Execução de Título Extrajudicial 5307588-41.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 5307588-41.2025.8.09.0051Exequente: Fractal Centro de Educação Infantil e Fundamental Sudoeste LtdaExecutado: Adriano Cézar FerreiraSENTENÇAConforme consta em mov. 5, o sistema acusou conexão deste processo com o de n. 5232529-81.2024.8.09.0051. Em análise à narrativa dos fatos em ambos os processos, verifica-se que eles se relacionam, haja vista que ambos tratam de execução de mensalidades escolares oriundas do mesmo contrato, diferenciando-se apenas quanto às referências das mensalidades (processo 5232529-81 ref. 02, 03, 04, 05 e 06/2023; processo 5307588-41 ref. 08, 10, 11 e 12/2023).Dessa forma, tendo os processos por objeto o mesmo negócio jurídico, deve ser observado o artigo 286, inciso I, do Código de Processo Civil, quanto à distribuição por dependência, senão vejamos:Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;Assim, tendo em vista que a ação proposta sob o número 5232529-81.2024.8.09.0051 foi a primeira distribuída, deveria o causídico ter distribuído a presente ação por dependência àquela, sob pena de violação do princípio do juiz natural.A competência determinada pela dependência é funcional sucessiva, portanto, absoluta, e por isso, a incompetência deste juízo é cognoscível de ofício.Dessa forma, o 8º Juizado Especial Cível de Goiânia é o Juízo prevento para processar e julgar a presente demanda.Ante o exposto, reconheço a incompetência desse Juízo, e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 286, inciso II, c/c art. 485, inciso X, ambos do Código de Processo Civil.Intime-se.Arquive-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)3

25/04/2025, 00:00

Processo Arquivado

24/04/2025, 17:59

Conexão | Prevenção de outro juízo | 8º JEC: processo 5232529-81

24/04/2025, 17:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de FCEIFSL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial (CNJ:11378) - )

24/04/2025, 17:38

CERTIDÃO - CHECK-LIST - SEM PENDÊNCIAS;

24/04/2025, 14:25

Autos Conclusos

22/04/2025, 15:56

Relatório de Possíveis Conexões

22/04/2025, 15:56

Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º (Normal) - Distribuído para: FABIOLA FERNANDA FEITOSA DE MEDEIROS PITANGUI

22/04/2025, 15:56

Peticão Enviada

22/04/2025, 15:56

Documentos

Sentença

•24/04/2025, 17:38