Execução de Título Extrajudicial 5306327-41.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5306327-41.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado

15/05/2025, 21:33

Processo Arquivado

15/05/2025, 21:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioFórum Cível de Goiânia7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis)Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GOAutos: 5306327-41.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Heloisa Torres Costa SilvaRequerido: Vera Lucia Augusta De CarvalhoSENTENÇADispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.Trata-se de EXECUÇÃO proposta por Heloisa Torres Costa Silva em face de Vera Lucia Augusta De Carvalho. Entretanto, consta conforme protocolo nº 5174396-12.2025.8.09.0051, que tramitou PROCESSO perante o 6º Juizado Cível, o qual foi extinto sem que a parte executada liquidasse a obrigação.Decido.Não restam dúvidas que houve repetição da ação anteriormente extinta, vez que o presente feito possui, as mesmas partes, causa de pedir e pedido daquela execução, ficando prevento aquele juízo. Nos termos do artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, havendo extinção do processo sem resolução de mérito e o pedido for reiterado, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda, a propositura de ação idêntica deve ser realizada perante o juízo onde ocorreu a primeira distribuição. Os títulos (cheques de nº 0036, 0038 e 0039) apresentados na presente também são objetos da execução de nº 5174396-12.2025.8.09.0051.Assim sendo, forçoso reconhecer que este Juízo é incompetente para decidir sobre o constrição judicial de bens da parte executada, visto que a presente execução deveria ter sido DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA (art. 286 "caput" do CPC).Além disso, ressalto o pontuado pelo Douto Magistrado do 6º Juizado Especial Cível, os cessionários de direito de pessoas jurídicas não podem propor ação no Juizado Especial Cível.Face ao exposto, nos termos dos artigos 2º e 51, inciso III, todos da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 485, inciso IV c/c 771, ambos do CPC, "ex officio", por analogia, reconheço a incompetência deste Juízo e, de consequência, declaro a extinção do feito executivo, para que surta seus regulares efeitos, devendo a parte interessada protocolizar outra ação de execução, porém com distribuição por dependência ao Juizado primitivo.Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Após o cumprimento das formalidades de praxe, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos..Publique-se. Registre-se. Intimem-se.GOIÂNIA, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO- Juiz de Direito -

25/04/2025, 00:00

Arquivar.

24/04/2025, 18:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Heloisa Torres Costa Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais (CNJ:459) - )

24/04/2025, 18:40

Informativo BERNA: A BERNA IA detectou, no sistema Projudi/PJD, mais de um processo envolvendo as mesmas partes, conforme relacao.

22/04/2025, 19:07

Autos Conclusos

22/04/2025, 11:43

Relatório de Possíveis Conexões

22/04/2025, 11:43

Peticão Enviada

22/04/2025, 11:43

Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (Normal) - Distribuído para: DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO

22/04/2025, 11:43

Documentos

Sentença

•24/04/2025, 18:40