Execução de Título Extrajudicial 5588943-81.2024.8.09.0065 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5588943-81.2024.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Tutela Provis�ria (CNJ:332)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"85313"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5588943-81.2024.8.09.0065Polo Ativo: Pablo Jorge Oliveira Do AmaralPolo Passivo: Flavio Ferreira Arrais De Morais DECISÃO Trata-se de "ação de execução de título extrajudicial" proposta por Pablo Jorge Oliveira do Amaral em desfavor de Flavio Ferreira Arrais de Morais, partes qualificadas.Em evento n. 26, a parte exequente requereu a conversão da indisponibilidade parcialmente frutífera em penhora, além da expedição de certidão de admissão de execução (art. 828, do CPC) e a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes.Após, em evento n. 28, foi indeferida a conversão da indisponibilidade em penhora e determinado a expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC, além da inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes.Intimação da parte executada não efetivada (evento n. 32).Por fim, em evento n. 34, a parte exequente requereu a realização de intimação, via WhatsApp, da parte executada e o cumprimento do determinado em evento n. 28, parte final (expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC e inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes). É o relatório. Decido.Em relação ao pedido de realização de intimação eletrônica da parte executada Flavio Ferreira Arrais de Morais, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio do Provimento Conjunto n. 09/2021, disciplinando a prática de atos de comunicação processual por meio eletrônico “atípico”, passou a admitir sua realização mediante aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), na forma do caput do art. 8° da Resolução CNJ n. 354/2020. Estabeleceu, ainda, que “[...] o cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com a indicação do dia, da hora de ocorrência ou por certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação.” Desta feita, observados os comandos contidos na Resolução no 354/2020 do CNJ e no Provimento Conjunto n. 09/2021 do TJGO, reputo perfeitamente admissível a intimação via “Whatsapp”. Com efeito, DEFIRO a intimação do executado Flavio Ferreira Arrais de Morais por meio do aplicativo “Whatsapp” no(s) número(s) telefônico(s) apresentado(s) pela parte exequente no evento n. 34, qual seja (62) 99693 -2686.Consigno, oportunamente, que o ato de intimação deverá ser cumprido pelo oficial de justiça, que o documentará nos autos consoante disposições contidas no art. 10, incisos I e II, da Resolução CNJ 354/2020.Ademais, DETERMINO o cumprimento do deferido em evento n. 28, parte final, notadamente em relação à expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC e à inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do Serasajud, nos termos do § 3° do art. 782 do CPC.Proceda-se com as providências necessárias. Intime-se. Cumpra-se.GOIÁS, data constante da movimentação processual. Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Declara��o -> Incompet�ncia (CNJ:941)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"604932"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5588943-81.2024.8.09.0065Polo Ativo: Pablo Jorge Oliveira Do AmaralPolo Passivo: Flavio Ferreira Arrais De Morais DECISÃO Trata-se de "ação de execução de título extrajudicial" proposta por Pablo Jorge Oliveira do Amaral em desfavor de Flavio Ferreira Arrais de Morais, partes qualificadas.Recebimento da execução e determinação da citação do executado (evento n. 12).Citação efetivada (evento n. 20).Busca de ativos financeiros por meio do sistema conveniado Sisbajud parcialmente frutífera (evento n. 25).Por fim, em evento n. 26, a parte exequente requereu a conversão da indisponibilidade parcialmente frutífera em penhora, além da expedição de certidão de admissão de execução (art. 828, do CPC) e a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes.É o relatório. Decido.Inicialmente, em relação ao pedido de conversão da indisponibilidade em penhora, é fato incontroverso que o executado foi pessoalmente citado e deixado transcorrer em branco o prazo para oferecimento de embargos à execução (evento n. 21). Também não se descura que o executado não constituiu defensor nos autos.Contudo, necessário se faz a intimação do executado acerca da penhora eletrônica efetivada, tal como preconiza o art. 854, § 2º, do CPC:Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.(...)§ 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.Portanto, o art. 854 do CPC traz um ato constritivo prévio à penhora, realizado na própria conta do executado sem transferência dos valores para conta do juízo. Este valor indisponível somente será transformado em penhora e transferido para conta do juízo após a defesa prevista no art. 854, § 3º, em que o executado poderá comprovar o seguinte:Art. 854.(...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.Assim, ainda que o executado, citado, não tenha apresentado embargos à execução, afigura-se necessária a sua intimação acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, feita através de seu advogado, ou, não tendo, pessoalmente, conforme o parágrafo segundo do mencionado dispositivo legal, acima transcrito.Enquanto não rejeitada a impugnação ou expirado o prazo para oferecê-la não poderá ocorrer a conversão da indisponibilidade em penhora e o numerário continuará na conta do executado.A propósito, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE DINHEIRO. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS EFETIVADA. RÉU REVEL SEM DEFENSOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). MEDIDA INEFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 2. Ainda que declarada a revelia, o dispositivo legal alhures mencionado é claro ao dispor acerca da necessidade de intimação do devedor para apresentação da defesa sobre a indisponibilidade dos ativos em conta corrente, de modo que, constatada a ausência de intimação em decorrência de erro judiciário, o ato deve ser renovado. 3. Apesar do disposto no artigo 139, inciso IV, do CPC, conferir ao julgador a faculdade de determinar medidas atípicas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, tal comando normativo submete-se às garantias constitucionais e aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o julgado não pode ordenar a aplicação de medidas executivas atípicas que restringem os direitos fundamentais da pessoa, mormente por serem ineficazes ao cumprimento da obrigação.Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão reformada.(TJ-GO - AI: 06653102620198090000, Relator: Des(a). ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 04/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 04/05/2020) - destaquei.Assim, a ausência de intimação do executado acerca da penhora acarreta nulidade, razão pela qual INDEFIRO, por ora, o pedido do evento n. 26, em relação a conversão da indisponibilidade em penhora.Com efeito, INTIME-SE, pessoalmente, o executado para as providências do art. 854, §3°, do CPC e, não havendo manifestação, converta-se a indisponibilidade em penhora, transferindo o valor para conta judicial (art. 854, §5°, do CPC).Havendo impugnação, ouça-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.Mantendo-se inerte o executado, certifique-se e EXPEÇA-SE o alvará de transferência do valor transferido para conta judicial, mais eventuais rendimentos proporcionais, se houver, pelo Sistema de Controle de Depósitos Judiciais SISCONDJ, em nome do procurador da parte exequente para a conta bancária a ser informada.Desde já, em caso de impossibilidade de expedição do alvará por meio do referido sistema, CERTIFIQUE-SE a escrivania e, após, expeça-se o alvará "híbrido", nos termos do art. 174 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, a ser encaminhado pela via eletrônica às instituições bancárias.Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar planilha atualizada do débito, amortizando a quantia levantada, bem como para requerer o que melhor lhe aprouver, sob pena de arquivamento.Ademais, EXPEÇA-SE a certidão prevista no art. 828 do CPC, consignando-se que, expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias (art. 828, §1º, CPC), sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização (art. 828, §3º, CPC).Por fim, DEFIRO a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. Encaminhem-se os autos a Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica - CACE para que realize a inclusão dos dados, através do sistema Serasajud.Intimem-se. Cumpra-se.GOIÁS, data constante da movimentação processual. Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

25/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

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