Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5561355-20.2019.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5561355-20.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 5561355-20.2019.8.09.0051 (A 1)Natureza: Procedimento Comum CívelParte Autora: Sirvaldo Clemente Da Costa; 001.794.531-30Endereço: RUA ENGENHEIRO PORTELA, 1712, CASA 02, VILA GOIS, ANAPOLIS, GO, 75120120, 33212078Parte Ré: Goias Previdencia - Goiasprev, 001.794.531-30Endereço: Avenida Primeira Radial, nº 586, 586, BLOCO 3 5 ANDAR, SETOR PEDRO LUDOVICO, GOIÂNIA, GO, 74820300, --D E C I S Ã OEsta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Na mov. 139, foi proferido despacho determinando a intimação da parte ré para identificar quem é o administrador provisório da herança e para manifestar-se acerca do óbito da parte autora.Na mov. 143, a GOIASPREV manifestou-se pela necessidade de comprovação da condição de herdeiros dos habilitantes e de inclusão dos valores pleiteados na ação/minuta de inventário.Na mov. 144, a parte autora requereu a reconsideração do despacho de mov. 139 e reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide, destacando a idade avançada da sucessora.É o relatório. Decido.Alega a parte autora que os requeridos já foram citados e contestaram a ação, bem como todas as alegações já foram devidamente impugnadas, razão pela qual não haveria necessidade de nova manifestação.Razão não assiste à parte autora. O despacho de mov. 139 determinou a suspensão do processo em razão do falecimento do autor, bem como a intimação da parte ré para identificar quem é o administrador provisório da herança e para manifestar-se acerca do óbito da parte autora. Tais determinações visam regularizar a representação processual do espólio, nos termos do art. 75, VII, do Código de Processo Civil, e garantir o contraditório e a ampla defesa à parte ré.Dessa forma, indefiro o pedido de reconsideração do despacho de mov. 144.Com o falecimento de Sirvaldo Clemente da Costa, a legitimidade para prosseguir na presente ação passou a ser do seu espólio ou dos seus sucessores, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil.Intime-se, portanto, os advogados da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar quem é o administrador provisório da herança, nos termos do art. 313, §2º, II, do Código de Processo Civil.Suspenda-se o processo, pelo período de 60 dias, conforme determinado na mov. 139.Goiânia, datado e assinado digitalmente. [Assinado Digitalmente]Vinícius Caldas da Gama e AbreuJuiz de Direito

25/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Evolução da Classe Processual

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Lida

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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