Cumprimento de sentença 0278177-76.2003.8.09.0126 - TJGO

Cumprimento de sentença 0278177-76.2003.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLISVara da Fazenda Pública- Gabinete da Juíza de DireitoR. Direita, 28 - Centro, Pirenópolis - GO, 72980-000 Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Autos nº: 0278177-76.2003.8.09.0126Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaParte Requerente: MINISTERIO PUBLICOParte Requerida: JOSE FRANCISCO Este ato tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, e artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para o cumprimento do ato. DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença em Ação Civil Pública, visando a desocupação da faixa de domínio da rodovia GO-338 (trecho Pirenópolis/Planalmira).No evento retro, o Ministério Público requereu:“3.1 A intimação da Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE) para que:3.1.2 Se manifeste quanto a possibilidade/interesse de o Estado de Goiás propor alterações na Lei Estadual n. 14.408/2003, objetivando possibilitar aos municípios (em situações específicas e já consolidadas) a redução da faixa não edificável às margens das rodovias estaduais para 5 (cinco) metros, nos termos do art. 4ª, III, da Lei Federal nº 6.766/1979;3.1.3 Subsidiariamente, caso verifique a inviabilidade de tal alteração legislativa, que apresente proposta para desocupação da área e realocação das famílias em situação de vulnerabilidade social/econômica, tendo em vista que a área ocupada é bem público estadual.3.2 A intimação da Defensoria Pública do Estado de Goiás para que se manifeste sobre eventual interesse em intervir no feito como custus vulnerabilis.”.Em seguida, vieram-me conclusos os autos.Pois bem.DEFIRO os requerimentos do Ministério Público (evento n° 177). Sendo assim, habilite-se e intime-se o Estado de Goiás para que preste as informações solicitadas pelo Parquet, no prazo de 15 (quinze) dias.Também, intime-se a Defensoria Pública do Estado de Goiás, para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, se possui interesse em intervir no feito como custus vulnerabilis.Após, intime-se o Ministério Público para que requeira o que entende pertinente.Por fim, façam conclusos os autos.Intimações e providências necessárias.Cumpra-se.Pirenópolis-GO, assinado e datado digitalmente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito

25/04/2025, 00:00

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