Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 5099809-31.2024.8.09.0123 - TJGO

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 5099809-31.2024.8.09.0123 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo n.: 5099809-31.2024.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelParte autora/Exequente: Haide Pires Roza ResendeParte ré/Executada(o): Banco Cetelem S.A. CPF: 00.558.456/0001-71D E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas ajuizada por HAIDE PIRES ROZA RESENDE em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO CETELEM S.A., BANCO BMG S.A., BANCO PAN S.A., todos qualificados nos autos em epígrafe.A distribuição do processo ocorreu perante a Justiça Federal.Deferiu-se o depósito judicial de 30% da renda líquida da autora até a audiência de conciliação (p. 96, PDF).Contestações pelos réus: Banco BMG (p. 274, PDF), Banco Cetelem (p. 337, PDF), Banco Pan (p. 417, PDF).A autora apresentou plano de pagamento (p. 691, PDF).A audiência conciliatória restou infrutífera (p. 719, PDF).A autora requereu a inclusão do Banco C6 S.A. e do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. – Banrisul (p. 724, PDF).Contestações pelos réus: Crefisa (p. 726, PDF), Caixa Econômica Federal (p. 806, PDF).O Banco BNP PARIBAS BRASIL S.A. informou a incorporação do Banco Cetelem S.A. (p. 892, PDF).Houve declínio de competência para a Justiça Comum (p. 932, PDF).Este Juízo designou audiência de conciliação com as advertências do §2º, do art. 104-A, CDC (mov. 04).A autora apresentou proposta de pagamento, pugnou pela inclusão do BANCO OLÉ (SANTANDER) S.A. e do BANCO BRADESCO S.A., com a exclusão da Caixa Econômica Federal (mov. 28).Em audiência conciliatória, presentes as partes, com exceção do Banco Pan, as partes não lograram êxito em transacionar (mov. 31). A autora pugnou pela aplicação das sanções previstas no art. 114-A, §2º, CDC (mov. 32).Os réus foram intimados para manifestação acerca da emenda de mov. 28 (mov. 36). A Crefisa não concordou com a emenda (mov. 43), e o Banco BMG não se opôs (mov. 46). O Banco BNP solicitou a retificação do polo processual, passando a constar o Banco INBURSA S.A., em razão da cessão e aquisição de direitos creditórios firmada (mov. 48). Os autos vieram conclusos.Decido.1. Inicialmente, considerando que, a teor do art. 104-A, CDC, todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A, CDC, devem ser incluídos no processo de repactuação de dívidas, defiro as emendas apresentadas pela autora, e determino a inclusão das seguintes instituições financeiras no polo passivo: Banco C6 S.A., Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. – Banrisul, BANCO OLÉ (SANTANDER) S.A., e BANCO BRADESCO S.A.Ainda, defiro a exclusão da Caixa Econômica Federal em razão da portabilidade de dívida informada na petição de mov. 28.Por fim, defiro a substituição do Banco BNP pelo Banco INBURSA S.A.Retifique-se o polo passivo, adequando-se.2. Em razão das emendas ora deferidas, impõe-se o reinício do procedimento correspondente à repactuação de dívidas, diante da já mencionada necessidade da presença de todos os credores. Em consequência, reputo prejudicados os pedidos anteriormente formulados, já que ainda não instaurado o processo em sua regular forma.2.1. Destarte, DETERMINO a remessa dos autos para o Centro Judiciário de Soluções de Conflito e Cidadania – CEJUSC, para fins de realização da audiência conciliatória prevista no art. 104-A, CDC.2.2. Com a designação, intimem-se os réus e a autora (através de seus respectivos advogados, em sendo o caso) para comparecerem ao ato.2.3. Na audiência, a autora deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, mencionando, ainda os depósitos judiciais eventualmente realizados nos autos.2.4. A teor do §2º, do art. 104-A, CDC, advirto as partes que “O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória”.2.5. No caso de conciliação com qualquer credor, o plano de pagamento deverá observar estritamente o disposto no §4º, do art. 104-A, CDC, sob pena de não homologação.3. Somente em caso de insucesso da conciliação, intime-se a autora para informar o interesse na instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, nos termos do art. 104-B, CDC.4. Demonstrado interesse, sem necessidade de nova conclusão, INSTAURO referido processo.4.1. Então, citem-se os réus para, no prazo de quinze dias, juntarem documentos e razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar, nos termos do § 2º, do art. 104-B, CDC.4.2. Após, intime-se a autora para manifestação em dez dias.4.3. Enfim, voltem conclusos.5. Em tempo, como comprovada a hipossuficiência financeira, defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC. Anote-se.Intimações e diligências necessárias.Piracanjuba/GO, data da movimentação processual.Anelize Beber RinaldinJuíza de Direito

25/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(6)

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Juntada -> Petição

Intimação Não Efetivada

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Intimação Expedida

Citação Expedida

Intimação -> Intimação Expedida

Citação Expedida

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