Execução de Título Extrajudicial 5443669-41.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5443669-41.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5443669-41.2018.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: MASTER FOMENTO COMERCIAL LTDA.Requerido: MINERADORA VALE DO CERRADO LTDA. -MEDECISÃOCuida-se de pedido formulado pela parte Exequente visando à penhora, por termo nos autos, dos títulos minerários n.º 866623/2020 e n.º 886418/2005, sob titularidade da Executada, com o objetivo de impedir a continuidade da extração de minérios, condicionando a retomada das atividades à quitação integral do débito exequendo.Contudo, o pedido formulado configura, na prática, uma interdição operacional disfarçada de medida executiva, que exige prudente análise quanto à sua legalidade, adequação, proporcionalidade e impactos econômicos decorrentes, conforme se passa a examinar.1.) Análise Econômica e Consequencialista da Medida.Nos termos do artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro [LINDB], as decisões judiciais devem considerar as consequências práticas que delas possam decorrer, sendo vedado decidir com base exclusivamente em valores jurídicos abstratos.Neste ponto, a suspensão da extração mineral — como pretendido — acarreta forte impacto sobre a atividade econômica da empresa executada, afetando: A continuidade da atividade produtiva, com possível colapso da fonte geradora de recursos; A cadeia contratual de terceiros que mantêm relações comerciais com a Executada; O recolhimento de tributos federais e royalties incidentes sobre a atividade [CFEM, ICMS etc.]; A preservação da empresa como unidade produtiva, princípio constitucional e legalmente consagrado no ordenamento jurídico brasileiro. A adoção da medida pretendida pode, assim, revelar-se contraproducente ao próprio interesse do credor, pois sufoca a única fonte de geração de receita da Executada, dificultando ainda mais o adimplemento da obrigação.2.) Ausência de Elementos Contábeis e Operacionais Concretos.Ressalte-se que, embora a Agência Nacional de Mineração [ANM] tenha confirmado a existência de títulos ativos — um em fase de lavra e outro em fase de pesquisa — não há, nos autos, qualquer prova de faturamento relevante ou atividade extrativa efetiva em curso, tampouco documentos contábeis que evidenciem o fluxo de receitas.A presunção de faturamento expressivo é temerária, não se podendo inferir, sem base empírica concreta, que os títulos minerários estejam produzindo receitas substanciais ou que tais receitas estejam sendo desviadas da satisfação do crédito.Por tal razão, revela-se adequado, antes de qualquer constrição mais incisiva, que se proceda à verificação fiscal e contábil da atividade, mediante, v.g., requisição de documentos contábeis e financeiros atualizados da Executada, com base no art. 139, IV do CPC; e/ou Intimação para apresentação de eventuais contratos de fornecimento, ou comercialização de minério, entre outros.3.) Medidas Executivas Menos Gravosas [art. 805 do CPC].Nos termos do art. 805 do Código de Processo Civil, "quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo menos gravoso ao devedor".Dessa forma, existem alternativas viáveis de satisfação do crédito que preservam a função econômica da empresa, tais como: penhora de créditos decorrentes da venda do minério, caso identificados; desconsideração da personalidade jurídica, em caso de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, se demonstrado nos autos, além de inúmeros outros meios.A restrição total ao exercício da atividade empresarial configura medida de caráter extremo, incompatível com a função social da empresa, além de violar os princípios do devido processo legal executivo e da menor onerosidade.4.) DISPOSITIVO.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora com impedimento da lavra mineral, por configurar interdição operacional desproporcional, sem respaldo contábil ou fático mínimo nos autos, e por afrontar os princípios da menor onerosidade [art. 805, CPC], da preservação da empresa, e da análise consequencialista exigida pelo art. 20 da LINDB.INTIME-SE a parte Exequente para ciência desta decisão e eventual manifestação, no prazo de 05 [cinco] dias, especialmente para indicar meios alternativos de satisfação do crédito.Decorrido o prazo, voltem-me conclusos.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito02

25/04/2025, 00:00

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Ato Ordinatório

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