Execução da Pena 5672277-15.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5672277-15.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JATAÍProcesso n: 5672277-15.2023.8.09.0011Polo Ativo: Ministério Público do Estado de GoiásPolo Passivo: Camilo Barros De MoraisSENTENÇA I - RELATÓRIOTrata-se de ação penal pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por meio de seu representante em exercício nesta Comarca, no uso de suas atribuições legais e constitucionais (CF, art. 129, inc. I e arts. 24 e 41, CPP), em face de Camilo Barros De Morais, já qualificado, dando-o como incurso nas sanções do artigo 243 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) - evento 38.Constou da denúncia que: “No dia 06 de outubro de 2023, por volta de 22h45min, no estabelecimento “Lounge Tiraxez”, localizado à Rua Veriano Oliveira, nº 1764, Setor Samuel Grahan, nesta cidade de Jataí-GO, o indiciado CAMILO BARROS DE MORAIS, acima qualificado, vendia para adolescentes bebidas alcoólicas e produtos cujos componentes podem causar dependência física ou psíquica.Na data e horário supracitados, por determinação judicial expedida pelo Juizado da Infância e da Juventude de Jataí-GO, foi realizada uma fiscalização conjunta entre a Polícia Militar, a Guarda Civil Metropolitana e o Conselho Tutelar, isto no estabelecimento de entretenimento denominado “Lounge Tiraxez”, cujo proprietário foi identificado como sendo Camilo Barros de Morais.Assim, as forças de segurança constataram, no interior do “Lounge”, que adolescentes de ambos os sexos estavam ingerindo bebidas alcoólicas e usando narguilé, sem que estivessem acompanhados pelos responsáveis legais.Verificou-se, ainda, que era permitida a entrada de menores de 18 anos no estabelecimento sem a apresentação de documento de identificação e que as bebidas alcoólicas eram vendidas livremente, tendo sido possível, em alguns momentos, sentir o cheiro de maconha”. Auto de Prisão em Flagrante Delito/ Termos de Depoimentos/ Termos de Responsabilidade e Entrega de Menores e Adolescentes / Termo de Qualificação e Interrogatório/ Registro de Atendimento Integrado (RAI) nº 32282596 (evento 01). Certidão de Antecedentes Criminais em evento 04.Decisão de evento 14 homologou o auto de prisão em flagrante, e concedeu a liberdade provisória, mediante o pagamento de fiança e o cumprimento das medidas cautelares fixadas. Em evento 23, foi juntado aos autos a guia de fiança, devidamente quitada. Alvará de soltura expedido em evento 24. Certidão de evento 30 informando que o acusado compareceu no balcão da escrivania para dar inicio ao cumprimento das medidas cautelares impostas.Anexou-se aos autos o inquérito policial (evento 31).Certidão de Antecedentes Criminais em evento 35.Oferecimento de denúncia e cota ministerial (evento 38).A denúncia foi recebida no dia 07/12/2023 (evento 40).Citado pessoalmente (evento 45), o acusado apresentou resposta à acusação (evento 54). Não sendo a hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (evento 56).No dia 27.05.2024, em audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos das testemunhas Bruno Leonard dos Santos Duarte, Guilherme Ferreira Mateus e Franciele Nogueira de Lima. Presente também para o ato a menor de idade Geovana Oliveira Carvalho, sendo ouvida com o apoio da Equipe Interprofissional Forense da 5ª Região a qual colheu o depoimento especial da menor (eventos 109 a 113 e 115).No dia 13.11.2024, em audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento da testemunhas Rosângela Teles Da Costa, bem como feito o interrogatório do acusado. Nesta oportunidade, dispensou-se a oitiva da testemunha Maria Vitoria Ferreira Silva (eventos 157, 159 e 160). Em evento 158, a defesa juntou aos autos a imagem e vídeo do estabelecimento em que o denunciado foi preso.Certidão de antecedentes criminais em evento 161.Resposta ao ofício expedido em evento 162 foi carreado em evento 164.Alegações finais do Ministério Público em evento 171. Vieram os autos conclusos para sentença.É o breve relatório (CPP, art. 381, inc. II).Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃONão há preliminares alegadas pelas partes, assim como não se verificam nulidades no transcurso do feito.O processo está em condição de julgamento, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, especialmente a justa causa, consubstanciada no lastro probatório mínimo para a deflagração da ação penal.Para que se possa cogitar a condenação no âmbito criminal, os fatos descritos na denúncia devem, necessariamente, corresponder a um tipo penal previsto em lei incriminadora vigente à época da conduta apurada.Além disso, a acusação deve comprovar, mediante provas robustas colhidas durante a instrução, os critérios de autoria e materialidade, para o crime apontado na denúncia. Do crime previsto no artigo 243 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente)Inicialmente, é importante mencionar que o Ministério Público Estadual imputou ao acusado a prática do delito previsto no artigo 243 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o qual possui os seguintes preceitos: "Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave". Verifica-se que referido dispositivo legal trata-se de crime comum, formal e que não depende da ocorrência de resultado naturalístico, consistente em efetivo prejuízo para a criança ou adolescente. Nesse sentido, ressalta-se que a caracterização do crime independe de efetiva causa de vício no menor ou não.Assim, a conduta típica é vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida.Nessa direção, são produtos geradores de dependência física ou química, todas as substâncias aptas a viciar alguém na sua utilização.Os produtos proibidos no Brasil, tais como drogas ilícitas (maconha, cocaína, heroína, crack, etc.) se forem destinados a crianças e adolescentes, servem para configurar o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06.Já, quanto aos produtos de utilização livre ou controlada, tais como álcool, cigarro, remédios em geral, dentre outros produtos que causam dependência química, quando vendidos, fornecidos ou ministrados a menores, caracteriza o crime em comento, previsto no art. 243 da Lei n. 8.069/90.Superado tais apontamentos, segue-se o exame dos elementos probatórios coligidos aos autos.A materialidade delitiva surge com a clareza por meio do Inquérito Policial n. 32/2023, pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito, pelo Registro de Atendimento Integrado n. 32282596, pelos Termos de Depoimentos e Termos de Responsabilidade e Entrega de Menores e Adolescentes, além de todos os demais documentos acostados em evento 31, corroborados pela prova oral colhida em juízo.Registro que a prova oral produzida em Juízo está em perfeita harmonia com as provas citadas, tornando esse conjunto probatório induvidoso acerca da ocorrência dos fatos. Assim, quanto à materialidade, o acervo exposto é seguro, dispensado maiores digressões.Com relação à autoria, essa igualmente é induvidosa, a qual recai na pessoa do acusado Camilo Barros De Morais.Ouvida em Juízo, a testemunha Geovana Oliveira Carvalho alegou: “que trabalhou na Tiraxez que é um Lounge; que sabe que veio conversar por causa da Lounge; que tinha dezessete anos quando trabalhava na Tiraxez; que ela que procurou o trabalho; que trabalhava na lounge de 23:00 às 05:00, porque estudava cedo e depois ia para a escola; que as vezes fechava umas três horas da manhã; que não assinou contrato de trabalho; que ganhava duzentos e setenta por semana; que não trabalhava segunda e terça por que não abria; que de quarta a domingo, trabalhava de onze horas da noite até as cinco horas da manhã; que Camilo que pagava esse valor; que era apenas ela de jovem; que ele sabia que ela tinha dezessete anos; que vendia cerveja, água, balinha, uísques e narguilé; que as pessoas consumiam as bebidas lá; que quando ficava no caixa, não pedia identidade, então não sabia quantos anos tinham as pessoas que frequentavam a lounge; que atendia as pessoas, vendia a bebida e atendia se precisasse de alguma coisa também; que trabalhou de cinco a quatro meses na Lounge; que seus pais sabiam que ela trabalhava na Lounge; que nesse dia chegaram policiais; que os policiais chegaram e falaram para pôr a mão na cabeça; que não sabia nem o que fazer; que um policial já chegou apontando uma arma para a cabeça de um cliente, no caixa, que estava esperando a bebida dele; que falaram para sair lá para fora; que perguntaram para ela com quem ela estava e ela disse que estava com o seu namorado, que agora é ex-namorado; que perguntaram se ele era de maior e ela respondeu que sim; que fizeram a operação; que pediram o documento e ela apresentou; que uma mulher do conselho tutelar foi com ela; que falaram para ligar para seus pais; que ela ligou e eles desceram para a delegacia com os outros menores de idade também; que seu namorado trabalhava na lounge também; que seu namorado trabalhava no narguilé, levava o narguilé nas mesas; que o nome dele era Victor e ele tinha 23 anos; que não viu nesse ambiente a venda de substâncias além do álcool; que apenas observava o ambiente para ver se poderia ter brigas e avisava o segurança; que não era frequente as brigas; que tinha um segurança masculino e uma feminina que faziam as revistas; que já viu brigas com garrafas, com puxões de cabelo; que depois dessa abordagem policial saiu de lá e não frequentou mais; que arrumou outro serviço; que no dia conhecia algumas menores que estavam lá; que sabia que eram adolescentes; que umas pessoas entravam com o documento falso, uns entravam com os maiores; que teve até uma menina que estava com o documento da irmã dela; que depois disso não teve contato com Camilo; que pela cara das pessoas pareciam pessoas de maiores; que percebia que tinham alguns adolescentes; que no caixa não pedia documento para vender bebidas; que alguns adolescentes consumiam narguilé; que as pessoas dançavam na lounge; que antes dessa operação teve outra operação com o conselho tutelar; que primeiro eles só falaram para ligar para os responsáveis e mandaram embora; que Camilo trabalhava às vezes, mas não ficava muito; que conhecia os menores do instagram mas não se lembra o nome; que se lembra de Guilherme; que não bebia na Lounge; que não gosta de bebidas alcoólicas, mas as vezes bebe; que usa narguilé; que Camilo não pediu sua carteira de trabalho para assinar; que no dia ele iria fazer as papeladas para assinar a carteira; que antes da interdição judicial ele pegou os documentos das pessoas para assinar as carteiras; que na lounge trabalhava ela e seu namorado; que no final de semana eles chamavam alguém a mais para trabalhar; que era uma pessoa de maior; que essa pessoa não trabalhava até o final da noite então não fazia muita diferença; que depois saiu do Camilo, começou a trabalhar no mercado; que Camilo não procurou ela depois" (evento 115). Por sua vez, o policial militar Bruno Leonard dos Santos Duarte atestou que no dia da operação havia onze menores de idade no estabelecimento: “Que fez parte de uma operação integrada deflagrada pela Polícia Militar, em parceria com a GCM e o Conselho Tutelar, mediante várias denúncias; que foi expedida ordem judicial pelo Dr. Thiago Castelliano, titular da Vara da Infância e Juventude; que a equipe se deslocou até o local, onde foram flagrados 11 menores de idade dentro das dependências da referida lounge; que havia comercialização de bebidas alcoólicas e uso de narguilé no estabelecimento; que não conhecia o proprietário no meio policial, pois trabalhava em Serranópolis; que foi a primeira abordagem dele naquele local; que já havia participado de abordagens semelhantes em outros estabelecimentos, mas não conhecia o proprietário nem os frequentadores desse local específico; que o proprietário tomou conhecimento das diligências, sendo informado pelo Conselho Tutelar sobre a situação e a existência da ordem judicial; que havia inúmeras denúncias sobre a frequente presença de menores no estabelecimento, o que motivou a expedição da ordem judicial pela autoridade competente; que lá era bastante conhecido por ser frequentado por menores; que, no momento da abordagem, não se recorda de ter flagrado menores consumindo bebidas alcoólicas ou entorpecentes; que confirma as declarações prestadas na fase policial e que foi incumbido de conduzir o acusado até a autoridade competente; que nenhum deles estavam acompanhados pelos pais; que apenas participou dessa abordagem” (evento 111). A conselheira tutelar Franciele Nogueira de Lima atestou que já existiam outras denúncias registradas em desfavor do estabelecimento, e que lá era frequentado inclusive por meninas de 12 anos, onde eram fornecidos, livremente, bebidas alcoólicas, cigarros eletrônicos e narguilé: “que teria recebido várias denúncias no conselho tutelar de que eles permitiam a entrada de menores; que quando se refere a menores está falando inclusive de meninas de 12 anos; que quando visitava as casas de pais que atendiam também, as mães falavam pra eles que as filhas iriam nesse lugar; que em uma reunião com o Dr. Thiago Castelliano, eles foram fazer essa operação na Lounge naquele dia; que foram em um horário mais cedo, que o fluxo desse lounge geralmente é mais tarde, por volta de 1 a 2 horas da manhã; que foram por volta de 23 horas e conseguiram encontrar menores no local; que tinha meninas menores usando narguile, cigarro eletrônico, bebida, sem fiscalização; Que o proprietário estava lá; que quase não conversou com ele, tendo feito apenas uma ficha rápida, enquanto os policiais deram voz de prisão; que, em situações assim, todos tentam se eximir da responsabilidade, alegando estar acompanhados de alguém, ainda que, geralmente, não exista parentesco entre o maior de idade e o menor; que, nessas circunstâncias, a responsabilidade é sempre do estabelecimento, independentemente das alegações; que a frequência do local era composta tanto por meninas, moças e mulheres quanto por homens, jovens e adolescentes menores de idade; que, no dia da diligência, havia uma quantidade significativamente maior de meninas menores; que o local era bastante fechado; que havia denúncias sobre disparos de tiros, brigas na porta e desordem; que, certa vez, enquanto lanchavam em frente ao estabelecimento, moradores relataram que, durante a madrugada, o loca se tornava uma bagunça, com tiros e confusão; que o conselho tutelar já havia estado no local anteriormente, especificamente na outra lounge que o proprietário possuía, a qual foi fechada após a ocorrência de um homicídio; que, naquela ocasião, havia menores presentes e o proprietário foi autuado diversas vezes pelo agente de proteção; que ouviu dizer que a lounge mencionada nos autos continuava aberta, embora não tivesse certeza; que soube que o proprietário recebeu voz de prisão, mas foi solto logo em seguida, mantendo o funcionamento do estabelecimento; que não sabe informar sobre o consumo de drogas ilícitas, mas entende que narguilé e cigarro eletrônico também são drogas; que esses produtos eram consumidos no local; que também havia jovens menores de idade trabalhando lá em horário noturno, em prejuízo do sono, em prejuízo de estudo; que confirma as declarações que prestou na fase policial” (evento 110). No mesmo sentido foram as declarações da testemunha Guilherme Ferreira Mateus, que declarou em audiência que Camilo informava, por meio de grupos de WhatsApp, acerca da realização das vistorias do conselho tutelar, e orientava que os menores chegassem posteriormente. Não bastasse, Camilo cobrava um valor superior pelo ingresso dos adolescentes e que lá eram consumidas drogas como crack, maconha e ‘bala’: "que já foi pego três vezes lá por causa da vistoria do conselho tutelar, porque era de menor e trabalhava lá; que alguns funcionários de Camilo e o próprio Camilo falava no grupo que teria vistoria; que todo dia, que trabalhava lá sentia cheiro de maconha; que o pessoal fazia a própria venda de maconha, bala, crack; que principalmente quando ia ao banheiro, estava cheio de gente usando crack lá no banheiro; que isso era no horário da madrugada todinha; que o Camilo é maior de idade, e inclusive ele ficava com muita menina de menor e se aproveitava dessas meninas de menor, ficava pagando bebida pra elas, levava elas em casa, buscava elas; que não sabe se ele abusava, mas que conhece muitas amigas suas de menor que ele pagava coisas na Lounge para elas; que ele nunca assinou sua carteira e pagava bem pouco; que quando a fiscalização estava lá, ele falava que ia adotar as regras de não deixar de menor entrar, de pedir identidade na hora de entrar; que ele nunca cumpriu essas regras, que os de menor que dava lucro para ele; que os de menores sempre levavam dinheiro e outras pessoas para lá; que a frequência era muito maior de menores de idade do que de maiores de idade; que lá era tudo fechado, tudo parede, não tinha nenhum tipo de janela; que a circulação do ar era como se fosse um galpão; que lá cabia mais ou menos umas 300 pessoas e todo final de semana ele conseguia mais de 100 pessoas na Lounge; que tinha DJ, e ele pagava os DJ e lotava de gente" (evento 109). A testemunha e policial militar Rosângela Teles da Costa aduziu que os menores estavam desacompanhados de responsáveis e que naquele ambiente era oferecido aos adolescentes bebidas alcoólicas, entorpecentes, narguilé, e que no dia até sentiu cheiro de maconha: "Que se recorda de ter atuado nessa situação específica no ano de 2023; que estava de trabalho no dia e que foi empenhada numa operação por determinação do juiz Thiago Castelliano, devido a denúncias sobre menores que estariam frequentando o local, o qual apresentava uma situação de extrema vulnerabilidade e ofereciam produtos proibidos para menores; que o Conselho Tutelar, a GCM e a Polícia Militar participaram da operação; que, ao chegarem ao local, realizaram a abordagem de todos os presentes, fizeram buscas pessoais e consultaram os dados, identificando visivelmente menores de idade, tanto meninos quanto meninas; que, durante as buscas, não se recorda de ter encontrado papelotes de droga ou outros entorpecentes com os menores; que não presenciou o consumo de entorpecentes, contudo, estavam em um ambiente onde oferecia tudo isso, entorpecentes, narguilé, bebidas alcoólicas, o que é proibido para menores; que os menores estavam desacompanhados, o que configura situação de extrema vulnerabilidade, proibida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); que o proprietário do estabelecimento foi conduzido à delegacia, autuado e preso em flagrante, e que os menores também foram levados à delegacia, onde foram liberados posteriormente na companhia de seus responsáveis legais; que se recorda de ter sentido cheiro de maconha no ambiente, o qual era escuro e fechado, além de haver bebidas alcoólicas nas mesas e narguilés espalhados pelo local; que o fato ocorreu durante o período noturno, após as 22 horas; que não se lembra se eram menores, mas que se lembra dos trabalhadores, inclusive de outros que estavam fazendo obras dentro do ambiente, contratados por Camilo para realizarem reformas no estabelecimento; que até se assustaram com a presença da polícia, mas que não se lembra se eram menores, não se recordando desse detalhe; que, em patrulhamento, percebeu que era um estabelecimento vulnerável, não sendo um ambiente confiável ou familiar, mas que não sabia das denúncias, apenas ao patrulhar, via que era um estabelecimento vulnerável; que o estabelecimento era aberto, sendo possível ver os frequentadores do lado de fora para dentro; que foi a primeira e única diligência realizada no local; que pessoalmente realizou buscas em meninas adolescentes que estavam no estabelecimento; que questionou a idade delas, mas que algumas omitiram, alegando estarem sem documento; que houve conversas ‘truncadas’, mas que buscaram o máximo de informações e que, pelo que se recorda, uma delas tinha 16 anos; que confirma as declarações prestadas na fase policial; que o espaço interno da lounge era grande, estando todos dentro dessa área no momento da abordagem; que a busca foi realizada ainda no espaço interno da lounge” (evento 157). Interrogado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o acusado Camilo Barros De Morais disse: "Que a parte de fora não conseguia ter controle, porque era uma área aberta; que já tentou colocar segurança na porta mas o pessoal pulava; que a parte de dentro é toda fechada; que uma hora ou outra entra adolescentes, talvez com um documento falso; que as vezes, é bem raro, mas acontece de ir acompanhado; que não está deixando mais entrar, cortou adolescentes; que nesse dia tinha muitos com documento falso e ele não deixa entrar; que alguns já conhece pela cara; que o estabelecimento ainda está em funcionamento; que tem venda de narguilé; que não sabe sobre consumo de drogas dentro do local; que ficava dois seguranças na portaria, e lá dentro ficava a menina que era menor, que trabalhava para ele e o namorado dela; que não adiantava colocar a segurança na calçada; que na parte externa não conseguia ter controle, mas só passava para dentro quem tinha a pulseira; que já sentiu cheiro de drogas lá; que já pediu que não usassem droga lá; que tenta manter o controle do jeito que dá, porque é muita gente" (evento 157). Consonante se nota da prova oral, a negativa de autoria se trata, tão somente, de estratégia defensiva para esquivar-se da aplicação da lei penal e responsabilização pelo ato praticado.Nesse sentido, importa ressaltar que o “consentimento” da vítima entre 12 e 18 anos, na ingestão de bebidas alcoólicas não é livre e lícito – hipótese dos autos -, pois o adolescente, pessoa que tem entre 12 (doze) anos a 18 (dezoito) anos (art. 2º do ECA), não pode dispor de seus direitos assegurados na Constituição Federal e na especial Lei n. 8.069/90, haja vista que o bem jurídico tutelado no diploma legal é a integridade física, sexual, psíquica, moral, especialmente porque a vítima estava em faixa etária de presunção legal de que é pessoa em desenvolvimento, sem discernimento completo, suscetível a corrupção moral que poderá trazer consequências para toda a vida.Além disso, no artigo 227, caput, da Constituição Federal está descrito o dever da família, da sociedade, do Estado de assegurar com absoluta prioridade os direitos das crianças e adolescentes, merecendo destaque o direito à dignidade, ao respeito, à liberdade, sendo dever colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.No caso, o tipo penal descrito no artigo 243 do ECA, é compreendido pelas elementares “vender”, “fornecer”, “servir”, “ministrar” ou “entregar”, sendo evidente nos autos, a prática dos núcleos verbais, conforme relatados prestados em juízo.Vale ressaltar, também, que o depoimento dos agentes públicos revestem-se de inquestionável eficácia probatória, especialmente se aliado a outros elementos de prova a corroborar a imputação que pesa sobre o acusado, consoante se denota no caso concreto (AgRg no HC n. 738.907/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 31/5/2022 e AgRg no HC n. 706.153/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021).Desta forma, reputo comprovadas a materialidade e autoria delitivas do crime descrito no art. 243, da Lei n.º 8.069/90.À vista disso, não apresentada a proposta de ANPP, cabe ao magistrado tão somente apreciar a admissibilidade da denúncia e, caso recebida a peça acusatória e realizada a citação, o acusado terá ciência da recusa ministerial em propor o acordo, podendo, na primeira oportunidade, requerer ao juízo a remessa dos autos ao órgão de revisão do Ministério Público, o que não foi feito pela defesa.Assim, presentes todos os elementos dos fatos típicos supracitados, inclusive o subjetivo, tendo o acusado agido de forma livre e consciente, vulnerando preceitos primários de normas penais incriminadoras, não prosperando qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade, bem como evidenciam os autos ser ele penalmente imputável, além de ter agido com consciência da ilicitude do fato e, ainda, ser-lhe exigível conduta diversa, sua condenação é medida que se impõe, pois as provas da materialidade e da autoria são seguras. III - DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para, em consequência, CONDENAR o acusado Camilo Barros De Morais nas sanções do artigo 243 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).Passo, em seguida, a dosar as penas, em estrita observância ao disposto no art. 5º, XLVI, CF/88 e art. 68, caput, do Código Penal. Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, verifico que a culpabilidade, entendida como juízo de reprovabilidade que recai sobre a conduta do acusado, não destoa da normalidade; o acusado não possui antecedentes criminais, consoante atesta a certidão coligida nos autos (evento 161); não há elementos nos autos sobre a sua personalidade e conduta social; os motivos e as circunstâncias são normais à espécie; as consequências do crime são normais à espécie; por fim, quanto ao comportamento da vítima verifico que esta não contribuiu para o desfecho criminoso, nada se tendo a valorar.Assim, à vista da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, FIXO a pena-base no mínimo legal, sendo 02 anos de detenção e 10 dias-multa.Na segunda fase da dosimetria da pena não há circunstâncias agravantes e nem atenuantes. Assim, mantenho a pena intermediária em 02 anos de detenção e 10 dias-multa.Na terceira fase da dosimetria da pena, ausentes causas de diminuição e de aumento de pena. Fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos de detenção e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. DO VALOR DO DIA-MULTANos termos do art. 49, §1°, do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à data do fato, ante à impossibilidade de fixação em valor superior, por ausência de informações sobre a situação financeira do réu. REGIME INICIALO regime inicial de cumprimento de pena será o ABERTO, conforme preceitua o artigo 33, § 2º, do Código Penal. DETRAÇÃOCom relação à detração penal, nota-se que o regime fixado é o aberto, razão pela qual deixo de aplicar o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADEComo as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal são favoráveis em sua maioria, bem como a natureza do crime recomenda a aplicação de pena não privativa de liberdade, em obediência ao artigo 44, §2°, do Código Penal, substituo a pena privativa do sentenciado por duas penas restritivas de direito, devendo serem fixadas a critério do juízo da execução penal.Afigura-se incabível a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, caput, do Código Penal. DA PRISÃO CAUTELAR (art. 387, §1º, do CPP)Diante da pena aplicada, por ter o acusado respondido o processo em liberdade, e ante a ausência dos motivos que ensejam, neste momento, a decretação de sua prisão provisória, autorizo o sentenciado a aguardar solto o julgamento de eventual recurso que venha a ser interposto. IV – PROVIDÊNCIAS FINAISIsento o agente do pagamento das custas processuais. Deixo de fixar valores mínimos para reparação dos danos, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências:a) EXPEÇA-SE guia de execução penal, com o encaminhamento das peças necessárias ao Juízo da Execução;b) OFICIE-SE ao Juízo Eleitoral, para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal;c) OFICIE-SE aos órgãos de Identificação para as anotações de praxe;d) OFICIE-SE ao Cartório Distribuidor Criminal desta Comarca, fornecendo-lhe informações sobre a presente condenação, para atualização dos arquivos pertinentes;e) COMUNIQUE-SE a condenação ao Departamento de Polícia Federal, através de sua Superintendência Regional em Goiás, para o seu devido registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC. Certifique-se, dê-se baixa e oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Jataí, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito A presente decisão servirá como CARTA/OFÍCIO/MANDADO de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

25/04/2025, 00:00

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Juntada de Documento

Juntada de Documento

Cálculo de Custas

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Cálculo de Pena de Multa

Evolução da Classe Processual

Certidão Expedida

Mandado Cumprido

Intimação Lida

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(19)