Procedimento Comum Cível 5282783-71.2025.8.09.0100 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5282783-71.2025.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","prazo":"02","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5282783-71.2025.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Sophia Braga Alcebiades REPRESENTADA por sua genitora MARIANI DA SILVA BRAGARequerido: Unimed Montes Claros Cooperativa Trabalho Medico LtdaD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Consignação de Pagamento e Declaratória de Inexigibilidade de Valor Pago com Liminar proposta por Sophia Braga Alcebiades REPRESENTADA por sua genitora MARIANI DA SILVA BRAGA em desfavor de Unimed Montes Claros Cooperativa Trabalho Medico Ltda, todos devidamente qualificados na petição inicial.Narra a a genitora dos requerentes que no dia 11/01/2023 firmou contrato de Plano de Saúde Coletivo por Adesão com a Requerida, administrado pela SERVIX, o qual previa coparticipação de R$ 1,00 para consultas e exames.Relata que em 23/06/2023, fora informada de que a administração do plano passaria a ser realizada pela empresa ALL CARE GESTORA DE SAÚDE, e sem modificações no contrato, a autora continuou efetuando os pagamentos das parcelas.Aduz que após o ajuizamento de ação nº 5214942-93.2024.8.09.0100 que resultou em liminar garantindo a continuidade do plano, a Requerida deixou de enviar boletos, e apesar dos protocolos e solicitações, não foram emitidos.Narra também que recebeu notificação informando uma pendência financeira de dívida no valor de R$ 10.671,65 (dez mil seiscentos e setenta e um reais e sessenta e cinco reais), sendo realizado o pagamento via depósito judicial nos autos nº 5214942-93.2024.8.09.0100, no entanto, a requerente entende como devido o montante de R$ 6.463,90 (seis mil quatrocentos e sessenta e três reais e noventa centavos).A autora entende que falta de envio de boletos como prática abusiva e a cobrança na quantia de R$ 10.671,65 ser indevida.Requer em sede de tutela de urgência a abstenção da Requerida em cancelar o plano de saúde, a emissão dos boletos das mensalidades referentes aos meses 01/2025, 02/2025, 03/2025 e 04/2025 dentro dos termos contratuais e o bloqueio de liberação do depósito judicial realizado no valor de R$ 10.671,65 (dez mil seiscentos e setenta e um reais e sessenta e cinco reais).Ao final pugna pela procedência dos pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade do valor cobrado indevidamente e a devolução em dobro do montante pago.É o relatório. Decido.Por estarem preenchidos, juris tantum, os requisitos do artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial.DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, EXCETO as custas com conciliador judicial, nos termos do artigo 98, § 5º, do CPC, cujos valores a parte autora tem condições de arcar, sem prejuízo de modificações posteriores.Passo à análise do pedido de tutela de urgência.De acordo com o art. 300, caput do Novo CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.A norma processual que regula a matéria, encontrada no artigo 300 ilustra que:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Acerca da tutela de urgência, lecionam os renomados doutrinadores, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:A tutela de urgência contém em si características da medida cautelar e de uma das modalidades da antiga antecipação de tutela (necessidade de plausibilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação – CPC 300 caput), conforme o caso concreto se apresente. (…)Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. (Comentários ao Código de Processo Civil – Novo CPC – Lei 13.105/2015; Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery; São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015; p.857/858)Desse modo, para a concessão da tutela de urgência são necessários dois requisitos: o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris).Além disso, há a necessidade de a medida determinada ser reversível, consoante dispõe o artigo 300, § 3º do Código de Processo Civil.Do pedido de abstenção do cancelamento do plano de saúde:No caso dos autos, a Requerente pleiteia a liminar para que a Requerida seja proibida de cancelar o plano de saúde e a realização da emissão das contraprestações dos meses 01/2025, 02/2025, 03/2025 e 04/2025 no valor mensal de R$ 786,94, além de R$ 17,00 referente a coparticipação.Observo que o referido pedido deu-se por apreciado e deferido nos autos n° 5214942-93.2024.8.09.0100, vejamos:"...DEFIRO A LIMINAR e, por conseguinte, determino que as requeridas se abstenham de efetuar o cancelamento do plano de saúde, proposta n° 130708-2 – celebrada em 10.01.2023, bem como garanta a continuidade dos tratamentos médicos em curso, abrangidos pela cobertura contratada, sob pena de multa diária de 300,00 (trezentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, e demais medidas que assegurem o cumprimento da presente ordem judicial, nos termos do artigo 139, IV do Código de Processo Civil..."Sendo assim, não há razões para nova análise a respeito da abstenção de cancelamento do plano de saúde. Porém, há um fato novo, materializado no pedido de emissão de boletos, que se faz necessário, a fim de dar efetivo cumprimento do comando judicial, concedido nos autos mencionados acima.Para que se tenha manutenção do plano de saúde, a autora deverá manter sua contraprestação, razão pela qual merece provimento o pedido para emissão de boletos.Do pedido de bloqueio de liberação do depósito judicial:Em sede de análise perfunctória, própria desta fase processual, não resta evidenciada a presença dos requisitos que autorizam a antecipação dos efeitos da tutela, tendo em conta que a questão posta em Juízo refere-se ao depósito realizado em conta judicial, conforme demonstrado na mov. 01, arquivo 20.Acerca do bloqueio do depósito realizado, não vejo por necessário tal pedido, uma vez que a quantia apenas será liberada após transitado e julgado os autos n° 5214942-93.2024.8.09.0100.Além disso, noto que o pedido de liminar se confunde com o mérito da ação, não podendo, portanto, ser apreciado em sede de juízo não exauriente, se fazendo necessária a instrução processual para melhor análise do pedido.Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para que a Requerida realize a emissão dos boletos, nos termos do contrato e requerimento supra.Caso necessário, determino a utilização dos sistemas SIEL e INFOSEG na busca de informações pessoais da parte requerida, cuja finalidade é promover a respectiva citação da parte ré, com o intuito de facilitar o andamento do feito, independentemente do pagamento de custas.Cumpridas as determinações, proceda-se o cartório à exclusão do indicador de urgência no sistema.Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação. Registra-se que a falta de designação da audiência de conciliação nesta fase preliminar não trará prejuízos às partes, as quais, se houver interesse, poderão requerer a designação em momento oportuno ou, caso contrário, promover tentativa de conciliação quando da audiência de instrução e julgamento, caso necessária, com total atendimento às diretrizes do art. 334 do CPC e ao princípio da efetividade e celeridade processual.Cite(em)-se o(s) requerido(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contestação, sob pena de revelia.Advirta-se a parte requeria que, no prazo da contestação, deverá manifestar quanto a eventual interesse na realização da audiência de conciliação, a ser realizada remotamente, via aplicativo "WhatsApp", ocasião em que deverá(ão) informar previamente a realização do ato, o(s) número(s) de contato da(s) parte(s) e advogado(s), para a realização da videochamada.Ressalto as partes poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, representá-los na audiência (art. 334, § 10 do CPC).Não efetivada a citação, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço da parte requerida para citação ou requerer seja diligenciado junto aos sistemas conveniados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Sisbajud, Renajud, Siel, Infojud, Infoseg, SerasaJUD), com fito de localizar o endereço, mediante o pagamento antecipado das custas pelas diligências.Desnecessário o pagamento das custas pela diligência se a parte autora for beneficiária da gratuidade da justiça. Efetuado o pagamento das custas, salvo a hipótese anterior, encaminhem-se os autos ao CACE para realização da pesquisa de endereço da parte requerida Unimed Montes Claros Cooperativa Trabalho Medico Ltda, inscrita no CPF n. 16.921.561/0001-63, junto aos sistemas solicitados. Do resultado, intime-se a parte autora para apontar os endereços em que ainda não foram realizadas diligências para a citação da parte requerida. Com a manifestação, expeça-se o mandado de citação, nos termos desta decisão. Esgotadas as diligências de pesquisa aos Sistemas Conveniados para localização do endereço a parte requerida, com fundamento nos artigos 139, II e IV do CPC, concedo alvará judicial, com validade de 3 (três) meses, para que a parte autora possa persistir realizando buscas acerca da localização/endereço, servindo a presente decisão, assinada, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários.Por força do alvará, fica a parte requerente autorizada a promover pesquisas junto às empresas de serviços públicos e companhias de telefonia com o fito de obter o atual endereço da parte requerida Unimed Montes Claros Cooperativa Trabalho Medico Ltda, inscrita no CPF sob o n. 16.921.561/0001-63.Quem receber esta decisão/alvará deverá prestar todas as informações necessárias a respeito do atual endereço para localização da parte requerida supramencionada.Juntada a resposta em razão do alvará, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apontar os endereços ainda não diligenciados para a citação da parte adversa. Com a manifestação, expeça-se o mandado de citação, nos termos desta decisão.Neste ponto, é importante destacar que não será deferido pedido de citação por edital, sem terem sido providenciadas diligências junto aos Sistemas Conveniados do Tribunal de Justiça, quais sejam Sisbajud, Renajud, Siel, Infojud, Infoseg, SerasaJUD, e junto às empresas prestadoras de serviços públicos para localização de informações quanto ao endereço da parte requerida e para a sua citação pessoal (REsp. n. 1828219). Registra-se ainda que não cabe a este Juízo determinar a citação por hora certa, mas ao Oficial de Justiça, no momento do cumprimento da diligência, quando este suspeitar de ocultação por parte do citando, nos termos do artigo 252 do CPC. Esgotadas as tentativas de citação pessoal, observando os parâmetros destacados no parágrafo anterior, caberá a parte autora requerer a citação por edital. Formulado pedido de citação por edital, fica, desde já, deferido o pedido e determinado a expedição de edital de citação, com prazo de 30 (trinta) dias. Findo o prazo legal para manifestação do devedor nos autos, fica reconhecida, desde já, a situação de revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo do edital, sem resposta pelo citado, desde logo nomeio a Defensoria Pública do Estado de Goiás em favor da parte citada (prazo de 30 dias).Caso a tentativa de citação pessoal da parte requerida seja exitosa, aguarde-se o decurso do prazo legal previsto para a apresentação da contestação. Atente-se a serventia quanto a regra prevista no art. 231 do Código de Processo Civil para fins de contagem do prazo inicial para a contestação. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a impugnação. Apresenta reconvenção pela parte requerida, deverá a parte autora ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta (art. 343, § 1º do CPC). Da reposta, ouça-se a parte reconvinte, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e esclarecendo qual ponto controvertido pretendem provar com a prova requerida, sob pena de indeferimento. Na sequência, conclusos os autos para saneamento. Não apresentada a contestação, desde já, fica reconhecida a revelia da parte requerida, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, a qual não produzirá efeitos materiais quando incorrer nas hipóteses previstas no art. 345 do Código Processual Civil. Na sequência, ouça-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as provas que pretende produzir, justificando a necessidade e esclarecendo qual ponto controvertido pretende provar com a prova requerida, sob pena de indeferimento. Não havendo requerimento de provas, remetam-se os autos conclusos para julgamento da lide. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuiz(a) de Direito

25/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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