Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5111151-66.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 5111151-66.2021.8.09.0051. RECORRENTE: JASON SABINO DE OLIVEIRA RECORRIDOS: ESTADO DE GOIÁS / GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV RELATOR: PEDRO SILVA CORRÊA DECISÃO MONOCRÁTICA MONOCRÁTICA - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd. G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120 E-mail: [email protected] Trata-se de Recurso Inominado interposto por Jason Sabino De Oliveira em face da sentença proferida pelo juízo do Juizado das Fazendas Públicas da Comarca de Formoso, nos autos da ação movida em face do Estado de Goiás e Goiás Previdência – Goiasprev. Em síntese, alegou o autor, na exordial, que é policial militar da reserva e que passou a receber descontos nos seus proventos de aposentadoria, relativos à contribuição previdenciária, o que afirmou ser ilegal, motivo pelo qual ingressou com a presente ação, pela qual pleiteou a restituição dos valores descontados. O juízo de origem julgou improcedente o pedido inicial, o que ensejou a interposição do Recurso Inominado pelo autor, que pugnou pela reforma do julgado, a fim de que os pleitos vestibulares sejam acolhidos. O polo recorrido deixou de apresentar as contrarrazões recursais, mesmo intimado. Breve relato. DECIDO. Prefacialmente, consigno que o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais atribui ao Relator a competência para, monocraticamente, negar provimento a recurso que for contrário à Súmula ou Jurisprudência dominante da Turma de Uniformização, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal; ou dar provimento ao Recurso caso a decisão recorrida esteja em manifesto confronto com Súmula ou com Jurisprudência dominante da Turma de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (art. 49, XXXII e XXXIII). Assim o faço. Sem delongas, não assiste razão ao recorrente. Em 12 de novembro de 2019, foi promulgada a Emenda Constitucional n. 103 que, dentre outras providências, atribuiu competência privativa à União para a edição de normas gerais sobre inatividade e pensões dos militares estaduais, de forma que o art. 22, XXI, da Constituição Federal passou a ter a seguinte redação, in verbis: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - [...] XXI – normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;”. Em observância a essa alteração, a União promulgou, em 16 de dezembro de 2019, a Lei n. 13.954 que, dentre outras providências, dispôs sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, prevendo que todos os militares estaduais inativos e pensionistas arcarão com nova alíquota de contribuição para custeio do Sistema, a incidir sobre a totalidade da remuneração, e não mais no percentual de 14,25% incidente sobre o valor da parcela dos seus proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. Dispõe a mencionada norma: “Art. 24. O pensionista ou ex-combatente cuja pensão ou vantagem tenha sido concedida nos termos do Decreto-Lei nº 8.794, de 23 de janeiro de 1946, ou do Decreto-Lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946, ou da Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, ou do art. 26 da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, ou do art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, ou da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, ou da Lei nº 6.592, de 17 de novembro de 1978, ou da Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1985, ou da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, contribuirá com a alíquota de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor integral da pensão ou vantagem para o recebimento de seus respectivos benefícios. Parágrafo único. A alíquota de que trata o caput deste artigo será de: I - 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), a contar de 1º de janeiro de 2020; e II - 10,5% (dez inteiros e cinco décimos por cento), a contar de 1º de janeiro de 2021”. Assim, a Lei Federal em comento, ao dispor sobre a contribuição previdenciária recolhida sobre os proventos de reforma dos militares e pensão militar, veiculou regra quanto à base de cálculo da contribuição dos inativos e pensionistas, qual seja, a totalidade da remuneração, alterando o Decreto-Lei n. 667 de 02 de julho de 1969, que passou a vigorar com a seguinte alteração em seu art. 24-C: “Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares”. Em julgamento realizado em 5/10/2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, por meio de controle difuso, a inconstitucionalidade incidental da Lei Federal n. 13.954/2019 na parte que definiu a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais. Reconheceu o Pretório Excelso que a norma extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, inciso XI, da Constituição Federal, sobre “inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares” - STF, ACO n. 3396 DF 0092343-28.2020.1.00.0000, Tribunal Pleno, Relator Alexandre de Moraes, julgado em 05/10/2020, DJe 19/10/2020. O Plenário da Suprema Corte reconheceu, ainda, que a interpretação sistemática da Constituição fortalece o argumento de que a alíquota da contribuição previdenciária devida por militares estaduais deve ser fixada por meio de Lei Estadual que considere as características dos regimes de cada um desses entes públicos (arts. 42, § 1º, 142, § 3º, X e 149, § 1º, da Constituição Federal). Ademais, referido entendimento foi corroborado pela decisão proferida pelo Plenário do Supremo na Suspensão de Segurança n. 5.461 (STF, SS 5461 AgR, Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2021, DJe 07/05/2021). Pelo julgamento do mérito do Tema 1177 (RE 1338750), foi firmada a seguinte tese: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade”. O art. 24-E, parágrafo único, do Decreto-lei n. 667/1969, dispõe que não se aplica, ao Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, a legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, que deverá ser regulado por lei específica do ente federativo, estabelecendo seu modelo de gestão e demais direitos, justamente por ser o responsável para, às custas de seu orçamento, promover o pagamento dos benefícios, mesmo existindo deficit atuarial. A Lei Complementar Estadual n. 161/2020, que regula o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores civis do Estado de Goiás, revogou a Lei Complementar Estadual n. 77/2010 e modulou a aplicação de seus efeitos, garantindo que, até 1/1/2022, as disposições da Lei Complementar n. 77/2010 continuariam sendo aplicadas no que se refere ao Regime Próprio de Previdência dos Militares. Confira-se: “Artigo 159. Fica revogada a Lei Complementar estadual nº 77, de 2010, excepcionando-se de seus efeitos as regras do Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM, que permanecerá aplicável aos seus segurados e respectivos dependentes até 1º de janeiro de 2022”. No âmbito estadual, foi editada a Lei n. 20.946, que dispôs especificamente acerca do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás e que só entrou em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, o que reforça, em um primeiro momento, a aplicabilidade da Lei Complementar n. 77/2010. A priori, em atenção ao princípio da legalidade estrita e à míngua de legislação anterior que tivesse fixado nova alíquota e base de cálculo no âmbito da competência do Estado de Goiás, deveria ser aplicada a Lei Complementar n. 77/2010, de maneira a incidir a alíquota de 14,25% sobre o valor excedente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social até 31/12/2021 e, depois, as disposições da Lei Estadual n. 20.946/2020 em 1/1/2022. Contudo, o Supremo Tribunal Federal acolheu os Embargos de Declaração opostos no RE 1338750 e, conferindo-se efeitos infringentes, modulou os efeitos da decisão proferida no julgamento daquele recurso, “a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 (...)”. Assim, diante da modulação dos efeitos da decisão proferida pela Excelsa Corte, não há falar em ilegalidade da cobrança impugnada pelo autor, o que conduz à improcedência do pedido inicial. Precedentes das Turmas Recursais deste Sodalício em casos semelhantes: TJGO, Recurso Inominado 5286319-32.2021.8.09.0100, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 16/08/2023; TJGO, Agravo Interno em Recurso Inominado 5243883-17.2021.8.09.0049, Rel. Héber Carlos de Oliveira, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 11/07/2023; TJGO, Recurso Inominado 5354862-03.2022.8.09.0149, Rel. Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 24/04/2023; TJGO, Recurso Inominado 5408348-03.2022.8.09.0051, Rel. Stefane Fiuza Cançado Machado, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 07/12/2022. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO. Em face da sucumbência, fica o recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 55 da Lei n. 9.099/95, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiário da gratuidade de justiça (art. 98, §3º do CPC). Ficam as partes advertidas que a oposição de Embargos de Declaração com o nítido intuito de rediscutir o mérito desta decisão poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil; e que, em caso de interposição de agravo interno, se ele for manifestamente inadmissível ou se for improcedente em votação unânime, poderá haver incidência da multa prevista no art. 1.021, §4º, da lei adjetiva civil. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem. É a decisão. Intimem-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. PEDRO SILVA CORRÊA Relator 01

25/04/2025, 00:00