, 18:55

Decisão

•16/12/2019, 11:08

Todos os documentos(20)

Despacho

•25/03/2026, 15:28

Decisão

08/05/2025, 00:00

•10/12/2025, 23:07

Decisão

•08/10/2025, 19:38

Despacho

•08/09/2025, 17:03

Decisão

•07/05/2025, 18:39

Decisão

•13/08/2024, 00:07

Despacho

•09/08/2024, 17:17

Despacho

•12/12/2023, 22:29

Decisão

•03/06/2023, 12:15

Despacho

•21/10/2022, 13:56

Despacho

•08/07/2022, 13:28

Despacho

•11/02/2021, 13:18

Despacho

•21/10/2020, 12:49

Despacho

•24/06/2020, 18:55

Decisão

•16/12/2019, 11:08

Decisão

•16/12/2019, 11:08

Decisão

•16/12/2019, 11:08

Despacho

•13/09/2019, 16:32

Despacho

•18/06/2019, 12:06

Despacho

•21/02/2019, 11:21