Procedimento Comum Cível 5849211-96.2024.8.09.0072 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5849211-96.2024.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Autos nº: 5849211-96.2024.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Ricardo Alessandro Rezende VieiraPolo Passivo: Wilson Alves De Oliveira Junior DECISÃOTrata-se de Ação de Conhecimento, com pedidos de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Ricardo Alessandro Rezende Vieira, em face de Wilson Alves de Oliveira Junior. As partes estão qualificadas nos autos.Verbera a parte autora, em síntese, que constituiu o requerido como seu advogado no processo 5648131-49.2022; que em tal processo foi preferida sentença procedente, com a condenação em danos morais no valor de R$5.000,00; que o requerido realizou o levantamento da quantia, porém, não repassou ao autor o valor devido; que os honorários seriam apenas de 30% do valor.Requer, ao final, a reparação dos danos morais no valor de R$4.504,31 e a indenização por danos morais no valor de R$15.000,00.Determinada a emenda da exordial, a parte autora anexou documentos nos eventos 08, 12 e 14.É o relato do necessário. Decido.Dos pressupostos processuaisAnalisando a petição inicial, verifica-se a presença dos pressupostos processuais, não havendo máculas capazes de obstar o processamento do feito.Da gratuidade da justiçaConforme se infere dos documentos coligidos aos autos, a parte autora colacionou documentos suficientes para demonstrar sua condição de hipossuficiente.Logo, a concessão da benesse é imperativa, nos termos do artigo 98, do CPC.PELO EXPOSTO:a) Recebo a petição inicial, determinando o processamento do feito pelo rito comum;b) Processe-se independentemente do recolhimento de custas, na medida em que concedo a gratuidade da justiça à parte postulante;c) Designo audiência de conciliação que, preferencialmente, deverá ser realizada de modo virtual (videoconferência).Promova o agendamento e intimem-se as partes. A data deverá observar a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos do Art. 334 do CPC, a fim de evitar frustração, em razão de pendente citação/intimação da parte requerida. Por meio de certidão nos autos, preste as devidas orientações (aplicativo, link, avisos, etc.) para a realização do ato.Para a sessão de conciliação, atentem-se as partes quanto as implicações legais constantes no art. 334, § 8º do CPC (multa por não comparecimento injustificado).As partes poderão constituir representante, inclusive seu advogado, para representá-la em audiência, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC), sob pena de multa, não se admitindo a juntada posterior.Havendo a confirmação de que ambas as partes foram devidamente citadas/intimadas/cientificadas da audiência, estando ausente alguma delas no ato, deve a parte presente pleitear o que entender pertinente ao procedimento, com o devido registro na ata de audiência, sob pena de preclusão.Caso ambas as partes informem o desinteresse na realização do ato, com 10 (dez) dias de antecedência (artigo 334, § 4º, inciso I), ou inexistindo acordo e apresentada a contestação arguindo preliminares, ouça-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias.A defesa por escrito, acompanhada da documentação pertinente, deve ser apresentada pela parte requerida no prazo de 15 (quinze) dias seguintes, a contar da audiência de conciliação, de onde já sairá intimada, sob pena de revelia e preclusão.Havendo acordo, volvam os autos conclusos.Sendo infrutífera a tentativa de conciliação, o feito deverá seguir o rito ordinário, com abertura imediata de prazo de 15 dias para contestação, contados da audiência de conciliação (art. 335, I do CPC), salvo em caso de manifestações contrárias a realização do ato, caso em que deverá ser suspenso o ato e iniciada a contagem do prazo para a apresentação da contestação.Se não houver inovação processual (novas questões de urgência, intervenção de terceiros ou outros pedidos que ampliem subjetiva ou objetivamente o objeto do processo), deve a Escrivania observar as regras do art. 130 do Código de Normas do Foro Judicial (CGJGO), no que diz respeito à réplica e especificação de provas.Renove-se a conclusão somente após as diligências acima ou se houver nova questão de urgência (ou, ainda, inovações processuais dentre as mencionadas acima).Indefiro o pedido de decretar sigilo nos presentes autos, por entender que não há justificativa plausível para a decretação do segredo de justiça. Retire-se a anotação de “Segredo de Justiça” junto ao sistema.I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

25/04/2025, 00:00

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Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Citação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

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