Monitória 5313308-54.2021.8.09.0107 - TJGO

Monitória 5313308-54.2021.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 5313308-54.2021.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de ação monitória proposta por ESPÓLIO DE SEBASTIÃO ANTÔNIO DA SILVA, em face de ROGÉRIO TARDELLI MEIRELLES e FABIANA PRETI SANTOS MEIRELLES, partes qualificadas na inicial.Os representantes do autor informaram o falecimento deste em mov. 41.Em mov. 94, foi determinada a suspensão do processo para que fosse promovida a sucessão processual.Intimados, os advogados que supostamente representavam o espólio mantiveram-se inertes (mov. 101).É o relatório. Decido.Ante a informação do falecimento da parte autora, tratando-se a presente demanda de direito transmissível, deve ser determinada a intimação do sucessor ou espólio do falecido. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO REALIZADA AO PROCURADOR DO AUTOR FALECIDO. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS OU ESPÓLIO. NULIDADE. 1. Com o falecimento do autor da demanda, incumbe ao magistrado determinar a intimação do espólio, de quem for sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, para que se manifestem sobre interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC. 2. É necessária a intimação pessoal dos herdeiros, como ato procedimental não substituível pela intimação dos procuradores constituídos pela parte falecida, mesmo porque os poderes outorgados se findam com o evento morte. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - AC: 04518343420138090021 CAÇU, Relator: Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2022)No caso em tela, foi determinada apenas a intimação dos causídicos habilitados no processo, para que promovessem a habilitação dos herdeiros ou inventariante. Não houve resposta (mov. 101).Considerando que os poderes outorgados se findam com a morte e que não há informação de que os referidos causídicos representem eventuais herdeiros ou o espólio, entendo que deve ser promovida tentativa de intimação dos sucessores/herdeiros, pois não foram esgotadas as possibilidades de intimação destes.Em consulta ao sistema processual, verifico que foi aberto inventário dos bens deixados por Sebastião Antônio da silva, consoante autos de n. 5310961-14.2022.8.09.0107, em trâmite perante a 1ª Vara Cível desta comarca. Naqueles autos, foi nomeado inventariante o herdeiro ADÃO ALVES DA SILVA.Dessa forma, promova a secretaria pesquisa junto aos autos mencionados para obtenção do termo de inventariante e do endereço de Adão Alves da Silva.Após, expeça-se mandado de intimação ao inventariante para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste acerca do interesse na sucessão processual, promovendo a respectiva habilitação nos autos.Intimem-se. Cumpra-se.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

25/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Citação Não Efetivada

Juntada de Documento

Citação Expedida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Lida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Intimação Não Efetivada

Intimação Lida

Intimação Não Efetivada

Intimação Não Efetivada

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