Ação de Exigir Contas 5275226-82.2025.8.09.0019 - TJGO

Ação de Exigir Contas 5275226-82.2025.8.09.0019 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Buriti Alegre Autos: 5275226-82.2025.8.09.0019Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Ação de Exigir ContasRequerente: Joao Carrijo NetoRequerido(a): Elson Carrijo DECISÃO 1. DA INICIALRECEBO a inicial, eis que presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC e por não ter constatado quaisquer defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento, conforme art. 321 do CPC.APENSE-SE estes autos ao processo de inventário n. 0160615-56.2015.8.09.0019.2. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITADEFIRO à parte requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que inicialmente demonstrada a hipossuficiência por se tratar de menor de idade.3. ANDAMENTOS PROCESSUAISDiante dos argumentos da inicial, verifico que inexistirá qualquer tentativa conciliatória sobre a questão, pelo que dispenso a audiência conciliatória.3.1. CITEM-SE as partes requeridas para, querendo, apresentarem defesa no prazo legal, sob pena de revelia, a teor do art. 335 do CPC.Conste advertência no mandado citatório de que se a parte ré não apresentar defesa no prazo legal será considerada revel, nos termos do art. 344 do CPC.3.2. Decorrido o prazo de defesa, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se ou apresentar réplica (caso a parte ré apresente as matérias elencadas no art. 337), no prazo de 15 (quinze) dias.3.3. Apresentada réplica, na sequência, como ato ordinatório, INTIMEM-SE as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestarem se pretendem produzir provas e, em caso positivo, indicarem as provas que pretendem produzir e qual a pertinência delas (e caso de prova oral deve apontar qual a controvérsia que esclarecerá e justificar que não há outra prova a comprovar) ou requerer o julgamento antecipado do mérito.3.4. Em seguida, VISTA ao Ministério Público para verificação de intervenção ou não, pelo prazo legal (art. 178, II, do CPC).3.5. Por fim, retornem conclusos para decisão saneadora ou julgamento antecipado.4. ADVERTÊNCIA4.1. Havendo inércia da parte autora em cumprir os atos necessários ao andamento processual, DETERMINO desde já, a sua INTIMAÇÃO PESSOAL para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono.4.2. Havendo custas processuais a serem recolhidas, INTIME-SE a parte autora para recolhê-las previamente, sob pena de arquivamento dos autos, salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita.Intime-se. Cumpra-se.Buriti Alegre/GO, datado e assinado digitalmente. JÉSSICA LOURENÇO DE SÁ SANTOSJuíza de Direito Respondente

25/04/2025, 00:00

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Retificação de Classe Processual

Decisão -> Outras Decisões

Juntada de Documento

Autos Conclusos

Evolução da Classe Processual

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

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