Cumprimento de sentença 5084056-88.2020.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2020

Valor da Causa

R$ 6.000,00

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado

04/02/2026, 15:56

Processo Arquivado

04/02/2026, 15:56

Intimação Efetivada

11/12/2025, 12:40

Intimação Expedida

11/12/2025, 12:31

Expedição de Documento

11/12/2025, 12:27

Intimação Efetivada

04/12/2025, 17:27

Intimação Efetivada

23/11/2025, 22:00

Intimação Expedida

23/11/2025, 21:50

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

23/11/2025, 21:50

Autos Conclusos

29/09/2025, 18:19

Juntada -> Petição

29/09/2025, 16:01

Intimação Efetivada

11/09/2025, 08:04

Intimação Efetivada

11/09/2025, 08:02

Ato Ordinatório

10/09/2025, 18:01

Intimação Expedida

10/09/2025, 18:01

Todas as movimentações(156)

Transitado em Julgado

04/02/2026, 15:56

Processo Arquivado

04/02/2026, 15:56

Intimação Efetivada

11/12/2025, 12:40

Intimação Expedida

11/12/2025, 12:31

Expedição de Documento

11/12/2025, 12:27

Intimação Efetivada

04/12/2025, 17:27

Intimação Efetivada

23/11/2025, 22:00

Intimação Expedida

23/11/2025, 21:50

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

23/11/2025, 21:50

Autos Conclusos

29/09/2025, 18:19

Juntada -> Petição

29/09/2025, 16:01

Intimação Efetivada

11/09/2025, 08:04

Intimação Efetivada

11/09/2025, 08:02

Ato Ordinatório

10/09/2025, 18:01

Intimação Expedida

10/09/2025, 18:01

Intimação Expedida

10/09/2025, 17:56

Alvará Expedido

10/09/2025, 15:15

Certidão Expedida

26/08/2025, 13:35

Intimação Efetivada

01/08/2025, 15:02

Juntada de Documento

31/07/2025, 13:47

Término da Suspensão do Processo

31/07/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

16/06/2025, 17:32

Certidão Expedida

16/06/2025, 17:30

Juntada -> Petição

09/06/2025, 19:37

Juntada de Documento

26/05/2025, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5084056-88.2020.8.09.0021Promovente(s): Paulo Henrique Purcena GuimarãesPromovido(s): Wediney De Freitas SilvaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de ação de restituição das quantias pagas c/c indenização por danos morais em fase de Cumprimento de Sentença ajuizada por Paulo Henrique Purcena Guimarães em face de Wedney de Freitas Silva, partes qualificadas. Foi proferida sentença de procedência no evento 22. Iniciada a fase de cumprimento de sentença (evento 32), a executada, devidamente intimada permaneceu inerte (evento 36).Foram realizadas tentativas de penhora de bens por meio dos sistemas Sisbajud (evento 40), Renajud (evento 45), consulta ao Infojud (evento 47), consulta ao Sniper (evento 65), expedido mandado para penhora de bens que guarnecem a residência do executado, não foram encontrados bens passíveis de penhora (evento 73), inclusão do nome do executado no Serasa (evento 79).Tentada a conciliação entre as partes, restou infrutífera ante a ausência do executado, evento 96.A parte exequente, então, requereu nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud, na modalidade "teimosinha" (evento 104), o que foi deferido (evento 106). Foi realizada penhora via Sisbajud no valor de R$ 54,89 em conta bancária pertencente a terceiro estranho à lide (evento 121). Conforme informado no evento 124, houve erro no cadastramento do CPF do executado no ato do protocolo, o que resultou na constrição equivocada. Diante disso, o exequente requereu o desbloqueio do valor penhorado, a correção do CPF do executado no sistema Projudi, para que constem os dados corretos informados na petição inicial, e a realização de nova busca no CPF correto. Decido.Determino que a escrivania proceda ao desbloqueio dos valores constritos em nome de Silvana S. T., conforme registrado no evento 121, bem como realize a correção do CPF do executado no sistema Projudi, para que constem os dados constantes da exordial. Após, intime-se o exequente juntar a planilha de débito atualizada, no prazo de 10 (dez) dias.Juntada a planilha, DETERMINO, consulta de ativos financeiros disponíveis, até o limite do débito exequendo, em contas bancárias de titularidade da executada por meio do sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30 (trinta) dias (na modalidade teimosinha).Caso a diligência seja frutífera, deverá a secretaria fazer a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta poupança judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices de referida poupança, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento).Havendo o bloqueio de valores, determino desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura do termo, devendo o montante penhorado ser transferido para conta judicial vinculado a estes autos.Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, ou, ainda, por edital (se foi assim citada), para que, querendo, se manifeste.Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado pela serventia. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará.Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento.Determino a remessa dos autos à CACE, para cumprimento das ordens, devendo a Escrivania promover a certidão competente. Ademais, suspendo o processo até o cumprimento integral das ordens ou eventual manifestação da parte, quando então os autos deverão ser conclusos para novas deliberações.Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento idôneo e compatível ao feito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95).Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Intimação Efetivada

23/05/2025, 13:48

Certidão Expedida

23/05/2025, 13:47

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

22/05/2025, 17:14

Juntada de Documento

28/04/2025, 16:46

Autos Conclusos

28/04/2025, 13:09

Juntada -> Petição

28/04/2025, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇU - ESTADO DE GOIÁS Caçu - Vara do Juizado Especial Cível - E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://wa.me/556236110330 | https://wa.me/556236112650 Av. Clarice Machado Guimarães, n° 1.650, Morada dos Sonhos, (62) 3611-0329/0330, 75813-000 A T O O R D I N A T Ó R I O Processo n° 5084056-88.2020.8.09.0021 Promovente(s): Paulo Henrique Purcena Guimarães Promovido(s): Wediney De Freitas Silva Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - Art. 130. "O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial". Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento idôneo e compatível ao feito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Caçu - Juizado Especial Cível, 24 de abril de 2025. EUDES ALVES GUIMARAES Analista Judiciário Certifico e dou fé, que o presente documento foi assinado digitalmente, em cumprimento à Lei n° 11.419/06.

25/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório

24/04/2025, 18:44

Intimação Efetivada

24/04/2025, 18:44

Juntada de Documento

24/04/2025, 10:17

Término da Suspensão do Processo

19/04/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

20/03/2025, 10:42

Certidão Expedida

20/03/2025, 10:41

Término da Suspensão do Processo

20/03/2025, 10:39

Juntada de Documento

07/03/2025, 12:51

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

21/02/2025, 18:16

Certidão Expedida

21/02/2025, 18:16

Juntada de Documento

21/02/2025, 17:55

Término da Suspensão do Processo

31/01/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

10/12/2024, 17:49

Certidão Expedida

10/12/2024, 17:48

Juntada -> Petição

06/12/2024, 13:01

Certidão Expedida

21/11/2024, 16:55

Intimação Efetivada

31/10/2024, 17:44

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

31/10/2024, 09:55

Autos Conclusos

20/09/2024, 14:16

Juntada -> Petição

20/09/2024, 09:10

Intimação Efetivada

30/08/2024, 17:55

Decisão -> Outras Decisões

30/08/2024, 16:53

Autos Conclusos

23/07/2024, 14:15

Juntada -> Petição

23/07/2024, 13:59

Certidão Expedida

12/07/2024, 14:14

Intimação Efetivada

12/07/2024, 14:14

Certidão Expedida

29/05/2024, 15:35

Audiência de Conciliação

06/05/2024, 16:04

Término da Suspensão do Processo

03/05/2024, 03:00

Término da Suspensão do Processo

03/05/2024, 03:00

Intimação Efetivada

02/04/2024, 17:52

Audiência de Conciliação

02/04/2024, 15:54

Intimação Efetivada

02/04/2024, 15:54

Certidão Expedida

02/04/2024, 15:53

Intimação Efetivada

02/04/2024, 15:53

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

02/04/2024, 15:47

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

31/03/2024, 17:15

Autos Conclusos

28/02/2024, 12:41

Juntada -> Petição

28/02/2024, 09:25

Despacho -> Mero Expediente

26/02/2024, 18:41

Intimação Efetivada

26/02/2024, 18:41

Autos Conclusos

22/01/2024, 16:46

Juntada -> Petição

07/12/2023, 10:55

Intimação Efetivada

20/11/2023, 18:38

Juntada de Documento

20/11/2023, 18:37

Juntada de Documento

10/11/2023, 19:07

Decisão -> deferimento

26/10/2023, 14:16

Autos Conclusos

29/09/2023, 12:58

Juntada -> Petição

29/09/2023, 10:10

Intimação Efetivada

20/09/2023, 13:22

Mandado Não Cumprido

20/09/2023, 13:19

Mandado Expedido

26/06/2023, 14:37

Decisão -> deferimento

24/06/2023, 17:08

Autos Conclusos

14/06/2023, 14:38

Juntada -> Petição

13/06/2023, 18:33

Certidão Expedida

13/06/2023, 17:23

Intimação Efetivada

13/06/2023, 17:23

Juntada de Documento

24/05/2023, 15:22

Intimação Efetivada

24/05/2023, 15:22

Juntada -> Petição

19/04/2023, 17:01

Decisão -> deferimento

12/04/2023, 18:33

Intimação Efetivada

12/04/2023, 18:33

Autos Conclusos

17/02/2023, 17:56

Juntada -> Petição

17/02/2023, 16:15

Certidão Expedida

15/02/2023, 12:34

Intimação Efetivada

15/02/2023, 12:34

Certidão Expedida

15/02/2023, 12:33

Certidão Expedida

16/01/2023, 16:02

Intimação Não Efetivada

30/12/2022, 02:32

Intimação Expedida

14/12/2022, 22:25

Juntada -> Petição

08/12/2022, 14:19

Intimação Efetivada

29/11/2022, 13:33

Decisão -> Outras Decisões

28/11/2022, 15:13

Autos Conclusos

17/10/2022, 17:34

Juntada -> Petição

13/10/2022, 13:52

Intimação Efetivada

10/10/2022, 17:17

Juntada de Documento

10/10/2022, 17:16

Juntada de Documento

05/09/2022, 13:30

Documento Expedido

05/09/2022, 13:28

Decisão -> deferimento

23/05/2022, 15:42

Autos Conclusos

25/04/2022, 16:47

Juntada -> Petição

25/04/2022, 16:45

Intimação Efetivada

20/04/2022, 18:42

Penhora Não Realizada

20/04/2022, 18:41

Documento Expedido

07/04/2022, 15:44

Juntada -> Petição

07/02/2022, 09:49

Intimação Efetivada

04/02/2022, 18:22

Prazo Decorrido

04/02/2022, 18:21

Mandado Cumprido

06/12/2021, 18:15

Mandado Expedido

28/10/2021, 14:05

Evolução da Classe Processual

19/10/2021, 13:55

Decisão -> deferimento

13/10/2021, 21:08

Autos Conclusos

30/09/2021, 13:00

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

29/09/2021, 09:50

Intimação Efetivada

27/09/2021, 13:02

Certidão Expedida

27/09/2021, 13:01

Transitado em Julgado

27/09/2021, 13:01

Mandado Cumprido

03/09/2021, 12:57

Mudança de Assunto Processual

21/06/2021, 15:30

Mandado Expedido

12/04/2021, 16:09

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

24/02/2021, 16:13

Intimação Efetivada

24/02/2021, 16:13

Autos Conclusos

11/02/2021, 17:41

Audiência de Conciliação

11/02/2021, 17:41

Intimação Efetivada

11/02/2021, 10:33

Juntada -> Petição

11/02/2021, 10:18

Processo Redistribuído

09/12/2020, 10:28

Certidão Expedida

09/12/2020, 10:27

Audiência de Conciliação

30/11/2020, 17:02

Intimação Efetivada

30/11/2020, 17:02

Juntada -> Petição

26/11/2020, 11:22

de Conciliação

19/11/2020, 13:50

Audiência de Conciliação

29/10/2020, 13:19

Intimação Efetivada

29/10/2020, 13:19

Juntada -> Petição

07/10/2020, 18:48

Intimação Efetivada

05/05/2020, 14:43

de Conciliação

05/05/2020, 14:43

Citação Expedida

16/03/2020, 09:19

Intimação Expedida

16/03/2020, 09:18

Audiência de Conciliação

13/03/2020, 15:00

Intimação Efetivada

13/03/2020, 15:00

Processo Distribuído

18/02/2020, 15:13

Peticão Enviada

18/02/2020, 15:13

Documentos

Sentença

•23/11/2025, 21:50

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 18:01

Decisão

•22/05/2025, 17:14

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 18:44

Decisão

•31/10/2024, 09:55

Decisão

•30/08/2024, 16:53

Despacho

•31/03/2024, 17:15

Despacho

•26/02/2024, 18:41

Decisão

•26/10/2023, 14:16

Decisão

•24/06/2023, 17:08

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 17:23

Decisão

•12/04/2023, 18:33

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 12:34

Decisão

•28/11/2022, 15:13

Decisão

•23/05/2022, 15:42

Todos os documentos(18)

Sentença

•23/11/2025, 21:50

Ato Ordinatório

26/05/2025, 00:00

•10/09/2025, 18:01

Decisão

•22/05/2025, 17:14

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 18:44

Decisão

•31/10/2024, 09:55

Decisão

•30/08/2024, 16:53

Despacho

•31/03/2024, 17:15

Despacho

•26/02/2024, 18:41

Decisão

•26/10/2023, 14:16

Decisão

•24/06/2023, 17:08

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 17:23

Decisão

•12/04/2023, 18:33

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 12:34

Decisão

•28/11/2022, 15:13

Decisão

•23/05/2022, 15:42

Decisão

•13/10/2021, 21:08

Ato Ordinatório

•27/09/2021, 13:01

Sentença

•24/02/2021, 16:13