Execução de Título Extrajudicial 5314539-51.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Transitado em Julgado

15/05/2025, 21:31

Processo Arquivado

15/05/2025, 21:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5314539-51.2025.8.09.0051Parte Exequente: Stabile & Pessoa Advogados Associados S/sParte Executada: Pedro Eduardo Rodrigues Da SilvaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, proposta por Stabile & Pessoa Advogados Associados S/s em face de Pedro Eduardo Rodrigues Da Silva, através da qual a parte Exequente pretende reaver seu crédito por meio de processo executivo, conforme documentos acostados.Decido.Analisando o presente feito, observo que a presente AÇÃO foi proposta perante este Juízo. Entretanto, conforme título executivo acostado aos autos, no presente caso, o Foro competente é o do foro de eleição (Brasília - DF).Conforme estabelece o art. 4º da Lei nº 9.099/95, em regra, o FORO COMPETENTE é o domicílio do executado, ou foro de eleição, nunca à sua escolha, como acontece no presente. Assim sendo, observo que a regra do art. 4º, do referido Diploma Legal, não foi atendida, sendo que a parte Exequente promoveu ação deste juízo e, consequentemente, este Juízo é incompetente, visto que a ação está em desacordo com as regras da Lei 9.099/1995. Ressalto que, inclusive, pode ser reconhecida de ofício, conforme FONAJE nº 89.Face ao exposto, nos termos dos artigos 4º e 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, “ex officio”, reconheço a incompetência deste Juízo e, por consequência, declaro a extinção do feito executivo, para que surta seus regulares efeitos.Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Após o cumprimento das formalidades de praxe, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Goiânia, 24 de abril de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)279

25/04/2025, 00:00

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

24/04/2025, 19:06

Incompetência territorial - Foro de eleição

24/04/2025, 17:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SPAAS (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial (CNJ:11378) - )

24/04/2025, 17:50

Autos Conclusos

24/04/2025, 13:10

Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (Normal) - Distribuído para: Vanderlei Caires Pinheiro

24/04/2025, 13:09

Peticão Enviada

24/04/2025, 13:09

Documentos

Sentença

•24/04/2025, 17:50