Procedimento Comum Cível 5314434-24.2025.8.09.0100 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5314434-24.2025.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","prazo":"02","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5314434-24.2025.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelRequerente: Luzia Targino LimaRequerido: Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul SaD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual e Danos Morais com Pedido Liminar proposta por Luzia Targino Lima em desfavor de Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa, todos devidamente qualificados na petição inicial.Narra a parte autora que recebe benefício previdenciário de pensão por morte, e ao analisar o extrato mensal dos seus recebimentos, identificou descontos indevidos, um sob a denominação “CONSIGNAÇÃO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO” no valor de R$ 13,30 referente a um contrato de empréstimo do BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no valor de R$ 957,60 (novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos) em 72 parcelas que desconhece, e outro intitulado como “CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285” no valor mensal de R$ 39,53 também desconhecido.Relata que os débitos estão sendo descontados desde 2019, sendo estes não autorizados ou solicitados pela Requerente.Expõe a tentativa junto ao PROCON para solicitar a exclusão das cobranças e o estorno dos valores descontados, no entanto não logrou êxito.Requer liminarmente a suspensão imediata dos descontos realizados pelas Requeridas.Ao final pugna pela procedência dos pedidos iniciais para declarar a inexistência dos contratos jurídicos que originaram os descontos supracitados, bem como a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação dos Réus ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos.É o relatório. Decido.Por estarem preenchidos, juris tantum, os requisitos do artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial.Por se tratar de relação de consumo, determino desde logo a inversão do ônus da prova, para que a requerida junte aos autos o suposto contrato do qual se originou a dívida, bem como demais documentos que entender pertinentes para demonstrar a existência da relação jurídica e legitimidade da cobrança.DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, EXCETO as custas com conciliador judicial, nos termos do artigo 98, § 5º, do CPC, cujos valores a parte autora tem condições de arcar, sem prejuízo de modificações posteriores.Passo à análise do pedido de tutela de urgência.De acordo com o art. 300, caput do Novo CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.A norma processual que regula a matéria, encontrada no artigo 300 ilustra que:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Acerca da tutela de urgência, lecionam os renomados doutrinadores, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:A tutela de urgência contém em si características da medida cautelar e de uma das modalidades da antiga antecipação de tutela (necessidade de plausibilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação – CPC 300 caput), conforme o caso concreto se apresente. (…)Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. (Comentários ao Código de Processo Civil – Novo CPC – Lei 13.105/2015; Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery; São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015; p.857/858)Desse modo, para a concessão da tutela de urgência são necessários dois requisitos: o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris).Além disso, há a necessidade de a medida determinada ser reversível, consoante dispõe o artigo 300, § 3º do Código de Processo Civil.No caso dos autos, analisando as alegações autorais e os documentos que a instruem, resta claro que se encontram presentes os requisitos ensejadores para a concessão da medida até o deslinde da demanda, vez que ante a alegação de não contratação do empréstimo.O outro requisito, por igual, ficou comprovado pela parte requerente, existindo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a medida seja deferida somente ao final da ação, afinal poderá sofrer limitações em seus rendimentos, comprometendo o seu benefício auferido junto ao INSS, verba que possui natureza alimentar.Não obstante, importante salientar que incumbe à parte agir com boa-fé (art. 5.º, CPC) e cooperar na construção de um processo justo (art. 6.º, CPC), destarte, na afirmação de fato negativo, competirá ao requerido demonstrar a existência da relação jurídica.Nesta esteira, vejamos a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TUTELA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROVA NEGATIVA - TUTELA DEFERIDA. - Para concessão da tutela provisória de urgência, necessário atender aos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, quando a parte autora nega existência da relação jurídica em dívida ensejadora da negativação de seu nome, deve ser concedida liminar para abstenção ou exclusão do nome do consumidor dos cadastros de proteção ao crédito, até que se promova prova em sentido contrário, por se tratar de prova negativa a do fato alegado pelo autor. - Nos termos do art. 369 do CPC, todos os meios legais são hábeis para provar a veracidade dos fatos. - Não há exigência legal a que a prova de inscrição do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito se dê unicamente pela consulta de balcão realizada junto ao órgão de proteção de crédito. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.191388-2/002, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/07/2023, publicação da súmula em 24/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DOS APONTAMENTOS NOS CADASTROS RESTRITIVOS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. NEGATIVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. 1. Nos termos da norma do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência condiciona-se à coexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Na hipótese em que a parte autora alega, categoricamente, que não firmou a contratação que gerou os apontamentos nos cadastros restritivos questionados, e, sendo impossível exigir que ela faça prova negativa, impõe-se o deferimento da medida de urgência para determinar a baixa das negativações, nos termos do que estabelece o enunciado da súmula n. 38 do TJMG. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.271081-6/001, Relator(a): Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado), 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2023, publicação da súmula em 10/05/2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. PERIGO DA DEMORA E PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADOS. 1. O deferimento ou a denegação de tutela antecipada pressupõe a existência dos requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil e reside no poder discricionário do julgador, pelo que somente deverá ser reformada a decisão caso seja manifestamente ilegal ou abusiva. 2. As restrições do nome do autor/recorrente nos órgãos de proteção ao crédito, sem a prova da contratação que originou o débito respectivo, são suficientes para evidenciar a existência de periculum in mora. 3. Quanto à probabilidade do direito, a petição inaugural veio acompanhada de documentos que indicam que os contratos que originaram os débitos não foram entabulados pela parte autora. 4. Não pode o autor, ora agravado, demonstrar, de plano, um fato negativo, consubstanciado na ausência de contratação defendida na peça exordial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.(TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5359639-81.2023.8.09.0024, Rel. Desa. Stefane Fiuza Cançado Machad, 6ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2023, DJe de 26/09/2023) Ademais, cabe ressaltar que a medida é reversível, pois em caso de improcedência da demanda, os descontos retornarão.Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência e determino que as Requerida suspendam os descontos no benefício da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por desconto indevido, limitado a 10 (dez) descontos.Caso necessário, determino a utilização dos sistemas SIEL e INFOSEG na busca de informações pessoais da parte requerida, cuja finalidade é promover a respectiva citação da parte ré, com o intuito de facilitar o andamento do feito, independentemente do pagamento de custas.Cumpridas as determinações, proceda-se o cartório à exclusão do indicador de urgência no sistema.Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação. Registra-se que a falta de designação da audiência de conciliação nesta fase preliminar não trará prejuízos às partes, as quais, se houver interesse, poderão requerer a designação em momento oportuno ou, caso contrário, promover tentativa de conciliação quando da audiência de instrução e julgamento, caso necessária, com total atendimento às diretrizes do art. 334 do CPC e ao princípio da efetividade e celeridade processual.Cite(em)-se o(s) requerido(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contestação, sob pena de revelia.Advirta-se a parte requeria que, no prazo da contestação, deverá manifestar quanto a eventual interesse na realização da audiência de conciliação, a ser realizada remotamente, via aplicativo "WhatsApp", ocasião em que deverá(ão) informar previamente a realização do ato, o(s) número(s) de contato da(s) parte(s) e advogado(s), para a realização da videochamada.Ressalto as partes poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, representá-los na audiência (art. 334, § 10 do CPC).Não efetivada a citação, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço da parte requerida para citação ou requerer seja diligenciado junto aos sistemas conveniados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Sisbajud, Renajud, Siel, Infojud, Infoseg, SerasaJUD), com fito de localizar o endereço, mediante o pagamento antecipado das custas pelas diligências.Desnecessário o pagamento das custas pela diligência se a parte autora for beneficiária da gratuidade da justiça. Efetuado o pagamento das custas, salvo a hipótese anterior, encaminhem-se os autos ao CACE para realização da pesquisa de endereço da parte requerida Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa, inscrita no CPF n. 92.702.067/0589-41, junto aos sistemas solicitados. Do resultado, intime-se a parte autora para apontar os endereços em que ainda não foram realizadas diligências para a citação da parte requerida. Com a manifestação, expeça-se o mandado de citação, nos termos desta decisão. Esgotadas as diligências de pesquisa aos Sistemas Conveniados para localização do endereço a parte requerida, com fundamento nos artigos 139, II e IV do CPC, concedo alvará judicial, com validade de 3 (três) meses, para que a parte autora possa persistir realizando buscas acerca da localização/endereço, servindo a presente decisão, assinada, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários.Por força do alvará, fica a parte requerente autorizada a promover pesquisas junto às empresas de serviços públicos e companhias de telefonia com o fito de obter o atual endereço da parte requerida Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa, inscrita no CPF sob o n. 92.702.067/0589-41.Quem receber esta decisão/alvará deverá prestar todas as informações necessárias a respeito do atual endereço para localização da parte requerida supramencionada.Juntada a resposta em razão do alvará, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apontar os endereços ainda não diligenciados para a citação da parte adversa. Com a manifestação, expeça-se o mandado de citação, nos termos desta decisão.Neste ponto, é importante destacar que não será deferido pedido de citação por edital, sem terem sido providenciadas diligências junto aos Sistemas Conveniados do Tribunal de Justiça, quais sejam Sisbajud, Renajud, Siel, Infojud, Infoseg, SerasaJUD, e junto às empresas prestadoras de serviços públicos para localização de informações quanto ao endereço da parte requerida e para a sua citação pessoal (REsp. n. 1828219). Registra-se ainda que não cabe a este Juízo determinar a citação por hora certa, mas ao Oficial de Justiça, no momento do cumprimento da diligência, quando este suspeitar de ocultação por parte do citando, nos termos do artigo 252 do CPC. Esgotadas as tentativas de citação pessoal, observando os parâmetros destacados no parágrafo anterior, caberá a parte autora requerer a citação por edital. Formulado pedido de citação por edital, fica, desde já, deferido o pedido e determinado a expedição de edital de citação, com prazo de 30 (trinta) dias. Findo o prazo legal para manifestação do devedor nos autos, fica reconhecida, desde já, a situação de revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo do edital, sem resposta pelo citado, desde logo nomeio a Defensoria Pública do Estado de Goiás em favor da parte citada (prazo de 30 dias).Caso a tentativa de citação pessoal da parte requerida seja exitosa, aguarde-se o decurso do prazo legal previsto para a apresentação da contestação. Atente-se a serventia quanto a regra prevista no art. 231 do Código de Processo Civil para fins de contagem do prazo inicial para a contestação. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a impugnação. Apresenta reconvenção pela parte requerida, deverá a parte autora ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta (art. 343, § 1º do CPC). Da reposta, ouça-se a parte reconvinte, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e esclarecendo qual ponto controvertido pretendem provar com a prova requerida, sob pena de indeferimento. Na sequência, conclusos os autos para saneamento. Não apresentada a contestação, desde já, fica reconhecida a revelia da parte requerida, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, a qual não produzirá efeitos materiais quando incorrer nas hipóteses previstas no art. 345 do Código Processual Civil. Na sequência, ouça-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as provas que pretende produzir, justificando a necessidade e esclarecendo qual ponto controvertido pretende provar com a prova requerida, sob pena de indeferimento. Não havendo requerimento de provas, remetam-se os autos conclusos para julgamento da lide. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuiz(a) de Direito

25/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Decretação de revelia

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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