Embargos de Terceiro Cível 5393552-59.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Divino Manoel Da Silva, CPF/CNPJ 01.616.929/0001-02Requerido: Saneago De Goiás S.a, CPF/CNPJ 01.616.929/0001-02 SENTENÇA(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL proposta por DIVINO MANOEL DA SILVA em desfavor de SANEAGO DE GOIÁS S.A, partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial (mov. 1) o autor alega que teve seu imóvel situado na Avenida Cassimiro de Abreu, Qd. 191, Lt. 46, S/Nº, Cidade Vera Cruz, Aparecida de Goiânia – Goiás, penhorado em processo no qual não figura como parte. Afirma ter adquirido o imóvel em 05/04/1994 e requer a retirada da restrição sobre o bem. Pede a concessão de liminar para manutenção da posse e a citação do requerido e ao final seja julgado procedente o pedido para a retirada da restrição sobre o imóvel.Juntou documentos (evento 01).Em decisão (mov. 9) recebe os embargos de terceiro, defere a gratuidade da justiça e indefere a liminar. Determina a citação da parte embargada para apresentar contestação em 15 dias e a intimação do embargante para impugnação no mesmo prazo.A SANEAGO DE GOIÁS S.A apresenta contestação (mov. 14) alegando que a indisponibilidade do bem era legítima, pois o embargante não registrou a escritura de compra e venda e que o imóvel pertencia à executada EPL- EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES. A SANEAGO DE GOIÁS S.A não se opõe à retirada da restrição. Defende o princípio da causalidade para atribuição do ônus sucumbencial.Impugnação a contestação (evento 17).As partes requereram julgamento antecipado da lide (eventos 22/24).Em seguida os autos vieram conclusos para sentença.É o relatório. DECIDO.O feito está apto a receber julgamento, visto que o embargado reconheceu a procedência do pedido inicial (evento 14).De fato, a indisponibilidade averbada na matrícula n. 129.251 deste CRI (evento 01, arquivo 08 – AV. 1), se deu após a aquisição do imóvel pelo embargante (05/04/1994) (evento 01, arquivo 07), fato esse confirmado pela embargada.Por sua vez, o embargado, então credor e interessado no recebimento de seu crédito nos autos principais n. 0445881.56, não se opôs a desconstituição da indisponibilidade do bem, não havendo controvérsia.Ante isso, dado o reconhecimento da procedência do pedido inicial pelo embargado, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso III, ‘a’, do Código de Processo Civil, para determinar o IMEDIATO cancelamento da indisponibilidade averbada na matrícula n. 129.251 do CRI de Aparecida de Goiânia, proveniente dos autos n. 0445881.56.Oficie-se ao CRI de Aparecida de Goiânia para IMEDIATO cancelamento da averbação atinente a indisponibilidade do imóvel sob a matrícula n. 129.251, proveniente dos autos n. 0445881.56.Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência o qual fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, visto que permaneceu inerte desde 1994 em procederem ao registro imobiliário da compra do imóvel. Contudo, devido a benesse da gratuidade da justiça, suspendo sua exigibilidade pelo prazo legal.Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, § 3, do Código de Processo Civil, escoado o prazo sem a manifestação do recorrido, após certificação pela escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens deste Juízo. Traslade-se cópia desta sentença aos autos n. 0445881.56.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica.Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de DireitocRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, [email protected]., Tel. 062-3238-5100 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis Processo nº 5393552-59.2024.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível

25/04/2025, 00:00