Agravo de Instrumento 6137968-48.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 6137968-48.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ANA CLAUDIA SILVA VILLAR AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RELATORA: DES.ª BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Agravo de instrumento. Sentença superveniente. Inutilidade do recurso. Ausência de interesse. Instrumental prejudicado. Art. 157, RITJGO, e 932, III, CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (CNJ:466)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6137968-48.2024.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA CLÁUDIA SILVA VILLAR contra decisão interlocutória proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos de Goiânia que, nos autos da ação de conhecimento nº 5824317-56.2023.8.09.0051 ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. A decisão agravada indeferiu o pedido de reconhecimento da suspensão do prazo prescricional, formulado pela agravante, ao entendimento de não haver necessidade de intimação pessoal do encerramento do processo administrativo, bastando a ciência presumida pela publicação do ato administrativo coletivo e alteração em contracheque da servidora. Irresignada, a agravante requer a concessão de efeito suspensivo ativo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, determinando a suspensão do curso do prazo prescricional até que o Município de Goiânia comprove a ciência inequívoca da decisão administrativa final relacionada ao requerimento administrativo n.º 22.24.000001454-2. Isento de preparo, por ser a recorrente beneficiária da justiça gratuita. Efeito suspensivo indeferido à movimentação n. 6. É o necessário relato. Observa-se dos autos principais (protocolo nº 5824317-56.2023.8.09.0051) haver sido prolatada sentença concessiva da segurança (evento 49). A prolação da sentença que extinguiu o feito de origem com julgamento de mérito fez perecer o interesse no julgamento do presente instrumental, uma vez que a decisão a ser aqui proferida não mais produzirá repercussão no processo originário. Logo, prejudicado o recurso, em razão da perda do objeto, forte no artigo 1571 do vigente Regimento Interno desta corte. Desse modo, diante da ausência de efetividade da medida postulada, julgo prejudicado o agravo de instrumento, com fulcro nos artigos 932, III, CPC/2015, e 157, Regimento Interno deste tribunal. Intimem-se. Arquive-se. Documento datado e assinado em sistema próprio. 1 Art. 157. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não.

25/04/2025, 00:00