Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5072250-27.2023.8.09.0029 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5072250-27.2023.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Juizado da Fazenda Pública EstadualGabinete da JuízaProcesso nº: 5072250-27.2023.8.09.0029Parte autora: Acácio Roberto VazParte ré: Estado de GoiásNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em face do Estado de Goiás.Após a realização dos cálculos, o credor declarou a renúncia ao valor excedente a 40 (quarenta) salários mínimos, com o objetivo de receber o crédito mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Contudo, posteriormente, retratou-se e requereu a expedição de precatório (mov. 58).O Estado de Goiás, por sua vez, permaneceu inerte, não apresentando manifestação (movs. 59/62).Na sequência, o credor solicitou a expedição de precatório, em vez de RPV (mov. 64).Diante do exposto, considerando a ausência de impugnação aos cálculos, homologo os cálculos apresentados pela contadoria judicial (mov. 57), para que surta seus efeitos jurídicos.Expeça-se precatório.Considerando o teor da Nota Técnica nº 4/2023 e do Ofício Circular nº 1.186/2023 – GABPRES (rotina de antecipação do arquivamento de Precatórios e RPVs), após a intimação das partes acerca das expedições do Precatório e/ou RPV, arquivem-se os autos até o aludido pagamento, diligenciando a secretaria pelo necessário.Comprovado o pagamento, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) para levantamento dos valores referentes ao crédito principal em nome da parte exequente ou de seu procurador, caso haja procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e aos honorários sucumbenciais em nome do advogado.Caso tenha sido juntado o contrato de prestação de serviço advocatício e requerido o decote do valor dos honorários, expeça-se o alvará em favor do advogado referente aos honorários contratuais descontados do valor principal da parte.Catalão-GO, data de inserção. (assinado digitalmente)Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito

25/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Lida

Juntada -> Petição -> Impugnação

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(19)