Acordo de Não Persecução Penal 5255365-81.2024.8.09.0137 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5255365-81.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Rio Verde Gabinete da 3ª Vara Criminal Processo n.º: 5255365-81.2024.8.09.0137 D E C I S Ã O Em análise aos autos, nota-se que em 6/11/2024 foi proferida sentença de extinção, por cumprimento das condições impostas no Acordo de Não Persecução Penal, em favor do investigado Diego Bruno Santos da Silva (movimentação n.º 49), por ocasião, não foi realizado a destinação da motocicleta apreendida, constante na movimentação n.º 1 – f. 16.Laudo de avaliação do objeto acostado na movimentação n.º 70.Posteriormente, em decisão exarada em 25/1/2025, considerando o transcurso do prazo de 90 (noventa) dia do trânsito em julgado da sentença sem que o bem tivesse sido reclamado, foi dado perdimento a motocicleta marca/modelo SUNDOWN HUNTER, cor vermelha, placa NFW-4518 Brasil/BR, sem CRLV e sem a chave de ignição, para sua venda em leilão (movimentação n.º 75). Instado a manifestar-se, o representante ministerial pugna pela destruição do bem, face ao valor da avaliação do bem apreendido, a morosidade e as custas de praxe inviáveis a venda em leilão (movimentação n.º 87).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Nota-se que, nos presentes autos foi dado perdimento em 1 (uma) motocicleta, marca/modelo SUNDOWN HUNTER 125 SE, ano/modelo 2005/2005, placa NFW4518, chassi 94J2XECF55M006451, RENAVAM 00871577917, motor JVF5011425, cor vermelha, sem CRLV e sem a chave de ignição, para sua posterior venda em leilão.Nesse sentido, dispõe o artigo 123, do Código de Processo Penal:Art. 123. Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes.Ocorre que, no atual cenário o leilão torna-se inviável, eis que irrisório o valor da motocicleta, pois, foi avaliado em R$ 200,30 (duzentos reais e trinta centavos, bem como, a motocicleta encontra-se “péssimo estado de conservação, fuselagem, pintura, assento e pneus degradados, sem ateste de funcionamento, não foram analisadas as condições mecânicas e elétricas”, conforme consta no laudo de avaliação acostado na movimentação n.º 70.Nesse diapasão, é importante dizer que a Corregedoria da Justiça do Estado de Goiás, por meio do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, estabeleceu em seu artigo 2131, que os bens que se encontram deteriorados ou que não possuam condições de uso poderão ser destruídos, desde que certificada a imprestabilidade e a ausência de valor econômico.In casu, trata o bem de 1 (uma) motocicleta, marca/modelo SUNDOWN HUNTER 125 SE, ano/modelo 2005/2005, placa NFW4518, chassi 94J2XECF55M006451, RENAVAM 00871577917, motor JVF5011425, cor vermelha, sem CRLV e sem a chave de ignição, em péssimas condições, restando evidente que não possui valor econômico, razão pela qual deve ser determinada sua destruição.Assim, por tratar-se de objeto de ínfimo valor, determino a destruição de 1 (uma) motocicleta, marca/modelo SUNDOWN HUNTER 125 SE, ano/modelo 2005/2005, placa NFW4518, chassi 94J2XECF55M006451, RENAVAM 00871577917, motor JVF5011425, cor vermelha, sem CRLV e sem a chave de ignição – em péssimo estado de conservação, apreendida nos presentes autos.Expeçam-se os documentos necessários para destruição do objeto apreendido.No mais, cumpram-se as disposições finais da sentença (movimentação n.º 49).Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.Publique-se. Cumpra-se.Rio Verde/GO, datado e assinado eletronicamente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito 11O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.1 Art. 212. Os bens que se encontram deteriorados ou que não possuam condições de uso poderão ser vendidos como sucatas, observando o preço médio de mercado, ficando autorizada sua destruição, desde que certificada a imprestabilidade e a ausência de valor econômico.

25/04/2025, 00:00

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