Execução de Título Extrajudicial 0022601-87.2012.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2024

Valor da Causa

R$ 99.443,34

Órgão julgador

4ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Processo Arquivado

19/08/2025, 15:31

Juntada -> Petição

29/07/2025, 15:16

Juntada de Documento

24/07/2025, 15:29

Intimação Efetivada

24/07/2025, 13:51

Intimação Efetivada

24/07/2025, 13:51

Despacho -> Mero Expediente

24/07/2025, 13:42

Intimação Expedida

24/07/2025, 13:42

Autos Conclusos

22/07/2025, 15:04

Juntada -> Petição

22/07/2025, 09:58

Juntada -> Petição

14/07/2025, 10:17

Intimação Efetivada

27/06/2025, 14:10

Intimação Efetivada

27/06/2025, 14:10

Certidão Expedida

27/06/2025, 14:00

Intimação Expedida

27/06/2025, 14:00

Intimação Expedida

27/06/2025, 14:00

Todas as movimentações(165)

Processo Arquivado

19/08/2025, 15:31

Juntada -> Petição

29/07/2025, 15:16

Juntada de Documento

24/07/2025, 15:29

Intimação Efetivada

24/07/2025, 13:51

Intimação Efetivada

24/07/2025, 13:51

Despacho -> Mero Expediente

24/07/2025, 13:42

Intimação Expedida

24/07/2025, 13:42

Autos Conclusos

22/07/2025, 15:04

Juntada -> Petição

22/07/2025, 09:58

Juntada -> Petição

14/07/2025, 10:17

Intimação Efetivada

27/06/2025, 14:10

Intimação Efetivada

27/06/2025, 14:10

Certidão Expedida

27/06/2025, 14:00

Intimação Expedida

27/06/2025, 14:00

Intimação Expedida

27/06/2025, 14:00

Processo baixado à origem/devolvido

24/06/2025, 20:28

Processo baixado à origem/devolvido

24/06/2025, 20:28

Transitado em Julgado

24/06/2025, 20:27

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

28/05/2025, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0022601-87.2012.8.09.0087 COMARCA: ITUMBIARA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A AGRAVADO: AM TRANSPORTES LTDA - ME RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo interno. Da leitura do agravo interno não vislumbro motivos para retratação da decisão monocrática anteriormente proferida. Nessa toada, nos termos do artigo 1.021, §2º, do Código de Processo Civil1 e em respeito ao princípio da colegialidade, enceto o julgamento à turma. Consoante relatado, trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso V, CPC. O agravante, em linhas gerais, alega não haver paralisação do feito por tempo superior ao prazo prescricional, inexistindo ocorrência de prescrição intercorrente. Inicialmente, importante salientar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do IAC n. 1, consolidou o entendimento de que a prescrição intercorrente se configura quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, nos termos do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. O prazo prescricional para a Cédula de Crédito Rural na via executiva é de 3 anos, contados do vencimento (art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 c/c art. 70 da Lei Uniforme). Conforme o STJ (IAC n. 1), o prazo se inicia no dia útil seguinte ao término de 1 ano de suspensão da ação, aplicando-se o art. 921 do CPC. No caso em tela, conforme se depreende dos autos, após o transcurso de doze anos da distribuição da ação, não houve a localização de bens passíveis de penhora. A execução foi proposta em 23/01/2012, e o executado citado em 02/03/2012, mas sem êxito na localização de bens penhoráveis. Passados quase 12 anos sem expropriação de bens, aplica-se a prescrição intercorrente, pois diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem a prescrição. Nesse sentido, o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE VARIADAS DILIGÊNCIAS QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 28/2/2024.) Assim, considerando que o prazo prescricional para a ação de execução de título extrajudicial é de três anos, conforme dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Percebe-se que o agravante interpõe este agravo interno apenas para provocar o Poder Judiciário a reexaminar questão exaurida, na vazia intenção de modificar o cenário jurídico desfavorável. Não se apresenta aqui nenhum elemento fatual novo – na restrita acepção do artigo 493, Código de Processo Civil – nem, tampouco, fundamento jurídico apto a desconstituir a opção hermenêutica do julgado, frise-se, de sólida base processual e constitucional. O desfecho do recurso é conhecido, sendo unânime a orientação deste tribunal quanto ao desprovimento, veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV (UNIDADE REAL DE VALOR). REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS RELEVANTES. 1. O Relator poderá, em juízo de reconsideração, conferir ou não efetivo provimento ao Agravo Interno, a depender das alegações que a parte, porventura, traga à análise, haja vista a possibilidade de não ter se atentado para questão que seria importante para o deslinde da causa. (…) 4. Ausentes argumentos relevantes que demonstrem o desacerto dos fundamentos utilizados na decisão recorrida, nega-se provimento ao Agravo Interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Remessa Necessária Cível 5522777-64.2018.8.09.0134, rel. Des. Mauricio Porfirio Rosa, DJe de 27/06/2022). Por fim, deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do artigo 1.021, Código de Processo Civil, por não divisar intuito abusivo ou protelatório na interposição do recurso manifestamente inadmissível. Firme nas considerações alinhadas, deixo de reconsiderar a decisão recorrida, mantendo-a por seus próprios fundamentos e, por consequência, desprovejo o agravo interno. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0022601-87.2012.8.09.0087 COMARCA: ITUMBIARA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: AM TRANSPORTES LTDA – ME. RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente no caso em exame. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do IAC n. 1, consolidou o entendimento de que a prescrição intercorrente se configura quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, nos termos do art. 202, parágrafo único, Código Civil. 4. No caso em tela, restou demonstrado que o processo permaneceu em andamento por quase 12 (doze) anos sem que houvesse a localização de bens passíveis de penhora, o que demonstra a desídia do credor em ver seu crédito satisfeito e a configuração da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. A prescrição intercorrente se configura quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. 2. Demonstrado o andamento do processo por quase 12 (doze) anos sem que houvesse a localização de bens passíveis de penhora, revela a desídia do credor em ver seu crédito satisfeito e a configuração da prescrição intercorrente.". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 202, parágrafo único; CPC/2015, art. 921; CPC/2015, art. 924, V. 187, 927 e 944, todos do Código Civil; Súmula 32 do TJGO; Súmula 479 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 28/2/2024; TJGO, Apelação Cível, Rel. Des. DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, DJe de 08/05/2024. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0022601-87.2012.8.09.0087, da comarca de ITUMBIARA-GO, em que é agravante BANCO DO BRASIL S.A. e agravado AM TRANSPORTES LTDA – ME. DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conforme a ata da sessão de julgamento, conhecer e desprover o agravo interno, nos termos do voto da relatora. Documento datado e assinado eletronicamente. 1 Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 2o O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator leva-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente no caso em exame. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do IAC n. 1, consolidou o entendimento de que a prescrição intercorrente se configura quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, nos termos do art. 202, parágrafo único, Código Civil. 4. No caso em tela, restou demonstrado que o processo permaneceu em andamento por quase 12 (doze) anos sem que houvesse a localização de bens passíveis de penhora, o que demonstra a desídia do credor em ver seu crédito satisfeito e a configuração da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. A prescrição intercorrente se configura quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. 2. Demonstrado o andamento do processo por quase 12 (doze) anos sem que houvesse a localização de bens passíveis de penhora, revela a desídia do credor em ver seu crédito satisfeito e a configuração da prescrição intercorrente.". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 202, parágrafo único; CPC/2015, art. 921; CPC/2015, art. 924, V. 187, 927 e 944, todos do Código Civil; Súmula 32 do TJGO; Súmula 479 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 28/2/2024; TJGO, Apelação Cível, Rel. Des. DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, DJe de 08/05/2024.

Intimação Efetivada

23/05/2025, 16:23

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

23/05/2025, 15:49

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

23/05/2025, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

27/03/2025, 14:30

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

27/03/2025, 14:29

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

26/03/2025, 16:56

Prazo Decorrido

27/02/2025, 14:13

Autos Conclusos

27/02/2025, 14:13

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

04/02/2025, 07:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0022601-87.2012.8.09.0087 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A AGRAVADO: AM TRANSPORTES LTDA - ME RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO DESPACHO Intime-se a parte agravada, oportunizando-lhe apresentar contrarrazões ao agra

03/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

31/01/2025, 21:22

Despacho -> Mero Expediente

31/01/2025, 19:46

Autos Conclusos

30/01/2025, 10:46

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

30/01/2025, 09:14

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

14/01/2025, 07:24

Intimação Efetivada

10/01/2025, 16:03

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

10/01/2025, 15:46

Autos Conclusos

16/09/2024, 15:37

Processo Redistribuído

16/09/2024, 15:37

Decisão -> Outras Decisões

16/09/2024, 08:49

Autos Conclusos

09/09/2024, 15:55

Recurso Autuado

09/09/2024, 15:55

Recurso Distribuído

09/09/2024, 11:17

Prazo Decorrido

09/09/2024, 11:17

Recurso Distribuído

09/09/2024, 11:17

Certidão Expedida

14/08/2024, 16:19

Intimação Efetivada

14/08/2024, 16:19

Juntada -> Petição -> Apelação

14/08/2024, 14:32

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/07/2024, 18:52

Intimação Efetivada

19/07/2024, 18:52

Prazo Decorrido

16/07/2024, 13:53

Autos Conclusos

16/07/2024, 13:52

Certidão Expedida

04/07/2024, 16:08

Intimação Efetivada

04/07/2024, 16:08

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

01/07/2024, 15:38

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

21/06/2024, 18:23

Intimação Efetivada

21/06/2024, 18:23

Prazo Decorrido

18/06/2024, 12:23

Autos Conclusos

18/06/2024, 12:23

Juntada -> Petição

05/06/2024, 10:31

Certidão Expedida

17/05/2024, 13:55

Intimação Efetivada

17/05/2024, 13:55

Prazo Decorrido

16/05/2024, 13:47

Juntada -> Petição

03/05/2024, 15:51

Despacho -> Mero Expediente

20/04/2024, 11:37

Intimação Efetivada

20/04/2024, 11:37

Autos Conclusos

01/04/2024, 12:59

Juntada -> Petição

26/03/2024, 16:14

Intimação Efetivada

08/03/2024, 10:41

Decisão -> Outras Decisões

06/03/2024, 18:11

Certidão Expedida

06/03/2024, 13:24

Autos Conclusos

06/03/2024, 13:24

Despacho -> Mero Expediente

01/03/2024, 16:11

Intimação Efetivada

01/03/2024, 16:11

Autos Conclusos

26/02/2024, 14:03

Certidão Expedida

26/02/2024, 13:51

Juntada -> Petição

28/12/2023, 09:54

Intimação Efetivada

13/12/2023, 14:40

Despacho -> Mero Expediente

12/12/2023, 11:40

Autos Conclusos

30/10/2023, 13:03

Juntada -> Petição

24/10/2023, 12:44

Certidão Expedida

05/10/2023, 10:35

Intimação Efetivada

05/10/2023, 10:35

Juntada de Documento

04/10/2023, 21:10

Certidão Expedida

24/08/2023, 12:12

Juntada -> Petição

23/08/2023, 11:22

Certidão Expedida

04/08/2023, 15:35

Intimação Efetivada

04/08/2023, 15:35

Juntada -> Petição

04/08/2023, 14:46

Despacho -> Mero Expediente

07/07/2023, 14:56

Certidão Expedida

22/06/2023, 13:52

Prazo Decorrido

22/06/2023, 13:50

Autos Conclusos

22/06/2023, 13:50

Certidão Expedida

21/06/2023, 14:41

Intimação Efetivada

21/06/2023, 14:41

Juntada -> Petição

20/06/2023, 13:18

Intimação Efetivada

26/05/2023, 12:27

Despacho -> Mero Expediente

24/05/2023, 11:52

Autos Conclusos

31/03/2023, 16:14

Juntada -> Petição

30/03/2023, 12:15

Certidão Expedida

17/02/2023, 14:17

Intimação Efetivada

17/02/2023, 14:17

Juntada de Documento

17/02/2023, 09:42

Certidão Expedida

08/02/2023, 16:17

Juntada -> Petição

08/02/2023, 12:28

Certidão Expedida

15/12/2022, 17:06

Intimação Efetivada

15/12/2022, 17:06

Juntada -> Petição

15/12/2022, 12:54

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

08/12/2022, 19:43

Certidão Expedida

22/11/2022, 14:34

Intimação Efetivada

22/11/2022, 14:34

Despacho -> Mero Expediente

18/11/2022, 18:21

Autos Conclusos

10/10/2022, 13:22

Juntada -> Petição

10/10/2022, 12:21

Juntada -> Petição

10/10/2022, 12:11

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

12/09/2022, 11:38

Intimação Efetivada

31/08/2022, 14:56

Certidão Expedida

31/08/2022, 14:55

Mandado Não Cumprido

31/08/2022, 14:52

Mandado Expedido

05/08/2022, 14:30

Juntada -> Petição

28/07/2022, 12:27

Certidão Expedida

19/07/2022, 14:56

Intimação Efetivada

19/07/2022, 14:56

Juntada -> Petição

13/07/2022, 12:27

Certidão Expedida

04/07/2022, 08:26

Intimação Efetivada

04/07/2022, 08:26

Juntada -> Petição

27/06/2022, 16:17

Certidão Expedida

09/06/2022, 15:37

Intimação Efetivada

09/06/2022, 15:37

Juntada -> Petição

09/06/2022, 12:13

Intimação Efetivada

24/05/2022, 13:04

Despacho -> Mero Expediente

24/05/2022, 12:06

Autos Conclusos

17/03/2022, 16:30

Juntada -> Petição

21/02/2022, 17:44

Intimação Efetivada

03/02/2022, 17:00

Despacho -> Mero Expediente

03/02/2022, 14:51

Autos Conclusos

26/01/2022, 15:49

Processo Redistribuído

16/11/2021, 14:15

Certidão Expedida

16/11/2021, 14:13

Juntada -> Petição

13/09/2021, 15:02

Despacho -> Mero Expediente

03/09/2021, 15:37

Intimação Efetivada

03/09/2021, 15:37

Certidão Expedida

27/07/2021, 19:58

Mudança de Assunto Processual

26/06/2021, 10:57

Certidão Expedida

02/06/2021, 13:41

Autos Conclusos

02/06/2021, 13:41

Juntada -> Petição

03/05/2021, 14:17

Mandado Cumprido

19/04/2021, 17:06

Certidão Expedida

16/04/2021, 13:49

Intimação Efetivada

16/04/2021, 13:49

Devolvidos os autos

16/04/2021, 13:46

Juntada de Documento

13/04/2021, 17:47

Mandado Expedido

13/04/2021, 13:28

Juntada -> Petição

19/01/2021, 19:42

Prazo Decorrido

30/11/2020, 17:49

Certidão Expedida

05/11/2020, 14:39

Intimação Efetivada

05/11/2020, 14:39

Certidão Expedida

09/03/2020, 16:31

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

20/02/2020, 14:47

Entrega em carga/vista

16/12/2019, 14:01

Juntada de Documento

07/10/2019, 12:32

Processo Distribuído

07/10/2019, 12:32

Juntada de Documento

07/10/2019, 12:32

Processo Distribuído

23/01/2012, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•05/11/2020, 14:39

Ato Ordinatório

•16/04/2021, 13:49

Despacho

•03/09/2021, 15:37

Despacho

•03/02/2022, 14:51

Despacho

•24/05/2022, 12:06

Despacho

•18/11/2022, 18:21

Despacho

•24/05/2023, 11:52

Despacho

•07/07/2023, 14:56

Despacho

•12/12/2023, 11:40

Despacho

•01/03/2024, 16:11

Decisão

•06/03/2024, 18:11

Despacho

•20/04/2024, 11:37

Sentença

•21/06/2024, 18:23

Decisão

•19/07/2024, 18:52

Decisão

•16/09/2024, 08:49

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•05/11/2020, 14:39

Ato Ordinatório

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26/05/2025, 00:00

•16/04/2021, 13:49

Despacho

•03/09/2021, 15:37

Despacho

•03/02/2022, 14:51

Despacho

•24/05/2022, 12:06

Despacho

•18/11/2022, 18:21

Despacho

•24/05/2023, 11:52

Despacho

•07/07/2023, 14:56

Despacho

•12/12/2023, 11:40

Despacho

•01/03/2024, 16:11

Decisão

•06/03/2024, 18:11

Despacho

•20/04/2024, 11:37

Sentença

•21/06/2024, 18:23

Decisão

•19/07/2024, 18:52

Decisão

•16/09/2024, 08:49

Decisão Monocrática

•10/01/2025, 15:46

Despacho

•31/01/2025, 19:46

Relatório

•26/03/2025, 16:56

Relatório e Voto

•19/05/2025, 10:46

Ementa

•19/05/2025, 10:46

Despacho

•24/07/2025, 13:42