Execução de Título Extrajudicial 5638033-05.2023.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.337,77

Órgão julgador

Jataí - Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

20/05/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5638033-05.2023.8.09.0094Autor(s): Exuperino Barbosa Pinto - CPF/CNPJ nº: 282.217.408-37Réu(s): E L Goncalves Distribuidora De Carnes Ltda - CPF/CNPJ nº: 24.274.984/0001-67 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por Exuperino Barbosa Pinto, em desfavor de E L Goncalves Distribuidora de Carnes Ltda, partes qualificadas.Em análise detida dos autos, verifico que implementadas diversas tentativas para satisfação do crédito, mediante utilização dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Sniper, Cnib e CRC-Jud (eventos 17, 18, 19, 22, 23, 24, 25, 40, 41, 57, 58), sendo que não restaram frutíferas.Concitado a dar prosseguimento ao feito, o credor postulou pelo arquivamento, ante a inexistência de bens (evento 71). Pois bem.Nesta Justiça Especializada, a regra prevista no art. 921, inc. III do CPC é afastada, face à existência de normativo próprio. Isso porque, a Lei nº 9.099/95, que rege a atuação dos Juizados Especiais, preconiza, em seu art. 53, §4º, in verbis:"§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor."Firme em tais razões, e demonstrada a inexistência de bens passíveis de penhora, como noticiado pelo próprio credor, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Considerando que o pleito de arquivamento foi apresentado pelo exequente, após a publicação do ato, arquive-se, com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

16/05/2025, 00:00

sentença de extinção

15/05/2025, 18:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Exuperino Barbosa Pinto (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

15/05/2025, 18:35

P/ DESPACHO

13/05/2025, 19:16

Juntada -> Petição

13/05/2025, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/04/2025, 00:00

Extrato Sisbajud - Penhora não realizada

24/04/2025, 18:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Exuperino Barbosa Pinto - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

24/04/2025, 18:14

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

20/02/2025, 13:24

Despacho -> Mero Expediente

12/12/2024, 14:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Exuperino Barbosa Pinto (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

12/12/2024, 14:34

P/ DESPACHO

09/12/2024, 12:54

Juntada -> Petição

08/12/2024, 15:29

Análise do pedido (evento n.º 60)

26/11/2024, 14:23

Todas as movimentações(77)

Processo Arquivado

20/05/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5638033-05.2023.8.09.0094Autor(s): Exuperino Barbosa Pinto - CPF/CNPJ nº: 282.217.408-37Réu(s): E L Goncalves Distribuidora De Carnes Ltda - CPF/CNPJ nº: 24.274.984/0001-67 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por Exuperino Barbosa Pinto, em desfavor de E L Goncalves Distribuidora de Carnes Ltda, partes qualificadas.Em análise detida dos autos, verifico que implementadas diversas tentativas para satisfação do crédito, mediante utilização dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Sniper, Cnib e CRC-Jud (eventos 17, 18, 19, 22, 23, 24, 25, 40, 41, 57, 58), sendo que não restaram frutíferas.Concitado a dar prosseguimento ao feito, o credor postulou pelo arquivamento, ante a inexistência de bens (evento 71). Pois bem.Nesta Justiça Especializada, a regra prevista no art. 921, inc. III do CPC é afastada, face à existência de normativo próprio. Isso porque, a Lei nº 9.099/95, que rege a atuação dos Juizados Especiais, preconiza, em seu art. 53, §4º, in verbis:"§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor."Firme em tais razões, e demonstrada a inexistência de bens passíveis de penhora, como noticiado pelo próprio credor, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Considerando que o pleito de arquivamento foi apresentado pelo exequente, após a publicação do ato, arquive-se, com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

16/05/2025, 00:00

sentença de extinção

15/05/2025, 18:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Exuperino Barbosa Pinto (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

15/05/2025, 18:35

P/ DESPACHO

13/05/2025, 19:16

Juntada -> Petição

13/05/2025, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/04/2025, 00:00

Extrato Sisbajud - Penhora não realizada

24/04/2025, 18:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Exuperino Barbosa Pinto - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

24/04/2025, 18:14

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

20/02/2025, 13:24

Despacho -> Mero Expediente

12/12/2024, 14:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Exuperino Barbosa Pinto (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

12/12/2024, 14:34

P/ DESPACHO

09/12/2024, 12:54

Juntada -> Petição

08/12/2024, 15:29

Análise do pedido (evento n.º 60)

26/11/2024, 14:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Exuperino Barbosa Pinto (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

26/11/2024, 14:23

P/ DESPACHO

11/11/2024, 14:40

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

10/11/2024, 21:52

Consulta CRC-JUD

06/11/2024, 15:04

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Exuperino Barbosa Pinto - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

06/11/2024, 15:04

Infojud - anos 2015 a 2016 PJ e 2023 a 2024 PF

31/10/2024, 07:12

Decisão -> deferimento

30/10/2024, 22:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Exuperino Barbosa Pinto (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

30/10/2024, 22:12

P/ DESPACHO

21/10/2024, 14:24

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

21/10/2024, 09:29

Intimação da parte autora - andamentar o feito

18/10/2024, 08:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Exuperino Barbosa Pinto - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

18/10/2024, 08:24

Intimação da parte autora - andamentar o feito

01/10/2024, 21:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Exuperino Barbosa Pinto - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

01/10/2024, 21:36

Para E L Goncalves Distribuidora De Carnes Ltda (Mandado nº 3375474 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (28/08/2024 13:38:47))

30/09/2024, 13:40

Para Jataí - Central de Mandados (Mandado nº 3375474 / Para: E L Goncalves Distribuidora De Carnes Ltda)

03/09/2024, 16:16

Análise do pedido (evento n.º 43)

28/08/2024, 13:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Exuperino Barbosa Pinto (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

28/08/2024, 13:38

P/ DESPACHO

14/08/2024, 17:44

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

08/08/2024, 09:06

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Exuperino Barbosa Pinto - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 22/07/2024 09:05:26)

22/07/2024, 09:05

Renajud - restrição (ões) não realizada(s)

22/07/2024, 09:05

Inclusão SerasaJud - CNPJ e CPF

19/07/2024, 14:35

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

19/07/2024, 09:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Exuperino Barbosa Pinto - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 15/07/2024 19:12:52)

15/07/2024, 19:13

Sisbajud - penhora não realizaa - extrato

15/07/2024, 19:12

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

14/07/2024, 19:17

Decisão exarada no processo n°5336633-92 - Desconsideração acolhida

11/07/2024, 19:06

Término da Suspensão do Processo

11/07/2024, 19:00

(Por 250 dias)

30/04/2024, 13:00

Juntada -> Petição

30/04/2024, 10:41

Despacho - Deferimento parcelamento

18/04/2024, 13:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Exuperino Barbosa Pinto (Referente à Mov. Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (CNJ:272) - )

18/04/2024, 13:33

P/ DESPACHO

25/03/2024, 17:38

Juntada -> Petição -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

24/03/2024, 17:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Exuperino Barbosa Pinto - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 01/03/2024 09:10:53)

14/03/2024, 14:41

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Exuperino Barbosa Pinto - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 01/03/2024 09:10:21)

14/03/2024, 14:40

Inclusão Serasajud

14/03/2024, 14:40

Indisponibilidade dos bens - protocolo

01/03/2024, 09:11

Sniper

01/03/2024, 09:10

Renajud - penhora não realizada

01/03/2024, 09:10

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

28/02/2024, 11:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Exuperino Barbosa Pinto - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 21/02/2024 11:25:11)

21/02/2024, 11:25

Sisbajud - penhora não realizada - extrato - 30 dias

21/02/2024, 11:25

Sisbajud - penhora não realizada - 08 dias

18/01/2024, 09:00

Sisbajud - penhora não realizada - 22 dias

19/12/2023, 11:55

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

04/12/2023, 08:18

Eder de Lima Gonçalves

08/11/2023, 14:50

Despacho -> Mero Expediente

18/10/2023, 17:06

Para (Polo Passivo) Eder De Lima Goncalves

18/10/2023, 16:41

Decisão -> Outras Decisões

18/10/2023, 14:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Exuperino Barbosa Pinto (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

18/10/2023, 14:14

P/ DESPACHO

17/10/2023, 17:10

Emenda à inicial

16/10/2023, 09:06

Decisão -> Outras Decisões

26/09/2023, 17:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Exuperino Barbosa Pinto (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

26/09/2023, 17:33

Desmarcada - 28/11/2023 15:30

25/09/2023, 15:33

Jataí - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Sthella de Carvalho Melo

25/09/2023, 15:21

(Agendada para 28/11/2023 15:30:00)

25/09/2023, 15:21

On-line para ANA CLARA ALVES DE BARROS (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

25/09/2023, 15:21

Autos Conclusos

25/09/2023, 15:21

Peticão Enviada

25/09/2023, 15:21

Documentos

Sentença

•15/05/2025, 18:35

Despacho

•12/12/2024, 14:34

Despacho

•26/11/2024, 14:23

Decisão

•30/10/2024, 22:12

Decisão

•28/08/2024, 13:38

Decisão

•18/04/2024, 13:33

Despacho

•18/10/2023, 17:06

Decisão

•18/10/2023, 14:14

Decisão

•26/09/2023, 17:33