Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5322447-65.2024.8.09.0029 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5322447-65.2024.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Juizado da Fazenda Pública EstadualGabinete da JuízaProcesso nº: 5322447-65.2024.8.09.0029Parte autora: Maria Lucia Da Silva FerreiraParte ré: Goias Previdencia - GoiasprevNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença no qual foi apresentada planilha de débito pelo exequente (mov. 23), a qual foi impugnada pelo executado (mov. 23). Em seguida, tendo o exequente se manifestado pela total improcedência da impugnação (mov. 36), foi determinado o encaminhamento do feito à contadoria para elaboração dos cálculos (mov. 37).Após a juntada dos cálculos elaborados pela contadoria judicial (mov. 38) e regular intimação das partes, o exequente passou a manifestar, mov. 42) concordância com os valores anteriormente apresentados pelo executado na impugnação de mov. 23 — valores que, frise-se, mostraram-se superiores àqueles apurados tecnicamente (mov. 38). Não obstante, cumpre registrar que, quando oportunamente instado (mov. 34), o exequente expressamente discordou dos referidos cálculos, tendo optado, naquele momento, por refutá-los de forma clara (mov. 36). A posterior adesão, possivelmente motivada por conveniência econômica, traduz certa oscilação argumentativa que fragiliza a coerência e boa-fé processual esperada. Diante desse contexto, considerando a conduta processual das partes e a higidez dos cálculos elaborados pela contadoria, HOMOLOGO os valores constantes do mov. 38, para que produzam os seus regulares e jurídicos efeitos.Expeça-se Requisição de Pequeno Valor através da Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs (CCARPV), a quem delego a assinatura do ofício requisitório. Se for o caso, expeça-se precatório.Considerando o teor da Nota Técnica nº 4/2023 e do Ofício Circular nº 1.186/2023 – GABPRES (rotina de antecipação do arquivamento de Precatórios e RPVs), após a intimação das partes acerca das expedições do Precatório e/ou RPV, arquivem-se os autos até o aludido pagamento, diligenciando a secretaria pelo necessário.Comprovado o pagamento, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) para levantamento dos valores referentes ao crédito principal em nome da parte exequente ou de seu procurador, caso haja procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e aos honorários sucumbenciais em nome do advogado.Caso tenha sido juntado o contrato de prestação de serviço advocatício e requerido o decote do valor dos honorários, expeça-se o alvará em favor do advogado referente aos honorários contratuais descontados do valor principal da parte.Catalão–GO, data de inserção. (assinado digitalmente)Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito

25/04/2025, 00:00

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