Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0445807-08.2014.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0445807-08.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALD E C I S Ã OProcesso: 0445807-08.2014.8.09.0051Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaAssunto: RPV não adimplida - defere penhora via SISBAJUDPolo ativo: ARAPLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDAPolo passivo: ESTADO DE GOIASJuiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e SilvaVistos, etc...Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por ARAPLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA em face do ESTADO DE GOIÁS.Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - RPV expedida no evento 35, referente aos honorários sucumbenciais, em 27/06/2019. No evento 38, transcorreu o prazo para o Estado de Goiás adimplir a RPV outrora expedida, sem o devido cumprimento. Diante da inércia ao adimplemento da RPV, a parte exequente pugnou pelo sequestro de valores na conta do Estado de Goiás; cujo pedido restou deferido por meio da decisão constante no evento 72, com determinação de penhora via sistema SISBAJUD.Penhora frutífera realizada na conta única do Estado de Goiás, ora parte executada, por meio da qual foi bloqueado o valor de R$ 13.045,37 (treze mil e quarenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), conforme certificado [evento 77]. Intimado para eventualmente impugnar o bloqueio, o Executado apresentou petição genérica informando que o bloqueio deveria ser realizado na Conta Única do Tesouro Estadual – CUTE, sob alegação de que a determinação e realização de bloqueio judicial para pagamento de RPV expedida antes da data de início dos efeitos do Convênio n° 02/2023-PGE, em 1°/07/2023 [evento 80]. Após, a parte exequente requereu a transferência do valor bloqueado, sob fundamento a legalidade da constrição realizada [evento 83]. Alvará expedido, referente aos honorários sucumbenciais [evento 90]. Por fim, a parte exequente informou que o valor penhorado foi inferior ao indicado na planilha pela parte, razão pela qual, requer a realização de nova constrição via SISBAJUD, nas contas bancárias do Estado [evento 93].Breve relatório. Passo a decidir:Do compulso detido dos autos, verifico que o feito tramita há mais de 10 (dez) anos, revelando-se imperativa a adoção de medidas visando a alcançar seu encerramento [meta 2, CNJ].Extrai-se dos autos que, após a expedição de RPV, relativa aos honorários sucumbenciais, certificada a inércia ao adimplemento da RPV, a parte exequente requereu o sequestro de valores na conta do Estado de Goiás, apresentando planilha de débito indicando o valor de R$ 14.430,32 (quatorze mil quatrocentos e trinta reais e trinta e dois centavos) no evento 76; cujo pedido restou deferido, com determinação de penhora via sistema SISBAJUD.Ato contínuo, através de penhora realizada na conta única do Estado de Goiás, ora parte executada, fora bloqueado o valor de R$ 13.045,37 (treze mil e quarenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), conforme certificado nos autos. Desse modo, faz-se necessária nova tentativa de penhora para bloqueio do valor remanescente, conforme planilha anexa pela parte exequente.1. Defiro o pedido de novo bloqueio de valores nas contas bancárias da parte executada via sistema SISBAJUD, conforme requerimento da parte exequente no evento 93, para fins de satisfação do valor remanescente devido. 2. Caso o pedido da parte exequente esteja desacompanhado de planilha atualizada do débito (60 - sessenta - dias), intime-a para juntá-la aos autos no prazo de 05 (cinco) dias.3. Certifique-se a UPJ acerca da data de expedição da RPV expedida em desfavor do Estado de Goiás, se antes ou depois do Convênio N° 02/2023-PGE, EM 1°/07/2023 – PROJETO LEGADO. Caso a requisição tenha sido expedida antes dos efeitos do Convênio n° 02/2023-PGE, a tentativa de penhora on-line deverá ser cumprida na Conta Única do Tesouro Estadual – CUTE, a seguir descrita: Caixa Econômica Federal, Agência Governo n° 4204, Operação: 006, Conta n° 10000-4, CNPJ n° 01.409.580/0001-38.4. Com a juntada da planilha e comprovado o recolhimento das custas necessárias ou certificado nos autos que se trata de gratuidade, situação que deve ser fiscalizada pela UPJ, providencie-se imediatamente o encaminhamento de solicitação à Central SISBAJUD, informando o número de CPF/CNPJ da parte executada/ré e o valor do débito indicado na planilha retromencionada. 5. Efetivado o bloqueio, fica desde já autorizada a transferência de valores para conta judicial vinculada a este processo, em todo caso, respeitando-se o limite do débito. Em caso de bloqueio de valor irrisório (inferior a R$100,00 - cem reais) ou excedente ao limite do débito, o operador da Central SISBAJUD fica desde já autorizado a efetuar o desbloqueio de ofício. 6. Com a juntada dos resultados nos autos, tome a UPJ as seguintes providências, alternativamente: a) Sendo frutífera a constrição, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado/procurador ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, em 5 (cinco) dias. b) Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos posteriormente. 7. Efetivada a consulta sem êxito, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. 8. Por fim, caso a a RPV tenha sido expedida após os efeitos do Convênio n° 02/2023-PGE, os autos deverão ser remetidos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs (CCARPV), para adoção das medidas pertinentes ao pagamento requisitado.Intime-se via DJe.Goiânia, documento datado e assinado no sistema digital.

25/04/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Mudança de Assunto Processual

Alvará Expedido

Intimação Efetivada

Transitado em Julgado

Intimação Expedida

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(17)