Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5713935-81.2023.8.09.0152 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5713935-81.2023.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Gabinete da Presidência Processo nº 5713935-81.2023.8.09.0152RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO NORTERECORRIDO: SALETE RITA MORENO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE PROFESSOR. LEI MUNICIPAL. DEFERIMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO DECISÃOI. CASO EM EXAME Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional.O recorrente não traz no Recurso Extraordinário nenhuma matéria constitucional, limitando aos argumentos de ofensa ao art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Sustenta PREQUESTIONAMENTO afirmando que decisum impugnado enfrentou explicitamente a questão em recurso pretérito e também na decisão recorrida.Não articula repercussão geral na matéria debatida nos presentes autos a justificar o conhecimento do recurso extraordinário, contudo, em linhas gerais sustenta a existência de questões relevantes sob o ponto de vista social, jurídico e econômico, que ultrapassam os interesses subjetivos da causa, discorrendo o seguinte:Tais questões ultrapassam os interesses subjetivos da causa, e, devem ser decididas para servir de parâmetro para as futuras demandas que versam sobre o tema, pois, em tese, envolveria todo o magistério municipal, guardando-se a devida normatização específica. (…) Afinal, o que se tem destes autos é interpretação do texto constitucional, especialmente a questão do devido processo legal, visto que a recorrida, como já explanado no Recurso Inominado, não preencheu os requisitos da lei de regência para a progressão na carreira do magistério. Assim, resta demonstrada a repercussão geral do presente recurso, estando preenchido o requisito para sua admissibilidade e processamento. O acórdão recorrido ficou assim ementado:“EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PROGRESSÃO HORIZONTAL NA CARREIRA. REGRAMENTO PRÓPRIO. LEI MUNICIPAL Nº 403/2015. REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS PREENCHIDOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO E SEM RESPOSTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” Embargos de declaração não foram opostos.Recurso contra-arrazoado.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Processo Civil assim disciplina os procedimentos aplicáveis aos recursos extraordinários que suscitem matéria(s) analisada(s) pelo STF no rito da repercussão geral:“Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)(Vigência)I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016)(Vigência)II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)” (grifo nosso). No caso dos presentes autos, observo que o pedido de exame do presente recurso extraordinário tem por objeto reexame da instrução e análise de elementos de convicção da turma que assim restou fundamentado:“EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PROGRESSÃO HORIZONTAL NA CARREIRA. REGRAMENTO PRÓPRIO. LEI MUNICIPAL Nº 403/2015. REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS PREENCHIDOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO E SEM RESPOSTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Em síntese, aduziu a autora que é servidora pública do Município de São Luiz do Norte/GO, e exerce a função de Professora desde 01/03/2007. Salientou que atualmente se encontra lotada nos quadros do Município como professora Nível II (vertical), 40 horas, Classe “A” (horizontal), e que com a aprovação da Lei Municipal nº 403, de 23 de janeiro de 2015 que dispõe sobre o “Plano de Carreira e Valorização do Pessoal do Magistério Público Municipal”, passou a ter direito a receber Progressão Horizontal B e C na data dos requerimentos administrativos, respectivamente, em 19/12/2017 e 20/12/2022. Por fim, requereu a progressão horizontal devida, incluindo os reflexos vencimentais. (evento 1)2. O magistrado da origem julgou procedente os pedidos iniciais para: “condenar o Município DE SÃO LUIZ DO NORTE, à obrigação de fazer consistente no enquadramento da autora para a referência “C”, do nível II, carga horária 40 (quarenta) horas semanais, conforme tabela de remuneração dos cargos permanentes, anexo VI, da Lei Municipal nº 403/2015 e, RESTITUIR à requerente as diferenças salariais da referência A para a referência B e da referência B para a referência C, a partir da data do pedido administrativo (20/12/2022) até o trânsito em julgado desta decisão, observadas as referências individuais dos padrões de referência e, ainda, os reflexos vencimentais (inclusive gratificação natalina, férias e seus adicionais, com as deduções do imposto sobre a renda e previdenciária), limitando a cobrança aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação”. (evento 18)3. Irresignado, o município interpôs recurso inominado, no evento 22, requerendo a reforma da sentença, alegando a incompetência do juizado em virtude de causa complexa e que a recorrida não preenche os requisitos legais previstos na Lei Municipal nº 403/2015. Não foram apresentadas contrarrazões.4. Manifestação do ente público, juntada no evento 31, concedendo a progressão Horizontal, para a recorrida, a fim de enquadrá-la na referência “B”. Diante da concessão administrativa, requereu a perda superveniente do objeto da ação e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Subsidiariamente, requereu a reforma da sentença em virtude do não preenchimento dos requisitos legais.5. Recurso próprio, adequado, tempestivo e prescindível de preparo (art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96 c/c art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002) por ser o recorrente a Fazenda Pública, dele conheço.6. Inicialmente, em relação a preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, verifica-se que a matéria em discussão nos autos não é complexa e não exige perícia. Os elementos probatórios já apresentados são suficientes para que o Juízo se convença, considerando que a questão envolve apenas o pagamento de verbas retroativas em razão do não cumprimento da progressão funcional e da implementação tardia do adicional de titularidade. Assim, afasto a preliminar suscitada.7. Em relação a concessão administrativa juntada no evento 31: Não há que se falar em perda do objeto já que a sentença enquadrou a recorrida em uma referência acima da que foi concedida administrativamente pelo ente público. Além disso, não há na progressão administrativa concedida, o pagamento de diferenças salariais retroativas a que faz jus a recorrida.8. Ao analisar os autos, verifica-se que a autora faz jus a progressão pleiteada já que preencheu os requisitos legais ao realizar os cursos de aperfeiçoamentos, conforme certificados nos autos, totalizando 420 horas. (ev.1, arq 3 p. 11, 12 e 14 do pdf completo) Em relação a avaliação de desempenho da servidora, é sabido que a inércia do ente municipal em promovê-la, não pode servir de entrave à concessão da progressão funcional correspondente, eis que a parte não pode ser prejudicada pela permanente omissão da Administração, sob pena de violação dos princípios da legalidade e da eficiência, bem como do ente público beneficiar-se da própria torpeza. Frise-se, por fim, que a própria administração considerou a parte autora apta à progressão horizontal, conforme evidenciado no parecer relativo à progressão horizontal. Ao mesmo tempo, o réu não apresentou fato impeditivo concreto, tendo concedido o requerimento, porém em referência inferior.9. Sentença mantida incólume por estes e seus próprios fundamentos.10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Condeno a parte Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I da Lei nº 9.289/96 cumulado com art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/2002.”Desse modo, verifica-se a Turma de origem decidiu a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie e no conjunto fático probatório dos autos, cuja análise se revela inviável em sede de recurso extraordinário.Ora, se nos termos da legislação federal a Turma de Origem deu interpretação as provas colacionadas aos autos em legítimo exercício da jurisdição, concluo que não há matéria constitucional a ser analisada.Como se vê, o recorrente, sob a alegação de violação de preceito constitucional, objetiva apenas rediscutir matérias julgadas, mas não demonstra efetivo vício no julgado, limitando-se a apontar interpretação e entendimento diverso do adotado, o que, segundo ele, seria o correto ao caso concreto, porém, isto não se qualifica como violação direta à Constituição Federal vício sanável pela via do recurso extraordinário.Ademais, há muito está pacificado no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o recurso extraordinário, em regra, não se presta à alegação de ofensa ao princípio da legalidade, justamente porque se houver ofensa a essa norma, ela seria meramente reflexa ao texto constitucional, haja vista que, para se dizer da existência ou não de tal contrariedade, seria necessário o escrutínio de legislação infraconstitucional, como é o caso dos autos, conforme Súmula 636 do STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.”No presente caso, o recorrente não tomou as cautelas de indicar, com precisão, o(s) dispositivo(s) constitucionais que, do seu ponto de vista, teriam sido violados no acórdão recorrido, inclusive noto que trata de questão processual sedimentada, exclusivamente regimental e de análise fático probatória, não havendo demonstração concreta de ofensa direta a matéria constitucional no voto proferido pela turma recursal, em desrespeito as exigências do disposto no artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil e no artigo 327, § 1º, do Regimento Interno do STF.Suscitada contrariedade aos princípios do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral. Nesse sentido o entendimento do STF em julgamento de Repercussão Geral – Tema 660 – ARE 748.371-RG, violação a direito adquirido, ato jurídico perfeito e da coisa julgada não desafia a instância extraordinária, in verbis:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DO TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 523/STF. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II  É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. III - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta. IV - O Supremo Tribunal Federal já definiu que a violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando implicarem em exame de legislação infraconstitucional, é matéria sem repercussão geral (Tema 660 - ARE 748.371-RG). V  A orientação desta Suprema Corte é a de que para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do efetivo prejuízo. Incidência da Súmula 523/STF. VI  Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, relativamente à ausência de prejuízo, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. VII - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AgR ARE: 1176559 RJ - RIO DE JANEIRO 0000987-69.2000.8.19.0054, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 11/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-260 28-11-2019)Extrai-se que não é cabível recurso extraordinário para discutir matéria na qual a lide se limita aos interesses das partes e sem nenhuma relevância social, o que ocorreu no presente caso. Aliás, o recorrente sequer apresenta elementos concretos e objetivos, que revelem a transcendência do tema recursal, tais como: o impacto social do julgado; a multiplicidade de demandas com o mesmo objeto; os elevados valores financeiros envolvidos os intensos debates sobre o assunto, no meio jurídico.O fato do recorrente citar artigos legais “para fins de prequestionamento” não caracteriza que os dispositivos legais foram prequestionados. Por se tratar de demanda advinda dos juizados especiais cíveis, a ausência de prequestionamento explícito e expresso tem presunção relativa de ausência de repercussão geral, impondo ao recorrente maior ônus argumentativo a fim de afastar a presunção estabelecida pelo STF no tema 800, hipótese que não ocorreu no caso concreto. Veja-se:“a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800.” (STF, ARE 836819 RG, RELATOR: MIN. TEORI ZAVASCKI, julgamento em 19.3.2015). (grifo nosso).Dessa forma, ausente demonstração de violação a dispositivo constitucional, prequestionamento ou atendimento dos pressupostos de admissibilidade, consoante as súmulas 279, 282 e 636 do STF e a aplicação do Temas 417, 461, 660 e 800, não estão presentes os pressupostos que autorizam o conhecimento de apelo extremo, assim, a medida que se impõe é o não conhecimento do presente recurso.IV. DISPOSITIVORECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, com fulcro no artigo 1.030, I, alínea “a” do CPC, nos termos explanados.Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.Intimem-se. Cumpra-se.Transitado em julgado, restitua-se a unidade de origem, com as cautelas de praxe.Goiânia, data da publicação. Fernando César Rodrigues SalgadoJuiz Presidente da 2ª Turma Recursal 02

25/04/2025, 00:00

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Retificação de Classe Processual

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Autos Conclusos

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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