Execução de Título Extrajudicial 5183261-91.2024.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5183261-91.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5183261-91.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte Autora: NIVALDO FELIPE GUERREIROParte Requerida: JOSÉ SUHAIL DE REZENDE DECISÃODe início, expeça-se o mandado de avaliação dos imóveis penhorados, a saber: matrículas 3.195, 16.805, 18.606 e 1.633 do CRI da Comarca de Mineiros.Juntada a certidão, intimem-se as partes para manifestarem em 15 (quinze) dias.No mais, INDEFIRO o pedido de penhora dos direitos creditórios sobre os compromissos de compra e venda, pois já foram constritos os bens imóveis. Vale registrar que o art. 835 do Código de Processo Civil estabelece a ordem de preferência da penhora, e os bens imóveis precedem os direitos aquisitivos derivados de compromissos particulares de compra e venda. A propósito:"Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;IV - veículos de via terrestre;V - bens imóveis;VI - bens móveis em geral;VII - semoventes;VIII - navios e aeronaves;IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;X - percentual do faturamento de empresa devedora;XI - pedras e metais preciosos;XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;XIII - outros direitos."Se isso não bastasse, os imóveis já penhorados são de tamanho consideráveis (o que já foi exposto na decisão do evento 93) e aparentemente são suficientes para garantir a execução, o interesse do credor e o princípio da menor onerosidade.Oportunamente, nova conclusão.Cumpram-se Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

25/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Mandado Não Cumprido

Mandado Não Cumprido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(149)